A senadora Simone Tebet (PMDB) apresentou esta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2016 que visa garantir, no texto constitucional, a continuidade do regime de partilha e a participação da Petrobrás como operadora exclusiva do pré-sal. Pelo texto, os percentuais mínimos da Empresa em cada operação devem ser decididos por legislação infraconstitucional.
A PEC foi assinada por 49 parlamentares, o que representa 3/5 do quórum do Senado. Simone conseguiu obter 22 assinaturas a mais do que as necessárias para se apresentar uma PEC. Agora a matéria vai iniciar a sua tramitação e para ser aprovada precisa ser votada em dois turnos e receber 49 votos favoráveis. Depois, o texto segue para Câmara dos Deputados.
Esta PEC se contrapõe ao Projeto de Lei (PLS 131/2015), do senador José Serra (PSDB-SP), que tramita em regime de urgência e prevê que a Petrobras pode deixar de ter participação mínima de 30% em blocos do pré-sal e deixar de ser operadora única. Simone critica a urgência, pois acredita que isso pode prejudicar discussão profunda do assunto.
“Diante da insistência em votar o PLS 131/2015, em caráter de urgência, atropelando o direito democrático à discussão e ao debate, resolvi apresentar a PEC que tem o objetivo de inscrever, no corpo Constituição, a garantia expressa de que os recursos do pré-sal devam ser explorados pela Petrobras”, disse Simone.
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