sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Direitos das pessoas com transtornos mentais: liberdade para ter acesso a benefícios e cuidados

direitostranstornomentalHá alguns anos, as pessoas com transtornos mentais não eram consideradas cidadãos de direito e, por isso, eram excluídos da sociedade e submetidos a internação hospitalar.
Mas a Constituição Federal de 1988 e o movimento da Reforma Sanitária abriram novos horizontes para essas pessoas. A criação de um sistema universal de saúde e o reconhecimento do direito à saúde foi fundamental para que um novo olhar sobre o transtorno mental ganhasse espaço e respeito. Assim, o movimento da Reforma Psiquiátrica tanto afirmou o direito à saúde, quanto questionou a segregação, o controle e a exclusão em que viviam inúmeras pessoas com transtornos mentais, erroneamente chamadas de “loucas”.
A Lei 10.216/2001 reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais e modifica o modelo assistencial em saúde mental. Essa mudança garantiu que as pessoas – com ou sem transtornos mentais - pudessem usufruir dos direitos da cidadania. O médico e coordenador de saúde mental, álcool e outras drogas da Secretaria de Saúde de São Paulo, Roberto Tykanori, defende que a Reforma trouxe uma mudança radical. “Antes as pessoas viviam em situação de extrema vulnerabilidade e internados. Hoje o atendimento é baseado no respeito aos pacientes. Além disso, o atendimento alcança todo o país, não só algumas regiões privilegiadas”, explica.
A confirmação desses direitos levou também ao fortalecimento de cuidados que pudessem promover a reabilitação e integração social. Ao longo dos últimos anos, no âmbito do SUS, vem sendo implantada e consolidada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), articulando uma série de serviços que buscam fortalecer o novo modelo de cuidado em liberdade, próximo ao território de vida das pessoas, com a participação da família e da sociedade, garantindo direitos e afirmando a cidadania.
O Programa de Volta para Casa (PVC), instituído pela Lei 10.708/2003, também teve papel fundamental na história de conquista de direitos. Ela garante cidadania a pessoas que passaram muitos anos excluídas do convívio social, em função de longas internações em hospitais psiquiátricos. O PVC garante auxílio-reabilitação psicossocial a pessoas que tenham vivido longas internações psiquiátricas, contando em 2016 com mais de quatro mil beneficiários, que hoje vivem em comunidade e não mais entre muros.
Tykanori explica que existem inúmeras situações onde pacientes saíram de internações e se adaptaram rapidamente ao convívio em sociedade. “Houve uma senhora de 90 anos que ficou 60 anos internada e ela nunca falava. Achavam que ela não conseguia. Uma semana depois de sair e ir pra casa, voltou a falar. No geral, as situações de internação são bem tristes e elas ainda existem. Mas também existe um trabalho progressivo para acabar com esse tipo de atendimento”, conta.
O Manual de Direitos e Deveres dos Usuários e Familiares em Saúde Mental e Drogas está disponível para quem procura uma apresentação detalhada sobre os direitos e deveres dos usuários e familiares em saúde mental e drogas, envolvendo direitos humanos, normas jurídicas, questões de reabilitação psicosocial, economia solidárias, entre outras. A publicação é oferecida desde 2014 e foi elaborada pela Escola do Serviço Social da UFRJ e o Ministério da Saúde.
Outro marco fundamental para garantir os direitos das pessoas com transtornos e sofrimentos mentais foi a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em vigor a partir de janeiro de 2016, que rompe com a condição de incapacidade absoluta antes atribuída às pessoas com transtornos mentais. O regime de curatela e a restrição de direitos existenciais e de personalidade, como os direitos ao voto, ao casamento, à educação, ao trabalho, à adoção, à sexualidade e ao próprio corpo, passam a ser exceção.
Além dessas conquistas, a Lei Brasileira de Inclusão traz outros instrumentos importantes para a reabilitação psicossocial, para a decisão apoiada e também para uma mudança nos processos que avaliam a deficiência, considerando perspectivas interdisciplinares e multiprofissionais. O conceito de deficiência também ganhou um novo entendimento, passando a considerar a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O reconhecimento formal desses direitos e os conceitos e práticas que transformam, apresentam também novos desafios, inclusive de mudanças culturais na forma como a loucura e o sofrimento mental são vistos. Para que sejam direitos de fato, todos, gestores, equipes de saúde, usuários, familiares, redes de assistência, judiciário e sociedade, precisam conhecê-los, discuti-los e exerce-los. O cuidado em saúde mental caminha lado a lado com a cidadania.

DECLARAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

Resultado de imagem para alzheimer

pela Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos
Todas as organizações de direitos humanos estabelecem códigos através dos quais alinham os seus propósitos e atividades. A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da CCHR e o standard pelo qual as violações dos direitos humanos pela psiquiatria são implacavelmente investigadas e expostas.
A. O direito ao consentimento informado completo, incluindo:
    1. O teste científico/médico confirmando todos os alegados diagnósticos de distúrbio psiquiátrico e o direito de refutar qualquer diagnóstico psiquiátrico de “doença” mental que não pode ser confirmado clinicamente.
    2. Divulgação completa de todos os riscos documentados de qualquer droga ou “tratamento” proposto.
    3. O direito de ser informado de todos os tratamentos médicos disponíveis, que não incluem a administração de um medicamento ou tratamento psiquiátricos.
    4. O direito de recusar qualquer tratamento que o paciente considere prejudicial.
B. Não pode ser administrado a nenhuma pessoa tratamento psiquiátrico ou psicológico contra a sua vontade.
C. A nenhuma pessoa, homem, mulher ou criança, pode ser negada a sua liberdade pessoal devido a suposta doença, mental sem um julgamento justo pela justiça e com representação legal apropriada.
D. Nenhuma pessoa pode ser internada ou mantida numa instituição, hospital ou instalação psiquiátrica devido às suas crenças e práticas religiosas, políticas ou culturais.
E. Qualquer paciente tem:
    1. O direito a ser tratado com dignidade como ser humano.
    2. O direito a conforto hospitalar sem distinção quanto a raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem social ou posição por direito de nascimento ou propriedade.
    3. O direito a ter um exame físico e clínico completo por um médico de medicina geral registado e competente de escolha pessoal, para assegurar que a condição mental de uma pessoa não é causada por qualquer doença física, ferimento ou defeito, não detectada e sem tratar e o direito a procurar uma segunda opinião médica da sua escolha.
    4. O direito a instalações médicas totalmente equipadas e pessoal médico treinado de forma apropriada nos hospitais, para que possam ser executados exames clínicos e físicos competentes.
    5. O direito a escolher o género ou tipo de terapia a ser utilizado e o direito a discutir isto com um médico de medicina geral, curador ou ministro de escolha pessoal.
    6. O direito a que todos os efeitos secundários de qualquer tratamento oferecido sejam tornados conhecidos e compreensíveis para o paciente, por escrito e na língua materna do paciente.
    7. O direito de aceitar ou recusar tratamento, mas em particular, o direito de recusar a esterilização, tratamento de electrochoque, choque de insulina, a lobotomia (ou qualquer outra operação cerebral psicocirúrgica), terapia de aversão, narcoterapia, terapia de sono profundo e quaisquer drogas que produzem efeitos secundários indesejados.
    8. O direito a fazer queixas oficiais, sem represálias, a um quadro independente, que é composto por pessoal não psiquiátrico, advogados e leigos. As queixas podem abranger quaisquer tratamentos ou punições tortuosos, cruéis, desumanos ou degradantes recebidos enquanto sob cuidado psiquiátrico.
    9. O direito a ter aconselhamento privado com um conselheiro legal e agir legalmente.
    10. O direito a se libertar de uma instalação psiquiátrica em qualquer altura e a estar livre sem confinamentos, não tendo cometido qualquer ofensa.
    11. O direito a gerir a sua própria propriedade e assuntos com um conselheiro legal, se necessário, ou se considerado incompetente por um tribunal, a ter um advogado executor nomeado pelo Estado para gerir tais propriedades até ser considerado competente. Tal executor é responsável perante a família próxima do paciente, ou conselheiro legal ou tutor.
    12. O direito a ver e a possuir os registos hospitalares pessoais e a agir legalmente de acordo a qualquer informação falsa aí contida que possa ser prejudicial para a reputação pessoal.
    13. O direito a procurar ação criminal, com a ajuda plena de agentes da autoridade, contra qualquer psiquiatra, psicólogo ou pessoal hospitalar no caso de qualquer abuso, falsa detenção, agressão como resultado do tratamento, abuso ou violação sexual, ou qualquer violação da saúde mental ou de outra lei. E o direito a uma lei de saúde mental que não indeniza ou modifica as penas para o tratamento criminoso, abusivo ou negligente de pacientes, cometido por qualquer psiquiatra, psicólogo ou pessoal hospitalar.
    14. O direito a processar os psiquiatras, as suas associações e faculdades, a instituição, ou o pessoal por detenção ilegal, relatórios falsos ou tratamento prejudicial.
    15. O direito a trabalhar ou recusar trabalhar, e o direito a receber uma compensação justa numa escala de pagamento comparável ao sindicato ou salários nacionais/estatais por trabalho semelhante, por qualquer trabalho realizado enquanto hospitalizado.
    16. O direito à educação ou treino para capacitar uma pessoa a ganhar o seu sustento quando recebe alta e o direito de escolha quanto ao tipo de educação ou treino que é recebido.
    17. O direito a receber visitas e um ministro da sua fé.
    18. O direito de fazer e receber telefonemas e o direito à privacidade respeitante a toda a correspondência de e para qualquer pessoa.
    19. O direito a associar–se livremente ou não com qualquer grupo ou pessoa numa instituição, hospital ou instalação psiquiátrica.
    20. O direito a um ambiente seguro sem ter nesse ambiente pessoas quer foram colocadas aí por razões de crime.
    21. O direito a estar com outras pessoas do seu grupo etário.
    22. O direito a usar roupas pessoais, a ter pertences pessoais e a ter um lugar seguro onde os colocar.
    23. O direito a exercício físico diário a céu aberto.
    24. O direito a uma dieta e nutrição apropriada e a três refeições diárias.
    25. O direito a instalações higiénicas e não sobrelotadas, e a tempo de lazer e descanso suficiente e imperturbável.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

