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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

A evolução dos direitos das mulheres até a criação da Lei n. 11.340/2006



Considerações iniciais

A importância da proteção da mulher, titular de direitos humanos, por si só justifica o estudo do tema. Ademais, merece nota a Lei que protege as mulheres, maior parcela da população brasileira, as quais, potenciais agentes multiplicadores da cidadania, ainda sofrem com a opressão histórica exercida pelo homem e que, somente agora, no último século, estão conseguindo se libertar.
A evolução da sociedade fez surgir a mulher chefe de família, empreendedora, trabalhadora, batalhadora. No entanto, ainda existem homens e mulheres que não exergaram a luz dessa nova 

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alidade e insistem na manutenção da submissão das mulheres aos seus maridos, pais e companheiros.
Diante disso, a Lei Maria da Penha vem em socorro dessas mulheres para resgatar-lhes o direito à vida digna e, com isso, possibilitar o seu desenvolvimento na socidade.
Para isso criou variadas medidas de proteção, ampliou conceitos e deu nova leitura a institutos já ultrapassados.
Neste trabalho será abordado o tema dos direitos das mulheres, sua relação com os direitos humanos e fundamentais e a sua evolução ao longo da história no Brasil e no mundo, até a criação da Lei n.º 11.340/2006.
Objetiva-se demonstrar a discriminação e o papel secundário na sociedade a que a mulher estava relegada, bem como a mudança e evolução dos seus direitos ao longo da história. Por primeiro, será realizada uma abordagem e correlação entre os direitos humanos e a mulher, passando pela origem de sua discriminação e a luta pela conquista de seus direitos.

1 Os direitos humanos e fundamentais e a mulher

Tema que preocupa filósofos, juristas, historiadores, sociólogos, os Direitos Humanos não evoluíram de forma harmoniosa. 
Seu conteúdo é fruto de uma evolução histórica que, diuturnamente, em diversas partes do planeta se consolida. 
Por direitos humanos ou direito do homem são modernamente entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, pela sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir.
Nos últimos duzentos anos da história testemunhou-se a luta de muitas pessoas pela definição desses direitos considerados fundamentais.
Indubitavelmente a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Assembleia Nacional Francesa de 1789 teve grande repercussão e ainda hoje serve de inspiração para a elaboração de vários diplomas legais.
A Revolução Francesa marcou sobremaneira as transformações culturais e sociais da época as quais ressoam vigorosamente na atualidade. 
O limite à autoridade do Estado determinou os principais direitos individuais, civis e políticos. Com a limitação do poder do Estado, ficam fora de seu alcance um núcleo irredutível de liberdades, conhecidos como direitos fundamentais de primeira geração.
Alexandre de Moraes conceitua “[...] os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.” (2008, p.31). 
As liberdades são os primeiros direitos do homem. O poder de agir ou não agir independentemente do Estado. Surgiram da ideia de Estado de direito, submisso a uma Constituição.
O contexto histórico na qual foram concebidos a ideia de um Estado em que as funções do poder fossem atribuídas a órgãos distintos impedindo a concentração de poderes e o arbítrio de uma ou de um grupo de pessoas, explicam seu surgimento. 
Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2005, p.115) comentam:

São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. Sua preocupação é a de definir uma área de domínio do Poder Público, simultaneamente a outra de domínio individual, na qual estaria forjado um território absolutamente inóspito a qualquer inserção estatal. Em regra, são integrados pelos direitos civis e políticos, dos quais são exemplo o direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio etc. Trata-se de direitos que representavam uma ideologia de afastamento do Estado das relações individuais e sociais. 

Ainda, como salientado por Elida Séguin (1999, p.6), a história ensina que:

(...) as primeiras declarações dos Direitos do Homem, surgidas no século XVIII, expressam a ascensão da burguesia e a decadência do regime feudal, em que diversas lutas marcaram época – além de serem importantes conquistas do Homem como ser livre e pensante – a saber, a Revolução Industrial e a Revolução Francesa, além da Declaração de Virgínia.

Já os direitos sociais, econômicos e culturais, conhecidos como direitos humanos de segunda geração, exigiam a ação do Estado para promover e garantir a cidadania básica. Surgiram no século XIX e início do século XX após a conquista dos direitos individuais, de primeira geração como um processo evolutivo.
A esse respeito Zimmermann (2006, p. 263) diz:

Assim, eles correspondem à uma próxima etapa progressiva dos direitos fundamentais, quando surgiram certos direitos sociais que reivindicaram o redirecionamento do poder do Estado, no sentido do atendimento às necessidades mínimas da pessoa humana. Em outras palavras, se com os direitos de primeira geração foi restringido o potencial opressor do Estado, com os direitos de segunda geração o Estado haveria de satisfazer certas necessidades que pudessem tolher a plena possibilidade de libertação humana. Buscar-se-ia, portanto, a subsidiariedade do Estado para o aumento do rol dos chamados direitos fundamentais. 

Com o novo enfoque dado ao Estado, anteriormente policial, das liberdades negativas, o Estado passa a ter uma posição oposta àquela em que se encontrava diante dos direitos fundamentais de primeira geração.
Exigiu-se do Estado uma postura ativa, na busca pelo suprimento das carências individuais e sociais. Os direitos fundamentais de segunda geração são também denominados como direitos positivos em contraposição aos direitos de primeira geração, conhecidos como direitos negativos.
Finalmente, os direitos de terceira geração surgiram, complementando o lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade, fraternidade. Como bem asseverado por Zimmermann (2006, p. 263):

Por fim, após a luta pela liberdade e o anseio de satisfação das necessidades básicas, surgiria uma nova geração de direitos fundamentais, desta feita preocupados como destino da humanidade e a essência do ser humano. Eles foram reconhecidos como direitos de terceira geração, que são direitos transindividuais, mas também observados como coletivos ou difusos, basicamente relacionados com os direitos ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e à defesa do Consumidor.

Ainda, como salientado por Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2005, p. 116):

A essência a esses direitos se encontra em sentimentos como a solidariedade e a fraternidade, constituindo mais uma conquista da humanidade no sentido de ampliar os horizontes de proteção e emancipação dos cidadãos.

Inquestionável a evolução dos Direitos Humanos devido aos acontecimentos e a época.
Após o período da II Guerra Mundial, criou-se a Organização das Nações Unidas com o fim de estabelecer e manter a paz mundial, numa reação às atrocidades cometidas durante a guerra, surgindo a ideia de humanidade. 
Naquele período, foi escrita a Carta das Nações Unidas, que exprimiu o desejo dos povos em preservar as futuras gerações dos horrores da guerra e proclamar a crença nos direitos fundamentais do homem.
Destarte, falar que os direitos das mulheres se situam, sem reservas, dentro dos Direitos Humanos, os quais têm caráter universal seria redundante e desnecessário. 
Todavia, a maioria das declarações, convenções e textos de direitos humanos, ao se referirem ao ser humano, tinham como modelo o homem, principalmente o ocidental, rico, branco e sadio. 
Estas declarações não refletiam as experiências e dificuldades das mulheres nas suas vidas, ignorando a promoção e a defesa de seus direitos.
Ocorre que há bem pouco tempo, a mulher ainda não estava plenamente inserida no grupo dos que podiam desfrutar de todos os direitos mundialmente conhecidos como Direitos Humanos.
A mulher, entendida por nós como cidadã e importante agente transformador da sociedade, a qual representa, sabidamente, a grande maioria da população do nosso país e do mundo era simplesmente ignorada na seara dos Direitos Humanos. 
Destarte, por entender as muitas peculiaridades que caracterizam a mulher, passa-se ao estudo da origem da discriminação e submissão da mulher.
2 Origem da discriminação contra a mulher

