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terça-feira, 17 de outubro de 2017

O papel do Direito na proteção das minorias

O presente artigo trata sobre o tema das mazelas sociais que oprimem os grupos hipossuficientes, analisando as consequências sociais desses abusos, bem como a atuação do Direito na solução dessas questões.

INTRODUÇAO opressão a grupos étnicos ou hipossuficientes é uma mazela social que há muito tempo tem existência, em outras épocas de uma forma indiscriminada e latente, hoje mais sutilmente e, muitas vezes, de formadisfarçada. Negros, índios e judeus foram mortos aos milhões, sem falar nos grupos não etnicamente considerados, que sofrem - seja pela agressão direta ou pelo trauma de agressões cometidas tanto no passado como nos dias de hoje contra seus semelhantes - por causa da não aceitação, irracional, e por isso injusta, de um grupo mais poderoso em conviver com outro diferente ou economicamente mais fraco.

Essa agressão, ou até mesmo o trauma deixado por ela, acaba por gerar uma insatisfação nas pessoas que fazem parte ou se identificam com aquele grupo agredido, e até mesmo nos terceiros, expectadores dos abusos cometidos, o que torna tenso o meio social. Tal sentimento de injustiça é um fator anti-social bem como fonte de sofrimento e infelicidade que precisa ser debeleda, conforme idéia de Cintra & Grinover & Dinamarco (2006, p. 26). Tal crise não se resolve somente com o passar do tempo, mas com medidas concretas, capazes de sanar tais atos irracionais e reestabelecer a tranquilidade.
Nesse contexto, o Direito surge como um meio de solucionar os conflitos sociais quando bem aplicado, sendo considerado o mais importante e eficaz, segundo Cintra & Grinover & Dinamarco (2006, p. 25). Ele pode ser definido como uma ciência que objetiva a pacificação social e que, para tanto, utiliza outras ciências como auxílio no intuito de tornar mais eficaz e eficiente tanto o conhecimento das causas dos problemas sociais quanto a solução desses.
Nesse processo de pacificação podem ser observados diversos instrumentos a serviço do Direito: as leis, que determinam como devem ser conduzidas as relações na sociedade, dizendo quais são os direitos e inibindo os atos ilícitos por meio da sanção; a jurisdição, por meio do processo judicial, que soluciona os casos concretos; as soluções extra-judiciais, ou seja, a própria sociedade resolvendo suas insatisfações sem violência, desde que de forma reconhecida pelo Direito; e a fiscalização por parte do Estado, que força a precaução nos particulares e no próprio Estado em não criar situações de risco à paz social.
Além disso, conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei. Dessa forma, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da igualdade substancial que ordena um tratamento entre os particulares e entre esses e o Estado de uma maneira que as desigualdades sejam efetivamente suprimidas, ditando ainda tal princípio que os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida em que se desigualam.
Assim, todos merecem a proteção do Estado e o respeito a um tratamento diferenciado perante os particulares quando houver razoável necessidade, o que permite a adoção de medidas protetivas especiais para as pessoas que sofrem a constante discriminação por causa de sua cultura, etnia, cor ou credo.
Todavia, por mais que exista uma norma estabelecendo uma conduta, uma cominação de pena para o que a infringir, um órgão estatal que julgue e já tenha julgado diversos casos em que houve a determinação do cumprimento de penas, a sanção pela sociedade por meio de uma recriminação e rejeição à pessoa do infrator, e a consciência por parte de todos que os atos ilícitos correm grande possibilidade de serem descobertos, ainda assim as ilicitudes se repetem excessivamente, em especial as ditas excludentes das minorias.
Sendo assim, há uma falha na aplicação do Direito ou existem casos que fogem ao alcance dessa ciência (quer dizer: o Direito não se destina a resolver todos os problemas socias)? Ora, é da definição da própria ciência jurídica e é unânime entre o meio científico que o Direito é a ciência que tem como objetivo o de estabelecer e manter a paz social, seja lá qual for o probelma e quem o sofre. Dessa forma, há uma falha na operação do Direito quando, insistentemente, um mal se repete no seio de uma sociedade.
Havendo essa falha, mesmo com a utilização de todos aqueles instrumentos de pacificação social, o que tem o Direito a fazer? Talvez utilizar tais instrumentos de outras formas, principalmente quando o problema é cultural e deve ser resolvido por meio de uma revolução no modo de pensar das pessoas.
No contexto das minorias sociais, vê-se frequentemente, e é sensível a todos, a ocorrência de abusos cometidos a grupos sociais hipossuficientes no Brasil, ainda nos dias de hoje e com a vigência de leis específicas, consideradas excelentes por muitos juristas inclusive.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS MINORIAS

Minoria pode ser considerada como aquele grupo economicamente mais fraco, identificado por meio de uma característica de qualquer natureza (física, cultural, econômica) em comum entre seus indivíduos.
O poder econômico é relevantemente considerado nesse contexto devido ao fato desse ser preponderante na prática do abuso social, ou seja, um grupo de menor poder fica, na prática, incapacitado de ter seus anseios atendidos.
Então, por mais que um grupo venha a ser numericamente maior, ele pode ser tratado como minoria, em dois sentidos: de forma prática pela sociedade e pelo Direito..
Nesse aspecto, os homossexuais, em muitos casos, podem se enquadrar como minoria quando são discriminados, sofrem violência e assim são prejudicados, apesar de se tratar de uma opção sexual e de não ter ligação direta com o sucesso profissional ou econômico, direta porque as discriminações acabam por afetar as oportunidades e o percurso social natural das pessoas ofendidas.
Diante dos fatos, o que se percebe no Brasil, com maior veemência, é a discriminação contra afrodescendentes e índios.
Em geral, a violência social contra esses grupos toma contornos essencialmente econômicos, quer dizer, as características físicas ou a cultura, consideradas como fator de discriminação em um primeiro plano, são meros meios de identificação e de imposição.
Portanto, pouco importa se um abuso é tratado como racismo, homofobia, xenofobia, etc, pois qualquer um merece ter seus direitos e garantias fundamentais protegidos, o que se torna ainda mais relevante quando se trata de uma coletividade.
Ademais, é relevante observar que o simples fato de ser hipossuficiente já requer um tratamento especial pelo Estado, pelas leis, pela justiça, enfim, pelo Direito, que defenda a vida livre e justa das pessoas assim encontradas antes mesmo da ocorrência de atos danosos, pois o relacionamento entre os particulares demonstra que o mais fraco é sempre lesionado pelo o que detém maior poder.

DAS FORMAS DE OPRESSÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS DELAS

À guisa de exemplo, tem-se a aculturação como resultado do relacionamento indiscriminado perante as minorias, a qual pode ser entendida como o processo de contato entre grupos tribais e sociedades civilizadas, estando esse processo hoje numa fase pós-inicial (são raros os grupos absolutamente isolados), e que pode chegar ao caso extremo de desaparecimento de uma cultura, conforme Marconi & Presotto (1986, p.36).
Mais do que isso, em alguns casos, pode ocorrer o genocídio, que é um delito distinto do homicídio, como bem destacado por Maia (2003, p. 63), e que pode ser cometido sem que haja homicídio (impedimento de reprodução e desenvolvimetno do grupo), merecendo justificadamente um tratamento diferenciado, uma vez que tem natureza diferenciada, notadamente uma agressão à humanidade.
O que se percebe atualmente é uma discriminação sutil, porém não menos grave, na maneira de exclusão daqueles economicamente menos favorecidos. Não há controvérsia sobre a magnitude dos danos causados contra os índios e os negros durante o período colonial, mas ainda hoje não só eles como outros grupos continuam sofrendo as mazelas da exclusão social de uma forma menos explícita do que a de antes porém de sérias consequências.
Hoje a mídia, a sociedade civil organizada, as ONGs, e até mesmo as leis combatem e educam sobre o racismo e a discriminação, dessa forma, cria-se um conceito generalizado de que tais formas de exclusão além de ilícitas são imorais, todavia, contraditoriamente, esse conceito não reside no íntimo da maioria das pessoas, que acham injustas ações como a tutela dos indígenas pelo Estado, a promoção social dos afrodescendentes por meio de atos também estatais como a cota em universidades públicas, dentre outros.
Dessa forma, o índio, o pobre e o afrodescendente vão à universidade mas não recebem o mesmo tratamento e, portanto, as mesmas oportunidades dadas aos mais favorecidos socialmente. Eles vão aos restaurantes e ouvem qualquer desculpa sobre não poderem entrar devido às suas roupas, e assim por diante em diversas situações de uma vida em sociedade.
As consequências desse destrato social se refletem não apenas no plano moral ou material dos indivíduos vítimas da injustiça social, mas no patrimônio humano em geral.

