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sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Direitos das pessoas com transtornos mentais: liberdade para ter acesso a benefícios e cuidados

direitostranstornomentalHá alguns anos, as pessoas com transtornos mentais não eram consideradas cidadãos de direito e, por isso, eram excluídos da sociedade e submetidos a internação hospitalar.
Mas a Constituição Federal de 1988 e o movimento da Reforma Sanitária abriram novos horizontes para essas pessoas. A criação de um sistema universal de saúde e o reconhecimento do direito à saúde foi fundamental para que um novo olhar sobre o transtorno mental ganhasse espaço e respeito. Assim, o movimento da Reforma Psiquiátrica tanto afirmou o direito à saúde, quanto questionou a segregação, o controle e a exclusão em que viviam inúmeras pessoas com transtornos mentais, erroneamente chamadas de “loucas”.
A Lei 10.216/2001 reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais e modifica o modelo assistencial em saúde mental. Essa mudança garantiu que as pessoas – com ou sem transtornos mentais - pudessem usufruir dos direitos da cidadania. O médico e coordenador de saúde mental, álcool e outras drogas da Secretaria de Saúde de São Paulo, Roberto Tykanori, defende que a Reforma trouxe uma mudança radical. “Antes as pessoas viviam em situação de extrema vulnerabilidade e internados. Hoje o atendimento é baseado no respeito aos pacientes. Além disso, o atendimento alcança todo o país, não só algumas regiões privilegiadas”, explica.
A confirmação desses direitos levou também ao fortalecimento de cuidados que pudessem promover a reabilitação e integração social. Ao longo dos últimos anos, no âmbito do SUS, vem sendo implantada e consolidada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), articulando uma série de serviços que buscam fortalecer o novo modelo de cuidado em liberdade, próximo ao território de vida das pessoas, com a participação da família e da sociedade, garantindo direitos e afirmando a cidadania.
O Programa de Volta para Casa (PVC), instituído pela Lei 10.708/2003, também teve papel fundamental na história de conquista de direitos. Ela garante cidadania a pessoas que passaram muitos anos excluídas do convívio social, em função de longas internações em hospitais psiquiátricos. O PVC garante auxílio-reabilitação psicossocial a pessoas que tenham vivido longas internações psiquiátricas, contando em 2016 com mais de quatro mil beneficiários, que hoje vivem em comunidade e não mais entre muros.
Tykanori explica que existem inúmeras situações onde pacientes saíram de internações e se adaptaram rapidamente ao convívio em sociedade. “Houve uma senhora de 90 anos que ficou 60 anos internada e ela nunca falava. Achavam que ela não conseguia. Uma semana depois de sair e ir pra casa, voltou a falar. No geral, as situações de internação são bem tristes e elas ainda existem. Mas também existe um trabalho progressivo para acabar com esse tipo de atendimento”, conta.
O Manual de Direitos e Deveres dos Usuários e Familiares em Saúde Mental e Drogas está disponível para quem procura uma apresentação detalhada sobre os direitos e deveres dos usuários e familiares em saúde mental e drogas, envolvendo direitos humanos, normas jurídicas, questões de reabilitação psicosocial, economia solidárias, entre outras. A publicação é oferecida desde 2014 e foi elaborada pela Escola do Serviço Social da UFRJ e o Ministério da Saúde.
Outro marco fundamental para garantir os direitos das pessoas com transtornos e sofrimentos mentais foi a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em vigor a partir de janeiro de 2016, que rompe com a condição de incapacidade absoluta antes atribuída às pessoas com transtornos mentais. O regime de curatela e a restrição de direitos existenciais e de personalidade, como os direitos ao voto, ao casamento, à educação, ao trabalho, à adoção, à sexualidade e ao próprio corpo, passam a ser exceção.
Além dessas conquistas, a Lei Brasileira de Inclusão traz outros instrumentos importantes para a reabilitação psicossocial, para a decisão apoiada e também para uma mudança nos processos que avaliam a deficiência, considerando perspectivas interdisciplinares e multiprofissionais. O conceito de deficiência também ganhou um novo entendimento, passando a considerar a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O reconhecimento formal desses direitos e os conceitos e práticas que transformam, apresentam também novos desafios, inclusive de mudanças culturais na forma como a loucura e o sofrimento mental são vistos. Para que sejam direitos de fato, todos, gestores, equipes de saúde, usuários, familiares, redes de assistência, judiciário e sociedade, precisam conhecê-los, discuti-los e exerce-los. O cuidado em saúde mental caminha lado a lado com a cidadania.

DECLARAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

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pela Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos
Todas as organizações de direitos humanos estabelecem códigos através dos quais alinham os seus propósitos e atividades. A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da CCHR e o standard pelo qual as violações dos direitos humanos pela psiquiatria são implacavelmente investigadas e expostas.
A. O direito ao consentimento informado completo, incluindo:
    1. O teste científico/médico confirmando todos os alegados diagnósticos de distúrbio psiquiátrico e o direito de refutar qualquer diagnóstico psiquiátrico de “doença” mental que não pode ser confirmado clinicamente.
    2. Divulgação completa de todos os riscos documentados de qualquer droga ou “tratamento” proposto.
    3. O direito de ser informado de todos os tratamentos médicos disponíveis, que não incluem a administração de um medicamento ou tratamento psiquiátricos.
    4. O direito de recusar qualquer tratamento que o paciente considere prejudicial.
B. Não pode ser administrado a nenhuma pessoa tratamento psiquiátrico ou psicológico contra a sua vontade.
C. A nenhuma pessoa, homem, mulher ou criança, pode ser negada a sua liberdade pessoal devido a suposta doença, mental sem um julgamento justo pela justiça e com representação legal apropriada.
D. Nenhuma pessoa pode ser internada ou mantida numa instituição, hospital ou instalação psiquiátrica devido às suas crenças e práticas religiosas, políticas ou culturais.
E. Qualquer paciente tem:
    1. O direito a ser tratado com dignidade como ser humano.
    2. O direito a conforto hospitalar sem distinção quanto a raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem social ou posição por direito de nascimento ou propriedade.
    3. O direito a ter um exame físico e clínico completo por um médico de medicina geral registado e competente de escolha pessoal, para assegurar que a condição mental de uma pessoa não é causada por qualquer doença física, ferimento ou defeito, não detectada e sem tratar e o direito a procurar uma segunda opinião médica da sua escolha.
    4. O direito a instalações médicas totalmente equipadas e pessoal médico treinado de forma apropriada nos hospitais, para que possam ser executados exames clínicos e físicos competentes.
    5. O direito a escolher o género ou tipo de terapia a ser utilizado e o direito a discutir isto com um médico de medicina geral, curador ou ministro de escolha pessoal.
    6. O direito a que todos os efeitos secundários de qualquer tratamento oferecido sejam tornados conhecidos e compreensíveis para o paciente, por escrito e na língua materna do paciente.
    7. O direito de aceitar ou recusar tratamento, mas em particular, o direito de recusar a esterilização, tratamento de electrochoque, choque de insulina, a lobotomia (ou qualquer outra operação cerebral psicocirúrgica), terapia de aversão, narcoterapia, terapia de sono profundo e quaisquer drogas que produzem efeitos secundários indesejados.
    8. O direito a fazer queixas oficiais, sem represálias, a um quadro independente, que é composto por pessoal não psiquiátrico, advogados e leigos. As queixas podem abranger quaisquer tratamentos ou punições tortuosos, cruéis, desumanos ou degradantes recebidos enquanto sob cuidado psiquiátrico.
    9. O direito a ter aconselhamento privado com um conselheiro legal e agir legalmente.
    10. O direito a se libertar de uma instalação psiquiátrica em qualquer altura e a estar livre sem confinamentos, não tendo cometido qualquer ofensa.
    11. O direito a gerir a sua própria propriedade e assuntos com um conselheiro legal, se necessário, ou se considerado incompetente por um tribunal, a ter um advogado executor nomeado pelo Estado para gerir tais propriedades até ser considerado competente. Tal executor é responsável perante a família próxima do paciente, ou conselheiro legal ou tutor.
    12. O direito a ver e a possuir os registos hospitalares pessoais e a agir legalmente de acordo a qualquer informação falsa aí contida que possa ser prejudicial para a reputação pessoal.
    13. O direito a procurar ação criminal, com a ajuda plena de agentes da autoridade, contra qualquer psiquiatra, psicólogo ou pessoal hospitalar no caso de qualquer abuso, falsa detenção, agressão como resultado do tratamento, abuso ou violação sexual, ou qualquer violação da saúde mental ou de outra lei. E o direito a uma lei de saúde mental que não indeniza ou modifica as penas para o tratamento criminoso, abusivo ou negligente de pacientes, cometido por qualquer psiquiatra, psicólogo ou pessoal hospitalar.
    14. O direito a processar os psiquiatras, as suas associações e faculdades, a instituição, ou o pessoal por detenção ilegal, relatórios falsos ou tratamento prejudicial.
    15. O direito a trabalhar ou recusar trabalhar, e o direito a receber uma compensação justa numa escala de pagamento comparável ao sindicato ou salários nacionais/estatais por trabalho semelhante, por qualquer trabalho realizado enquanto hospitalizado.
    16. O direito à educação ou treino para capacitar uma pessoa a ganhar o seu sustento quando recebe alta e o direito de escolha quanto ao tipo de educação ou treino que é recebido.
    17. O direito a receber visitas e um ministro da sua fé.
    18. O direito de fazer e receber telefonemas e o direito à privacidade respeitante a toda a correspondência de e para qualquer pessoa.
    19. O direito a associar–se livremente ou não com qualquer grupo ou pessoa numa instituição, hospital ou instalação psiquiátrica.
    20. O direito a um ambiente seguro sem ter nesse ambiente pessoas quer foram colocadas aí por razões de crime.
    21. O direito a estar com outras pessoas do seu grupo etário.
    22. O direito a usar roupas pessoais, a ter pertences pessoais e a ter um lugar seguro onde os colocar.
    23. O direito a exercício físico diário a céu aberto.
    24. O direito a uma dieta e nutrição apropriada e a três refeições diárias.
    25. O direito a instalações higiénicas e não sobrelotadas, e a tempo de lazer e descanso suficiente e imperturbável.