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terça-feira, 18 de julho de 2017

Lula condenado: como fica a questão de sua elegibilidade?

A partir da condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, “Lula”, em 1ª instância faz-se ainda mais palpável os termos que já articulamos a respeito da questão da elegibilidade ou inelegibilidade de Lula. Nesta senda, que nos propusemos a revelar esta questão fulcral e irmos além aduzindo possibilidades fáticas como a confirmação de sua condenação pelo competente órgão de 2ª instância. Quais as possíveis consequências? Como deverá o STF perceber a questão? É destas e de questões correlatas que passamos a discorrer.
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Questões que parecem sofrer de parcial carência cognitiva, pouco ou nada articuladas pelos estudiosos do direito, questões nebulosas, que atormentam o imaginário de boa parcela da sociedade, dos leigos aos profissionais do direito, e que por uma senda integrativa resolvemos enfrentá-las de maneira inteligível, antecipando-nos ao pronunciamento que se fará imperioso do Supremo Tribunal Federal, que de sorte nos trará a decisão final que regulará boa parte do complexo questionado no presente.
Um candidato a presidência da República, que seja réu em primeira instância, pode disputar pleito eleitoral e entrar em exercício caso eleito? E se restar condenado em 1ª instância? E para a hipótese de restar condenado também em 2ª instância? Alguma circunstância fática poderá torná-lo inelegível? Estas são algumas das perguntas que iremos responder tomando como exemplo a bradada candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – vulgo Lula. Ao final trataremos do ruído de uma PEC prevendo eleições diretas ainda para 2017.
Importante notar, que utilizaremos do exemplo Lula que nos afigura a situação mais palatável de enfrentamento real, pois já é réu e parece estar em franca “campanha política”, mas por óbvio o exemplo não se esgota em Lula podendo ser ampliado para qualquer candidato à Presidência da República que guarde situação análoga por ocasião do pleito presidencial.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A LC 64/90, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, modificada pela lei da Ficha Limpa, LC 135/2010.
Assim, o art. 2º da LC 135/2019 alterou o art. 1º da LC 64/90, e no ponto que nos interessa:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).
1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010);
(...)
6. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
(...).
Art. 86 da CF: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
(...)
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