DA SOLUÇÃO EFICAZ

Conforme esclarece Maia (2003, p. 69), está amplamente arraigada uma cultura de ignorância aos valores das minorias em nossa sociedade, a qual subsiste em grupos de variadas classes e desde os particulares até os detentores dos mais elevados cargos públicos.
Dessa forma, é imprescindível uma educação também ampla, para a sociedade em geral, e abrangente sobre o tema, v.g. a história dos povos, as culturas, os valores, os abusos históricos, a realidade atual, etc.
Tal educação também se dá por meio de atos estatais de órgãos de função atípica, ou seja, de órgãos cuja função não é a de educar precipuamente. Como por exemplo: as ações afirmativas, as próprias leis, ou atos do Poder Judiciário por meio do processo, que tem, além do jurídico, um escopo social e político, quer dizer, o de educar a sociedade por meio da forma em que se procede e dos resultados das ações judiciais (ensinando como e de quem são os direitos), bem como o de permitir a participação do povo nos destinos da nação (CINTRA & GRINOVER & DINAMARCO, 2006).
Assim, a falha perceptível que ora ocorre na solução desses conflitos se tornaria, pelo menos, mais apta a ser sanada, uma vez que normas e medidas impostas não têm a mesma eficácia quando esclarecidas para aqueles sobre os quais incidem.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O mundo saiu recentemente de uma fase ideológica em que se primava o individualismo e o positivismo para outra atual em que se evidenciam valores superiores a todo um ordenamento jurídico, valores esses que se respeitados não deixam margem à prática de abusos sob o pretexto de vontades pessoais e a maquiagem da falta de culpa dos responsáveis.

REFERÊNCIAS

CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006.
MAIA, Luciano Mariz; ROCHA, Carmem Lucia Antunes. A proteção das minorias no direito brasileiro. Seminário Internacional: as minorias e o direito, CJF, 2003. (Série Cadernos do CEJ; v. 24). Artigo 3. Disponível em: www.cjf.jus.br/revista/seriecadernos/vol24/artigo03.pdf Acesso em: 10/01/2011.
MARCONI, Marina de Andrade; PRESOTTO, Zelia Maria Neves. Antropologia: uma introdução. 1ª edição. 2ª tiragem. São Paulo: Atlas, 1986.

Direito das minorias: um privilégio ou uma necessidade?


O que equidade tem a ver com isso?


O Brasil é um Estado Democrático de Direito e, por isso, como tal, compromete-se a resguardar os direitos fundamentais de todos os indivíduos, constantes na Constituição Federal de 1988, no sentido de lhes serem resguardados seus direitos individuais e coletivos, como o direito de ir e vir, direito à vida e direito de serem tratados de forma digna, através do estabelecimento de uma proteção jurídica concretizada por meio de ações governamentais. (SILVA, José A. Da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros: São Paulo, 25 ed., rev. E atual., 2005, p. 112-113).
Contudo, uma parcela desta população encontra-se em pé de desigualdade e não têm seus direitos fundamentais respeitados pelos cidadãos, como a população LGBT, os negros, as mulheres.
Um exemplo do desrespeito de direitos fundamentais no que tange à população LGBT é o caso de Joyce Akira, uma mulher transexual, a qual em 08 de Fevereiro de 2015 caminhava pela rua quando foi surpreendida por dois homens em uma moto preta que deram 04 tiros de arma de fogo e faleceu no local. A polícia declarou que o caso seria de Transfobia, haja vista que não encontraram nenhuma outra motivação para o crime, restando claro que o direito à vida e o direito de autodeterminação desta jovem não foram respeitados.
O caso supramencionado é apenas um dos exemplos que demonstram que o Estado deve elaborar formas que evitem que as minorias sejam marginalizadas no país, o que pode ser feito por meio de diversos instrumentos que caracterizam o Direito das Minorias, como, por exemplo, as políticas públicas.
As políticas públicas são justamente instrumentos do Estado que têm o escopo de assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou especificamente para um determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. [1] Frise-se que tais políticas públicas podem se dar tanto por meio de leis como através de campanhas promovidas pelo Governo, bem como através de diversos outros meios.
Neste diapasão, cumpre salientar que um exemplo de uma política para igualar a relação jurídica das mulheres com o restante da sociedade foi a criação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Ademais, um exemplo de política pública para as pessoas negras foi a criação das cotas raciais.
Depreende-se de todo o supramencionado que o ponto chave reside em tentar resguardar os direitos fundamentais a todos os cidadãos, para que eles sejam iguais, no sentido de equidade. Assim, a palavra equidade pode ser definida como o intuito de tratar os desiguais na medida de sua igualdade, aplicando as leis e a justiça como um todo de formas diversas no caso concreto.[2]
Ora, como a parcela dos brasileiros tratada neste artigo é uma população culturalmente discriminada e que constantemente é atacada por todos os seguimentos da população, ela merece ser tratada de uma forma desigual em comparação com as demais parcelas da população, a fim de corrigir esta desigualdade latente e para que lhes sejam resguardados seus direitos fundamentais, já que o resto da população consegue obtê-los mais facilmente.
Conclui-se portanto, que o Direito das Minorias de forma ampla NÃO é um privilégio, como alegado por alguns, mas sim uma necessidade, à medida que tenta igualar as relações jurídicas da sociedade.
Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.

Imagem: Nozor Pereira

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

LEI MARIA DA PENHA : Disposições preliminares – artigos 1º, 2º, 3º e 4º Comentários: Carmen Hein de Campos

Art.1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 
Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. 
Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Proteger as mulheres da violência no âmbito doméstico e familiar diz respeito à capacidade do estado de garantir nossa segurança e nossa cidadania. 

