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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Aspectos jurídicos da caudectomia e os direitos dos animais

Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país.
Um dos temas jurídicos que estão em voga entre os estudiosos do direito no Brasil é o que diz respeito à legalidade da prática de caudectomia pelos profissionais veterinários e os direitos dos animais. A realização do procedimento cirúrgico é algo comum na história, entretanto, o surgimento de leis protetivas aos animas e a Declaração Universal dos Direitos dos Animas, da UNESCO, celebrada na Bélgica em 1978, e subscrito pelo Brasil, proporcionou uma vertiginosa mudança irradiada na Carta da Terra, aprovada na sede da UNESCO, em março de 2000, indicando a proibição de crueldade e sofrimentos físicos de animais, conforme descrito abaixo:
CARTA DA TERRA:
Art.15: Tratar todos os seres vivos com respeito e consideração.
a. Impedir crueldades aos animas mantidos em sociedades humanas e protegê-los de sofrimentos.   
A mudança de comportamento nos países signatários alcançou o Brasil com a publicação pelo Conselho Nacional de Medicina Veterinária (CNMV) da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, da recomendação para que os profissionais da área deixassem de realizar a cirurgia de caudectomia, entretanto, a norma evoluiu para a modificação da resolução, sendo publicada em 10 de maio de 2013, a Resolução n°1027, que proíbe expressamente a prática de caudectomia em caninos e felinos, adequando o dispositivo aos tratados celebrados com a UNESCO e reforçando o art. 255, § 1°, VII, da Constituição Federal de 1988.
RESOLUÇÃO N° 1027, DE 10 DE MAIO DE 2013:
Altera a redação do §1°, artigo 7°, e revoga o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1° da Resolução n° 793, de 04 de abril de 2005.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 16 da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n° 64, 704, de 17 de junho de 1969,RESOLVE:
Art. 1° Alterar o §1°, artigo 7°, transformando-o em parágrafo único, e revogar o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n° 877, de 2008, publicada no DOU n°54, de 19/3/2008 (Seção 1, pg. 173/174), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e onicectomia em felinos.”
As modificações realizadas através da nova resolução não alteraram o Art. 5, § 2º, da Resolução n° 877, do Conselho Nacional de Medicina Veterinária, que descreve o procedimento cirúrgico em ruminantes: “São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: castração utilizando anéis de borracha, caudectomia em ruminantes ou qualquer procedimento sem o respeito às normas de antissepsia, profilaxia, anestesia e analgesia previstos no Anexo 01 desta Resolução".
Interessante observar a permanência da possibilidade de caudectomia em ruminantes, não alcançando a alteração da Resolução n° 1027, que apenas indica a proibição aos animais caninos e felinos, sendo também permitido no Anexo 02 da Resolução 877, para ovinos de raças lanadas a caudectomia. Neste contexto, nas zonas rurais em todo o país, rotineiramente são praticadas caudectomia em ruminantes, devido à existência de cauda longa e lanuda, que resulta na fixação de fezes dos animais em suas caudas, atraindo assim moscas e miíases, que podem ser prejudiciais à espécie. Entretanto, a prática é vedada em Resolução e Lei se não observada as normais previstas no Anexo 01 da Resolução n°877.
Ademais, a inexistência da presença de caudectomia no Anexo 01 da Resolução n°877, responsável por indicar os procedimentos cirúrgicos em animais de produção, possibilita margem para dúvida entre os veterinários no caso de animais ruminantes, entretanto, algo se encontra claro, a realização para fins estéticos está solidamente vedada. Já nos casos em que a caudectomia seja necessária para o bem-estar do animal, o procedimento deve ser permitido, sendo recomendado que o profissional da área busque autorização do Conselho Nacional de Medicina Veterinária para a prática da cirurgia.
Outro fator deve ser observado, a caudectomia também é costumeiramente praticada para a facilitação de monta pelos machos ruminantes, mutilando as caudas das fêmeas. Para esse procedimento cirúrgico é utilizado o anel de borracha e o ferro quente durante a cirurgia, causando dor extrema e mudança comportamental nos animais, descartada a anestesia por muitos criadores devido aos elevados custos. Atualmente, ambos os procedimentos já se encontram em desuso em diversos países, que utilizam formas menos invasivas para facilitar a procriação da espécie e evitar a proliferação de moscas e miíases que podem acarretar em doenças ao animal.