FUNDAMENTOS E HERMENÊUTICA JURÍDICA

Conforme a exposição legislativa pertinente que capitulamos, aplica-se a Lei da Ficha Limpa ao caso em tela. Por esta proíbem-se candidaturas de quem já fora condenado por jurisdição em órgão colegiado – 2ª instância. Assim, no caso de Lula, o ex-presidente teria que ser condenado na 1ª instância, e referida condenação restar reafirmada em 2ª instância, nestes termos uma primeira decisão colegiada.
Nesta senda ser réu nos termos da nossa legislação não configura fato impeditivo para a candidatura. O impedimento exsurge com o fato jurídico condenação colegiada, em 2º grau de jurisdição.
Passando adiante, é verdade que um réu não pode ocupar a linha sucessória da Presidência da República? Sim, assim entendeu o Supremo Tribunal Federal. Seguindo este limiar hermenêutico seria consequencial imaginar que o candidato a Presidência que restasse eleito por não existir ainda uma condenação em órgão colegiado, em 2ª instância, estaria inobstante impedido de exercer o cargo, e portanto, restaria afastado da Presidência da República pelo fato de ser réu, já que se não pode ocupar a linha sucessória da Presidência, com maior razão não poderia exercer o cargo de Presidente da República.
Colacionamos o art. 86, parágrafo, 4º da Constituição, não à toa. A decisão do Supremo que proíbe o do exercício de cargo de quem esteja na linha sucessória da Presidência da República não se aplicaria justamente ao Presidente da República, justamente porque a Constituição determina que um Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao mandato, na forma do art. 86, parágrafo 4º supra. Não falaríamos portanto em afastamento do presidente do cargo pelo fato de ser réu. Parece paradoxal, parece haver uma antinomia com o próprio sistema constitucional, porém é essa interpretação a que, pelo critério da especialidade, a que deve prevalecer.
A irrazoabilidade do sistema hermenêutico neste caso que ora abordamos não pára por aí. O mesmo parágrafo 4º ao proibir que o Presidente da República seja responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções faz com que processo em curso fique suspenso, paralisado, enquanto durar o seu mandato, até o momento da extinção do seu mandato.
No caminho da conclusão deste, assentamos que Lula, nos lindes do ordenamento posto, poderá sim ser candidato a Presidência da República mesmo sendo réu em diversos processos e agora condenado em 1ª instância. Assim, ainda que condenado em 1ª instância não haverá impeditivo para sua candidatura, impeditivo que só apareceria em caso de condenação em 2ª instância antes do fato jurídico eleição de Lula. Ainda, caso eleito por ainda não existir condenação em 2ª instância, os processos serão automaticamente suspensos até a extinção do seu mandato. Há uma completa blindagem da figura do Presidente da República por atos que sejam estranhos ao seu mandato em curso, há uma irresponsabilidade temporária – enquanto perdurar o mandato pelos atos ilícitos do passado, que advêm precipuamente do art. 86, parágrafo 4º em comento.
Conforme pudemos perceber, o parágrafo 4º do art. 86 da Constituição da República combinado com a Lei da Ficha Limpa, que exige minimamente uma condenação de 2ª instância – colegiada - permite que o maior cargo eletivo do país possa ser ocupado e exercido por quem seja réu (com denúncia proposta pelo MP e aceita pelo magistrado competente) ou mesmo condenado em 1ª instância (a partir de decisão jurisdicional já exauriente, embora passível de recurso – sem trânsito em julgado).
Assim, no caso “Lula”, cogitar-se-ia de três possibilidades que poderiam causar sua inelegibilidade ou o seu impedimento para o exercício da presidência:
1. Uma decisão condenatória em 2ª instância o impediria de concorrer a Presidência da República – a competência para os processos vindos de Curitiba é do TRF da 4ª Região, sem prazo para ser pautado costuma se alongar por uma média de 11 meses - improvável causa de inexigibilidade pela ausência de tempo hábil, quando conjecturamos com a possibilidade de conveniente pedido de vistas, o que atrasaria ainda mais o termo de um acórdão que promoveria a conseqüência da inelegibilidade para o pleito eleitoral de 2018.
2. A aprovação de uma emenda constitucional antes do pleito eleitoral de 2018, que modificasse o parágrafo 4º do art. 86 da Constituição Federal, que permitisse a continuidade do processo contra o Presidente da República (hoje a eleição acarreta a suspensão) e o afastamento de quem já fosse, por exemplo, condenado em 1ª instância, quando já há um juízo exauriente, do exercício da Presidência da República. Esta hipótese poderia revelar-se casuística e inconstitucional caso utilizada já para as eleições de 2018.
3. Uma alteração na Lei da ficha Limpa, quando não se exigiria mais uma decisão colegiada, bastando, como no item supra, decisão condenatória em 1ª instância, e que já restasse aplicada ao pleito presidencial de 2018. Da mesma forma que a hipótese (2) quando ao casuísmo.
De lege ferenda, importante levarmos em conta que ocupar para ocupar cargos públicos, e com maior razão os cargos políticos Presidente da Câmara do Senado Federal, como o de Presidente da República indispensável deveria ser o critério da moralidade. Assim a comprovação de reputação ilibada como se infere como um dos requisitos para tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal.
A defesa de Lula trabalha corretamente no interesse do seu cliente e assim trabalhará até ultimadas as eleições de 2018. O foco é a maior morosidade possível nos processos onde Lula figure como réu para que não alcance seu desiderato final em 2ª instância, utilizando de todos os expedientes recursais, de requerimentos de dilações de prazos, de sucessivos pedidos de suspensão e anulação de seus processos. Princípios como o da celeridade processual e da efetividade do processo são inimagináveis para o bem da candidatura presidencial de Lula.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

A inelegibilidade dos candidatos fichas sujas e a nova decisão do STF

Especialista em Direito Eleitoral contesta decisão monocrática sobre a Lei da Ficha Limpa. “Em sua decisão, o ministro Barroso considerou que para os candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos”