COMENTÁRIOS
Nesse sentido, afirma Lúcia Avelar (2004) que o debate entre cidadania e segurança humana é essencial à democracia. A Lei Maria da Penha faz surgir o mecanismo jurídico mais importante para a garantia da segurança das mulheres Carmen Hein de Campos 174 e a promoção da cidadania feminina . Os altos índices de violência doméstica praticados contra mulheres no Brasil informam um padrão sistemático dessa violência e a impossibilidade do exercício da cidadania feminina sob essa inaceitável condição. Recente pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2010) revelou que a violência doméstica contra mulheres não se alterou nos últimos dez anos. Na pesquisa realizada, 13% das mulheres relataram ter sofrido ameaça de surra (em 2001 o índice foi de 12%) e uma em cada dez mulheres (10%) relatou ter sido espancada ao menos uma vez na vida (11% na pesquisa anterior). Observa-se, portanto, que a violência nas relações conjugais de conjugalidade e domésticas é uma realidade ainda persistente. Essa tolerância tem uma longa trajetória jurídica muito bem documentada por autoras feministas em mais de trinta anos de estudos e pesquisas, conforme demonstram Grossi, Minella e Losso (2006)
Os primeiros estudos desvelaram a lógica sexista dos julgamentos em torno da tese da ‘legítima defesa da honra’ ou ‘crimes da paixão’ (CORREA, 1981; 1983); o espancamento tratado como incidente doméstico (ARDAILLON e DEBERT, 1987) e mais recentemente a violência doméstica considerada delito de menor potencial ofensivo pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) com a aplicação da denominada ‘pena de cesta básica’ (CAMPOS, 2001)
Por fim, o caso Maria da Penha Maia Fernandes expôs dramaticamente essa tolerância levada quase ao seu limite (PANDJIARJIAN, 2007). A luta feminista contra esse (des)tratamento legal às mulheres culmina com a edição da Lei 11.340/2006.
O artigo 1º do Título das Disposições Preliminares informa o objetivo da lei de “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher’, e seu fundamento legal, o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (Conven- ção CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), e outros tratados internacionais. Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
O art. 226 da Constituição Federal estabelece o dever do estado de proteger a família e seu §8º dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. (grifo nosso)
A obrigatoriedade de proteção, pelo Estado, de cada integrante da família é decorrência expressa do estabelecido constitucionalmente. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha ao criar mecanismos para coibir a violência contra mulheres no âmbito doméstico e familiar projeta a aplicabilidade da norma constitucional aos direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, irradiados a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana implica o respeito e proteção da integridade física, autonomia corporal e psíquica, individualidade, intimidade, privacidade (SARLET, 2003) e garantia do desenvolvimento autônomo da personalidade no âmbito familiar. É evidente que se não houver respeito à vida e integridade física e psíquica das mulheres, se não lhes for assegurada condições mínimas para uma existência respeitada e se sua intimidade for violada, a dignidade estará seriamente comprometida. É por isso que o exercício da violência no espaço doméstico e familiar representa uso arbitrário do poder, violação expressa dos direitos fundamentais e negação da dignidade humana
Nesse sentido, a exposição de motivos da Lei reforça a proteção dos direitos fundamentais, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e o propósito de a legislação contribuir para a igualdade nas relações de gênero no âmbito familiar: “14. As disposições preliminares da proposta apresentada reproduzem as regras oriundas das convenções internacionais e visa proporcionar às mulheres de todas as regiões do País a cientificação categórica e plena de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a fim de dotá-la de maior cidadania e conscientização dos reconhecidos recursos para se agir e se posicionar, no âmbito familiar, e na sociedade, o que de certo, irá repercutir, positivamente, no campo social e político, ante o factível equilíbrio das relações pai, mãe e filhos”. 
A Lei 11.340/06 encontra ainda fundamento jurídico na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) ratificada pelo Estado brasileiro4
.
O conceito de discriminação adotado pela Convenção é abrangente e vem expresso em seu artigo 1º como ‘toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente do seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo’. 
A conceituação da discriminação prevista no art. 1º da Convenção é ampla no sentido dos resultados que impliquem prejuízo ou anulação do gozo ou exercício de direitos em base de igualdade com os homens, e embora refira expressamente à categoria sexo, deve ser lida em conjunto com a recomendação especí- fica do Comitê CEDAW5 sobre violência. Na sua Recomendação Geral 19 sobre violência6 , o Comitê explicita que a violência baseada no gênero é uma forma de discriminação dirigida às mulheres pelo fato de serem mulheres ou que as afeta desproporcionalmente, impedindo-as de gozar dos direitos em igualdade com os homens. Inclui atos que causam sofrimento ou dano físico, mental e sexual, as ameaças de tais atos, coerção ou outras privações de liberdade. A relação entre discriminação e violência que a Recomendação estabelece confirma o entendimento da violência doméstica como discriminatória nas relações de conjugalidade porque é dirigida às mulheres, pelo simples fato de serem mulheres, isto é, a violência como um ato discriminatório de gênero. Ao fazer essa importante vinculação, a Lei reforça o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e da violência específica contra mulheres como uma forma de discriminação, debilitando as críticas sobre sua inconstitucionalidade pela proteção exclusiva às mulheres . 
Por sua vez, o artigo 2º da Convenção dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados-partes de adotarem todas as medidas para eliminar a discriminação contra a mulher, inclusive medidas de caráter legislativo para modificar ou derrogar leis, usos e práticas que constituam discriminação . Além dessa disposição, o artigo 3º da Convenção estabelece o dever dos Estados-partes de tomar medidas, inclusive legislativas, com o objetivo de garantir o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem. 
Ademais, o Comitê CEDAW nas Observações Finais ao Relatório apresentado pelo Estado brasileiro parágrafo 113, recomendou que o Brasil adotasse  todas as medidas para combater a violência contra as mulheres em conformidade com a Recomendação Geral No. 19 do Comitê para prevenir a violência, punir os agressores e fornecer serviços para as vítimas. Além disso, recomendou que o país adotasse, sem demora, uma legislação sobre violência doméstica, monitorasse o seu cumprimento e apresentasse informações e dados gerais sobre a violência contra mulheres em seu próximo relatório11. Depreende-se dos dispositivos em comento que criar uma legislação especificamente destinada a eliminar a violência contra mulheres tornou-se uma obrigação para o Estado brasileiro. 
A Lei 11.340/06 veio para realizar essa obrigatoriedade e suprir a lacuna infraconstitucional. Nesse sentido, a edição da Lei Maria da Penha sintetizou, no campo legislativo e normativo, o cumprimento pelo Estado brasileiro de suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção CEDAW. Mas a Lei Maria da Penha também encontra fundamento na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). 
Essa Convenção especificamente destinada ao enfrentamento da violência é o mais importante instrumento normativo do sistema interamericano para o enfrentamento das violências contra mulheres. Sua relevância é tal, que a Lei incorporou vários de seus dispositivos em seu texto. Por fim, o artigo 1º da Lei também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a cargo dos Tribunais Estaduais de Justiça e sobre o estabelecimento das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
A criação de Juizados destinados ao julgamento dos crimes cometidos com violência doméstica é uma importante inovação da Lei, e os Tribunais de Justiça têm o dever de criá-los. As medidas de assistência e prevenção e as medidas protetivas que estão previstas nos artigos 8º, 9º e 18 a 24, respectivamente, são outra novidade da Lei e objeto de comentários específicos neste livro. 
As disposições preliminares, de fato, informam que a Lei cria um estatuto jurídico autônomo, com fundamento legal nos direitos humanos, com mecanismos específicos e apropriados de proteção e assistência, e com uma jurisdição especial para o tratamento dos delitos. Este estatuto jurídico autônomo estabelece regras próprias de interpretação, aplicação e de execução. 
 Por fim, merece ser comentada a utilização da expressão ‘mulheres em situação de violência’, que exprime uma mudança conceitual e não apenas semântica. O direito penal e processual penal nomina como ‘vítimas’ aquelas pessoas que sofrem uma ação delituosa ou se encontram no polo passivo da relação processual. Durante muito tempo, o termo também foi utilizado pelas feministas para se referir às mulheres que sofriam violência doméstica. No entanto, o termo ‘vítima’ foi bastante criticado pelas próprias feministas, uma vez que colocava as mulheres em uma situação de passividade frente ao outro. 
A mudança operada pela Lei, ao substituir a expressão ‘vítima’ por ‘mulheres em situação de violência’, revela o abandono do lugar vitimizante e o caráter transitório dessa condição. Esse novo lugar indica que a mulher está passando ou vivenciando uma situação de violência que não é permanente, embora em muitos casos possa ser bastante longa. Esse novo significado permite o deslocamento para um lugar de sujeito, assim que cessada a violência ou encontrados os meios para esse movimento. Essa mudança expressa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência14 e a transformação do significado. 
A crítica a essa alteração linguística parece não compreender o significado e o alcance dessa mudança. Nessa nova conceituação não há possibilidade de alguma referência à expressão ‘menor em situação irregular’, previsto no regime anterior ao Estatuto da Criança e Adolescente15. A utilização ‘mulheres em situação de violência’ provoca o sentido inverso a uma suposta solidariedade universal entre as mulheres que o termo vítima evocaria. Em resumo, expressa uma mudança teórica importante, de inconformidade com o lugar de ‘vítimas passivas’ da violência ou de um ‘sujeito deficitário em sua capacidade jurídica’. 
O artigo 2º da Lei estabelece o princípio da não discriminação para o gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assim, a garantia do exercício dos direitos fundamentais independe de classe, raça ou etnia, orientação sexual, renda, nível cultural, idade ou religião. Nenhum desses marcadores pode impedir ou dificultar o exercício ou o gozo dos direitos fundamentais, assegurando-se particularmente a integridade física e mental, o aperfeiçoamento intelectual e social e o acesso às oportunidades e facilidades para uma vida sem violência. A exposição de motivos da Lei é mais uma vez reveladora: 
 É contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres. O respeito à igualdade está a exigir, portanto, uma lei específica que dê proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica. Não haverá democracia efetiva e igualdade real enquanto o problema da violência doméstica não for devidamente considerado. Os direitos à vida, à saúde e à integridade física das mulheres são violados quando um membro da família tira vantagem de sua força física ou posição de autoridade para infligir maus tratos físicos, sexuais, morais e psicológicos. 
No entanto, sabe-se que preconceitos como o de classe, cor, orientação sexual ou idade aumentam a vulnerabilidade das mulheres. Por exemplo, a dependência econômica muitas vezes impede o rompimento da relação violenta ou a relação violenta aumenta o grau de vulnerabilidade e dependência das mulheres. Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a violência doméstica constitui um grande obstáculo para o desenvolvimento econômico. As mulheres que são vítimas de violência doméstica são menos produtivas no trabalho. A sua menor produtividade representa uma perda direta para a produção nacional e tem importantes efeitos multiplicadores: as mulheres menos produtivas geralmente ganham menos e essa diminuição de renda, por sua vez, implica uma diminuição do consumo e, por conseguinte, da demanda global (BUVNIC, 1999). 
Para o BID, os custos econômicos da violência se desagregam em quatro categorias: os efeitos na saúde (gastos com atenção médica como conseqência da violência), perdas materiais (gastos privados e públicos em polícia, sistemas de segurança e serviços judiciais), custos intangíveis (o que as pessoas estariam dispostas a pagar para viver sem violência) e transferências (valor dos bens perdidos em roubos, destruição etc.). No Brasil, esses custos representaram sobre o Produto Interno Bruto (PIB) 1,9% gastos em saúde, 3,6% em perdas materiais, 3,4% em custos intangíveis e 1,6% em transferências. Da mesma forma, Relatório da Organização Mundial de Saúde (2002)16 informa que o chamado ‘espancamento’ (battering) ocorre quando o abuso é repetidamente no mesmo relacionamento e que a maioria das mulheres que são alvo de agressão física geralmente passa por múltiplos atos de agressão no decorrer do tempo, e diferentes tipos de abuso coexistem no mesmo relacionamento. 
Nesse sentido, o art. 2º reforça o objetivo maior pretendido pela Lei, que é a preservação dos direitos fundamentais das mulheres e uma vida livre de violências. Ademais, ao incorporar o conceito de gênero, a Lei não restringiu a prote- ção à mulher enquanto ser biológico. Sexo e gênero são construções sociais e não necessariamente correspondentes. Dessa forma, as “mulheres trans17” são protegidas pela Lei. Essa proteção não se limita à identidade sexual, mas engloba a identidade de gênero, isto é, aquela cujo sexo biológico (masculino) não corresponde à identidade de gênero (feminino). Alguns autores defendem ser necessário prova da mudança de nome e alteração de registro18, o que parece demasiado. Essa exigência limita o acesso à justiça e o exercício do direito de proteção, criando um ‘vazio’ jurídico ao deixar fora do alcance da Lei aquelas que não tenham feito a alteração formal da identidade. 
Não parece razoável haver cidadãs que não possam recorrer à proteção judicial porque o seu registro nominal não confere com sua identidade de gênero. Essa obrigatoriedade criaria uma imposição para alteração de identidade civil, o que não é uma exigência da Lei. Esse aparente conflito parece que se resolve em favor dos direitos das mulheres “trans”, que por sua condição de vulnerabilidade social merecem também a proteção jurídica. Assim, independentemente da troca de sexo ou de nome, há um direito subjetivo à segurança e acesso à justiça. 
Do ponto de vista prático, para o registro da ocorrência policial, deve-se registrar o nome social (como a trans se identifica) e os demais dados constantes na identificação civil. O pleno exercício dos direitos fundamentais não se dá em abstrato e exige condições concretas para sua realização. Daí a obrigatoriedade do poder público de garantir esse exercício, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei. 
A primeira condição para o exercício pleno dos direitos fundamentais é uma vida sem violência, objetivo máximo da legislação. Essa condição deve ser assegurada pelo poder público através de políticas públicas. O entendimento da complexidade do fenômeno da violência norteou a proposta de tratamento integral que a Lei estabelece. 
A vulnerabilidade social vivenciada por grande parte das mulheres em situação de violência demanda do poder público medidas concretas para a diminuição do risco de novas violências. Muitas mulheres temem deixar a relação porque não têm para aonde ir, ou porque não existem programas de atendimento psicológico, ou porque não têm renda, e assim por diante. Torna-se imperioso pensar como os diversos programas governamentais podem ser mecanismos de apoio e auxílio às mulheres. Por isso, a integração das esferas governamentais e das políticas públicas é tão necessária para, de fato, beneficiar as mulheres. 
Os diversos programas devem ser entrecruzados, de modo a formar-se uma rede de serviços postos à disposição das mulheres. Os programas devem prever meios de inclusão facilitada ou prioritária em casos de violência grave, risco de morte ou outra situação emergencial. Nesse sentido, programas de renda, de proteção a testemunhas, abrigamento, dentre outros, devem proporcionar às mulheres acesso prioritário. Além disso, seu modo de acesso deve ser do conhecimento dos juizados da violência doméstica e familiar, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos organismos de segurança e de organizações não governamentais que atendem mulheres. Assim, a rede deve estar intra e interconectada, de modo a garantir o fluxo das informações. Programas de natureza educativa também devem ser ofertados às mulheres, não apenas para a educação formal, mas aqueles que possam desenvolver suas capacidades laborais ou fontes de renda autônoma. 
Desenvolver a autonomia econômica das mulheres é condição necessária para o início de uma vida nova. Propiciar as condições materiais para atingir esse fim é tão importante quanto a existência de disponibilidade subjetiva das mulheres. O acesso à justiça oportunizado pelos diversos mecanismos previstos na Lei não pode ser obstaculizado pela omissão dos poderes públicos. Por isso, não só a existência de políticas públicas e de rede de atenção, mas a criação dos juizados de violência doméstica e familiar é condição necessária para o exercício desse direito fundamental. Esses juizados devem ser providos com magistrados/ as capacitados/as e que compreendam a complexidade do fenômeno desse tipo de violência. Em virtude dessa complexidade, a Lei prevê que os Juizados tenham uma equipe multidisciplinar para auxiliar o juízo.  Por fim, o § 2º reforça o comando constitucional da responsabilidade da família, da sociedade e do poder público de efetivar as condições para o exercício desses direitos. Vale dizer, ainda, que a família deve banir a violência e criar formas de socialização que primem pelo respeito aos direitos das mulheres; a sociedade não deve tolerar a violência doméstica e familiar; e os poderes públicos necessitam cumprir, fazer cumprir e efetivar esses direitos através de políticas públicas que articulem a prevenção, a assistência e a contenção dessas violências. 
O art. 4º reforça o caráter integrativo e sistemático que deve permear a interpretação desse novo estatuto legal que estabelece um sistema jurídico autônomo regido por regras próprias de interpretação, de aplicação e de execução. Esse novo estatuto jurídico, cujo objetivo é proteger, dar assistência e punir a violência, deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais e dos intrumentos internacionais de direitos humanos que promovem a dignidade e os direitos.
  As dúvidas de interpretação que porventura surjam quando de aplicação da Lei devem guiar-se pela orientação ampla desse dispositivo. É de se ressaltar que essa disposição reforça o afastamento do entendimento de alguns magistrados de que a Lei se aplica também aos homens. O objetivo da Lei é cristalino – proteção às mulheres em situação de violência –, sem possibilidade de aplicação aos homens.
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Referências bibliográficas 
ARDAILLON, Danielle. DEBERT, Guita Grin. Quando a vítima é mulher: análise de julgamentos de crimes de estupro, espancamento e homicídio. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, 1987.
 AVELAR, Lúcia. (In)segurança humana e democracia no Brasil. Observatório da Cidadania, 2001, p.40. http://www.socialwatch.org/annualReport/2004 [acesso em 12/05/2011]. 
BUVNIC, Mayra. MORRISON, Andrew. SHIFTER, Michael. La violencia en las Americas. Marco de acción. In MORRISON, 
Andrew. BIEHL, Mariá Loreto (Ed). El Costo del Silencio: violência doméstica em las Americas. Banco Interamericano de Desenvolvimento. Nova York, 1999, p.4-34. CAMPOS, Carmen Hein de. Violência Doméstica no espaço da lei.
In Bruschini, C.; PINTO C. R. (Orgs.). Tempos e lugares de gênero. São Paulo: Fundação Carlos Chagas e Ed.34. p.310-322.
CORREA, Mariza. Morte em Família. São Paulo: Graal, 1983. 
GROSSI, Miriam. MINELLA, Luzinete Simões. LOSSO, Juliana Carvilha Mendes. Gênero e Violência: pesquisas acadêmicas brasileiras (1975-2005). Florianópolis: Editora Mulheres, 2006. Disposições preliminares – artigos 1º, 2º, 3º e 4º 183 Pesquisa de Opinião Pública Mulheres Brasileiras e Gênero no Espaço Público e Privado. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2010. Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Relatório Anual de Atividades. SPM,Brasília, 2009. 
PANDJIARJIAN, Valéria. Maria da Penha: una mujer, un caso, una ley. Peru: Cladem Revista Informativa, no.9, nov. 2007, p.38-51. 
SARLET, Ingo. Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. 

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Mulher e história: A luta contra a violência doméstica







1 INTRODUÇÃO
A violência doméstica sempre esteve presente na sociedade, fazendo vítimas mulheres das mais diversas classes sociais. Por ser vulnerável, frágil e muitas vezes dependente do agressor, tanto emocionalmente como economicamente, e sem um amparo judicial rigoroso e especifico, por reiteradas vezes calaram-se e aceitaram as agressões.
Foi necessário muitas vítimas sofrerem e pagarem com a própria vida para que o Estado percebesse a gravidade da violência doméstica e apresentasse uma atitude positiva para amparar as vítimas, criando a lei 11.340/2206, mais conhecida como Maria da Penha.
A lei passou a ser chamada de Maria da Penha em homenagem a uma das vítimas da violência doméstica. Entre muitas agressões e tentativas de homicídio, Maria da Penha foi uma das mulheres que tomou a frente na luta das mulheres em busca de amparo jurídico contra a violência doméstica.
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Com medidas específicas a lei Maria da Penha busca cessar a violência sofrida pelas mulheres por seus companheiros de maneira mais rigorosa, sem os benefícios que antes estes tinham com a lei 9.099/95 que anteriormente regulava a violência doméstica, que permitiam o sentimento de impunidade e ineficácia do poder judiciário com este crime.
Entretanto, as medidas tomadas pela lei Maria da Penha em sua maioria não condizem com a realidade enfrentada pela vítima. A carência de um amparo assistencial posterior a denúncia faz com que muitas vítimas repensem e se retratem diante o juiz, pois infelizmente muitas mulheres ainda hoje dependem economicamente do marido agressor.
Este artigo aborda a luta contra a violência doméstica praticada em desfavor das mulheres brasileiras. Em seu aspecto social histórico, abordamos os avanços obtidos com o passar do tempo e os efeitos que surtiram destes na sociedade brasileira por meio de pesquisas em âmbito federal e municipal de ocorrências.

2 A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO

Durante muito tempo, as mulheres carregaram e acreditaram na ideia de fragilidade e inferioridade que lhes eram confiadas pela sociedade. Para tanto, por gerações eram incentivadas a crer que o sentido da vida e da felicidade dependia do casamento, devendo se doar e aceitar inteiramente o que lhe fosse imposto por seu marido em busca da harmonia de seu lar. Qualquer forma adversa de vida era utopia, pois se assim escolhessem seriam socialmente excluídas.
Como posto, o sentimento de inferioridade e fragilidade sempre esteve muito presente no cotidiano feminino, surgindo com ele a submissão e consequentemente a violência doméstica. Com o casamento a mulher passava a depender do marido de muitas formas, sejam economicamente, emocionalmente ou para manter a imagem social, assim admitindo as mais diversas manipulações e violências por parte do companheiro. Concordamos com Dias (2007, p.16) quando diz que “[...] o homem se tem como proprietário do corpo e da vontade da mulher e dos filhos”, achando-se no direito de utilizar da força física quando entender necessário.
A violência no âmbito doméstico é cruel. O agressor conhece o íntimo da vítima, sabe exatamente como manobrar e manipular a mesma para que acredite ser merecedora das agressões ou que foi um fato isolado e não acontecerá novamente. Porém, as agressões não cessam, muito pelo contrário, tendem aumentar gradativamente bem como o silêncio da vítima, que não denuncia. Nesse sentido, complementa Dias:
É difícil denunciar quem reside sob o mesmo teto, pessoa com quem se tem um vínculo afetivo e filhos em comum e que, não raro, é o responsável pela subsistência da família. A conclusão só pode ser uma: as mulheres nunca param de apanhar, sendo a sua casa o lugar mais perigoso para ela e os filhos. (DIAS, 2007, p.17).
Para que possamos ter uma visão ampla do significado da violência que a vítima sofre, são importantes alguns esclarecimentos. Para Nucci (2013, p.609), “Violência significa, em linhas gerais, qualquer forma de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral [...]”. Portanto, não se fala apenas em violência física, mas sim moral e psicológica que, abalam a vítima não apenas fisicamente, mas diminuem seu ego e abalando o seu íntimo.
Embora as formas de violência contra a mulher sejam as mais variadas, os processos penais assim enquadrados na maioria dos Fóruns brasileiros listam os crimes de ameaça, lesões corporais, homicídio, estupro, atentado violento ao pudor, sendo os dois primeiros os mais predominantes (FREITAS, 2013, s. P.)
Também encontramos no âmbito familiar a violência sexual. Dias (2007, p.16) diz que "Os resultados são perversos. Segundo a Organização Mundial da saúde - OMS [...] 69% das mulheres já foram agredidas ou violadas”. A subordinação da mulher ao homem o faz crer que está deve ceder a todos os seus desejos, quando e onde quiser, como se um objeto fosse. É assustador pensar que em muitos lares a mulher não tem poder e liberdade sobre seu próprio corpo.
A violência doméstica se não for repelida gera ciclos. Há de se pensar que muitas crianças cresceram vendo sua mãe sofrer violências pelo pai, ou companheiro. Muitas destas crianças acostumam-se com a ideia de poderio que o homem tem sobre a mulher, levando o menino a crer que terá esse poder sobre sua mulher quando formar família, e a menina a calar-se por acreditar a ser algo normal, gerando uma sociedade com princípios e ideais equivocados acerca da família.
A habitualidade destes crimes remete, dentre as principais causas, aos crimes de poder: a natureza das relações interpessoais entre as partes; a banalização e a incorporação do uso sistemático da violência para a resolução de conflitos cotidianos, as diversas situações de hierarquias que permeiam as relações de afetividade. (BANDEIRA, 2009, s. P.)
Vale ressaltar que a violência no âmbito doméstico não tem como vítima apenas a mulher. Sofre com ela crianças, idosos e também homens, mas na maioria dos casos são mulheres, portanto a necessidade da criação de uma lei específica para estas.

