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sábado, 18 de agosto de 2018

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal


Matheus Barbosa Melo

Advogado criminal. Mestrando em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Pós-graduado em direito penal e processo penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em direito penal econômico pela faculdade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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INTRODUÇÃO

Embora o direito não seja um sistema jurídico, mas sim uma realidade, é importante compreender a realidade do direito de modo sistemático, já que a apresentação de modo sistema facilita o conhecimento e manejo pela criação do métodos que se aplicam. [1]
Assim sendo, convém ao jurista enxergar o direito sob uma perspectiva dinâmica. Isto porque, sendo a realidade social e o direito duas faces de uma mesma moeda, este último deve sempre acompanhar as relações humanas, “modificando-se e adaptando-se às novas exigências e necessidades da vida”[2].
Hodiernamente, o direito – visto como objeto científico de análise – é mutável de acordo com as transformações sociais correntes, por corolário, não é, necessariamente, o mesmo de ontem, nem tampouco será o direito de amanhã. Desta forma, o direito se “modifica e se adapta às novas exigências e necessidades da vida”[3], mesmo porque a realidade traz consigo novos fatos e novos conflitos, que provocam, nos legisladores, o ímpeto da criação legislativa, e, nos juízes, o surgimento de novos precedentes, com base nas alterações de pensamento sobre o ordenamento jurídico, sendo aproveitadas as margens interpretativas da lei.
Não obstante Hans Kelsen tenha proposto que o direito fosse estudado pela ciência do direito apenas sob o aspecto normativo, é indubitável que este famoso jurista não negava que nele coexistem os aspectos valorativos e fáticos, tal como propõe Miguel Reale em sua teoria tridimensional (fato, valor e norma)[4].
Estando o direito sujeito a constantes mudanças, sejam legislativas ou sociais, é imperioso admitir que os elementos do sistema jurídico devem ser coerentes entre si e, portanto, interdependentes, podendo sofrer com alguma incongruência ou dificuldade na medida em que, poder-se-á revelar a presença de antinomias ou lacunas jurídicas, sendo estas representadas por um estado de incompletude do sistema, enquanto àquela um conflito entre normas do próprio sistema.
Dentro desse panorama, o presente trabalho busca analisar o comportamento da lei penal em face aos métodos integrativos dispostos na lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, em face às lacunas e seus métodos integrativos.