Marcelo Gurjão Silveira Aith *
As campanhas para as eleições municipais de 2016 já estão preparadas para sair às ruas. Entretanto, uma série de candidatos aos cargos de prefeitos e vereadores estão envolvidos em problemas com a Justiça. Muitos são considerados “fichas sujas”. E uma decisão recente do ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma nova polêmica, pois considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação.
Em sua decisão, o ministro Barroso considerou que para os candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Esses candidatos estariam, então, liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos. Ou seja, a decisão abre uma brecha para aqueles que foram impedidos antes de 2010.
O ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, o qual pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF. O Supremo, naquela oportunidade, reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.
A decisão do ministro “se choca frontalmente” com o veredito do STF sobre a Lei da Ficha Limpa. Isso porque a Justiça Eleitoral tem pré-requisitos que precisam ser preenchidos pelos candidatos. Um deles é justamente não ser inelegível.
E se choca porque a ilegibilidade já foi objeto de decisão pelo STF, o qual expressamente consignou que não é uma pena imposta, mas sim um regime jurídico a que o candidato deve se adaptar. Na verdade, você não impõe uma penalidade ao candidato. O candidato é que precisa se adequar à lei que está em vigor no momento da eleição. E hoje, é a Lei da Ficha Limpa, que alcança não só o que foi decidido pelo STF na ADI, mas também nos demais artigos, inclusive no artigo 22.
Assevere-se ainda que decisão do ministro Barroso é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros no plenário do STF, que deverão manter a decisão sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional.
Importante ressaltar que para quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.
E, para a eleição de 2016, condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.
Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
Portanto, os candidatos que preencherem esses requisitos não terão qualquer problema. No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem uma decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores. E, obviamente, correrão o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio à corrida eleitoral.
* Especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Aith Advocacia.

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

O Voto Ético enriquece o País e fortalece a Democracia

Mary Mansoldo - Junqueira Sampaio Advogados

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  Pelas novas legislações eleitorais, observa-se que o legislador se preocupou em acrescentar maior honestidade e moralidade no processo de escolha dos representantes dos brasileiros.
  Agora, importante se faz, a conscientização do povo brasileiro, ou seja, é necessária uma reeducação política; todo cidadão deve saber, constitucionalmente, seus direitos e deveres. Como também, a responsabilidade que detém ao escolher o seu candidato.
  Muitas vezes, não se percebe como as decisões políticas interferem e afetam o dia-dia do brasileiro, um exemplo é a política econômica do governo que atua decisivamente sobre os salários, a inflação que altera os padrões de vida e sobre os impostos que são pagos.
  Para atuar politicamente e assim influenciar o poder, o cidadão deve se conscientizar, estar informado, ouvir, conviver, ler, estudar e procurar formar sua opinião sobre os diferentes problemas. Com uma boa consciência política o cidadão estará mais bem preparado para votar e exigir dos governantes. Fazer sugestões, acompanhar os trabalhos dos seus parlamentares e reagir quando necessário for.
  Pelo desenvolvimento histórico político do povo brasileiro, nota-se uma crescente descrença pelas questões políticas e um desestímulo às ações ou movimentos contra a corrupção eleitoral. Será necessária uma ruptura com tal paradigma conceitual, ou seja, o cidadão deve acreditar no valor de seu voto, adquirindo conhecimento eleitoral, este é o princípio da transformação.
  Nas faculdades de Direito, infelizmente, a disciplina de Direito Eleitoral é esquecida. Algo incompreensível, pois, tal estudo é fundamental para a formação do operador do Direito que deve ter total consciência de seus deveres éticos eleitorais. Certamente, a matéria deveria ser obrigatória na estrutura curricular.
  Até mesmo nas formações de base, como ensino fundamental, os principais conceitos sobre direito eleitoral e constitucional deveriam ser, literalmente, ensinados. Desta forma, uma estrutura seria criada desde o início e, por consequência, a representatividade democrática se mostraria muito mais eficiente e "honesta", pois, as escolhas de candidatos políticos seriam feitas com ética e responsabilidade civil.
  Mas, a realidade é assustadora, pois, de uma maneira geral, o cidadão brasileiro não sabe nem mesmo como a Constituição Federal é criada. Em algumas regiões brasileiras mais desprovidas de conhecimento, há ignorância referente à existência de uma Constituição Federal. E ainda, muito menos se sabe que o Poder Constituinte emana do Povo Brasileiro. Todas estas afirmações são vistas, muitas vezes, como "algo utópico", irreal. Justamente, por todos estes fatos, faz-se necessária a reeducação política do cidadão brasileiro.
  Em relação aos candidatos não se nega à necessidade do contato do político com as suas bases, ou mesmo com aqueles que dele nada conhecem, todavia essa divulgação deve atender um mínimo de princípios, tanto éticos e morais, como jurídicos.
  Na concepção de São Tomás de Aquino, a política é a arte de governar os homens e administrar as coisas, visando o bem comum, de acordo com as normas da reta razão. Assim, um político pode ter todas as pretensões possíveis, porém, a primeira e principal deverá ser, sempre, a do bem comum, público e social.
  Os abusos do poder econômico e político devem ser combatidos, mantendo-se o espírito de disputa leal que caracteriza ou deve caracterizar o Estado Democrático de Direito.
  Com a nova regra de fidelidade partidária, instituída no final de 2007, houve o fortalecimento institucional dos partidos políticos. Porém, quando um político comete a infidelidade partidária não está traindo apenas o partido político, mas, também, o eleitor que nele votou. Cabe então, a cada eleitor, acompanhar de perto os passos dos políticos nos parlamentos e nos governos.
  A fidelidade partidária de um político pode ser um dos critérios utilizados pelos eleitores na hora de decidir em quem votar. No caso da eleição para os parlamentos (municipal, estadual e federal) o critério fidelidade partidária deve ser considerado prioritário.
  Encontra-se, neste ponto, outro fato que deve ser observado, pois, o eleitor ético é àquele que escolhe seus candidatos com responsabilidade e consciência, mas vai além, acompanhando os atos de seus escolhidos após a posse.
  Em suma, cabe uma passagem do Jurista Djalma Pinto, para reflexão de todos quantos participam e desfrutam da escolha política fundamental - o sufrágio:
"É preciso que fique bem sedimentada, no grupo social, a idéia de que o processo eleitoral é a seiva que revitaliza o Estado democrático. Todos têm o dever de zelar por sua regularidade, retirando dele tudo o que possa contaminá-lo ou levá-lo ao descrédito. A prosperidade, na democracia, tem como base a lisura e a confiabilidade no processo eletivo. Se a corrupção, o abuso, a fraude nele forem tolerados, definitivamente, a nação, que o consente, será pobre. [...]"