3 UMA VOLTA NO TEMPO

Durante muito tempo acreditou-se que não se podia interferir nas relações pessoais, nos conflitos ocorridos na intimidade de cada família. A vida familiar era particular e cada um teria poder de manter a ordem sobre a sua, nem que para isso a violência fosse posta em pratica. Assim durante um grande período o poder judiciário se absteve. Até então, na maioria dos casos a vítima não deixava transparecer ao mundo as agressões sofridas por falta da devida compreensão social.
O primeiro grande passo dado pela Constituição Federal em seu artigo 98inciso I, foia criação de Juizados Especiais, Lei 9.099/1995 para julgamento de crimes de menores potencias ofensivos. Com esta criação, o trâmite processual para estes crimes passou a ser sumaríssimo, tornando mais célere e diminuindo assim o grande número de prescrição que ocorria.
lei dos Juizados Especiais veio dar efetividade ao comando constitucional e significou verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro. A criação de medidas despenalizadoras, a adoção de um rito sumaríssimo, a possibilidade de aplicação da pena mesmo antes do oferecimento da acusação e sem discussão da culpabilidade, agilizaram o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo. (DIAS, 2007, p. 21).
Entretanto, como mencionando, a lei do juizado especial possui medidas despenalizadoras, como podemos citar a transação da aplicação da pena de multa ou pena restritiva de direitos, de que não faz constar nas certidões de antecedentes e nem reincidência, das quais foram prejudiciais para a violência doméstica, pois quando a vítima criava coragem para denunciar o agressor poderia ser despenalizado, não surgindo qualquer efeito positivo.
lei dos juizados especiais foi uma grande evolução no sistema processual penal brasileiro, para tanto, o legislador ainda não havia se conscientizado que a violência doméstica merecia de uma atenção especial, um tratamento diferenciado dos demais crimes pela vulnerabilidade em que encontra a vítima ao exteriorizar a violência que sofre por parte do próprio companheiro.
Aos poucos o legislador foi tomando consciência, pelo aumento das estatísticas de violência e o baixo índice de condenações, criando-se a Lei nº 10.455/2002 e a Lei nº 10.886/2004, a primeira criou a medida cautelar que permite o afastamento do agressor da vítima e a segunda acrescentou a lesão corporal leve aumentando a pena para o delito da violência doméstica. Mas faltava uma legislação que se voltasse completamente para a violência no âmbito doméstico, com um tratamento e punições diferenciadas.
A criação de uma lei de proteção à mulher contra a violência doméstica seria como uma luz no fim do túnel para muitas mulheres que lutavam contra a violência, mas tinham suas vozes caladas pelo desfavorecimento da legislação que até então regulava este tipo penal.

4 A LEI MARIA DA PENHA

Foram precisos muitos movimentos e superar muitos sofrimentos para que o objetivo feminino fosse alcançado. O propulsor para a tomada de atitudes que efetivamente surtissem resultados positivos no país foi o caso da farmacêutica Maria da Penha, que repercutiu nacionalmente e internacionalmente pelo tamanho sofrimento. Após vários episódios de violência e tentativas de homicídio sofridas por parte do marido, a farmacêutica ficou com sequelas irreversíveis como a paraplegia, mas jamais deixou de lutar por justiça, tornando-se assim o símbolo da luta feminina contra a violência doméstica no país. Atualmente não se tem um caso especifico que tenha ganhado destaque, o que se vê hoje em dia são casos espalhados por todo o país nas variadas classes sociais e em diferentes situações. A reprovação internacional a estas ações, ou seja, aos “comportamento que denota repreensão” foi tamanha que a Comissão Internacional de Direitos Humanos (DIAS, 2007, p. 14)" [...] responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação a violência doméstica, [...] e recomendou medidas como simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual ". Criou-se então no país a Lei 11.340/2006 com a seguinte ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (BRASIL, 2006).
Foram invocados preceitos Constitucionais, como o artigo 226§ 8º que traz:"O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". (BRASIL, 1988) Como podemos ver a coibição a violência no âmbito doméstico já era assegurada pela Constituição, porém na prática isso não se fazia valer.
Vale lembrar, que a lei está clara e direcionada especificamente a combater a violência contra a mulher ocorrida no âmbito familiar ou não, porém sempre deve haver relação de intimidade entre a parte ativa e a parte passiva, caso não seja, a vítima da violência não será contemplada com esta lei. Hoje, alguns juízes já reconhecem que a lei pode proteger o homem se esse for a parte passiva, porém ainda há divergências em relação a isso.
Como forma de proteger as mulheres vítimas de violência, uma das alternativas é recorrer ao Poder Judiciário. As medidas protetivas têm como objetivo assegurar a mulher a proteção de sua integridade, e que proíbe a parte ativa (agressor) a cumprir limites, tais como: proibição e aproximação e contato com a vítima, afastamento do lar, suspensão de porte de arma e não frequentar determinados lugares (BRASIL, 2006).
É evidente que os casos de violência contra as mulheres vêm diminuindo sua gravidade após a promulgação da Lei Maria da Penha, pois após o registro da medida protetiva, dificilmente acontecerá algo de maior gravidade com a vítima. Quanto maior o número de mulheres que denunciarem, maior será a quantidade de casos, pois essa divulgação faz com que outras vítimas tomem a mesma atitude. Porém, há muitas mulheres que ainda não possuem conhecimento de como chegar ao Poder Judiciário, por falta de informação ou até mesmo por sentirem-se envergonhadas com a situação a qual convivem. Por isso é que se fazem necessárias as políticas públicas.
Um estudo realizado pela ONU e publicado em 2006 diz que “[...] não se poderá erradicar a violência contra a mulher se nos mais altos níveis não existirem a vontade política e o compromisso necessários para que essa tarefa tenha caráter prioritário nos níveis local, nacional, regional e internacional”. Portanto, à vontade e a prática política é exatamente o ponto de partida para minimizar as violências femininas, pois este é nosso principal suporte e garantia. (BANDEIRA, 2009)
Em conjunto com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacam-se as ações não governamentais, sejam elas as ONGs, as quais atuam juntamente com o Estado recebendo recursos e doações. Estas políticas públicas possuem um papel importante na comunidade onde é instalada, pois geralmente possuem programas eficientes de combate a violência doméstica, e incentivando as mulheres da necessidade e importância da denúncia bem como na fase que se inicia após esta, contando com assistência à vítima depois de denunciado o agressor.