Submetidas ao poder masculino desde tempos remotos, as mulheres sofreram demasiadamente a influência negativa da dominação masculina. 
A submissão a que estavam (e ainda estão) relegadas as mulheres, não diferencia classe social, cultura, religião e ocorre nos mais variados segmentos da sociedade em diferentes estágios de desenvolvimento econômico e social.
Conforme salienta Maria Berenice Dias (2008, p.15):

Ninguém duvida que a violência sofrida pela mulher não é exclusivamente de responsabilidade do agressor. A sociedade ainda cultiva valores que incentivam a violência, o que impõe a necessidade de se tomar consciência de que a culpa é de todos. O fundamento é cultural e decorre da desigualdade no exercício de poder e que leva a uma relação de dominante e dominado. Essas posturas acabam sendo referendadas pelo Estado. Daí o absoluto descaso de que sempre foi alvo a violência domestica.

Não seria forçoso afirmar que a violência sofrida pelas mulheres e submissão a que estão sujeitas é fruto de uma cultura machista discriminatória em que toda a sociedade tem sua parcela de culpa.
Outros fatores também são determinantes para violência de gênero como: as diferenças sociais, econômicas e políticas entre homens e mulheres, além da diferenciação de papéis e as noções de virilidade ligadas ao domínio e a honra masculina. 
Para Teles e Melo (2003, p. 16):

A sociologia, a antropologia e outras ciências humanas lançaram mão da categoria de gênero para demonstrar e sistematizar as desigualdades socioculturais existentes entre mulheres e homens, que repercutem na esfera da vida pública e privada de ambos os sexos, impondo a eles papéis sociais diferenciados que foram construídos historicamente, e criaram pólos de dominação e submissão.

Inicialmente, pode-se dizer que o controle masculino se deu por força bruta e, concomitantemente, foram introduzidos métodos mais sofisticados de dominação como: as leis, os costumes, a religião, a filosofia, a ciência e a política. 
Ainda hoje é comum encontrar exemplos de mulheres subordinadas aos seus pais ou maridos, sendo impedidas de tomarem suas próprias decisões, tal como determinava o ordenamento jurídico brasileiro vigente até 1977. 
As mulheres perderam muito em autonomia, liberdade e até o direito de controle sobre o próprio corpo. 
Nesse viés, Leda Maria Hermann diz:

Historicamente, o controle jurídico-penal da moral sexual feminina deu-se através de (suposta) proteção legal à virgindade e à fidelidade no casamento – esta última ativamente focada na conduta da mulher casada, já que infidelidade é culturalmente execrada, enquanto o homem goza de relativa licença social para dar suas escapadas. A criminalização de condutas ofensivas à virgindade – o crime de defloramento constou da legislação penal até o advento do Código Penal de 1941, ainda vigente – e à fidelidade (notadamente feminina) nunca foi, na realidade, voltada à garantia dos direitos da mulher, mas à defesa dos direitos do homem provedor, senhor e proprietário (o cara) da mulher-esposa ou da mulher-filha (a coisa) (HERMANN, 2007, p. 32/33).

Salienta ainda Hermann (2007, p.26):

De todos os preconceitos despertados pela figura feminina, os mais universais e intensos estão ligados à sua sexualidade.[...] A Ciência também discriminou a mulher, pelo menos até bem pouco tempo. No século XIX Gustave Le Bon, um dos fundadores da psicologia social, afirmou que uma mulher inteligente é algo tão raro quanto um gorila de duas cabeças. Charles Darwin, embora reconhecendo algumas qualidades femininas, como a intuição, as definia como virtudes características das raças inferiores. Todavia, é na moral sexual da mulher que a cultura machista concentra mais intensamente a carga de discriminação, gerando desigualdade.

Naquela época, a “virtude” da mulher encontrava-se tão-somente em sua virgindade, a qual compreendia também a honra da família desta. Por isso, o patriarca a guardava como um bem valioso, tornando a mulher uma subserviente, que lhes prestava apenas para dirigir o lar, onde não corria o risco de perder sua “virtude”.
Mediante a instituição de diversas medidas como as ações discriminatórias e controladoras, a população feminina foi submetida à cultura machista. 
A discriminação não deixa de ser uma forma e um dos aspectos fundamentais da violência. Ela muitas vezes sustenta e justifica os atos violentos.
O instinto ou o exercício do poder masculino não pode mais ser utilizado para justificar atos violentos, já que a socialização trouxe a ideia de igualdade e respeito ao próximo. A esse respeito Giordani escreve (2006, p. 105):

De acordo com essa perspectiva, a maioria dos autores contemporâneos que abordam a violência contra a mulher defende que as relações entre os sexos são constituídas socialmente, afastando o caráter naturalizado e biológico que há poucas décadas caracterizava as diferenças sexuais e justificava o exercício da dominação masculina sobre as mulheres. É a partir dessa nova óptica da categoria de gênero que Izumino (1998) propõe uma releitura das relações estabelecidas entre as vitima e seu ofensor.

Outra questão a ser ressaltada é que os espaços de convívio social são demasiadamente influenciados em razão da discriminação e do desequilíbrio das relações pautadas no gênero. 
Não só as mulheres são afetadas, mas também a sociedade de um modo geral, pois a mulher, como agente transformador da sociedade, tem limitada a sua capacidade de exercer um papel ativo na comunidade em que está inserida. 
Somadas as relações de gênero e as relações de poder, tem-se o retrato das relações interpessoais e seus efeitos, principalmente no que tange à violência domestica contra a mulher. 
Voltando ao aspecto histórico da discriminação das mulheres, com a Revolução Francesa, foi promulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão sob a égide dos princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade, inaugurando assim um novo ideal para a convivência humana. 
Ocorre que referido documento não garantia a igualdade de direito para as mulheres. Por isso, as francesas reagiram e passaram a exigir direitos. 
Olympe de Gouges, feminista, revolucionária, jornalista e escritora, se manifestou em defesa do direito da cidadã e escreveu a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. Por defender tais ideias, foi exilada e condenada a morte, sendo guilhotinada em 03 de novembro de 1793 (WIKIPEDEIA, online, 2010).
Os direitos das mulheres só foram reconhecidos como direitos humanos em 1993, passados mais de 200 anos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789.
Comenta Cintia Robert: 

Informações da ONU noticiam que a Declaração dos Direitos de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) não contemplaram a questão de gênero. Em 10 de dezembro de 1998 foi o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi também em 1998 comemorado o 5º aniversário da II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada pela ONU em 1993, em Viena, em que formalmente se reconheceram os direitos das mulheres como direitos humanos. (SÉGUIN, 1999, p. 6)

Oportuno delinear o contexto histórico no qual ocorreram as transformações sociais para as mulheres até o presente momento. 