A ciência a serviço da justiça: o instituto médico-legal e sua repercussão social

Abordagem sobre a relevância da Medicina Legal como ferramenta ímpar em prol da verdade jurídica e também de cunho social, no sentido de fazer o atendimento e orientação de familiares e vítimas num momento delicado de suas vidas.

Resultado de imagem para A ciência a serviço da justiça: o instituto médico-legal e sua repercussão social

INTRODUÇÃO

O objetivo do processo penal orbita em busca da verdade real e a restauração da justiça. Para tal fim, constitui-se no conjunto de atos cuja finalidade é comprovar a verdadeira autoria e materialidade do ato delituoso, já que o acusado somente poderá receber uma sanção após o devido processo legal. Umas das formas de se alcançar a verdade é por meio da prova pericial, por intermédio dos conhecimentos técnicos dos peritos e seus auxiliares.
Será necessária quando da apuração de fatos anteriores à conclusão do juiz, realizada pelo olhar preciso e eficiente de um técnico capaz de auferir resultado certo e válido sobre o assunto discutido nos autos, constatando possíveis causas, consequências, bem como esclarecimentos, buscando provar a verdade de alguma coisa, examinar ou averiguar e determinar com o máximo de precisão. É importante ressaltar que a prova da materialidade é requisito essencial para a propositura da ação penal, não podendo substituí-la sequer a confissão do acusado.
Destaca-se nesse sentido o trabalho desenvolvido pelo Instituto Médico-Legal, instituição autônoma e responsável pela prática das ciências forenses para a produção eficiente de provas periciais, com base científica, obtidas com uso de recursos tecnológicos. É órgão cuja competência é proceder, em corpos de falecidos, a exames necroscópicos, exumações, exames da área de antropologia e similares. Compete, ainda, elaborar trabalhos fotográficos de pessoas, peças e instrumentos relacionados com as perícias. Em indivíduos vivos, realizar exames de lesão corporal, traumatológico, sanidade, verificação de idade e constatação de embriaguez.
Por meio de suas perícias médicas e emissão de laudos, subsidiam os inquéritos policiais, muitas das vezes norteando as investigações com base nos exames realizados nos casos em que pairam dúvida sobre a real causa do óbito. Auxilia, ainda, o poder judiciário além da seara penal a outros ramos do direito, notadamente na área cível no tocante a capacidade civil e sucessória, na justiça trabalhista com relação a doenças laborais e acidentes do trabalho.