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Ações eleitorais: breves considerações sobre as principais demandas do processo eleitoral

Vanderlei Antônio Corrêa
Resumo: Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou nacionais, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade; a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que visa a investigar as diversas formas de abuso de poder político ou econômico; a Representação, que busca apurar e punir determinadas infrações às normas eleitorais; o Recurso Contra Expedição de Diploma, que é ação contra candidato que tenha sido eleito por meio de condutas ilícitas e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que busca desconstituir a relação jurídica que permite o exercício do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito.[1]
Palavras-chave: Ações eleitorais. Elegibilidade. Inelegibilidade.
Abstract: To run for an elected office, whether national or municipal elections, the candidate must meet the eligibility conditions and not focus on because of ineligibility or constitutionally provided in a supplementary law. The main instruments of supervision (in) eligibility, electoral actions are five: the Action Challenge Registration Application, which condition of combat (in) eligibility, the Electoral Judicial Action Research, which aims to investigate the various forms of abuse of political or economic power, the representation that seeks to investigate and punish violations of certain election rules, an appeal from issuance of certificates, which is action against the candidate who has been elected through illegal conduct and the action Challenge of elective office, which seeks to deconstruct the legal relationship that allows the exercise of elective office that was illegally obtained by the candidate elected.
Keywords: Actions election. Eligibility. Ineligibility.
Sumário: 1 Introdução; 2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC); 3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); 4 Representação; 5 Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); 6 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); 7 Considerações finais; 8 Referência das fontes citadas.
1. Introdução
Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou gerais, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade. Esses requisitos de elegibilidade referem-se a um conjunto de regras que disciplinam a participação de um cidadão na política e acesso ao poder estatal[1].
Os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos estão previstos no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido.
A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não podendo ser eleitos, por exemplo, os inalistáveis, que são os estrangeiros e os conscritos, e os analfabetos, bem como dispõe que lei complementar poderá ampliar o rol de inelegibilidades, o que está regulado pela Lei Complementar nº 64 de 1990, com alterações posteriores, principalmente com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 135 de 2010.
Não é suficiente para uma pessoa poder concorrer a cargo eletivo o mero atendimento às condições de elegibilidade. Imprescindível, ainda, “[...] que não incida ela em qualquer causa de inelegibilidade”[2] que são fixadas somente pela Constituição Federal ou em lei complementar.
Existem cinco ações do arcabouço jurídico eleitoral – que são ferramentas de controle sobre a influência do poder econômico ou abuso de poder que possa comprometer a legitimidade do processo eleitoral – para que a Justiça Eleitoral possa conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade: ação de impugnação de registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra a expedição do diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, as quais serão sucintamente abordadas a seguir.
2. Ação de Impugnação de Registro de Canditatura (AIRC)
O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de canditatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal[3].
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam da matéria.
No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a ação candidato ou pré-candidato, ainda que esteja sub judice, partido político ou coligação que concorra ao pleito na circunscrição eleitoral e o Ministério Público, exceto o representante ministerial que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária[4]. A legitimidade é concorrente.
Os legitimados passivos são os pré-candidatos e candidatos, isto é, aqueles escolhidos em convenção partidária e que tenham requerido o registro de canditatura, em que pese este ainda não tenha sido deferido[5].
O prazo para propositura desta ação, previsto nos artigos 3º e 16 da Complementar nº 64 de 1990, é de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura na imprensa, seja oficial ou não, ou da publicação do edital por afixação na sede da Zona Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral[6].
A competência para julgamento, prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 64 de 1990, é sempre do órgão da Justiça Eleitoral em que o requerimento de registro foi protocolado, dependendo do cargo concorrido.
3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
Esta ação tem por finalidade demonstrar, judicialmente, que durante a campanha eleitoral o candidato investigado praticou qualquer conduta abusiva do poder econômico ou político que comprometa a lisura das eleições, conforme descrito na Lei Complementar nº 64 de 1990, que o tornam inelegível[7].