AS LACUNAS

De início, é importante saber o que é e se, de fato, existem lacunas no Direito. A essa questão, relaciona-se a própria noção concepção de direito, vez que a questão fundamental está em aferir se o ordenamento é uma ordem ilimitada ou não[5]. Assim, a divisão da ciência do direito acerca da existência ou não de lacunas está diretamente relacionada ao “problema lógico da completude ou da incompletude do sistema”[6]. Daí, então, podemos ver o referido problema através de dois lados diversos. Se, de um lado, considerarmos que o sistema jurídico é aberto e dinâmico, surgem necessariamente lacunas intrínsecas a qualquer ordenamento, ou, se, do outro, considerando um sistema jurídico fechado e estático, não seria admitido a existência de lacunas no direito, mas somente lacunas na aplicação do direito pelo juiz. Noutros termos, nas palavras de Maria Helena Diniz:
 “se se admitir a existência de lacunas, surgem os problemas de sua constatação e deu seu preenchimento, bem como o da legitimidade de seu uso, pois não se pode olvidar que os diferentes ordenamentos jurídicos os apresentam com facetas mais ou menos complexas, já que há os que, expressamente, determinam quais os instrumentos de constatação e de preenchimento das lacunas, como é o caso do brasileiro, e também os que são omissos a respeito, gerando uma lacuna de segundo grau pela falta de norma sobre essas questões, como, p. ex., ocorre com o direito alemão” [7].
Continua, ainda, a predita jurista, trazendo uma importante definição sobre as duas principais correntes doutrinárias:
“a que afirma, pura e simplesmente, a inexistência de lacunas, sustentando que o sistema jurídico forma um todo orgânico sempre bastante para disciplina todos os comportamentos humanos; e a que sustenta a existência de lacunas no sistema, que, por mais perfeito que seja, não pode prever todas as situações de fato que, constantemente, se transformam, acompanhando o ritmo instável da vida” [8].
A real verdade desse tema, no Brasil, é que, ao se analisar o próprio ordenamento jurídico brasileiro, já se admite a existência de lacunas, por meio do Decreto Lei no 4.657/42, com redação dada pela Lei no 12.376/10, que instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), estabelecendo expressamente em seu artigo 4o, que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Diante dessa constatação, é importante notar os principais aspectos de cada um dos meios colocados à disposição do aplicador do direito para efetuar o preenchimento de lacunas.
Primeiramente, a analogia, é a primeira opção dada ao aplicador que se encontra diante de uma lacuna. De acordo com a Maria Helena Diniz, a analogia “consiste em aplicar, a um caso não contemplado de modo direto ou especifico por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado”[9]. Assim sendo, a analogia é um procedimento lógico que abrange “a constatação (empírica), por comparação, de que há uma semelhança entre fatos-tipos diferentes e um juízo de valor que mostra a relevância das semelhanças sobre as diferenças”[10]. Para fins da analogia, o que é importante verificar, portanto, é se a coincidência entre o fato-tipo e o fato não previsto é suficiente, em termos valorativos, para justificar um tratamento jurídico idêntico.
Quanto aos costumes, nos termos do artigo 4o da LINDB, trata-se de uma opção secundária ao aplicador do direito, o qual somente poderá deles se socorrer quando se esgotarem todas as potencialidades legais para o preenchimento da lacuna. Em linhas gerais, costume é a prática reiterada e constante de um determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica. Vale dizer, como nos ensina Maria Helena Diniz, o costume decorre “da prática dos interessados, dos tribunais e dos jurisconsultos, seja secundum legem, praeter legem ou contra legem”[11].
A seu turno, os princípios gerais de direito são uma terceira fonte de socorro ao aplicador do direito, isto é, como assevera Diniz:
“quando a analogia e o costume falham no preenchimento da lacuna, o magistrado supre a deficiência da ordem jurídica, adotando princípios gerais de direito, que, às vezes, são cânones que não foram ditados, explicitamente, pelo elaborador da norma, mas que estão contidos de forma imanente no ordenamento jurídico”[12].
Por fim, a equidade, que só pode ser utilizada quando todos os outros meios integrativos mencionarem não forem suficientes para resolver o problema de aplicação proposto, daí, então, ao aplicador do direito, “é-lhe permitido, ainda, socorrer-se da equidade”[13]. Vale dizer, esgotados os recursos previstos no artigo 4o da LINDB, a equidade é o último apelo ao sentimento de justiça na concepção do aplicador, em face da regra do non liquet. Assim, quando a equidade é utilizada para resolver o conflito entre normas, ou mesmo para se suprir lacuna no caso concreto, ela serve como norte à descoberta do sentido da norma que, em última análise, será destinada a garantir a liberdade humana, na busca pela justiça. Desse modo, cumpre esclarecer que Maria Helena Diniz encontra na legislação nacional, um vetor que conduz a uma interpretação para a resolução de conflitos de normas, que ela denomina “a lógica do razoável” e que está no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
 A lógica do razoável ajusta-se a solução das antinomias, ante o disposto no art. 5 da nossa Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que prescreve que, na aplicação da lei, deverá atender-se ao fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. O órgão judicante deverá verificar os resultados práticos que a aplicação da norma produziria em determinado caso concreto, pois, somente se esses resultados concordarem com os fins e valores que inspiram a norma, em que se funda, é que ela deverá ser aplicada. Assim, se produzir efeitos contraditórios às valorações e fins conforme os quais se modela a ordem jurídica, a norma, então, não deverá ser aplicada àquele caso. De modo que entre duas normas plenamente justificáveis deve-se opinar pela que permitir a aplicação do direito com sabedoria, justiça, prudência, eficiência e coerência com seus princípios. Na aplicação do direito deve haver flexibilidade do entendimento razoável do preceito e não a uniformidade lógica doo raciocínio matemático. O artigo 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por fornecer critérios hermenêuticos assinalando o modo de aplicação e entendimento das normas, estendendo-se a toda ordenação jurídica, permite corrigir o conflito que se apresenta nas normas, adaptando a que for mais razoável à solução do caso concreto, constituindo uma válvula de segurança que possibilita avaliar a antinomia e a revolta dos fatos contra as normas”[14]
 Ou seja, segundo Maria Helena Diniz, deve-se verificar qual a consequência caso haja a aplicação de uma das normas, preferindo sempre, conforme acima mencionado, a aplicação do direito com “a coerência com seus princípios”.