A nova resolução publicada pelo Conselho Nacional de Medicina Veterinária no Diário Oficial da União - DOU não aborda a possibilidade da realização do procedimento cirúrgico no caso do animal apresentar alguma patologia, indicando apenas a vedação da prática para fins estéticos, permitindo, desta forma, o procedimento nos casos em que o animal corra perigo na sua integridade física, necessitando uma intervenção cirúrgica. Importante ressaltar que a proibição da caudectomia também ocorre através de leis Estaduais ampliando o alcance da Resolução n° 1027. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014, proíbe a realização da caudectomia e obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixar, na sala de recepção, cartaz indicando a proibição.
LEI Nº 6753 DE 15 DE ABRIL DE 2014:
Art. 2º Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 5048, de 21 de junho de 2007:
“Art.: 1-A Ficam os consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários obrigados a afixar, na sala de recepção, cartaz, com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia.”
 A vedação da cirurgia para fins estéticos acarreta sanções aos seus praticantes, que poderão ter os seus registros do Conselho Nacional de Medicina Veterinária – CNMV suspensos, impedindo o exercício profissional. Outro fator fundamental para coibir a conduta lesiva e a Lei 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que criminalizou condutas nocivas contra os animas, que anteriormente eram tratados apenas como contravenções penais, conforme descreve o dispositivo legal: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”, responsabilizando criminalmente os autores dessa mutilação.
Infelizmente, as evoluções das normais legais em nosso país não acompanharam a documentação padrão de diferentes raças disponibilizadas pela Confederação Brasileira de Cinófila - CBKC, segundo o padrão oficial da raça American Pit Bull Terrier, por exemplo, as orelhas deverão seguir a seguinte característica: “Orelhas: são inseridas altas e podem ou não ser operadas, sem preferência. Se forem deixadas natural, semi-eretas ou em rosa são preferíveis. Orelhas pontiagudas, achatadas (deitadas) no crânio ou largas não são desejáveis”.  Nos casos em que o pavilhão auricular do animal é operado, líquidos podem penetrar com maior facilidade no canal auditivo, prejudicando sua saúde, portanto, uma entidade referência como a Confederação Brasileira de Cinófila deve brevemente atualizar suas documentações para que a prática, vedada em lei, caia em desuso no país, indicando a proibição da operação. 
A falta de uma atualização dos padrões de raças pela Confederação Brasileira de Cinófila, órgão responsável por indicar as regras e normas para criação, registro e emissão de pedigrees de raças de cães no país, é a possibilidade de animais com as orelhas mutiladas poderem participar de competições em eventos promovidos pela entidade podem incentivar uma conduta por parte dos criadores e veterinários vedada em normas legais. Animais como Doberman, Pit Bull, Boxer, dentre outros, ainda hoje sofrem com procedimentos estéticos que prejudicam sua comunicação com outros animais justificados por um “embelezamento” da raça, sendo um motivo torpe, que deve ser desencorajado por toda a sociedade.
Ante o exposto, podemos concluir que a prática da caudectomia pode provocar lesões físicas irreparáveis e desnecessárias aos animais, devendo ser duramente combatida, protegendo o animal contra maus-tratos e crueldades. A evolução da sociedade criou regras rígidas de proteção aos animais, indicando normas legais que abordam punições contra quem maltratar animais, sendo, inclusive, consolidado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal – STF de que o caráter “cultural” não justifica maus-tratos contra os animais, harmonizando os preceitos constitucionais presentes, proibindo a crueldade contra qualquer raça de animal sendo necessária uma mudança conceitual sobre estética e beleza para que esta prática seja descartada.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.apasfa.org/leis/9605.shtml. Acessado em: 18 de outubro de 2015.
CARTA DA TERRA. 1992. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/carta-da-terra. Acessado em: 22 de novembro de 2015.
CFMV. Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/portal/legislacao. Acessado em: 20 de novembro de 2015.
CFMV. Resolução n°1027, de 10 de maio de 2013, Altera a redação do §1°, artigo 7°, e revoga o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1° da Resolução n° 793, de 4 de abril de 2005.
Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/portal/legislacao. Acessado em: 20 de novembro de 2015.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014, proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e da outras providencias. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2014.
UNESCO. (1978). Declaração Universal dos Direitos dos Animas, Conferência. Bélgica.
Confederação Brasileira de Cinófila – CBKC. Manual padrão CBKC NR03 – padrão oficial da Raça American Pit Bull Terrier, pg. 05. Disponível em: http://www.cbkc.org/padroes/grupo11.html. Acessado em: 24 de novembro de 2015.


Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Guilherme Jose; METELLO, ISADORA INEZ NOGUEIRA , Isadora Inez Nogueira Metello. Aspectos jurídicos da caudectomia e os direitos dos animais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5257, 22 nov. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/45011>. Acesso em: 22 nov. 2017.
  • Guilherme Jose Pereira

    Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula (USU-RJ), Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft - FCDA e Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ (CDD).<br>Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1576859405197724

  • Isadora Inez Nogueira Metello

    Isadora Inez Nogueira Metello

    Estudante do 2° Período de Medicina Veterinária na Universidade Anhanguera-Uniderp.








segunda-feira, 17 de abril de 2017

Negligência nos serviços médico-psiquiátricos: o caso Fernandes de Oliveira vs. Portugal

Em caso envolvendo negligência médica, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Portugal por violação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) colocou em destaque o problema da responsabilidade médica por negligência, aplicada aos estabelecimentos psiquiátricos.
A Corte reviu na terça-feira, 28 de março, o caso de um portador de psicose esquizofrênica que havia sido internado mas saiu livremente do estabelecimento e suicidou-se (Application nº 78103/14).
O pedido de indenização formulado pela mãe foi negado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, cuja decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Em resumo, a justiça portuguesa sustentou ser lícito o procedimento do hospital que permite a um doente psiquiátrico internado deambular livremente nos seus arredores, vindo este a suicidar-se, se não ocorreram fatos que tornassem previsível tal conduta (Processo n.º 0922/11 julgado em 29/5/2014).
Desde a primeira instância prevaleceu o entendimento de que as características do tratamento eram compatíveis com as teorias modernas da psiquiatria que defendem a terapêutica e o tratamento administrados em ambiente de confiança e mobilidade, com vistas à readaptação do doente.
Mas para o TEDH, Portugal violou o artigo 2.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e deu má aplicação à sua Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98). Concluiu a decisão que o Estado Parte falhou no dever de garantir a aplicação dos mecanismos asseguradores da efetiva e célere responsabilização das autoridades no âmbito da proteção à vida.
A história clínica do paciente - que já havia tentado o suicídio três semanas antes - foi considerada suficiente para que se considerasse exigível da equipe médica uma conduta vigilante. Haviam razões claras para antever a hipótese do suicídio.
O problema da vigilância do doente psiquiátrico é controverso, mas até o momento a justiça portuguesa vem se posicionando no sentido de não reconhecer, em princípio, uma norma ou regra técnica ou de prudência que imponha a vigilância de um paciente psiquiatricamente vulnerável, capaz de causar mal a si próprio.
Com a decisão do TEDH, contudo, consolida-se a noção de que a ausência de vigilância do paciente psiquiátrico – entendida não como acompanhamento do estado clínico, mas sim dos movimentos e passos do doente com tendências suicidas, a fim de que não haja fuga do estabelecimento e consequente risco à própria vida – pode constituir violação a uma regra de prudência (dever de cuidado) e representa, em consequência, censurável desrespeito às “leges artis”.
Citando os casos Renolde vs. França, n.º 5608/05 (em que um preso se suicidou por não receber antipsicóticos em conformidade com suas necessidades), e Haas vs. Suíça, n.º 31322/07 (em que um paciente defendia o direito à obtenção de substância letal para cometer um suicídio digno), a Corte reconheceu a tendência terapêutica de proporcionar tratamento à luz do "princípio da menor restrição" em regime de portas abertas, mas ressaltou que o tratamento ao abrigo de um regime que permite a mobilidade do doente não pode isentar o Estado das suas obrigações de proteger os pacientes psiquiátricos dos riscos que se lhes apresentam, nomeadamente quando existem indicações específicas de que podem cometer suicídio, sendo irrelevante saber se a hospitalização se deu em caráter voluntário ou involuntário.