 DESENVOLVIMENTO

A Medicina Legal, especialidade médica e jurídica, auxilia os especialistas que empregam conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça. A mais conhecida e de vulto do IML é a necrópsia, exame realizado no indivíduo após sua morte. No entanto, este tipo de exame representa em torno de 30% do volume de trabalho, sendo que a maior parte do atendimento, em torno de 70%, é feito em indivíduos vivos[1]. São exemplos de exames efetuados em vivos o Exame de Corpo de Delito em preso, a constatação de Lesão Corporal e de Embriaguez.
O Exame necroscópico, carro-chefe do instituto, possui previsão no artigo 162, do Código de ProcessoPenal, é realizado no “de cujus” com o intento de se desvendar a sua causa mortis. Alencar e Távora contribuem com seus ensinamentos:
“O exame, como regra, envolve a análise interna e externa do cadáver. Excepcionalmente, a mera análise externa é suficiente. É o que ocorre nos casos de morte violenta (não natural), a exemplo de um suicídio, e não resta dúvida que houve algum crime relacionado ao evento. Para facilitar a futura elaboração do laudo, os cadáveres serão fotografados onde forem encontrados e, sempre que possível, todas as lesões externas e vestígios que permeiam o0 local da infração. Esses elementos fotográficos vão instruir o laudo, sem prejuízo de esquemas de desenhos realizados para elucidar o acontecido. Estes últimos devem seguir devidamente rubricados pelo perito". (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 544).  
Outros procedimentos realizados em grande volume são os exames de lesões corporais, com o fito de caracterizar a sua extensão às vítimas de acidente de trânsito, agressão ou violência doméstica. O crime tipificado ao teor do artigo 129 do Código Penal é de suma importância médico legal, pois aferirá o seu devido enquadramento em leve, grave ou gravíssima. Citam Alencar e Távora:
“O objetivo é aferir com segurança o nível da lesão, complementando-se o laudo anterior. Imaginemos uma lesão por disparo de arma de fogo que tenha causado, pelo laudo inicial, debilidade permanente em um membro. Logo depois, e em razão do trauma causado, o membro acaba sendo amputado, caracterizando lesão gravíssima em razão da perda do membro atingido. Nessa hipótese, necessário se faz a realização do exame complementar, para o devido enquadramento na qualificadora apontada (art.129, § 2º, III, CP)”.  (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 545). 
Ainda quanto a perícia realizada em mortos, a exumação prevista no artigo 163 a 166 do Código de Processo Penal, tem o propósito de identificar a real causa da morte em caso de dúvidas a respeito da conclusão emitida anteriormente, ou ainda, sobre incerteza quanto a real identidade do cadáver já inumado.
 Após todos os exames médico-legais será confeccionado o laudo pericial, documento público que descreverá tudo que foi levantado durante os trabalhos, de forma técnica, clara e de preferência com ilustrações fotográficas.
 Acrescenta-se, aqui, a relevância da fotografia forense para a Medicina Legal, visto que possui aplicações diversas, evidenciando um meio objetivo de expressão. O incremento da fotografia aos trabalhos periciais médico-legais reflete na descrição escrita dos laudos, evidencia pontos de interesse, muitas das vezes, de abrangência complexa para explicação textual. Serve, ainda, de instrumento para o livre convencimento da autoridade policial e ao magistrado acerca do que é descrito, já que não possuem conhecimentos enciclopédicos das mais variadas áreas de conhecimento, estando limitado a saber o direito, sendo de suma relevância a demonstração visual do que é explicado.
Lidar com a morte e a violência é a rotina dos policiais que estão lotados neste departamento, em busca da verdade dos acontecimentos, mas sem envolvimento afetivo para que não haja parcialidade na elucidação dos fatos que ali são narrados. Diariamente lidam com a tristeza: lágrimas e dor de familiares que perderam entes queridos e buscam proporcionar um último momento de despedida de forma digna ao ente que acabou de perder.
Além disso, esse departamento é bastante acionado pela parentela de desaparecidos a procura de informações de encontro de cadáveres desconhecidos, na ânsia de encerrar a angústia da sua procura e incerteza sobre qual destino tomou. Os corpos de desconhecidos que dão entrada em hospitais e outros locais são levados para lá, no qual é feita a tentativa de identificação civil junto ao Instituto de Identificação.