AS LACUNAS NOS SISTEMAS PENAIS

Na concepção do ordenamento como um sistema dinâmico e aberto, surge a questão sobre saber se tal ordenamento está apto a prever todo comportamento possível e solucioná-lo.
Em matéria penal, Tércio Ferraz Sampaio Júnior, traz um clássico exemplo acerca dessa dinâmica no ordenamento, quando aborda a questão do furto de energia, nos seguintes termos:
O furto de energia elétrica que, quando passou a representar um problema para a ordem jurídica, não era configurado por nenhum tipo penal (que falava em furtar coisa móvel, não se enquadrando energia elétrica como tal, devendo, então, por força do princípio nullun crimin nulla poena sine lege, ser admitido como comportamento penalmente admissível).[15]
Nesse ponto, constatou-se a problemática como uma completude/incompletude do sistema jurídico normativo, o qual pôde ser, também, conhecido como um problema de lacunas no ordenamento, necessitando, pois, de uma análise resolutiva ao caso concreto.[16]
Como visto anteriormente, para analisar os casos de lacunas, o aplicador do direito deve estar atento ao artigo 4º. Assim, de maneira geral, pode acontecer que o magistrado, ao analisar determinado caso concreto, não encontre nenhuma norma jurídica apta a solucionar o problema suscitado e, mesmo assim, não poderá deixar de se pronunciar ante ao brocardo latino positivado do non liquet[17] (art. 140, CPC), como também não poderá utilizar de julgamento apenas com base na equidade, já que se trata de uma medida de exceção (art. 139, §Único, CPC). Ou seja, “se o juiz não pode invocar o a fórmula do non liquet, pode, entretanto, socorrer-se de processos de integração da norma jurídica, suprindo, então, as lacunas da lei”[18].
Para o Direito Penal o problema se torna muito mais simples do que em face ao direito privado, pois, em homenagem ao princípio da legalidade[19] e seus derivados, ninguém pode ser acusado – e muito menos condenado – se não houver nenhum tipo penal taxativo que abarque a conduta reprovada, isto é, se não houver uma solução estritamente legal.
Não obstante as orientações traçadas pelo sistema penal, deve-se, sobretudo, diferenciar a análise com base no classificação jurídica da norma, isto é, se seria de direito material ou processual, já que o direito processual permite a possibilidade da utilização de instrumentos de integração, flexibilizando a legalidade, conforme previsto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que assim assevera: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais do direito”. Noutros termos, segundo José Frederico Marques, se houverem lacunas processuais, deve-se recorrer a analogia e aos princípios gerais do direito, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal.[20]
Especificamente, vamos analisar o efeito daqueles meios integrativos vistos no tópico anterior em âmbito penal.
No que tange a analogia, enquanto o direito processual penal a permite de forma desmedida, a situação do direito penal material, embora contenha uma vedação em face do princípio da legalidade, possui a exceção quanto à analogia in bonam partem[21], de modo que a analogia pode ser utilizada no direito penal, desde que beneficie o réu. Exemplo: Primeiro, considere, de um lado, o art. 128, II, CP,[22] hipótese de aborto humanitário ou sentimental (hipótese em que a gravidez é resultante de estupro), entende-se que fica permitido por lei que a gestante faça o aborto, desde que esteja presente seu consentimento, com a devida comunicação às autoridades policiais e a realização do procedimento seja feita por médico. Segundo, de outro, imagine-se que, numa cidade distante, onde não tem médico, uma parteira faça um aborto resultante de estupro. Nesta hipótese, poder-se-ia fazer uma analogia para beneficiar a ré que, ou seja, o magistrado pode isentar a parteira de responsabilidade, assim como ocorreria no caso do médico. Por outro lado, a analogia in malam partem – analogia que amplia o poder punitivo – antes mesmo do atual Código Penal[23], já era vedada, mesmo porque só o legislador (não o juiz), pode ampliar o catálogo de crimes inseridos nas leis penais. Afinal, a essência do direito penal é baseada na segurança dos tipos, da legalidade. Quando qualquer conduta, embora semelhante às já positivadas, não se enquadra aos tipos penais existentes, ela escapa ao alcance da justiça repressiva. Nessa linha, calha ressaltar que:
Escritores de prestígio excluem a exegese extensiva das leis penais, por serem estas excepcionais, isto é, derrogatórias do Direito comum; a outros se não afigura logicamente possível enquadrar em tal categoria um ramo inteiro da ciência jurídica. Para estes a razão da originalidade é outra; as disposições repressivas interpretam-se estritamente porque, além de serem preceitos de ordem pública, mandam fazer ou proíbem que se faça. Em geral as normas concernentes a determinadas função do interesse público ordenam ou vedam, a estas injunções ou proibições, destinadas a assegurar o equilíbrio social, aplicam-se no sentido exato; não se dilatam, nem restringem os seus termos. Permitttitur quod non prohibetur: “O que não está proibido, é permitido.” Admite-se a extensão quando as leis não são imperativas, nem proibitivas, mas indicativas, reguladoras, organizadoras; porque, nesse caso, não se interessam os fundamentos da ordem de coisas estabelecidas.[24] 
Sobre os costumes, podemos apenas abordar que ele funciona como influencia ao legislativo, isto é, tem pouca relevância na integração de normais penais, trata-se somente de uma força que motiva a criação de novas regras positivas, ou aperfeiçoamento da obra legislativa vigente, ou mesmo, de uma forma de se julgar conceitos mutáveis como honra, medicina religião entre outros.
Em relação aos princípios, podemos citar que o Direito Penal possui como máxima decaída o princípio geral de garantia da persecução penal que é o do in dubio pro reo, o qual pugna que, na dúvida, é salutar beneficiar o réu, trazendo a ilação mais simbólica deste ramo do direito que é, na dúvida, proteja-se o indivíduo do grande “Leviatã” Estatal.
Como um dos princípios tido como gerais do direito é o in dubio pro reo, jamais será necessário se recorrer à equidade em matéria penal, ou seja, não pode auxiliar na exegese de textos que cominam penas de qualquer natureza[25]

CONCLUSÃO

As leis de introdução às normas brasileiras flexibilizam ao aplicador do direito a utilização de meios integrativos, de modo que, com ela, se instituiu um sistema jurídico aberto no Brasil, cuja integração das normas pode ser feita por meio da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito e da equidade.
Não obstante essa série de ferramentas fornecidas ao aplicador do direito, em matéria de direito criminal, existe um óbice muito grande à utilização desmedida desses meio de integração. Isso porque, como se viu, o direito penal se fundamenta, por excelência, no princípio da legalidade para reger a incriminação de alguém, de modo que, qualquer interpretação diversa que sirva para prejudicar a legalidade estrita deve ser extirpada do ordenamento.
Portanto, para o direito penal – o direito material propriamente dito – entendemos a importância dos casos de analogia in bonam partem, que devem ser preservados, dado a interpretação que favorece ao investigado ou acusado, isto é, apenas se admite analogia in bonam partem; jamais utilizar a analogia in malam partem, nem mesmo os costumes ou princípios gerais do direito. Quanto ao direito processual, na linha do que foi traçado por Frederico Marques, entendemos que apenas são admitidas analogias e princípios gerais do direito, sobretudo o princípio do in dubio pro reo, que é uma das principais garantias processuais penais no ordenamento.

REFERÊNCIAS

ACQUAVIVA. Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. São Paulo: Editora Jurídico Brasileira. 2000.
DINIZ, Maria Helena. As lacunas no Direito, São Paulo: Saraiva, 1997.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2014.
DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 2014.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas. 2008.
Marques. José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari. Millennium. Volume I, 2003.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense. 2011,
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. Ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002.
REALE JÚNIOR. Miguel. Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense. 2012.

[1] DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 20-21.
[2] DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 21.
[3] DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 21.
[4] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. Ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 64 e seguintes.
[5] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 464-465.
[6] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 465.
[7] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 465.
[8] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014,p. 467.
[9] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 480.
[10] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 481.
[11] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 489.
[12] DINIZ, Compêndio de introdução à ciência do direito, cit. p. 490.
[13] DINIZ, Compêndio de introdução à ciência do direito, cit. p. 497.
[14] DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 2014, p.71.
[15] FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas. 2008, p. 185.
[16] FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas. 2008, p. 185.
[17] Segundo o qual, quando o magistrado não encontra uma solução para o caso e se exime de solucioná-lo.
[18] ACQUAVIVA. Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. 11. ed. amp., rev., e atual. São Paulo: Editora Jurídico Brasileira. 2000, p. 811.
[19] Vide. Cf e art. 1º, do Código Penal.
[20] Marques. José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari. Millennium. Volume I, 2003. p. 40
[21] REALE JÚNIOR. Miguel. Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense. 2012, p. 94.
[22]  Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
[...]
 II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
[23] Vide alínea do artigo 1º do Código Penal de 1890.
[24] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2011, p. 265.
[25] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2011, p. 265.

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

A prisão em flagrante delito e os detentores de foro por prerrogativa de função

A Constituição Federal outorgou às Polícias Civis e Federal as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa (art. 144, §§1º e 4º). Por sua vez, a direção das polícias é exercida pelos delegados de polícia de carreira, agentes de natureza política[1] que ocupam carreira jurídica, essencial e exclusiva de Estado (art. 2º, “caput”, da Lei 12.830/13).
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Dando sentido à Carta Magna, a legislação atribuiu ao delegado de polícia a qualidade de autoridade policial, cabendo a ele a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei (como o termo circunstanciado ou o auto de apuração de ato infracional), objetivando a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais (art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13).
A função exercida pelo delegado de polícia exige um enorme preparo jurídico por parte deste operador do Direito, já que durante o exercício de suas funções, em especial num plantão policial, pode se deparar com inúmeras ocorrências, das mais diversas possíveis, cabendo a ele decidir com isenção e tecnicidade jurídica em um curto espaço de tempo.
Nesta toada, é possível que seja apresentado ao delegado de polícia uma ocorrência em que a pessoa conduzida à sua presença seja possuidora de prerrogativa de foro em razão da função que ocupa e esteja em situação flagrancial, como preconizam os artigos 302 e 303 do CPP. Em tais casos, poderia a autoridade policial, caso esteja convencida da prática criminosa, lavrar o auto de prisão em flagrante em face do conduzido?
O foro privativo por prerrogativa de função consiste em uma jurisdição especial assegurada a certas funções públicas, tendo como matriz o interesse maior da sociedade de que aqueles que ocupam certos cargos possam exercê-los em sua plenitude, com alto grau de autonomia e independência, a partir de que seus atos, se eventualmente questionados, serão julgados por um Tribunal imparcial[2].
Ele não é um privilégio de tais agentes, mas sim um direito concedido pelas normas legais a fim de serem eles julgados por Tribunais, visando o exercício da função jurisdicional com maior autonomia, independência, e em prol do interesse social, cuidando-se da denominada competência “ratione personae”.
A respeito da possibilidade de prisão, a legislação é clara no sentido de que todos, com exceção do Presidente da República, podem ser presos em flagrante delito. Algumas autoridades, todavia, em virtude da função exercida possuem a prerrogativa de somente serem presos em hipótese de crime inafiançável, como parlamentares[3], advogados[4], magistrados, membros do Ministério Público. A respeito do Presidente da República, este detém de imunidade prisional, somente estando sujeito a prisão penal, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado[5], a qual não é extensiva a Governadores de Estado e Prefeitos, nos termos do decidido pelo STF na ADI 1.026[6].
No tocante à autoridade competente para a decretação da prisão em flagrante e consequente lavratura do respectivo auto, a doutrina é pacífica quanto aos detentores de cargos políticos que é atribuição é do delegado de polícia, nos termos dos artigos 4º, 301, do Código de Processo Penal e artigo 2º, §1º, da Lei 12.830/13[7]. Entretanto, há divergência em parte da doutrina quando o assunto é relacionado a magistrados e membros do Ministério Público.
Com efeito, devemos ter em mente que o art. 40, III da Lei Orgânica do Ministério Público estabelece ser prerrogativa do membro da instituição “ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça”.
Por sua vez, o inciso IV do mesmo dispositivo legal traz em seu bojo a prerrogativa de foro em razão da função desempenhada pelo membro do Ministério Público: “ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional”.
Logo, devemos dividir dois tipos de situações diametralmente opostas: a prática de crime afiançável e a prática de crime inafiançável por aquele detentor de foro por prerrogativa de função. No primeiro caso, tendo em vista a prerrogativa de não ser preso em flagrante delito pela prática de crime afiançável, caberá ao delegado de polícia realizar o registro dos fatos, ouvindo todos os envolvidos em apartado e, com base no art. 40, III, da Lei 8.625/93, deixar de decretar a prisão em flagrante do agente público em razão da existência da prerrogativa que ostenta face ao exercício de sua função, liberando-o e remetendo cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça em até 24 horas.
Na prática, caso o delegado de polícia se depare com uma ocorrência envolvendo um membro do Ministério Público, ou até mesmo um magistrado, deverá contatar, imediatamente, a Procuradoria do Ministério Público ou a presidência do Tribunal de Justiça, a fim de cientificar o órgão ou Poder do qual o conduzido faça parte.
Vejamos que no caso acima não será imposta, em hipótese alguma, a prisão em flagrante delito ao detentor do foro por prerrogativa de função, haja vista que se trata de uma infração penal afiançável.
Porém, postura diversa deverá adotar o delegado de polícia no caso de a infração praticada pelo agente detentor da prerrogativa de foro ser inafiançável. Tais infrações penais estão previstas no art. 5°, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal, em rol taxativo. São elas: crime de racismo, crimes hediondos e seus equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) e o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Neste caso, o delegado de polícia detém a atribuição da lavratura do ato em face do agente possuidor de foro por prerrogativa de função, devendo, contudo, se ater às particularidades previstas na Constituição Federal ou nas respectivas leis orgânicas. Assim, no caso de flagrante da prática de crime inafiançável por magistrado, deve a autoridade policial ater-se ao artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN):
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado)
Sobre o tema, defende Renato Brasileiro de Lima[8] que
é bom ressaltar que o fato de a prisão captura ter sido feita pela autoridade policial não significa, necessariamente, que ocorrerá a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo Presidente do Tribunal ou pelo Procurador Geral. Afinal, cabe a esta autoridade um juízo de valoração das condições objetivas da flagrância e verificação da razoabilidade probatória dos indícios colhidos, a fim de determinar a medida extrema de constrição da liberdade.
Todavia, data maxima venia, entendemos que este não é o melhor posicionamento a ser adotado. Isso porque não se atentou o autor que parte do dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, reproduzido pelas leis orgânicas dos Ministérios Públicos, foi vetado em sua parte final e, ao visualizar as razões do veto[9], encontra-se a seguinte justificativa: “a expressão 'e em cuja presença será lavrado o auto respectivo', in fine, no item II do art. 33, dado que seria impraticável a autuação, em todos os casos, sem prejudicar a flagrância do delito”.
Assim, fazendo uso da interpretação sistemática do dispositivo junto com a exposição de motivos do veto, conclui-se que a ausência do Presidente do Tribunal, bem como do chefe do Ministério Público, não impede que o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial prevista na legislação ordinária, proceda à lavratura do respectivo auto prisional, apresentando o magistrado ou membro ministerial, no prazo de 24 horas, ao presidente do TJ ou ao PGJ, que então analisará a regularidade da prisão nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal.
Raciocínio semelhante é aplicado aos casos de audiência de custódia implantadas por meio da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça[10], a qual determina que, no caso de prisão em flagrante em que não for possível o arbitramento de fiança pela autoridade policial ou caso não ocorra o seu recolhimento, deve a pessoa presa ser apresentada no prazo de 24 horas perante o juiz de direito.
Este é o entendimento presente na doutrina majoritária como bem ensina Rogério Greco[11]:
Há outras pessoas que somente podem ser presas em flagrante se estiverem praticando crimes inafiançáveis. Nesse caso, podemos citar: (...) 3. Magistrados; 4. Membros do Ministério Público Estadual; 5. Membros do Ministério Público da União. Além disso, também é importante frisar que o policial, nos casos em que não seja possível a prisão em flagrante, se insistir em levá-la a efeito, poderá ser responsabilizado criminalmente por abuso de autoridade. Assim, imagine-se a hipótese em que um membro do Ministério Público esteja praticando um crime considerado pela lei como afiançável, a exemplo do que ocorre com o delito de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Nesse caso, a autoridade policial deverá, tão somente, lavrar boletim de ocorrência e as oitivas, a fim de encaminhá-lo ao chefe da instituição ministerial, vale dizer, ao Procurador-Geral de Justiça, para que tome as providências necessárias.
No mesmo sentido é o entendimento exposto no Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo[12]:
O Estatuto dos Magistrados não veda a prisão de integrante de sua instituição, porém, estabelece que esta só pode se efetivar nas hipóteses de flagrante de crime inafiançável, conforme disposição do art. 33, inciso II, da legislação comentada. Decorre dessa regra, que, estando o magistrado praticando crime inafiançável e preenchidos os requisitos do respectivo estado de flagrância, devem as autoridades policiais prender em flagrante o membro do Poder Judiciário. Igualmente como ocorre com os integrantes do Poder Judiciário, o membro do Ministério Público só pode ser preso em flagrante quando estiver praticando crime inafiançável, conforme conceituação estabelecida no artigo 302 do CPP.
Sem embargos das opiniões contrárias, não há dúvidas de que o delegado de polícia tenha a atribuição para decretar a prisão em flagrante delito de magistrado e de membro do Ministério Público quando houver a prática de crime inafiançável, tendo em vista que o Direito Processual Penal Constitucional determina que as regras sobre a formalização da prisão em flagrante são aplicáveis a todos, indistintamente (art. 5º, “caput”, da Constituição Federal).
Ademais, as enormes distâncias territoriais deste país inviabilizaria qualquer apresentação imediata ao chefe da Instituição, sendo que na esfera federal, muitas vezes, se encontra em outro ente federativo. Destaca-se, ainda, que se o próprio chefe do Estado brasileiro, bem como parlamentares, os quais detém imunidades constitucionais quanto às prisões preventiva e temporária, estão sujeitos às regras da prisão em flagrante, pode se falar o mesmo dos magistrados e membros do Ministério Público, os quais apenas não poderão ser presos quando da prática de crime afiançável.
Como já mencionado, tanto o art. 33, parágrafo único, da LC 35/79, quanto o art. 41, parágrafo único da Lei 8.625/93 exigem que os autos da investigação sejam remetidos ao chefe da instituição, não concedendo a ele a prerrogativa de decretação da prisão em flagrante, uma vez que tal atribuição é privativa do delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, sendo que o caderno investigatório, após a lavratura do auto, será imediatamente encaminhado.
Tal fato é corroborado pela doutrina ao considerar que o art. 307 do Código de Processo Penal, o qual prevê que o juiz de direito também detém a atribuição de decretar a prisão em flagrante, não foi recepcionado pela Carta Magna de 88, tendo em vista que foi adotado o sistema acusatório, derivando a conclusão de que o juiz não deve participar da colheita de elementos informativos na fase investigatória sob pena de violação do sistema vigente.
Por fim, vale ressaltar que a exigência de comunicação e apresentação imediata em 24 (vinte e quatro horas) tem por fundamento o mesmo das demais prisões em flagrante, qual seja, o de possibilitar o controle da legalidade deste ato administrativo jurisdicional, sendo que tal fato já acontece em todo o país por meio das audiências de custódia acima citadas.
A Polícia Judiciária, no desempenho de sua atividade, é órgão instrumental à propositura de ações penais, exercendo atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. O caráter republicano de sua atuação demonstra claro que durante a investigação criminal, todos devem possuir tratamento isonômico.
Vê-se, ainda, que a atividade do delegado de polícia quanto aos atos de polícia judiciária, na qualidade de operador de direito, e não de mero aplicador, é motivada pela sua livre convicção, respeitados os limites da legalidade. Não por outro motivo que o ministro Celso de Melo[13] asseverou que “o delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”.
Como registrou o saudoso ministro Teori Zavascki[14], “poderes, prerrogativas e competências são lemes do serviço a destino coletivo da nação. São foros que convidam os consensos à razão, e não cavidades afáveis aos desaforos”. Logo, deve ocorrer o pleno respeito ao ordenamento jurídico, bem como às instituições, garantindo-se, assim, que haja uma “república para os comuns, e não uma comuna de intocáveis”.
Logo, embora seja um tema cujas conclusões não agradem a todos, concluímos ser plenamente possível que o delegado de polícia, no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal e ao tomar conhecimento da prática de crimes inafiançáveis por membro do Ministério Público ou do Tribunal de Justiça, decrete a prisão em flagrante e lavre o respectivo auto, providenciando a comunicação, no prazo de 24 horas, ao chefe da respectiva instituição sob pena de responsabilidade.

BIBLIOGRAFIA:

GRECO. Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais – 3ª edição. Niterói, RJ: Impetus, 2011.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Editora saraiva, 15ª Edição, São Paulo.
LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª Ed. 2016. Juspodivm.
MASSON. Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. 2016. Juspodivm.
Manual de Polícia Judiciária – Doutrina, Legislação e Modelos. 6ª ed. rev. e atual. Delegacia Geral de Polícia. 2012.
MEIRELES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição. São Paulo, Malheiros, 2016. Pág. 310.
ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. Delegado de Polícia em Ação – Teoria e Prática no Estado Democrático de Direito, 2ª Ed. 2016.
http://www2.planalto.gov.br/
http://stf.jus.br/
http://www.stj.jus.br/

NOTAS

[1] Segundo Hely Lopes Meireles, agentes políticos são aqueles que integram os mais elevados escalões na organização Administrativa Pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional e regime jurídico próprio. Dentre eles podemos destacar os juízes, promotores, defensores, ministros, conselheiros dos tribunais de contas e os delegados de polícia (Ex. Art. 140, § 3º CE/SP – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. A independência funcional dos Delegados de Polícia está prevista nas Constituições dos Estados do Espírito Santo, Tocantins, Amazonas, Santa Catarina.). Estendem para estes agentes porque estão previstos na Lei Maior de onde recebem suas atribuições ainda que de forma geral (genérica), também atuam com independência no exercício da função e são dotados de regime jurídico próprio (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição. São Paulo, Malheiros, 2016. Pág. 310.
[2] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª Ed. 2016. Juspodivm. Pág. 451.
[3] Art. 53, 2º, CF. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
[4] Art. 7º, §3º, Lei 8.906/94. O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
[5] Art. 86, §3º, CF. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
[6] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS §§ 3. º E 4.º DO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O ART. 22, I, DA CARTA DA REPUBLICA. Normas que, estendendo ao Governador do Estado, sem expressa referência no texto constitucional federal, garantias do Presidente da República como Chefe de Estado, implicam relativização da responsabilidade dos governantes, violando o princípio republicano, conforme decidido na ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalva do entendimento do Relator. Ação julgada procedente.
[7] Como precedentes podemos citar as prisões em flagrante decretadas pelo Delegado de Polícia em desfavor do ex-Governador do Mato Grosso Silval Barbosa, o Senador Delcídio do Amaral, Prefeito Berg Lima de Bayeux (Paraíba), advogado que tentou ingressar com droga no interior do presídio da Papuda.
[8] Op.cit. Pag. 861
[9] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-Lcp-35-79.pdf
[10]http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059. Ementa: Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
[11] GRECO. Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais – 3ª edição. Niterói, RJ: Impetus, 2011. Pag. 28/29
[12]Manual de Polícia Judiciária – Doutrina, Legislação e Modelos. 6ª ed. rev. e atual. Delegacia Geral de Polícia. 2012. p. 152
[13]HC 84548/SP
[14]AC 4070/DF

  • Rodolfo Luiz Decarli

    Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. É professor de Direito Penal e Processual Penal junto à Anhanguera Educacional e professor assistente de Direito Processual Penal junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
  • Raphael Zanon

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009), pós Graduação em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus e pós graduação em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Magistratura-SP. É ex Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo e atualmente é Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Na área acadêmica atuou como Professor de Direito Penal junto à Anhanguera Educacional, e atuou como professor convidado do Curso Complexo Andreucci de Ensino. É professor concursado da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. É pesquisador do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Ciências Criminais - PUC-SP coordenado pelo Professor Guilherme de Souza Nucci.