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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Justiça determina prestação de contas em tempo real pela prefeitura


Autor: Diana Christie

Município possui até 30 dias para acatar a decisão judicial

Foto: Geovanni Gomes
Foto: Geovanni Gomes
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu o pedido de liminar antecipada de ação civil pública e determinou a divulgação da “prestação de contas atualizadas, em tempo real, em seu sítio oficial na internet, dentro do prazo de 30 dias” pela prefeitura de Campo Grande.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (19). “Em uma análise preliminar, tem-se que a divulgação das prestações de contas atualizadas é plenamente respaldada pela Lei 12.527/2011 e pelo princípio da publicidade, uma vez que é interesse da sociedade em geral saber como o município emprega seus recursos”, explica o magistrado.

A ação foi impetrada pelo advogado Rogério Pereira dos Santos. No processo, ele informou à Justiça que o sítio do Município não recebia atualização desde outubro de 2015, assim como não disponibilizava informações atuais das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações e balancetes, que estavam desatualizados desde 2014.

Na ocasião, ainda destacou que o prefeito Alcides Bernal (PP) estaria descumprindo o princípio constitucional da publicidade bem como o princípio da gestão fiscal responsável, a partir da transparência de seus atos. Além disso, a desatualização do Portal da Transparência seria “inconstitucional por afrontar a publicidade na administração pública, a prestação de contas dos gestores públicos, bem como a Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência)”.

Transparência
Neste ano, o prefeito ainda atrasou a divulgação do balanço anual de gastos, que deveria ser realizado até o fim de janeiro. Publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 10 de fevereiro, o relatório demonstrou que o prefeito Alcides Bernal trabalha com a folha de pagamento acima do limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo o texto, o município gasta com o salário de servidores concursados e comissionados R$ 1.300.169.769,96, o equivalente a 53,19% da receita corrente líquida da cidade, de R$ 2.444.179.748,87. O limite máximo é de 54%, tanto que os vereadores até estudam a possibilidade de acionar Alcides Bernal na Justiça.

O balanço, assinado pelo chefe do Executivo e pelo secretário de Finanças, Disney de Souza Fernandes, é referente ao período de janeiro a dezembro de 2015. Com o teto no limite, as negociações salariais da data-base de maio ficam prejudicadas para todas as categorias de servidores públicos, que precisam, no mínimo, garantir a reposição inflacionária do período.
fonte: http://www.topmidianews.com.br/cidade-morena/noticia/justica-determina-prestacao-de-contas-em-tempo-real-pela-prefeitura

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Prefeitura ignora há cinco anos acordos para romper convênios suspeitos

MPE investiga suspeita de salários diferentes até funcionários fantasmas contratados pela Omep e Seleta

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)
A Prefeitura de Campo Grande vem ignorando, desde 2011, solicitações do MPE (Ministério Público Estadual) de rescindir convênios de contratação de terceirizados, em especial os que mantém com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Os contratos custam em torno de R$ 6 milhões mensais aos cofres municipais.
Além da Seleta, contratos com a Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) são alvos de investigação do MPE. Há suspeitas de salários exorbitantes e diferentes em uma mesma função, funcionários “fantasmas” e pessoas que trabalham nas entidades, mas recebem salário pelo poder público.
Naquele ano, o Executivo Municipal, ainda sob gestão de Nelson Trad Filho (PTB), firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que nunca foi cumprido. De lá para cá, foram assinados outros dois compromissos para sanar as irregularidades e rescindir os convênios, nenhum deles respeitado.
Depois de quase cinco anos, como a Prefeitura não cumpriu os TACs, o MPE enviou recomendação, em fevereiro deste ano, para que os compromissos firmados sejam cumpridos agora. O primeiro termo foi firmado em 17 de agosto de 2011.
O documento da 31ª Promotoria do Patrimônio Público não fazia menção aos convênios com a Seleta e Omep, em específico, mas pedia ao Executivo a rescisão, em 30 meses, de todos “os convênios e contratos firmados, que impliquem na admissão de pessoal para execução de suas atividades fins”.
Também estabelecia a contratação de pessoal apenas depois de aprovação em concurso público. Ainda em 2011, em 20 de outubro, outro TAC foi feito, desta vez pela 29ª Promotoria de Justiça, responsável pela atual investigação.
Desta vez, foi incluído o pedido de rescisão do convênio entre a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e a Seleta, alvo de investigação por meio de um procedimento preparatório.
Ambas os documentos não foram cumpridos dentro do prazo – o último expirado em 17 de fevereiro de 2014. Em março do mesmo ano, então, foi firmado um aditivo aos termos de ajustamentos, quando o prefeito era Gilmar Olarte (PP). Ele teria o prazo, já esgotado também, de 20 meses.
O conteúdo era o mesmo e levava em consideração a falta de solução dos problemas. Já a recomendação deste ano estende o pedido de rescisão de convênio com a Omep. O Executivo Municipal tinha o prazo de 10 dias para avisar o MPE se cumpriria ou não a recomendação, o que também não foi esclarecido até agora.
Irregularidades - Após investigações, segundo o MPE, foi constatada a existência de “diversas discrepâncias e irregularidades”. Em tabela publicada pelo Ministério Público, há a constatação de cargo de advogado que recebe remuneração de R$ 3.756,38 e outro R$ 2.185,04. Auxiliar administrativo também; enquanto um com salário de R$ 1.500, outro por R$ 2.000. As duas entidades mantêm contratos de pelo menos R$ 6 milhões mensais com o poder público municipal.
Sigilo – As investigações que correm especificamente a respeito dos convênios com a Omep e Seleta estão sob sigilo. Segundo o Ministério Público, a “manutenção das irregularidades e ilicitudes” levaram a esta medida.
As secretarias municipais de Administração, de Finanças e de Educação, que teriam conhecimento dos convênios foram procuradas ao longo desta semana, mas não forneceram, até então, informações a respeito da recomendação, bem como dos contratos que mantêm.
Os ex-prefeitos Nelson Trad Filho e Gilmar Olarte foram procurados, por telefone, mas ambos celulares estão desligados. A assessoria de comunicação da Prefeitura de Campo Grande também foi acionada sobre o acatamento ou não da recomendação, nesta semana, mas não respondeu até então.
*Matéria editada para acréscimo de informação.