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terça-feira, 26 de julho de 2016

Aspectos contratuais da cirurgia plástica estética

O presente trabalho tratará dos aspectos contratuais de uma cirurgia plástica estética. Sob a ótica da bioética, questiona quais os limites de um contrato de cirurgia estética, visto que se trata do próprio corpo do paciente.
  • Os diferentes tipos de cirurgia
Inicialmente, cumpre distinguir os procedimentos cirúrgicos. A cirurgia, no sentido amplo, tem por objetivo a reconstituição de uma parte do corpo humano por razões médicas ou estéticas. Uma cirurgia pode se enquadrar como: eletiva, de urgência, de emergência, curativa, paliativa, diagnóstica, reparadora e plástica (estética ou reparadora); de grande, médio ou pequeno porte. A abordagem a ser realizada será feita exclusivamente sobre a cirurgia plástica estética, que é feita com objetivo de realizar melhoras à aparência do paciente. A pessoa quando se submete a tal intervenção cirúrgica não a faz com intenção ou propósito de obter alguma melhora em seu estado de saúde, mas sim para melhorar algum aspecto físico que não lhe agrada. Ou seja, situações que não lhe causam prejuízo da ordem funcional, mas sim de ordem psicológica.
  • Quais são os limites contratuais da cirurgia plástica estética?
Muito se discute sobre os limites contratuais dessas intervenções cirúrgicas, a satisfação psicológica do paciente ao realizar um procedimento estético não pode prejudicar sua saúde, cabendo ao médico ponderar, de maneira razoável, utilizando-se de bases científicas para tomar a decisão do que deve e não deve ser feito no corpo do paciente. Essa é uma especifidade da cirúrgica estética plástica, que se diferencia de uma cirurgia reparadora, por exemplo, a qual tem como objetivo corrigir lesões deformantes, defeitos congênitos ou adquiridos e é considerada tão necessária quanto qualquer outra intervenção cirúrgica.
  • Cuidados e medidas que deverão ser tomadas pelo paciente antes da cirurgia
Normalmente, as clínicas especializadas em cirurgia estética possuem sistemas tecnológicos capazes de simular os resultados das cirurgias. Através destes equipamentos, o cirurgião consegue, utilizando-se de foto atual do paciente, gerar uma imagem de como a pessoa ficaria após a cirurgia. A conduta ética diante de tais circunstâncias seria o esclarecimento de que aquelas imagens na tela do computador tratam-se de uma mera possibilidade, e não um resultado certo e garantido.
  • A importância da elaboração do contrato com a descrição dos objetivos da operação
Para dirimir tais divergências, ao contratar os serviços de um cirurgião plástico, deve-se exigir a elaboração de um contrato e orçamento, onde serão minuciosamente descritos os objetivos da operação, o gasto com internação, o valor dos honorários, a forma de pagamento e a validade da proposta. Ocorre, não raramente, de o resultado final não corresponder àquele vislumbrado na tela do computador e prometido ao paciente.
  • E se o resultado não for como o esperado? Como o paciente pode proceder?
Tal resultado pode muito bem não ser propriamente desagradável; pode mesmo corresponder a uma melhoria com relação ao estado inicial do paciente, mesmo assim, não é o que foi acordado, não é o que foi adquirido e pelo que foi pago. Assim, de acordo com os artigos 39 e 40, ambos do CDC, e artigos 46 e 90, do Código de Ética Médica, se após a cirurgia a paciente notar que o resultado não atingiu o fim esperado, foi mal feito ou lhe causou danos estéticos, a solução é pugnar pelo reembolso das despesas que teve; o custeio de uma nova cirurgia e a indenização por danos estéticos.
  • Enfim, como evitar transtornos quando for realizar uma cirurgia plástica estética?
Assim, no sentido de evitar ao máximo os mencionados dissabores por parte dos pacientes, cumpre aos médicos elaborarem um documento denominado Termo de Consentimento Informado Livre e Esclarecido, uma vez que o paciente deve possuir liberdade de escolha, dentre as possíveis opções de tratamento. E essa autonomia decorre do correto adimplemento do dever de informar.