No texto da Lei Maria da Penha, o tipo criminal é a violência doméstica e familiar contra a mulher, o que foi fundamental para a inserção no sistema de Justiça Criminal, buscando coibir e punir os (as) responsáveis pela agressão, mas o fenômeno a ser combatido é a violência de gênero e esse processo não se esgota na judicialização, mas também nas ações de proteção, assistência e prevenção. (POUGY, 2010, s. P.)
A assistência por políticas públicas para as vítimas é muito importante, pois esta se encontra cheia de dúvidas e medos acerca de sua atitude com o agressor, o que muitas vezes causa a retratação da vítima. Para tanto, se torna de suma importância um conjunto assistencial para as vítimas, de formas a amparar e incentivá-las a manter a denúncia.
Interessante se faz o trabalho dos policiais no acompanhamento da vítima, desde a retirada de seus objetos da casa, e até chegarem ao desvendar do ocorrido, seguindo para o Poder Judiciário, onde serão solicitadas as medidas protetivas. Também realizam o trabalho de afastar o agressor da sua casa. Dispõe o Artigo 11, da Lei 11.340 de 2006:
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. (BRASIL, 2006).
Obviamente, a formação dos profissionais que irão atuar com essas vítimas, é imprescindível, pois é importante que estejam preparados para os diversos tipos de situações, sabendo falar e ouvir corretamente em cada caso concreto. A preferência de profissionais nessa área seria do sexo feminino, pois na maioria dos casos as mulheres que procuram a delegacia são vítimas de homens, podendo trazer consigo traumas e sentirem medo e constrangidas no momento da denúncia.
Bem como os demais crimes condicionados a representação, a Lei 11.340/2006 necessita que a vítima represente contra o autor dos fatos, é preciso que expresse vontade. Em muitos casos, as vítimas utilizam da queixa apenas para dar um" susto "no companheiro, queixando-se e após retratando-se/renunciando à representação. No processo da referida renúncia ocorre de maneira diferenciada dos demais crimes, pois, conforme Dias (2007, p. 110): “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.
A diferença da retratação na Maria da Penha se dá em frente ao juiz para que as vítimas compreendam a seriedade do assunto. Como já acontecem, são vários os casos de representação e em seguida retratação, repetidos várias vezes pela mesma vítima, que lotam o sistema judiciário, o deixando de mãos atadas para tomar atitudes com o agressor. Não são poucos também os casos de retratação em que dias após as vítimas retornam com lesões muito piores que da primeira vez.
A Lei 11.340/2006 possui um rol de medidas para assegurar a segurança da vítima."São previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente mulher"(DIAS, 2007, p. 78). Dentre essas medidas encontra-se a medida protetiva de urgência.
As medidas protetivas de urgência, que podem ser encontradas na Lei 11.340, art. 18, consistem basicamente no afastamento do agressor da vítima. Podem ser de afastamento do lar até prisão preventiva, tudo para proteger e resguardar os direitos da vítima bem como os de sua família. Para tanto, é necessário haver noticia ou prática de crimes concretos que justifiquem efetivamente o afastamento, haja vista que trarão muitos prejuízos tanto para agressor quanto aos filhos deste que ficarão afastados do pai.
4.1 Aspectos constitucionais
Os juizados especiais criados com a Lei Maria da Penha, contam com uma equipe diversificada de profissionais das áreas da saúde, jurídica e psicológica. Nas comarcas onde esses ainda não tenham sido criados, os crimes devem ser julgados nas varas criminais. Um aspecto muito importante da Lei 11.340/2006 é o fato de que não se pode aplicar penas pecuniárias ou pagamento de cestas básicas pelo agressor. (RIFIOTIS, 2004)
Além da criação de políticas públicas que visam auxiliar as vítimas da violência. As normas programáticas que estão estabelecidas no Artigo 3º, § 1º da referida Lei tem como objetivo proteger a mulher de toda e qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e negligência. Em seu texto, a Lei determina que seja criado um sistema de base de dados referentes à violência doméstica, denominado Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência Doméstica. O objetivo da criação desse sistema nacional era para verificar a funcionalidade e a aplicabilidade da lei. A partir da obtenção dos dados é que se tem a possibilidade para verificar a eficácia nas diferentes regiões do país. Segundo Corrêa (2010), a Lei Maria da Penha marca o início de um novo tempo, pois essa norma jurídica transformou os casos envolvendo mulheres vítimas de violência, uma vez que antes eram tratados pelo direito penal como irrelevantes, pois se enquadravam em crimes de menor potencial ofensivo.
Pelo fato da violência doméstica acontecer no ambiente familiar e na maioria das vezes não chegava a se tornar pública a Lei n. 11.340/2006 trouxe um avanço incalculável, pois essa situação deixou de ser tratada como privada e se tornou um problema público, um problema de justiça social. A lei estabelece que os processos sejam tratados com mais agilidade em relação aos outros casos e que o tratamento seja diferenciado por parte dos policiais e dos agentes.
Quando uma vítima procura a Deams - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ela pode solicitar que sejam aplicadas as medidas de segurança para proteção para afastar o agressor de perto dela, a medida de proteção emergencial serve para que o agressor ao cumpra certas medidas impostas pela lei, como forma de garantir à vítima a preservação, seja ela temporária ou não, de sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Lei Maria da Penha também sofre diversas críticas em relação a sua aplicabilidade e constitucionalidade, alguns alegam inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição pressupõe que a lei seja igual para todos, portanto não seria possível dar um tratamento diferenciado para as mulheres. Ainda há intolerância em relação à Lei, já que ainda vivemos em uma sociedade preconceituosa e de cultura patriarcal.
Para resolver tal impasse, em dezembro de 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e, em fevereiro de 2012, o Superior Tribunal Federal (STF) referendou por unanimidade a validade da lei, reduzindo, mas não eliminando totalmente, críticas a respeito da mesma. (SOUZA; CORTEZ, 2014, s. P.)
Ocorreram algumas mudanças após a criação da Lei Maria da Penha, uma delas foi a modificação do Código Penal e de Processo Penal. O crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) teve nova redação ao seu parágrafo 9º na Lei Maria da Penha, que passou a vigorar como qualificadora dos casos onde este crime seja resultante de violência doméstica, com pena de detenção de três meses a três anos. Também foi acrescentado o parágrafo 11 ao artigo 129do Código Penal, para descrever a causa do aumento de um terço da pena, no caso de violência praticada contra pessoa portadora de deficiência quando ocorrer à hipótese do parágrafo 9º.

5 DELEGACIA DA MULHER - DEAMS

As delegacias da mulher são órgãos especializados da Polícia Civil criados em meados da década de 80 como política social de luta contra a impunidade e para dar atendimento mais adequado às mulheres vítimas de" violência conjugal "e crimes sexuais. A primeira Delegacia da Mulher foi criada no ano de 1985, na cidade de São Paulo, no decorrer das décadas de 80 e 90 foram criadas delegacias especializadas no atendimento a mulheres nas principais cidades brasileiras. Atualmente o Brasil tem um total de 397 Delegacias de Atendimento especializado para mulheres vítimas de violência, e 963 delegacias que prestam algum serviço direcionado a mulher, e também serviços para os idosos, jovens e adolescentes vitimas de violência. (BRASIL, 2009). Já o Estado de Santa Catarina conta, atualmente, com 28 delegacias de atendimento especializado à mulher. (SANTA CATARINA, 2015)
Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE 2009), em conjunto com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), revela que dos 5.565 municípios do país, apenas 397 deles possuem delegacias especializadas ao atendimento à mulher, correspondente a 7% dos municípios. A coleta de informações pela MUNIC é feita através de questionários respondidos pelas prefeituras.
De acordo com o IBGE (2009), havia 1.043 municípios com algum tipo de estrutura direcionada à mulher, o que representa 18,7% do total de municípios brasileiros. Desses, 262 tinham Casas Abrigos para atendimento a mulheres vítimas de violência, 559 tinham centros de referência de atendimento à mulher, 469 possuíam núcleos especializados de atendimento à mulher das Defensorias Públicas, e 274 tinham Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Mesmo após a criação da Lei 11.340, de 2006, não há nenhum decreto ou lei que torne obrigatória a criação das delegacias especializadas em atendimento a mulher.
No quadro a seguir são apresentados dados relacionados aos municípios brasileiros por região e sua rede de atendimento em ocorrências de violência doméstica contra mulheres, tutelados pela lei Maria da Penha.
Quadro 1: Atendimentos de ocorrências tutelados pela lei 11.340/2006 nos estados brasileiros.
Total de Municípios
Municípios com casa abrigo
Abrigo com atendimento psicológico individual
Abrigo com atendimento psicológico em grupo
Abrigo com atendimento jurídico
Abrigo com atendimento médico
Brasil
5.565
262
137
89
109
125
Norte
449
28
15
12
13
12
Nordeste
1.794
42
18
12
18
16
Sudeste
1.668
92
47
31
36
43
Sul
1.188
76
44
25
33
44
Centro-Oeste
466
24
13
9
9
10
Fonte: IBGE (2009)
Basicamente a Delegacia da Mulher, é um setor especializado da Policia Civil, e o seu objetivo maior é instruir inquéritos policiais que levarão aos tribunais judiciais as reclamações das vítimas de violência doméstica para serem julgadas. Comumente as vítimas não procuram as delegacias na primeira vez que sofrem violência, geralmente só chegam a denunciar depois de um longo período de surras, pressão psicológica, esgotamento mental, somente procuram a ajuda de um terceiro quando realmente não aguentam mais sofrem no âmbito doméstico. As vítimas que procuram ajuda nas delegacias, na grande maioria são motivadas a fazer isso pelo apoio de familiares, opinião médica e apoio de amigos. Existem muitas vítimas que chegamaté a delegacia sem o apoio de ninguém, e procura encontrar nos policiais que fazem o primeiro atendimento, por isso é importante salientar o quão difícil e complexo é o trabalho dos profissionais que trabalham nesta área, e como é importante que os profissionais sejam capacitados para poderem dar um bom atendimento satisfazendo as expectativas das vítimas que decidem denunciar a violência (BRASIL, 2011).
Uma característica que deixa os profissionais que fazem atendimentos nessa área sentir-se impotentes e que fazem um trabalho sem valor, é o fato de que não comumente a vítima desiste de levar a ação adiante. Pois se torna desgastante emocionalmente e fisicamente, existe uma grande parte das vítimas que se reconcilia com o agressor, ou sente-se mais ameaçada se continuar com a queixa e prefere desistir da demanda, o que transforma todo o trabalho realizado pelos policias até então, não ter mais sentido, pois a lei assegura o direito da vítima de retirar a queixa e desistir do processo.
No quadro a seguir serão apresentados alguns dados coletados no Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste. Concepção cronológica de casos Maria da Penha (Medidas Protetivas) feita no Poder Judiciário desde a aprovação da Lei 11.340/06 até o presente momento. A partir dos dados poderemos visualizar mais facilmente a percentagem de casos de violência doméstica na cidade de São Lourenço do Oeste.
Quadro 2: Número de ocorrências de violência doméstica registradas no Poder Judiciário na comarca de São Lourenço do Oeste
Ano
Quantidade de casos
2006
05
2007
26
2008
50
2009
72
2010
71
2011
81
2012
90
2013
85
2014
93
2015 (até março)
35
Fonte: Poder Judiciário, Comarca de São Lourenço do Oeste (2015)
Com a exposição dos dados fica evidente que houve um aumento relevante nos casos de violência doméstica que chegaram até o Poder Judiciário, isso não quer dizer que a violência aumentou, e sim que as vítimas encontraram na Lei Maria da Penha uma segurança para denunciar a violência sofrida. Verifica-se que no ano de 2006, ano da promulgação da Lei, chegaram até o Poder Judiciário apenas 05 casos de violência doméstica, no ano de 2007 os casos denunciados aumentaram cinco vezes e nos anos seguintes continuaram aumentando ainda mais.
A partir desses dados conseguimos perceber que efetivamente a Lei Maria da Penha mudou o rumo da violência doméstica, não se pode dizer que a violência diminuiu ou aumentou o que podemos dizer é que antes a violência não era denunciada, acontecia silenciosa e assim ficava, repetindo-se diversas vezes, levando à morte muitas mulheres. Com a nova lei, a mulher brasileira encontrou esperanças para denunciar, ou seja, uma nova proteção para seus direitos e sua integridade física, moral, psicológica.
6 CONCLUSÃO
A lei federal 11.340/06, denominada Lei da Maria da Penha, foi um grande marco na história da mulher brasileira. Esta foi o troféu alcançado por muita luta feminina em busca da proteção de seus direitos. Por ela, o Estado, busca cessar a covarde violência ocorrida no âmbito doméstico, que infelizmente assombra muitos lares e famílias ainda na atualidade.
A violência doméstica em maioria de casos tem como vítima as mulheres, que por muito tempo acreditaram ser merecedoras das agressões sofridas em virtude da cultura machista em que eram criadas. Pela violência ocorrer dentro do próprio lar, as vítimas se encontravam vulneráveis e sem amparo, se fazendo necessário a criação de uma leiespecífica e com maior rigor, que fizesse cessar a violência e proteger as vítimas das agressões, tanto físicas quanto psicológicas, praticadas pelo companheiro de vida.
Vale ressaltar que grandes avanços foram alcançados até os dias atuais em busca da repressão da violência doméstica. Entretanto, embora esteja redigida nos ditames da lei e muito atrativa no papel, muitas mudanças devem ocorrer para que a lei Maria da Penha passe a condizer com a realidade enfrentada pelas vítimas e, consequentemente, surtir os efeitos esperados.
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela lei Maria da Penha é a dependência que a maioria das vítimas possuem do agressor, seja economicamente ou afetivamente, que as impedem de representar e assim surtir os efeitos da lei. Infelizmente, é compreensível a atitude tomada pelas vítimas, pois falta à sustentação, o apoio posterior após o afastamento do agressor, que vai além do alcance do Poder Judiciário.
Entretanto, a lei Maria da Penha mesmo com as carências sofridas é de suma importânciapara a luta contra a violência doméstica, pois desenvolve um papel intimidador e educativo para com o agressor, de maneira a repensar as relações humanas, mesmo que ainda muito deve ser alterado para atingir uma plena eficácia.
É notório que o primeiro e grande passo em busca da cessação da violência doméstica já foi dado, com a criação da lei federal 11.340/2006, mas a classe feminina não deve calar sua voz, e continuar em busca do aperfeiçoamento, de forma a surtir seus efeitos de maneira eficaz. Inclusive, a Lei não objetiva apenas a punição do agressor, mas quer provocar reflexões acerca de mudanças das relações humanas.
Em síntese, muito já se foi alcançado, mas muito ainda precisa ser modificado para enfrentar a violência doméstica com medidas que condigam com a realidade enfrentada pelas vítimas, para de fato disseminar essa cruel violência dos lares brasileiros.

REFERÊNCIAS
ALVES, Jaciene. Violência contra a mulher: 7% das cidades têm delegacias especializadas. Agência Câmara de Notícias, Brasília, mar. 2012. Disponível em:. Acesso em: 07 maio 2015
BANDEIRA, Lourdes. Três décadas de resistência feminista contra o sexismo e a violência feminina no Brasil:1976 a 2006. Net, Brasília, mai. 2009. Disponível em:. 2008. Acesso em: 01 maio 2015
CARNEIRO, Alessandra Acosta; FRAGA, Cristina Kologeski. A Lei Maria da Penha e a proteção legal à mulher vítima em São Borja no Rio Grande do Sul: da violência denunciada à violência silenciada1. Net, São Paulo, jun. 2012. Disponível em:. Acesso em: 15 abr.2015.
DELEGACIAS especializadas para mulheres no estado oferecem atendimento voltado para este público. Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Floriánópolis, 07 mar. 2014. Disponível em:. Acesso em: 15 maio 2015
DIAS, Maria Berenice. lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais Ltda, 2007.
FREITAS, Lúcia Gonçalves. Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha. Net, São Paulo, dez. 2013. Disponível em:. Acesso em: 01 mai.2015.
FREITAS, ______. Argumentação e discurso sobre Lei Maria da Penha em acórdãos do STJ. 2013. Net, São Paulo, jul. 2014. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttextπd=S2176-45732014000100006⟨=pt>. Acesso em: 05 abri.2015.
MORAES, Aparecida Fonseca; RIBEIRO, Letícia. As políticas de combate à violência contra a mulher no Brasil e a" responsabilização "dos" homens autores de violência ". Net, Rio de Janeiro, ago. 2014. Disponível em:. Acesso em: 06 abr.2015.
PARENTE, Eriza de Oliveira; NASCIMENTO, Rosana Oliveira do; VIEIRA, Luiza Jane Eyre de Souza. Enfrentamento da violência doméstica por um grupo de mulheres após a denúncia. Net, Florianópolis, ago. 2009. Disponível em:. Acesso em: 10 abr.2015.
RIFIOTIS, Theophilos. As delegacias especiais de proteção à mulher no Brasil e a judiciarização dos conflitos conjugais. Net, Brasília, jun. 2004. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttextπd=S0102-69922004000100005⟨=pt>. Acesso em: 12 mar.2015.
SOUZA, Lidio de; CORTEZ, Mirian Beccheri. A delegacia da mulher perante as normas e leis para o enfrentamento da violência contra a mulher: um estudo de caso. Net, Rio de Janeiro, jun. 2014. Disponível em:. Acesso em: 12 mar.2015.
SOUZA, Guilherme de. Leis penais e processuais penais comentadas.7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.699 p.
SOUZA, Sergi Ricardo de. Comentários à lei de combate à violência contra a mulher. Curitiba: Juruá, 2007.