CONCLUSÃO

O mister exercido pelo IML, é a ciência a serviço da justiça. Além de grande colaboração dada ao judiciário, presta um relevante serviço social no sentido de fazer o atendimento e orientação de familiares e vítimas num momento delicado de suas vidas, quer seja pela perda de um parente, para a realização de exames em decorrência de violência doméstica, crimes sexuais e outros.
Destaca-se que a neutralidade dos profissionais no trato com as vítimas que procuram atendimento não significa desrespeito ou falta de empatia, mas sim profissionalismo e bom senso. Prestam um serviço público essencial e de grande relevância à atividade policial, à justiça e à paz social, dando azo a formar a convicção das autoridades policial e judiciária, na identificação e consequente condenação dos culpados de cometimento de crimes. Colabora de forma ímpar com os causídicos e assistentes técnicos, por meio da ciência, ao restabelecer o status quo aos que são acusados sem a devida culpa.

REFERÊNCIAS

ALENCAR, Rosmar Rodrigues; Távora, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 9ª. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2014.
http://www.policiacientifica.sp.gov.br/iml-instituto-medico-legal/.

NOTA

[1] Dados estatísticos retirados do sítio eletrônico http://www.policiacientifica.sp.gov.br/iml-instituto-medico-legal/

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO REGIME DEMOCRÁTICO DIANTE DA EFETIVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

As funções institucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. O Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica. O princípio da independência funcional. As hipóteses legais de intervenção. Conclusões.


Resultado de imagem para A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO REGIME DEMOCRÁTICO DIANTE DA EFETIVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL


A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO REGIME DEMOCRÁTICO DIANTE DA EFETIVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:

O Ministério Público, alçado à categoria de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 127 da Constituição), é o defensor da ordem jurídica, dos interesses democráticos e dos direitos individuais indisponíveis. Na condição de guardião dos interesses da sociedade, não pode exercer consultoria jurídica, figurando na condição de parte imparcial (artigo 129 da CF/88).

Embora não configure um quarto poder, seus membros possuem independência funcional, não se submetendo às opiniões da Chefia institucional no que se refere à atividade-fim, estando vinculados apenas aos atos normativos reguladores da atividade- meio, incluindo as normatizações dos Conselhos Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nesse sentido, devem fundamentar suas manifestações de acordo com as Leis e os dispositivos constitucionais, zelando pela regularidade do ordenamento jurídico, sendo os atos relativos à atividade-fim insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a teor do disposto no enunciado 06/2009 do CNMP.

No processo penal, embora exerça a função de titular da ação penal pública, o Parquet pode postular a absolvição do acusado, quando as provas existentes nos autos convergirem para a inocência do Réu, atendendo, assim, aos interesses legítimos da sociedade relativamente ao devido processo legal substancial, isto é, processualmente e substancialmente justo, figurando na condição de parte imparcial.