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Ausência de diagnóstico completo caracteriza erro médico decorrente da teoria da perda de uma chance

Deve o médico cercar-se de todos os procedimentos para diagnosticar o paciente de forma completa

Verificando o paciente a ocorrência de danos não observados pelo médico quando da intervenção e sobrevindo agravamento da situação em qualquer proporção, poderá valer-se da teoria da perda de uma chance e requerer a responsabilização e devida indenização a título de danos morais e materiais.
Ao procurar o serviço médico, o paciente acredita que seu estado de saúde será amplamente diagnosticado e tratado.
Dessa premissa, extrai-se a conclusão que, após a consulta médica, sobrevindo mazela preexistente à época do atendimento e não diagnosticada naquela oportunidade, sobrevindo danos ao paciente que poderiam, em tese, ter seus efeitos minimizados pelo tempestivo tratamento, responderá o médico com fundamento na teoria da perda de uma chance.
Significa dizer que, ainda que não seja possível concluir com absoluta certeza pela eficácia do tratamento dispensado concomitantemente com o atendimento, haveria, ainda que remota, a possibilidade de êxito decorrente do tratamento dispensado.
Em que pese a impossibilidade de comprovar um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, acaso demonstre-se o profissional médico que vier a deixar de empreender todas as diligências possíveis para minimizar a possibilidade de ocorrência do evento danoso, incorre no dever de indenizar.
Segundo Sérgio Savi, fazendo uma tradução livre dos ensinamentos do italiano Adriano de Cupis[1]
“A vitória é absolutamente incerta, mas a possibilidade de vitória, que o credor pretendeu garantir, já existe, talvez em reduzidas proporções, no momento em que se verifica o fato em função do qual ela é excluída: de modo que se está em presença não é de um lucro cessante em razão da impedida futura vitória, mas de um dano emergente em razão da atual possibilidade de vitória que restou frustrada”
E prossegue, dizendo, à luz do entendimento de De Cupis que a chance de vitória, por certo, sempre terá valor menor que a vitória futura, o que se reflete no montante da indenização, tanto que nem todos os casos de perda de chance são indenizáveis. Citando o também italiano Bocchiola[2], refere que se trabalha com um juízo de probabilidade, já que “o provável e o aleatório, apesar de conceitos absolutamente distintos e quase contrapostos, não são sempre bem definidos em seus limites”, não sendo problema de natureza, mas de graduação.
E assim menciona para justificar a inserção da indenização por perda de uma chance como danos emergentes, e não lucros cessantes, pois nestes se têm a certeza do dano, ou do resultado, e na chance se têm a probabilidade, já que a demonstração do resultado efetivo que se obteria coma conduta imputada é indemonstrável.
Contudo, a confusão classificatória, tanto na doutrina como na jurisprudência brasileiras persistem, como menciona Sérgio Savi, não sendo poucos os julgados que muitas vezes aplicam a teoria mais como um agregador do dano moral.
Em se tratando de aplicação na área médica, segundo doutrina italiana, no pensamento de Bochiola, há que se atentar que a chance preexista, sem que se possa ter certeza do resultado favorável, no caso, a cura, ou do desfavorável, no caso o dano efetivamente sofrido pelo paciente decorrente da ausência do diagnóstico prévio.
No direito brasileiro, a aplicação da teoria, francesa por nascimento, e em cuja escola tem se norteado seus defensores, têm encontrado mais e mais adeptos e seguidores, inclusive na jurisprudência, tendo sido os gaúchos novamente percussores.
De voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior[3], conquanto vencido em outros aspectos, extrai-se os ensinamentos de Geneviéve Viney, arguta defensora da responsabilização:
“(...)o caráter futuro do dano não se constitui em empecilho para que se admitia a responsabilidade civil, sendo comum nos casos de danos contínuos, como na indenização por incapacidade física, ou por morte do obrigado a prestar alimentos, etc. A oportunidade, a chance de obter uma situação futura é uma realidade concreto, ainda que não seja o seja concretização dessa perspectiva; é um fato do mundo, um dado da realidade, tanto que o bilhe de loteria tem valor, o próprio seguro repousa sobre a ideia de chance. A dificuldade de sua avaliação não é maior que avaliar o dano moral pela morte de um filho, ou o dote devido à mulher agravada em sua honra (Art. 1548 do CC). É preciso, porém, estabelecer linhas limitadores: a chance deve ser real e séria; o lesado estar efetivamente em condições pessoais de concorrer à situação futura esperada; deve haver proximidade de tempo entre a ação do agente e o momento em que seria realizado oto futuro; a reparação deve necessariamente ser menor do que o valor da vantagem perdida (Viney, Geneviéve, La responsabilité, in Traité de Droit Civil, Jacques Ghestin, LGDJ, 1982, 341 e seguintes).