O embasamento legal para propositura da ação é o artigo 22 da Lei Complementar nº 64 de 1990. O proponente deverá relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
Têm legitimação concorrente para propor a ação são o Ministério Público, candidato ou pré-candidato, ainda quesub judice, partido político ou coligação. Malgrado as coligações só existam até as eleições, sua legitimidade no pólo ativo é concorrente entre os partidos que a integram[8].
O pólo passivo da demanda pode ser composto por partido político, coligação, candidato ou pré-candidato, ainda que sub judice, autoridades e qualquer pessoa que tenha contribuído para o ato ilícito[9].
Pode ser proposta a ação “[...] em qualquer tempo, desde que entre o registro de candidato e a diplomação. Nem antes, nem depois”[10]. Entretanto, é possível abordar fatos cometidos antes mesmo do registro ou da convenção partidária.
Conforme dispõe o artigo 2º da citada lei, dependendo do cargo concorrido, o julgamento da ação compete: ao Tribunal Superior Eleitoral, se candidato a Presidente e Vice-Presidente da República; ao Tribunal Regional Eleitoral, se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; ao Juiz Eleitoral, se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
4. Representação
Abordar-se-á, a seguir, as regras gerais aplicadas às representações eleitorais, instrumentos judiciais que servem para apurar e punir determinadas infrações às normas eleitorais que possam desequilibrar a disputa eleitoral, especialmente aquelas condutas que contrariarem a Lei nº 9.504 de 1997, com alterações posteriores, ou resoluções[11] do Tribunal Superior Eleitoral.
Para garantir a legitimidade do pleito, a liberdade do voto e a moralidade das eleições, o objetivo da demanda é impedir ou suspender a conduta irregular, com as respectivas sanções previstas na norma violada[12].
O embasamento legal da representação eleitoral tem guarida no artigo 96 Lei nº 9.504 de 1997. Saliente-se que, a cada ano de eleições, o Tribunal Superior Eleitoral expede resoluções que tratam especificamente sobre os procedimentos para as reclamações e representações eleitorais.
Podem ser identificadas, em síntese, sete hipóteses de cabimento de representações eleitorais previstas no artigo 96 Lei nº 9.504 de 1997: por propaganda eleitoral irregular, para o exercício do direito de resposta,  por irregularidades em doações e contribuições para campanhas eleitorais, por irregularidade de pesquisa eleitoral, por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais, por captação ilícita de sufrágio e por condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral[13].
Nesse marco, alinhado ao escopo do presente trabalho que trata de eventuais causas que ensejam inelegibilidade, convém destacar, entre as citadas acima, as representações por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais (artigo 30-A), por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A) e por condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (artigos 73 a 77), uma vez que tais condutas, desde que provadas no curso da ação eleitoral, podem ocasionar a cassação do registro de canditatura ou diploma do infrator da lei eleitoral.
No rol de legitimados para propor a Ação de Representação Eleitoral, previsto no artigo 96 da Lei nº 9.504 de 1997, encontra-se qualquer partido político, coligação, pré-candidato ou candidato. O Ministério Público também tem legitimidade ativa, em que pese não prevista na referida lei, porque decorre do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, já que o órgão ministerial atua na defesa da ordem jurídica e do regime democrático[14].
A legitimidade passiva deve ser averiguada em face do caso concreto a ser julgado, a depender da espécie da demanda. A representação pode ser proposta contra partido político, coligação, pré-candidato, candidato ou qualquer outra pessoa, autoridade ou não, que tenha violado as normas eleitorais[15].
Em relação ao prazo para ajuizamento da representação eleitoral, para alguns casos há previsão na legislação eleitoral. Para os prazos não previstos em lei, o Tribunal Superior Eleitoral tem fixado marcos, iniciais e finais, com reconhecimento de ausência de condição da ação, consubstanciado na falta de interesse de agir, conforme se extrai do julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. AJUIZAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DEPOIS DAS ELEIÇÕES (ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.
Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte que propõe representação por propaganda irregular depois do pleito não implica criação de prazo decadencial, nem exercício indevido do poder legiferante”[16].
A competência para julgamento da Ação de Representação Eleitoral está prevista no artigo 96 da Lei nº 9.504 de 1997. O dispositivo determina que, salvo disposições específicas em contrário previstas na lei eleitoral, as reclamações ou representações devem dirigir-se: aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
5. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
A natureza jurídica desse remédio judicial é, na verdade, uma ação eleitoral. Os recursos são meios de impugnação de decisão judicial dentro da mesma relação processual. Se a insurgência for contra ato que não é decisão judicial, há que se falar em ação autônoma e não recurso eleitoral[17].