3 Contexto histórico da evolução dos direitos da mulher

A idade moderna foi marcada por um grande desenvolvimento nas ciências e consequentemente, na tecnologia, a qual passou a ser necessária para o sustento de um novo sistema econômico que surgira, frutificando em novas relações comerciais.
A evolução da tecnologia industrial impulsionou a necessidade de mão de obra operária, exigindo que as mulheres saíssem de suas casas para o mercado de trabalho. Entretanto, seu valor salarial era inferior, devido ao baixo nível de escolaridade e pouca qualificação para trabalhos específicos. 
Ainda, como menciona Hermann (2008, p. 68):

A efervescência dos ideais democráticos no século XIX fez da batalha pelo direito ao voto o impulso fundamentais dos movimentos das mulheres. Equiparadas aos doentes e deficientes mentais e às crianças, as mulheres eram consideradas intelectualmente incapazes de exercer direitos políticos. 

No século XIX, estruturam-se as bases da teoria socialista que eram bem diferentes do capitalismo. Os autores que mais se destacaram foram Karl Marx e Friederich Engels, filósofos alemães. Os valores da sociedade serviram de foco para questionar a condição da exploração das mulheres na sociedade.
Priorizavam as lutas de classes, considerando-as caminho direto para a democracia racial e sexual, na proporção em que se reduzem as diferenças socioeconômicas entre os membros da sociedade. Reduzem o racismo e a inferioridade social da mulher.
Conforme relata Carlos Roberto de Siqueira Castro (1983, p. 181):

Cumpre notar, neste passo, que o grande teórico da critica socialista à condição inferior da mulher foi Engels, que atribuiu essa inferioridade ao surgimento da propriedade privada e da família monogâmica, ambas a serviço da ideologia capitalista. 

Da necessidade do desenvolvimento industrial do século XIX, que produziu significativo aumento no setor terciário, surgiu a inserção das mulheres no mercado de trabalho (HERMANN, 2008, p.69-70):

Tal discriminação despertou a indignação feminina por vários motivos. Um deles foi o ingresso restrito, mas progressivo das mulheres no mercado de trabalho, a partir de fins do século XIX. Nessa época o trabalho feminino em escritórios, lojas, centrais telefônicas e profissões assistenciais começou a crescer, emergindo também em indústrias manufatureiras, principalmente no Terceiro Mundo, onde a mão de obra feminina era procurada por ser mais barata e menos rebelde. 

A mulher se deu conta do conflito existente entre a ideologia dominante “o mundo dos homens”: eterno, do trabalho, da chefia; e “o mundo das mulheres”: interno, doméstico, da submissão.
Outro fator importante para a tomada de consciência da submissão feminina foi o fato de elas adentrarem nos cursos de educação superior. Hobsbawm ressalta que (2003, p. 305):

As mulheres também entraram, e em numero impressionantemente crescente, na educação superior, que era agora a mais óbvia porta de acesso às profissões liberais. [...] A entrada em massa de mulheres casadas – ou seja, em grande parte mães – no mercado de trabalho e a sensacional expansão da educação superior formaram o pano de fundo, pelo menos nos países ocidentais típicos, para o impressionante reflorescimento dos movimentos feministas a partir da década de 1960. Na verdade, os movimentos de mulheres são inexplicáveis sem esses acontecimentos.

A reação feminina despontou de forma organizada e com caráter coletivo no século XIX, em torno do ideal pela conquista da cidadania, o que se convencionou denominar sufragismo.
Siqueira Castro comenta (1983, p. 174):

É certo, ainda, que nos Estados Unidos da América o primeiro grupo feminista organizado visava à causa abolicionista, reunindo mulheres como Susan B. Anthony, Lucretia Mott, Elisabeth Cady Stanton, Lucy Stone e Frances Wright, que resultou na fundação da “Sociedade Antiescravagista Norte-America. Contudo, esse mesmo grupo, reunido na Convenção de Sêneca Falls sobre o direito da mulher no ano de 1848, muito embora reivindicando, alem de outras postulações, igualdade de propriedade, de salário, a custodia dos filhos, a autonomia para efetuar contratos e a capacidade para propor ações judiciais, adota como bandeira do movimento a luto sufrágio feminino, isto na presunção de que tal conquista se faria fundamental para a obtenção de outros direitos da mulher americana. 

No ano seguinte, as americanas criaram a “Associação Nacional dos Direitos da Mulher” e conquistaram o direito à cidadania somente em 1920, com a Emenda Constitucional n.º 19. Novamente, buscando o auxilio das palavras de Siqueira Castro (1983, pp. 174-175).

Com esse objetivo, organizava-se no ano seguinte a “Associação Nacional dos Direitos da mulher”, cuja atuação foi responsável pela conquista de várias das aspirações inicia, sem obstância de o almejado direito de voto somente ter sido obtido com a ratificação da Emenda Constitucional n.º 19, no ano de 1920, portanto 50 anos apos a concessão de idêntico direitos aos negros estadunidenses mediante a Emenda de n.º 15.

Após a conquista do direito ao voto e direitos civis iguais, grande objetivo das mulheres da época, os movimentos feministas se recolheram. Eric Hobsbawm (2003, p. 306):

Continuaram nas sombras, apesar da vitória do antifascismo e (na Europa Oriental e partes do Leste Asiático) da revolução, que estenderam os direitos conquistados após 1917 à maioria dos países que ainda não os tinha, mais nitidamente dando direito de voto às mulheres da França e Itália na Europa Ocidental, e na verdade às mulheres em todos os países recém-comunistas, em quase todas as ex-colônias e (nos primeiros dez anos do pós-guerra) na América Latina. Na verdade, onde realizavam eleições, as mulheres em toda parte do mundo haviam adquirido direito de voto na década de 1960, com exceção de alguns Estados islâmicos e, um tanto curiosamente, da Suíça.

Na década de 60, os movimentos feministas sofreram uma guinada significativa, identificando-se com o movimento de massa. Analisa Hobsbawm (2003, p. 306):

No entanto, a partir da década de 1960, começando nos EUA, mas espalhando-se rapidamente pelos países rico do Ocidente e alem, nas elites de mulheres educadas do mundo dependente – mas não, inicialmente, nos recessos do mundo socialista -, encontramos um impressionante reflorescimento do feminismo. Embora esses movimentos pertencessem, essencialmente, ao ambiente de classe media educada, é provável que na década de 1970, e sobretudo na de 1980, uma forma política e ideologicamente menos específica de consciência feminina se espalhasse entre as massas do sexo (que as ideólogas agora insistiam que devia chamar-se “gênero”), muito além de qualquer coisa alcançada na primeira onda de feminismo.

O movimento feminista vai além de uma luta pela igualdade dos direitos, passando a questionar origens e as raízes culturais dessas diferenças. 
Uma das grandes contribuições alcançadas pelos movimentos feministas foi a categorização de gênero, surgida na década de 70, pois essa categorização desmistificou a ideia de que as mulheres estariam se intrometendo nos espaços dos homens.
Contudo, mesmo tendo os movimentos feministas conquistado vários direitos e seu espaço na sociedade, as mulheres continuam sendo submetidas aos homens e sofrem agressões dentro dos lares.


4 Evolução dos direitos das mulheres no Brasil

Assim como nos demais países do mundo, os sinais de transformação começaram a ser evidenciados no Brasil com os movimentos abolicionistas e republicanos, porém de forma isolada.
A evolução dos direitos das mulheres no Brasil seguiu de forma lenta e muitas vezes atrasada com relação aos países europeus, em razão da grande diferença do estágio cultural existente.
Importante relembrar alguns aspectos históricos do Brasil.
À época em que o Brasil era colônia de Portugal, estava sujeito aos regulamentos provenientes da metrópole. Essa relação de colônia e metrópole afetou significativamente o desenvolvimento de todo o Direito brasileiro, e consequentemente, os direitos relativos à mulher. Sobre esse assunto Silvia Pimentel analisa (1978, p.14):

O Brasil-colônia regulava-se pelas leis portuguesas. Quando se tornou independente politicamente, não possuindo capacidade de organização necessária para se auto-regular, continuou valendo-se de leis alienígenas. Isso passou a ser tradição. [...] Grande número de leis brasileiras são transplantes das legislações européia e americana. Historicamente, o fato se liga ä condição colonial do Brasil. Faltando no país escolas especializadas, grande parte dos filhos de brasileiros importantes e ilustres estudava fora do Brasil, e, ao voltar, trazia uma bagagem cultural que nada tinha a ver com a grande maioria dos problemas da realidade sub-desenvolvida brasileira.

Com a proclamação da independência, Dom Pedro I tornou-se imperador do Brasil e deixou de ser colônia portuguesa.
Registra Irede Cardoso (1986, p.77):

Dom Pedro I, em 1823, estabeleceu os critérios para a convocação da primeira Assembléia Nacional Constituinte do País. E tais critérios revelam as origens de nossa cultura elitista, que exclui a imensa maioria, até os dias de hoje, da possibilidade de decidir sobre o planejamento de nossa sociedade. Na época, quem tivesse rendimentos anuais superiores a 100 mil réis poderia ser eleitor. No entanto, para ser votado, o cidadão teria que demonstrar renda superior a 200 mil réis anuais. Mulheres, negros, todos os despossuídos ficaram, então, à margem do processo.

Outro grande problema foi a discussão que se seguiu à convocação da Constituinte. Dom Pedro I, ao perceber que seu próprio poder estava sendo questionado e tentavam impor limites à sua atuação, fechou a Assembleia e criou o Conselho de Estado para que elaborassem o texto da nova Constituição. Desta forma, foi criado o “Poder Moderador”, figura criada para assegurar os poderes especiais de D. Pedro I. 
Em 1891, Marechal Deodoro da Fonseca proclamou a República e o Império dos descendentes portugueses chegou ao seu fim.
Convocou-se Nova Assembleia Nacional Constituinte. Todavia, a época era diferente: os escravos haviam conseguido sua liberdade, as cidades eram mais populosas e começava a imigração de estrangeiros e a industrialização.
Muito embora o contexto histórico fosse diferente (CARDOSO, 1986, p.78):

A nova Assembléia Nacional Constituinte continuava discriminando as mulheres, os analfabetos, os negros, praças e religiosos. Da mesma forma, o poder econômico continuou sendo abusivo, e os deputados eleitos representavam os interesses dos fazendeiros, da nascente burguesia industrial e financeira, e dos oficiais militares.

Em 24 de fevereiro de 1932 a mulher conquistava o direito ao voto, ou seja, o exercício da cidadania foi permitido às mulheres casadas, viúvas e solteiras desde que tivessem renda própria. Essas restrições foram eliminadas em 1934.
Como bem mencionado por Silvia Pimentel, “pela primeira vez, 1934, o constituinte brasileiro demonstra sua preocupação pela situação jurídica da mulher proibindo expressamente privilégios ou distinções por motivo de sexo” (1978, p. 17).
Mas o voto feminino não era obrigatório. Somente 14 anos após a conquista, em 1946 a obrigatoriedade em votar foi estendida às mulheres. Conforme ressalta Irede Cardoso (1986, p. 80):

A conquista do direito ao voto pelas mulheres e maiores de 18 anos, festejada até hoje, foi, em seguida, com a ditadura, retirada por longos 15 anos. 1934 já deixava antever o fortalecimento evidente do poder federal, que passou a ter possibilidades maiores de intervenção nos Estados da Federação.

Isso porque a Constituição de 1937 deixou de contemplar os direitos da mulheres e a constituição de 1946 copiou o texto da Constituição anterior. Transcreve-se as palavras de Silvia Pimentel (1978, p.17):

A Constituição de 1937, de reconhecida tendência autoritária e outorgada ao País no momento da instalação do Estado Novo, suprimiu a referência expressa à igualdade jurídica de ambos os sexos, retornando à fórmula genérica das constituições brasileiras promulgadas no século anterior. A Constituição de 1946 limitou-se a reproduzir o mesmo texto.

Somente com a Constituição de 1967 é fixado o preceito de igualdade para todos perante a lei sem distinção de sexo, isso porque elaborada após a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 
Com isso, a isonomia jurídica entre homem e mulher é afirmada como norma constitucional. 
Outra grande conquista das mulheres ocorrida na década de 60 foi a publicação do Estatuto da Mulher Casada que modificou sensivelmente os direitos das mulheres na esfera civil.
O Código Civil de 1916 manteve os princípios conservadores da época da proclamação da república e do império e manteve o homem como chefe da sociedade conjugal, igualando as mulheres aos silvícolas, aos pródigos e aos menores de idade.. 
A esse respeito, Karina Melissa Cabral escreveu (2008, p. 40):

O Código Civil de 1916 foi muito aguardado, porém para as mulheres em quase nada revolucionou, pois acabou confirmando a tendência conservadora do Estado e da Igreja, e consagrou a superioridade do homem, dando o comando unido da família ao marido, e delegando a mulher casada a incapacidade jurídica relativa, equiparada aos índios, aos pródigos e aos menores de idade. [...] Devido ao Código Civil o marido se constituiu o chefe da sociedade conjugal e o administrador exclusivo dos bens do casal, tendo somente ele o direito de fixar o domicílio da família, do qual se a mulher dele se afastasse por qualquer motivo poderia ser acusada de abandono de lar, com perda do direito à alimentos e à guarda dos filhos.

O Código Civil de 1916 supera-se em sua discriminação contra as mulheres ao prever no artigo 186, que em havendo discordância entre os cônjuges prevalecerá a vontade paterna . 
O seu artigo 380, ainda, dava ao homem o exercício do pátrio poder permitindo tal exercício a mulher apenas na falta ou impedimento do marido . 
As discriminações do referido diploma legal seguem no seu artigo 385 conferindo ao pai a administração dos bens do filho e à mãe, somente na falta do cônjuge varão . 
O artigo 240 define a situação hierárquica inferior da mulher ao estabelecer que a mulher assumiria, pelo casamento, com os apelidos do marido, a condição de sua companheira, consorte e auxiliar nos encargos da família .

Por fim, cita-se o artigo 242 que restringia a pratica de determinados atos da mulher sem a autorização do marido .
Referidos artigos não deixam dúvidas acerca da inferioridade a que eram relegadas as mulheres no plano do Direito Civil.
Com o advento da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) nosso Código Civil sofreu significativas mudanças. 
O artigo 393 que retirava da mulher o pátrio poder, em relação aos filhos do leito anterior, quando contraísse novas núpcias, teve sua redação alterada proclamando que a mulher não mais perderia os direitos do pátrio poder quando contraísse novas núpcias . 
Já o artigo 380 que dava o exercício do pátrio poder ao marido e somente na falta deste à mulher, concedeu o exercício do pátrio poder a ambos os pais, prevalecendo a vontade do homem no caso de discordância do casal, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. A ressalva foi inserida em seu parágrafo único . 


Embora a mulher tenha conseguido seu direito à cidadania em 1932, sua capacidade civil só foi implementada em 1962, com o chamado Estatuto da Mulher Casada.
Mesmo com a implementação do Estatuto da Mulher Casada, restaram desigualdades absurdas, como elenca Karina Melissa Cabral (2008, p.44-45):

O Estatuto, que foi incorporado ao Código Civil revogou a incapacidade relativa da mulher e corrigiu algumas aberrações, porém, deixou de corrigir outras igualmente intoleráveis. Apresentamos, assim, algumas dessas aberrações:
- A consideração de erro essencial a pessoa, por defloramento da mulher ignorado pelo marido, motivo de anulação de casamento.;
- A manutenção do artigo que permite ao pai deserdar a filha considerada “desonesta”, se esta viver sob o teto paterno;

O assassinato de mulheres, à época da criação da República, era legitimado quando se dava sob o pretexto de adultério, que era a relação da mulher fora do casamento. Hoje o crime de adultério está revogado pelo Lei n.º 11.106/05 publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2005, que inseriu importantes modificações no Código Penal Brasileiro.
Naquela época, a infidelidade, o abandono e a brutalidade praticada contra as mulheres era justificada pelos homens como “crise na família”, devido a saída da mulher do seio familiar para desenvolver atividade remunerada, sendo também, a paixão outra justificativa.
A violência era tida como elemento estrutural, necessária à organização social de gênero e fazia com que o homem garantisse sua posição privilegiada na sociedade. O extremo da violência marcada pelo assassinato era justificado pela “paixão” que cegava o homem de bem e fazendo crer “que a honra era uma paixão social e que mantinha a coesão da vida em sociedade” (BORELLI, 2005, p.34).
“Em 18 de dezembro de 1979 foi realizada a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Adotada pela Resolução 341/80 da Assembleia Geral das Nações Unidas” (MAZZUOLI, 2006, p. 646).
Referida Convenção foi um marco na luta contra a discriminação de gênero. Como delineado por Glaurice Carvalho (1999, p. 25-26):

As determinações dessa convenção se concentram, de forma clara e objetiva, na busca da plena igualdade entre o homem e a mulher:
- perante a lei em geral;
- nos campos da educação da mulher;
- nas leis trabalhistas;
- na liberdade e direitos individuais;
- e até mesmo além das fronteiras urbanas. [...]
Essa grande convenção que tratou, especificamente, da eliminação de TODAS AS FORMAS de discriminação contra a mulher, foi aprovada pela organização das Nações Unidas e recebeu, através do Decreto Legislativo, datada de 2606.94, o “aceite” do Congresso Nacional, sem nenhuma alteração.

Foi reconhecido que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade e da dignidade humana, dificultando sua participação na vida política, social, econômica e cultural do país, se comparada a participação masculina, prejudicando não só o bem-estar da família e da sociedade, como também freando as possíveis transformações que as ações femininas podem imputar ao seu país e à humanidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, dispôs dentre seus princípios norteadores o da dignidade da pessoa humana seja ela homem, mulher, criança ou idoso. (artigo 1º, inciso III).
Medida importante tomada pelo governo brasileiro foi a ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. 
A chamada “Convenção de Belém do Pará”, adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em julho de 1994 e ratificada pelo Brasil em novembro de 1995 complementou a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Obtempera Karina Melissa Cabral (2008, p. 134):

A Convenção de Belém do Pará traz a definição de violência domestica contra a mulher em seu artigo 1º como sendo “toda aquela que tenha ocorrido dentro da família ou unidade domestica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio, na comunidade e perpetrada por qualquer pessoa, na comunidade, local de trabalho, estabelecimentos educacionais de saúde ou qualquer outro lugar, e mesmo aquela perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ocorra”.

Um fato interessante é que até o ano de 1995 o delito de lesão corporal estava sob a égide do Código Penal, Decreto-Lei 2.848 de 1940 que, pelo preceito secundário, era punido com uma pena ínfima, a qual estava sujeita a prescrição.
Posteriormente, com a edição da lei 9.099/95, os delitos de lesão corporal leve se tornaram sinônimo de cesta básica, o que deixou de intimidar o homem a não mais reincidir neste tipo penal. 
Em 1996 as Delegacias de Defesa da Mulher passaram a atender também crianças e adolescentes vítimas de violência.
No ano de 2001 foi promulgada a lei 10.259 que instituiu os Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 2º tratou da matéria sobre infrações penais de menor potencial ofensivo, elevando de um ano para dois o limite da pena para que assim fosse considerado, derrogando o artigo 61 da Lei 9.099/95 que previa pena máxima não superior a um ano.
Para Maria Berenice Dias (2008, p. 21):

A criação de medidas despenalizadoras, a adoção de um rito sumaríssimo, a possibilidade de aplicação da pena mesmo antes do oferecimento da acusação e sem discussão da culpabilidade, agilizaram o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo. Com isso a Justiça desafogou-se, ganhou celeridade e diminuiu a ocorrência de prescrição, emprestando maior credibilidade ao Poder Judiciário.

Saída eficaz para destrancar o judiciário, mas ineficaz ao tratar da violência sofrida por mulheres no seio de seus lares.
Pressionados pela Sociedade Internacional, nossos legisladores editaram a lei 10.886 de 2004, que criou novos tipos penais, inserindo ao artigo 129 os parágrafos nono e décimo que trataram da violência Doméstica, política criminal que muitas pessoas consideraram muito aquém do esperado e do necessário.
No dia 07 de agosto de 2006 foi publicada a Lei n.º 11.340, considerada por muitos um marco na luta pelos direitos das mulheres.
Entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, embora tal denominação não tenha sido feita em seu texto. 

Considerações finais

Verificou-se que a mulher, desde tempos remotos, foi condicionada e submetida a ocupar posição secundária na sociedade. Primeiramente pela força, e depois, por meios mais sutis como a criação de leis, e toda uma cultura machista e patriarcalista. 
Todavia, com a evolução da sociedade, a saída da mulher da casa para trabalho, iniciou-se um processo de libertação das mulheres, que, de maneira gradativa, e após muita luta, culminou em diversas leis visando igualar homens e mulheres em direitos.
Mas esse processo não ocorreu de maneira pacífica, uma vez que mulheres do mundo todo, ainda são agredidas pelos seus companheiros que resistem em aceitar essa nova realidade. Assim, praticam a violência doméstica e familiar, que é uma forma de violência invisível e covarde, mas que gera consequências nefastas para toda a sociedade.
Diante desse quadro, atendendo aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, bem como para dar efetividade à garantias e direitos constitucionais, a Lei Maria da Penha foi criada e, em seu bojo, trouxe inovações.


Referências

ARAÚJO, Luiz David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 9. Ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2005.

BORELLI, Andréa. Da privação dos sentidos à legítima defesa da honra : considerações sobre o direito e a violência contra as mulheres. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 54 maio-jun de 2005. p.9-39.

BRASIL. Código Civil. Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. 28 out 2007. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2010.

_____. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. Anne Jouce Angher, organização. 8. ed. São Paulo: Rideel, 2010.

CABRAL, Karina Melissa. Manual de Direitos da Mulher : as relações familiares na atualidade; Os direitos das mulher no Código Civil de 2002; O combate à violência - análise e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e de acordo com a guarda compartilhada. Leme/SP : Mundi, 2008.
CARDOSO, Irede; CARDOZO, José Eduardo Martins. Caminhos da constituinte: o direito da mulher na nova constituição. São Paulo: Global, 1986.

CARVALHO, Glaurice. Mulher : direitos e deveres. Goiânia: edição da autora, 1999.

CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O Princípio da isonomia e a igualdade da mulher no direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1983. 

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.

GIORDANI, Annecy Tojeiro. Violências contra a mulher. São Caetano do Sul/SP: Yendis, 2006.

HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com nome de mulher : considerações à Lei nº 11.340/2006 : contra a violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas/SP: Servanda Editora, 2008. 

HOBSBAWM, Eric. Era dos extremos: o breve século XX - 1914-1991. Tradução Marcos Santarrita; revisão técnica Maria Célia Paoli. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

MAZUOLLI, Valério de Oliveira. Coletância de Direito Internacioanal. 4.ed. ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 23. Ed. – 2. Reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. 

PIMENTEL, Sílvia. Evolução dos direitos da mulher: norma, fato, valor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1978. 188p.

SÉGUIN, Elida. (org.). O direito da mulher. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
TELES, Maria Amélia de Almedira; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003.
OLYMPE DE GOUGES. Wikipedia. Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2010.

ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 4. Ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

Violência contra a mulher: políticas públicas e medidas protetivas na contemporaneidade


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Tânia Pinafi

A violência contra a mulher é produto de uma construção histórica — portanto, passível de desconstrução — que traz em seu seio estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. Por definição, pode ser considerada como toda e qualquer conduta baseada no gênero, que cause ou passível de causar morte, dano ou sofrimento nos âmbitos: físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada.
A Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou seus esforços contra essa forma de violência, na década de 50, com a criação da Comissão de Status da Mulher que formulou entre os anos de 1949 e 1962 uma série de tratados baseados em provisões da Carta das Nações Unidas — que afirma expressamente os direitos iguais entre homens e mulheres e na Declaração Universal dos Direitos Humanos — que declara que todos os direitos e liberdades humanos devem ser aplicados igualmente a homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza.
Desde então, várias ações têm sido conduzidas, a âmbito mundial, para a promoção dos direitos da mulher, e, no que compete ao Brasil, uma série de medidas protetivas vêm sendo empregadas visando à solução dessa problemática.
O escopo deste artigo é apresentar a evolução das medidas protetivas e políticas públicas empregadas no cenário brasileiro no combate à violência contra a mulher. As considerações aqui realizadas tomam como norte a análise interpretativa pautada dentro da perspectiva de gênero e resultam em uma avaliação sobre como têm evoluído essas políticas e o que delas se pode esperar, no sentido de que se possa avançar em direção a uma sociedade mais igualitária e justa em relação ao respeito dos direitos da mulher.
Breves considerações acerca da desigualdade de gênero
Para se compreender o fenômeno da violência com base no sexismo se faz necessário um breve retorno ao legado investido à mulher pela cultura ocidental.
A classificação da Mulher tem sido norteada pelas óticas biológica e social, determinantes para a desigualdade de gênero, que traz em seu bojo uma relação assimétrica sob a égide de um discurso que se pauta na valoração de um sexo sob o outro.
Por exemplo, na Grécia, os mitos contavam que, devido à curiosidade própria de seu sexo, Pandora tinha aberto a caixa de todos os males do mundo e, em conseqüência, as mulheres eram responsáveis por haver desencadeado todo o tipo de desgraça. A religião é outro dos discursos de legitimação mais importantes. As grandes religiões têm justificado ao longo dos tempos os âmbitos e condutas próprios de cada sexo.[*1] (PULEO, 2004, p. 13)
Na Grécia Antiga havia muitas diferenças entre homens e mulheres. As mulheres não tinham direitos jurídicos, não recebiam educação formal, eram proibidas de aparecer em público sozinhas, sendo confinadas em suas próprias casas em um aposento particular (Gineceu), enquanto aos homens, estes e muitos outros direitos eram permitidos, como Vrissimtzis (2002) elucida:
[...] o homem era polígamo e o soberano inquestionável na sociedade patriarcal, a qual pode ser descrita como o ‘clube masculino mais exclusivista de todos os tempos’. Não apenas gozava de todos os direitos civis e políticos, como também tinha poder absoluto sobre a mulher. (VRISSIMTZIS, 2002, p. 38)
Em Roma “elas nunca foram consideras cidadãs e, portanto, não podiam exercer cargos públicos” (FUNARI, 2002, p. 94). A exclusão social, jurídica e política colocavam a mulher no mesmo patamar que as crianças e os escravos. Sua identificação enquanto sujeito político, público e sexual lhe era negada, tendo como status social a função de procriadora.
Com o advento da cultura judaico-cristã tal situação pouco se alterou. O Cristianismo retratou a mulher como sendo pecadora e culpada pelo desterro dos homens do paraíso, devendo por isso seguir a trindade da obediência, da passividade e da submissão aos homens, — seres de grande iluminação capazes de dominar os instintos irrefreáveis das mulheres — como formas de obter sua salvação. Assim a religião judaico-cristã foi delineando as condutas e a ‘natureza’ das mulheres e incutindo uma consciência de culpa que permitiu a manutenção da relação de subserviência e dependência. Mas não foi só a religião que normatizou o sexo feminino, a medicina também exerceu seu poder, apregoando até o século XVI a existência de apenas um corpo canônico e este corpo era macho. Por essa visão a vagina é vista como um pênis interno, os lábios como o prepúcio, o útero como o escroto e os ovários como os testículos.
A crença da mulher como um homem invertido e, portanto, inferior, perdurou durante milhares de anos como se pode observar, na passagem em que Laqueur (2001), comenta a visão de Aristóteles:
O kurios, a força do esperma para gerar uma nova vida, era o aspecto corpóreo microcósmico da força deliberativa do cidadão, do seu poder racional superior e do seu direito de governar. O esperma, em outras palavras, era como que a essência do cidadão. Por outro lado, Aristóteles usava o adjetivo akuros para descrever a falta de autoridade política, ou legitimidade, e a falta de capacidade biológica, incapacidade que para ele definia a mulher. Ela era, como o menino, em termos políticos e biológicos uma versão impotente do homem, um arren agonos. (LAQUEUR, 2001, p. 68)
O modelo de sexo único prevaleceu durante muito tempo por ser o homem — ser humano nascido com o sexo biológico masculino, ou seja, pênis — o alvo e construtor do conhecimento humano. Dentro dessa visão androcêntrica, a mulher consistia em uma categoria vazia.
Apenas quando se configurou na vida política, econômica e cultural dos homens a necessidade de diferenças anatômicas e fisiológicas constatáveis é que o modelo de sexo único foi repensado.
Assim, o antigo modelo no qual homens e mulheres eram classificados conforme seu grau de perfeição metafísica, seu calor vital, ao longo de um eixo cuja causa final era masculina, deu lugar, no final do século XVIII, a um novo modelo de dimorfismo radical, de divergência biológica. Uma anatomia e fisiologia de incomensurabilidade substituiu uma metafísica de hierarquia[*2] na representação da mulher com relação ao homem. (LAQUEUR, 2001, p.17)
A visão naturalista que imperou até o final do século XVIII determinou uma inserção social diferente para ambos os sexos. Aos homens cabiam atividades nobres como a filosofia, a política e as artes; enquanto às mulheres deviam se dedicar ao cuidado da prole, bem como tudo aquilo que diretamente estivesse ligado à subsistência do homem, como: a fiação, a tecelagem e a alimentação. Um exemplo desta posição paradigmática pode ser observado em Rousseau (1817):
A rigidez dos deveres relativos dos dois sexos não é e nem pode ser a mesma. Quando a mulher se queixa a respeito da injusta desigualdade que o homem impõe, não tem razão; essa desigualdade não é uma instituição humana ou, pelo menos, obra do preconceito, e sim da razão; cabe a quem a natureza encarregou do cuidado com os filhos a responsabilidade disso perante o outro. (ROUSSEAU apud EGGERT, 2003, p. 03)
Tal eixo interpretativo começou a mudar neste mesmo século, a partir da Revolução Francesa (1789). Nela as mulheres participaram ativamente do processo revolucionário ao lado dos homens por acreditarem que os ideais de igualdade, fraternidade e liberdade seriam estendidos a sua categoria. Ao constatar que as conquistas políticas não se estenderiam ao seu sexo, algumas mulheres se organizaram para reivindicar seus ideais não contemplados. Uma delas foi Olympe de Gouges,[*3] que publicou em 1791, um texto intitulado Os Direitos da Mulher e da Cidadã no qual questiona:
Diga-me, quem te deu o direito soberano de oprimir o meu sexo? [...] Ele quer comandar como déspota sobre um sexo que recebeu todas as faculdades intelectuais. [...] Esta Revolução só se realizará quando todas as mulheres tiverem consciência do seu destino deplorável e dos direitos que elas perderam na sociedade. (ALVES, & PITANGUY, 1985, p. 33-34)
No século XIX há a consolidação do sistema capitalista, que acabou por acarretar profundas mudanças na sociedade como um todo. Seu modo de produção afetou o trabalho feminino levando um grande contingente de mulheres às fábricas. A mulher sai do locus que até então lhe era reservado e permitido — o espaço privado, e vai a esfera pública. Neste processo, contestam a visão de que são inferior aos homens e se articulam para provar que podem fazer as mesmas coisas que eles, iniciando assim, a trajetória do movimento feminista, que pode ser assim definido:
Grosso modo, pode-se dizer que ele corresponde à preocupação de eliminar as discriminações sociais, econômicas, políticas e culturais de que a mulher é vítima. Não seria equivocado afirmar que feminismo é um conjunto de noções que define a relação entre os sexos como uma relação de assimetria, construída social e culturalmente, e na qual o feminismo é o lugar e o atributo da inferioridade. (GREGORI, 1993, p. 15)
Ao questionar a construção social da diferença entre os sexos e os campos de articulação de poder, as feministas criaram o conceito de gênero, abrindo assim, portas para se analisar o binômio dominação-exploração construído ao longo dos tempos.
A violência contra a mulher traz em seu seio, estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. Tais relações estão mediadas por uma ordem patriarcal proeminente na sociedade brasileira, a qual atribui aos homens o direito a dominar e controlar suas mulheres, podendo em certos casos, atingir os limites da violência.
Evolução das medidas protetivas e das políticas públicas no combate a violência contra mulher
Em 1979, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotaram a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), conhecida como a Lei Internacional dos Direitos da Mulher. Essa Convenção visou a promoção dos direitos da mulher na busca da igualdade de gênero, bem como, a repressão de quaisquer discriminações.
No contexto brasileiro, a década de 70 é marcada pelo surgimento dos primeiros movimentos feministas organizados e politicamente engajados em defesa dos direitos da mulher contra o sistema social opressor — o machismo.
A política sexista reinante até então, deixava impunes muitos assassinatos de mulheres sob o argumento de legítima defesa da honra. Como exemplo, temos em 1976, o brutal assassinato de Ângela Maria Fernandes Diniz pelo seu ex-marido, Raul Fernando do Amaral Street (Doca) que não se conformou com o rompimento da relação e acabou por descarregar um revólver contra o rosto e crânio de Ângela. Sendo levado a julgamento foi absolvido com o argumento de haver matado em ‘legítima defesa da honra’. A grande repercussão dada à morte de Ângela Diniz na mídia, acarretou numa movimentação de mulheres em torno do lema: ‘quem ama não mata’.
O caso acima relatado é apenas um exemplo da grande impunidade à violência perpetrada contra as mulheres, violência que, com a mobilização do movimento feminista ganhou a seguinte definição:
A expressão refere-se a situações tão diversas como a violência física, sexual e psicológica cometida por parceiros íntimos, o estupro, o abuso sexual de meninas, o assédio sexual no local de trabalho, a violência contra a homossexualidade, o tráfico de mulheres, o turismo sexual, a violência étnica e racial, a violência cometida pelo Estado, por ação ou omissão, a mutilação genital feminina, a violência e os assassinatos ligados ao dote, o estupro em massa nas guerras e conflitos armados.[*4]
A partir do engajamento do movimento de mulheres[*5] e do movimento feminista contra essa forma de violência, surge em 1981, no Rio de Janeiro, o SOS Mulher; seu objetivo era construir um espaço de atendimento às mulheres vítimas de violência, além de ser um espaço de reflexão e mudanças das condições de vida destas mulheres. O SOS Mulher não se restringiu apenas ao Rio de Janeiro, esta iniciativa também foi adotada em outras capitais, como: São Paulo e Porto Alegre. “A então forte e bem sucedida politização da temática da violência contra a mulher pelo SOS-Mulher e pelo movimento de mulheres em geral fez com que, em São Paulo, o Conselho Estadual da Condição Feminina,[*6] [...], priorizasse essa temática, entre outras.” (SANTOS, 2001)
A busca destes dois movimentos — de mulheres e feministas — por parcerias com o Estado para a implementação de políticas públicas resultou na criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em 1983; na ratificação pelo Brasil da CEDAW em 1984;[*7] ao que se seguiu, em 1985, a implantação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e, da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). A criação das Delegacias de Defesa da Mulher foi uma iniciativa pioneira do Brasil que mais tarde foi adotada por outros países da América Latina. Pela última pesquisa realizada em 2003/2004,[*8] contavam-se 380 delegacias, tendo sua maior concentração na região sudeste (40%).
Ao ratificar a CEDAW o Estado brasileiro se comprometeu perante o sistema global a coibir todas as formas de violência contra a mulher e a adotar políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência de gênero.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 incorpora aos direitos e garantias do seu texto original, os estabelecidos em decorrência de acordos e tratados internacionais.[*9] Desta forma, as Resoluções da Convenção de Belém do Pará e da CEDAW são também garantias constitucionais, como expressa o artigo 5º parágrafo 2º, da Constituição Federal: ‘Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte’. (BRASIL, 2006, p. 15-16)
Desta forma, a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) vêem efetivar o compromisso assumido perante os sistemas internacionais. Tal iniciativa contribuiu para dar maior visibilidade a problemática da violência contra a mulher, especialmente a doméstica; favorecendo a discussão da natureza criminosa da violência perpetrada sob questões de gênero, além de criar uma via de enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher no Brasil.
A violência contra a mulher voltou a pauta no cenário internacional em 1993 com a Declaração de Viena. Nela foram considerados os vários graus e manifestações de violência, incluindo as resultantes de preconceito cultural e tráfico de pessoas. Um grande avanço desta declaração foi a revogação da violência privada como criminalidade comum, considerando assim, que a violência contra a mulher infringe os Direitos Humanos e é realizada principalmente na esfera privada. Um ano depois, em 06 de junho, a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA, aprovou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1995.
[...] esta representa um marco contextual e conceitual para a violência de gênero, uma vez que define em seu artigo 1° o conceito de violência contra a mulher. Violência contra a mulher significa, nos termos desta convenção, ‘qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause ou passível de causar morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.’ (BRASIL, 2006, p. 15)
Considerações finais
A violência contra a mulher tem raízes profundas que estão situadas ao longo da história, sendo, portanto de difícil desconstrução. No Brasil, o início da década de 80 foi marcado pela forte mobilização dos sujeitos do sexo feminino em torno da temática da violência contra a mulher. Sua articulação em movimentos próprios, somada a uma intensa busca por parcerias com o Estado, para a resolução desta problemática, resultou em uma série de conquistas ao longo dos anos. A mais recente é a aprovação da Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigência no dia 22 de setembro de 2006, depois de ter sido amplamente discutida e reformulada por um Grupo de Trabalho Interministerial que analisou o anteprojeto enviado por um consórcio de ONGs (Organização Não-Governamental) — ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS.
A apreciação da proposição na Câmara Federal envolveu a sociedade civil ao longo de 2005, por meio de audiências públicas, em assembléias legislativas que ocorreram em vários estados brasileiros.
Mas não foi somente a articulação a âmbito nacional que pressionou a aprovação do PCL 37/2006, que se transformou na Lei nº 11.340/2006, denominada Lei ‘Maria da Penha’.[*10] O não cumprimento dos compromissos firmados em Convenções Internacionais acarretou em denúncia ao Sistema Internacional, através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que após a avaliação do caso, publicou em 2001 o Relatório nº 54, que dentre outras constatações, recomendou que o país desse prosseguimento e intensificasse o processo de reforma legislativa que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra as mulheres no Brasil.
Dentro dessa conjuntura política a nova Lei nº 11.340/2006 veio como um passo em direção ao cumprimento das determinações da Convenção de Belém do Pará e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW), além de regulamentar a Constituição Federal.
Essa Lei traz medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e, na esfera punitiva, proíbe a aplicação das chamadas penas alternativas, principalmente os benefícios da Lei nº 9099/95 (a transação penal, as multas que eram convertidas em cestas básicas —, e a suspensão condicional do processo). Além disso, priorizando os crimes praticados contra mulher nos ambientes: doméstico, intrafamiliar e afetivo, instituiu os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo que as Varas Criminais acumularão as competências cível — separação judicial e de corpos, por exemplo, e criminal — responsabilização do agressor, nos casos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dentre as medidas protetivas elencadas na Lei ‘Maria da Penha’, algumas merecem destaque, diante de seus feitos intimidativos, bem como para a garantia da integridade física e moral da ofendida. Pode-se citar a obrigação de a Autoridade Policial garantir a proteção da mulher, encaminhá-la ao hospital, fornecer-lhe e aos dependentes o transporte que se fizer necessário, e acompanhar-lhe ao domicílio para a retirada dos pertences.
Além disto, a Lei determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes à programas e serviços de proteção, garantindo-lhe os Direitos Humanos que se achavam positivados na Constituição Federal. À mulher vítima de violência doméstica e familiar também é garantida assistência jurídica gratuita, bem como o acompanhamento jurídico em todos os atos processuais.
Avaliar quais serão os reais resultados destas ações neste presente momento é impossível, mas é inegável que a Lei apresenta uma estrutura adequada e específica para atender a complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres ao prever um conjunto de políticas públicas, mecanismos de prevenção e punição, voltados para a garantia dos Direitos Humanos e da proteção da mulher vítima de agressão doméstica e familiar.
Apesar das resistências de alguns juristas na aplicação dos dispositivos da Lei ‘Maria da Penha’, ela está ganhando seu espaço e apresenta-se como um importante instrumento, não só normativo, mas político-jurídico, admirável e de difícil contestação, na construção de uma sociedade justa e sem desigualdades pautadas sob as questões de gênero.
A desconstrução das redes que tecem a violência contra a mulher ainda levará muito tempo, porém, não seria utópico acreditar em sua finitude, na medida em que o que se construiu sócio-historicamente pode ter seu caminho refeito em outra perspectiva. Em curto prazo, faz-se necessário e urgente um ordenamento jurídico adequado e coerente com as expectativas e demandas sociais. Além disso, não basta que haja um ordenamento que tenha vigência jurídica, mas não tenha vigência social, isto é, que não seja aceito e aplicado pelos membros da sociedade.
O combate ao fenômeno da Violência contra Mulher não é função exclusiva do Estado; a sociedade também precisa se conscientizar sobre sua responsabilidade, no sentido de não aceitar conviver com este tipo de violência, pois, ao se calar, ela contribui para a perpetuação da impunidade. Faz-se urgente a compreensão, por parte da sociedade como um todo, de que os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos, e que a modificação da cultura de subordinação calcada em questões de gênero requer uma ação conjugada, já que a violência contra a mulher desencadeia desequilíbrios nas ordens econômica, familiar e emocional.
O ideal neste caso seria trabalhar tanto com ações pontuais específicas, como com as políticas públicas transversais. Ao se adotar as políticas públicas transversais, objetivando a igualdade entre homens e mulheres, encontra-se um norte a trilhar na busca de um caminho que modifique o panorama da violência em geral e a de gênero em particular. A Secretaria da Mulher poderia desempenhar o papel de catalisadora neste processo articulando-se aos Conselhos ou Secretarias da Mulher em todos os Estados.
Além disto, a conscientização da natureza histórica da desigualdade de gênero precisa ser trabalhada desde o início do ensino escolar, já que a desigualdade de gênero somada a ordem patriarcal vigente são alguns dos ingredientes que, unidos ao sentimento de culpa inculcado historicamente na psique das mulheres, contribuem para a perpetuação das relações desiguais de poder que acabam por acarretar em violência.
Bibliografia
ALVES, Branca M.; PITANGUY, Jacqueline. O que é feminismo. 1. ed. São Paulo: Abril Cultural: Brasiliense, 1985.
BRASIL. Norma técnica de padronização: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs. Brasília: Ministério da Justiça. Presidência da República, 2006.
EGGERT, Edla. Reconstruindo conceitos: da não-cidadania ditada por Rousseau e Kant para a aprendizagem da cidadã de hoje. Disponível em: . Acesso em: 27 mai. 2006.
FUNARI, Pedro Paulo A. Grécia e Roma. 1. ed. São Paulo: Contexto, 2002.
GREGORI, M. F. Cenas e queixas: um estudo sobre mulheres, relações violentas e a prática feminista. 1. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra; São Paulo: ANPOCS, 1993.
LAQUEUR, Thomas Walter. Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud. Trad. Vera Whately. 1. ed. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2001.
PULEO, Alicia. “Filosofia e gênero: da memória do passado ao projeto de futuro”. In: GODINHO, Tatau; SILVEIRA, Maria Lúcia (Orgs.). Políticas públicas e igualdade de gênero. 1. ed. São Paulo: Coordenadoria Especial da Mulher, 2004. p.13.34.
SANTOS, C. M. Delegacias da Mulher em São Paulo: percursos e percalços. Disponível em: . Acesso em: 27 mai. 2006.
SCHRAIBER, Lilia B.; D'OLIVEIRA, Ana Flávia L. P. “Violência contra mulheres: interfaces com a saúde”. Interface – Comunicação, Saúde, Educação [online], v. 03, n. 05, p. 11-26, ago. 1999. Disponível em: . Acesso em: 27 mai. 2006.
VRISSIMTZIS, Nikos A. Amor, Sexo e Casamento na Grécia Antiga. Trad. Luiz Alberto Machado Cabral. 1. ed. São Paulo: Odysseus, 2002.