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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Justiça determina prestação de contas em tempo real pela prefeitura


Autor: Diana Christie

Município possui até 30 dias para acatar a decisão judicial

Foto: Geovanni Gomes
Foto: Geovanni Gomes
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu o pedido de liminar antecipada de ação civil pública e determinou a divulgação da “prestação de contas atualizadas, em tempo real, em seu sítio oficial na internet, dentro do prazo de 30 dias” pela prefeitura de Campo Grande.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (19). “Em uma análise preliminar, tem-se que a divulgação das prestações de contas atualizadas é plenamente respaldada pela Lei 12.527/2011 e pelo princípio da publicidade, uma vez que é interesse da sociedade em geral saber como o município emprega seus recursos”, explica o magistrado.

A ação foi impetrada pelo advogado Rogério Pereira dos Santos. No processo, ele informou à Justiça que o sítio do Município não recebia atualização desde outubro de 2015, assim como não disponibilizava informações atuais das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações e balancetes, que estavam desatualizados desde 2014.

Na ocasião, ainda destacou que o prefeito Alcides Bernal (PP) estaria descumprindo o princípio constitucional da publicidade bem como o princípio da gestão fiscal responsável, a partir da transparência de seus atos. Além disso, a desatualização do Portal da Transparência seria “inconstitucional por afrontar a publicidade na administração pública, a prestação de contas dos gestores públicos, bem como a Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência)”.

Transparência
Neste ano, o prefeito ainda atrasou a divulgação do balanço anual de gastos, que deveria ser realizado até o fim de janeiro. Publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 10 de fevereiro, o relatório demonstrou que o prefeito Alcides Bernal trabalha com a folha de pagamento acima do limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo o texto, o município gasta com o salário de servidores concursados e comissionados R$ 1.300.169.769,96, o equivalente a 53,19% da receita corrente líquida da cidade, de R$ 2.444.179.748,87. O limite máximo é de 54%, tanto que os vereadores até estudam a possibilidade de acionar Alcides Bernal na Justiça.

O balanço, assinado pelo chefe do Executivo e pelo secretário de Finanças, Disney de Souza Fernandes, é referente ao período de janeiro a dezembro de 2015. Com o teto no limite, as negociações salariais da data-base de maio ficam prejudicadas para todas as categorias de servidores públicos, que precisam, no mínimo, garantir a reposição inflacionária do período.
fonte: http://www.topmidianews.com.br/cidade-morena/noticia/justica-determina-prestacao-de-contas-em-tempo-real-pela-prefeitura

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