O objetivo da demanda é cassar o diploma, desconstituir a situação jurídica existente e impedir que o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o mandato eletivo, com o fim de resguardar a legitimidade da disputa eleitoral[18].
O fundamento do Recurso Contra Expedição de Diploma está previsto no artigo 262 da Lei 4.737 de 1965 (Código Eleitoral) que apresenta, taxativamente, as hipóteses de cabimento. Somente caberá o recurso nos seguintes casos:
“I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;
III - erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;
IV - concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.”
A legitimidade para propor o recurso contra a diplomação é concorrente entre o Ministério Público, candidato ou pré-candidato, ainda que esteja com o pedido de registro de candidatura sub judice, partido político ou coligação[19].
No pólo passivo podem figurar apenas os candidatos eleitos e os respectivos suplentes, se diplomados. Não há litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido político, “[...] uma vez que o efeito da procedência dessa ação é a cassação do diploma do candidato, não atingindo o partido político que será apenas terceiro interessado [...]”[20].
O prazo para ajuizamento do recurso, previsto no artigo 258 do Código Eleitoral, será de três dias, com termo inicial o primeiro dia subsequente à data marcada para sessão solene de diplomação, por aplicação subsidiária do artigo 184 do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral[21].
Quanto à competência para julgamento, na diplomação decorrente de eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral fará o exame do pedido e a ação é endereçada ao Juiz Eleitoral; na diplomação atinente às eleições estaduais, o Tribunal Superior Eleitoral examinará o pedido e a ação é endereçada ao Tribunal Regional Eleitoral; nas eleições nacionais, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a diplomação conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral[22].
Importa observar que tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 167[23] na qual se questiona a competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgar, originariamente, o pedido de cassação do diploma decorrente de eleições estaduais e federais. Discute-se a competência para julgamento do recurso em comento para que seja similar às demais ações eleitorais, ou seja, caberia ao Juiz Eleitoral a análise do recurso em eleições municipais e ao Tribunal Regional Eleitoral em eleições para Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
6. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
O objetivo dessa demanda é desconstituir a relação jurídica que dá o suporte de direito ao exercício do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito. Opõe-se ao próprio mandato eletivo e não ao registro de candidatura ou ao diploma, como ocorre nas demais ações eleitorais[24].
O fundamento para a propositura da ação é o artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”
Podem propor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o Ministério Público, os partidos políticos, as coligações, os candidatos, eleitos ou não. A legitimidade ativa para a demanda é concorrente. Ressalte-se que o eleitor não pode propor essa ação, mas pode relatar fatos ou circunstâncias, que dão azo à demanda, ao Ministério Público Eleitoral para que este, se entender cabível, provoque o pronunciamento da Justiça Eleitoral[25].
No pólo passivo podem figurar, de regra, apenas os candidatos eleitos e suplentes que eventualmente abusaram do poder econômico ou político, corromperam, fraudaram de qualquer forma a votação ou apuração dos votos[26].
O prazo para ajuizamento da ação é de quinze dias, contados da data da diplomação, conforme previsão expressa do artigo 14, § 10, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, e tem natureza decadencial. Como é cediço na doutrina e jurisprudência, em se tratando de prazo decadencial, há perda do direito se não for exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.
A competência para julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo cabe: ao Tribunal Superior Eleitoral, se candidato a Presidente e Vice-Presidente da República; ao Tribunal Regional Eleitoral, se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; ao Juiz Eleitoral, se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador[27].
7. Considerações finais
De efeito, é possível identificar que as ações eleitorais, em geral, podem ser manejadas contra candidatos e partidos políticos. Verificou-se que a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ataca uma condição de (in)elegibilidade; a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa a investigar as diversas formas de abuso de poder político ou econômico; a Representação busca apurar e punir determinadas infrações às normas eleitorais que possam desequilibrar o pleito; o Recurso Contra Expedição de Diploma é ação contra candidato que tenha sido eleito por meio de atitudes ilícitas e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo busca desconstituir a relação jurídica que permite o exercício do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito. A competência para julgamento das ações é, via de regra, determinada conforme o cargo eletivo concorrido: se candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, do Tribunal Superior Eleitoral; se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, do Tribunal Regional Eleitoral; se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, do Juiz Eleitoral.