É o que preleciona CALABRICH:

“(...) a imparcialidade (ou isenção) é um atributo muito mais evidente no Ministério Público. São muito comuns os casos de absolvição pedidos pelo próprio MP (no caso mensalão, três acusados foram absolvidos a seu pedido) e mais comuns ainda os casos de arquivamento da investigação — sempre pelo MP — por insuficiência de provas, mesmo contrariando as conclusões da polícia. Nos manuais de processo penal, costuma-se ensinar que o MP é uma “parte imparcial", precisamente por não estar vinculado à obrigação de pedir a condenação custe o que custar. A figura do promotor como "acusador implacável" está superada há muito tempo. O que move o Ministério Público é a promoção da Justiça, seja para absolver, seja para condenar (...)”.

Não é outro o entendimento de  FISCHER E PACELLI, in verbis:
“(...) De tudo que foi dito, pode-se acrescentar o que não restou expresso na Constituição da República, mas que se deve compreender implicitamente: os presentantes do Ministério Público devem orientar a sua atuação pela imparcialidade, isto é, pelo distanciamento pessoal em relação ao conteúdo do processo, e, sobretudo, em relação ao seu resultado final. Como órgão encarregado pela correta aplicação da lei, deve o Ministério Público pugnar, sempre, pela solução que melhor se ajuste ao Direito. Por isso, deve requerer a absolvição do réu, deve recorrer em favor dele, e enfim, adotar o posicionamento jurídico que lhe corresponda à ideia do melhor direito. É ele, portanto, órgão encarregado da acusação e não órgão da acusação. E a manifestação divergente (absolvição do réu) em relação à posição inicial do Ministério Público na ação (oferecimento de denúncia, por exemplo) nem sempre se justificará pelo princípio da independência funcional. É que, como o contraditório e ampla defesa somente se instauram após as investigações, ou seja, após o juízo positivo de acusação, pode ocorrer que o referido órgão (subscritor da denúncia) modifique seu entendimento a partir da prova produzida na instrução”.

No âmbito cível, incluindo os inquéritos civis e ações civis públicas, poderá propor medidas jurídicas “desfavoráveis” aos interesses de menores e indígenas, nas hipóteses em que os interesses destes estiverem de encontro ao interesse público e dos princípios constitucionais (explícitos e implícitos).

Nesse sentido, poderá propor recomendações visando à garantia da ordem jurídica e do primado da legalidade, ainda que tais medidas sejam contrárias a indígenas ou menores, desde que os interesses destes estejam de encontro à legalidade.

A título de exemplificação, vislumbre-se uma hipótese de fechamento de estrada federal(BR), por manifestação de índios ou movimento social, impedindo o direito de ir e vir das pessoas que transitam pela via, causando prejuízo a empresas e à vida de inúmeros cidadãos.

In casu, o MP, velando pela ordem jurídica, poderá emitir pronunciamento contrário ao direito de manifestação, quando exercido de forma não pacífica e contrária aos direitos fundamentais de outros cidadãos, fundamentando-se, inclusive, na técnica de ponderação de interesses.

Nesse ponto, é preciso deixar bem claro que o Parquet pode se manifestar contrariamente à ação intentada pelo menor, porquanto tem a incumbência de velar pelo interesse público, e não por interesse de uma parte específica (ainda que menor, indígena ou integrantes de movimentos sociais, por exemplo).

Dessa forma, percebe-se que o MP não é advogado da parte, e sim defensor do ordenamento jurídico; logo, deve estar atendo às medidas necessárias à garantia do Estado Democrático de Direito, e dos princípios constitucionais, lastreando suas fundamentações, com base no princípio da independência funcional.

                Por outro lado, quando o interesse do indígena, menor ou comunidade tradicional estiver em consonância com os princípios constitucionais (legalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, entre outros), deverá utilizar todos os instrumentos jurídicos para tutelar o interesse das partes acima referidas, nos termos do art.5º da Lei n.º 75/93.

                É o caso, por exemplo, de intervenção em processo envolvendo discussão acerca do reconhecimento de uma comunidade quilombola, onde caberá ao MP decidir se é o caso de interesse jurídico do Parquet, não podendo o magistrado negar o direito de intervenção Ministerial, salvo hipóteses expressamente dissonantes das intervenções legais a cargo do Membro Ministerial.

                No caso contrário, ou seja, na hipótese de entendimento do magistrado acerca da necessidade de intervenção do MP (e este divergindo), caberá a respectiva remessa, por analogia ao art. 28 do CPP, ao PGJ (Procurador Geral de Justiça) ou à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), nas hipóteses respectivamente de atuação do Ministério Público Estadual e Federal.

                No campo da educação (artigo 205 da CF/88), deverá o Parquet zelar pela melhoria da qualidade do ensino e das condições estruturais ofertadas aos estudantes pelo Estado, realizando audiências públicas, recomendações e outras medidas necessárias ao aperfeiçoamento do direito à educação.

                Nesse sentido, vale registrar a existência de um programa do MPF voltado à melhoria da qualidade do ensino infantil (MPEDCU), cujo formato previu a participação conjunta do Ministério Público Estadual, de forma a congregar a união do Ministério Público brasileiro, em prol do aperfeiçoamento do ensino básico nas escolas públicas Municipais e Estaduais (disponível em http://mpeduc.mp.br/mpeduc/www2/index).

                Em relação às ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, a lei prevê expressamente a necessidade de intervenção do Parquet (art. 18 da LC 76/93), tendo sido sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   DECLARATÓRIA.  DESAPROPRIAÇÃO.  REFORMA AGRÁRIA.  NECESSIDADE  DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º, DA LC 76/93. NULIDADE. PRECEDENTES. 1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende que a intervenção do Ministério  Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins  de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto  presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do  MP  para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos  os  atos  decisórios  a  partir  do momento processual em que deveria  se  manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 31.8.2009; REsp 1.061.852/PR, Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2009; e REsp  1.249.358/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 3.  Recurso Especial provido (STJ, 2ª Turma,Resp 1681249/SP, Rel. Herman Beijamin, DJe 13/09/2017)

                Por fim, não cabe a intervenção do Ministério Público nas hipóteses de interesse público secundário, como, por exemplo, nas ações que visam o mero ressarcimento ao erário, nos termos da súmula 189 do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais").

                Com efeito, o que move a intervenção do Parquet é o interesse público primário (da sociedade), que não se confunde com o interesse meramente estatal (mera arrecadação aos cofres públicos, tendo o NCPC (artigos 178 e 179) previsto a atuação do MP na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos envolvendo interesse público ou social, de incapaz, ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Portando, na condição de guardião do ordenamento jurídico e do interesse público (primário) e social, o MP deverá atuar com plena independência no que se refere à atividade finalística, sem ingerência política ou de qualquer órgão, a teor do princípio constitucional da independência funcional.

REFERÊNCIAS:
CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. A falácia da “polícia imparcial”. Disponível em http://www.prgo.mpf.mp.br/fato_tipico/pagina_edicoes011-artigo-bruno.html. Acesso em 09 de jan/2018.
CAVALCANTI, Stela Valéria, et all. Temas Atuais do Ministério Público. Salvador: Juspodivm, 2012.
FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários do Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: atlas, 2016.
FONSECA, Vitor et al. Ministério Público. Salvador: Juspodivm, 2017.
MPEDUC. Disponível em http://mpeduc.mp.br/mpeduc/www2/index.
SILVA, Tiago de Melo Pontes e. O Ministério Público como função essencial à democracia no Brasil. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-ministerio-publico-como-funcao-essencial-a-democracia-no-brasil,31345.html. Acesso em 04 de jan. 2018.


Autor


  • Leandro Bastos Nunes

    Procurador da República. Especialista em direito penal e processo penal. Articulista. Autor da obra " evasão de divisas" ( editora juspodivm). Instrutor em cursos de atualização para servidores do Ministério Público Federal. P