A respeito da aplicação da teoria, atente-se à doutrina de Silvio de Salvo Venosa:
Quando vem a baila o conceito de chance, estamos em face de situações nas quais há um processo que propicia uma oportunidade de ganhos a uma pessoa no futuro. Na perda da chance ocorre a frustração na percepção desses ganhos. A indenização deverá fazer uma projeção dessas perdas, desde o momento do ato ou fato jurídico que lhe deu causa até um determinado tempo que pode ser uma certa idade para avítima, um certo fato ou a data da morte. Nessas hipóteses, a perda da oportunidade constitui efetiva perda patrimonial e não mera expectativa. O grau de probabilidade é que fará concluir pelo montante da indenização (Noronha, 2003:666)[4].
Sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil, a teoria acolhida em nosso país é a causalidade adequada, a teor do que dispões o art. 403 do Código Civil, in verbis: “Ainda que a inexecução resulte dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Ressalta-se, no ponto, que “efeito direto e imediato” não indica necessariamente a causa temporalmente mais ligada ao evento, mas sim a mais direta, a mais adequada a produzir concretamente o resultado danoso. Logo, no âmbito da responsabilidade civil, nem todas as condições que contribuíram para o evento são equivalentes, (como ocorre com a responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais idônea a produzir o resultado. Por aplicação do artigo 402, do CC, firmado o princípio da reparação integral, não há como se negar a inclusão da reparabilidade dos danos emergentes, assim se qualificando, segundo a doutrina majoritária os danos decorrentes da perda de uma chance.
Judith Marins-Costa[5], que admite a aplicação da teoria também nos caso de responsabilidade civil médica, não vislumbrando óbice na leitura do dispositivo citado, em comentários ao art. 403, do CC, assim se posiciona:
“Embora a realização da chance nunca seja certa, a perda de uma chance pode ser certa. Por estes motivos não vemos óbice à aplicação criteriosa da teoria. O que o art. 403 afasta é o dano meramente hipotético, mas se a vítima provar a adequação do nexo causal entre a ação culposa e ilícita do lesante e o dano sofrido (a perda da probabilidade séria e real), configurados estarão os pressupostos do dever de indenizar.”
Coadunando com esse entendimento, Rafael da Silva, posiciona-se de maneira coesa e contundente.
Miguel Kfouri Neto, traz lições específicas a despeito da valoração dos danos, sempre por arbitramento e em consonância com a doutrina de Judith Martins-Costa com arrimo nos ensinamentos de Araken de Assis[6].
Resta, por fim, evidenciado os fundamentos da responsabilização do profissional médico decorrente de diagnóstico defeituoso ou incompleto, capaz de evidenciar desídia e retirar do paciente a possibilidade de cura, sendo certo que a postergação do tratamento, eleva sobremaneira as chances de insucesso.
Note-se, não se trata da certeza pela cura mas as chances que advêm do tratamento oportuno. Sua inobservância, como de fato o é, somente será capaz de causar danos acaso sobrevenha complicações, não havendo que se falar em responsabilização quando não sobrevenha qualquer prejuízo ao paciente, ainda que que tenha constatada a negligência no atendimento precoce.
Estaríamos nessa circunstância constatando evidente ausência de elementar caraterística do nexo de causalidade (conduta e resultado). 
Concluímos, à toda evidência, deverá o profissional médico empreender todos os recursos disponíveis na busca do completo diagnóstico do paciente, ainda que não depare com queixas específicas, o dever de exaurir qualquer possibilidade de danos futuros deve ser empreendida e, se o caso, tratada.
Verificando o paciente a ocorrência de danos não observados pelo médico quando da intervenção e sobrevindo agravamento da situação em qualquer proporção, poderá valer-se da teoria da perda de uma chance e requerer a responsabilização e devida indenização a título de danos morais e materiais.

NOTAS

[1] SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006. p. 11.
[2] SAVI, Sérgio. Op. Cit. P.14.
[3] REsp 57.529, STJ, 19/11/95
[4] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 edição. São Paulo: Atlas, vol. 4. P. 41/42.
[5] MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil, v. V, tomo II: Do inadimplemento das obrigações, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 362.
[6] MARTINS-COSTA, Judith. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação, in A reconstrução do Direito Privado, São Paulo, RT, 2002,  p. 35.


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