 

Referências bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Lei de Inelegibilidades. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República, 1965.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições. Brasília, DF: Presidência da República, 1997.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 167.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental em Recurso Especial nº 28536, de Goiânia/GO, Relator: Min. Fernando Gonçalves, publicado no DJE em 13/05/2009.
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 13. ed. rev. atual. Bauru: Edipro, 2008.
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. 7. ed. rev. amp. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais. Leme: JH Mizuno, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral. 7. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.

Notas:
[1] Este trabalho foi orientado pelo Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas.
[1] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 222.
[2] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 13. ed. rev. atual. Bauru: Edipro, 2008, p. 121.
[3] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro, p. 135.
[4] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 248.
[5] RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 272.
[6] COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 274.
[7] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro, p. 143.
[8] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 285.
[9] RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 336-337.
[10] COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 367.
[11] Resoluções são espécies de atos administrativos normativos expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para disciplinar matéria de sua competência específica. São atos inferiores às leis, não podendo inová-las ou contrariá-las, mas complementá-las e explicá-las.
[12] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 30.
[13] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 30.
[14] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro, p. 69.
[15] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 35.
[16] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental em RESPE nº 28536, de Goiânia/GO, Relator: Min. Fernando Gonçalves, publicado no DJE em 13/05/2009, p. 23.
[17] COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 310.
[18] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 316.
[19] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro, p. 242.
[20] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 328-329.
[21] Recurso Especial Eleitoral nº 35.709/RS, Relator: Ministro Arnaldo Versiani, publicado no DJE em 29/04/2010.
[22] RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 651-652.
[23] Em 26.09.2011, ainda não há julgamento de mérito.
[24] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 350.
[25] CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro, p. 267.
[26] RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 447.
[27] COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 389.


Informações Sobre o Autor

Vanderlei Antônio Corrêa
Bacharel em Direito, Especialização em Direito Constitucional e Administrativo, Servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina