quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Análise e considerações acerca do imposto de importação


Este imposto é um dos pilares do desenvolvimento do sistema multilateral de comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias, gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços.

ASPECTO MATERIAL

Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que, uma vez consumada, dá a existência da obrigação tributária. Tal materialidade deve ser obrigatoriamente definida por lei. Segundo Geraldo Ataliba, é o aspecto mais complexo da hipótese de incidência. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que a hipótese de incidência consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela hipótese de incidência.
A Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso I, transfere à União a incumbência, ou seja, outorga a competência de instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros . Desta forma, diante de tal previsão constitucional, o Código Tributário Nacional, por ser lei complementar, em seu artigo 19 e seguintes, estabeleceu a definição do fato gerador da obrigação tributária, os sujeitos dessa relação, a alíquota do tributo e da sua base de cálculo, consolidando a regra matriz tributária para a exigência do referido tributo.
Nota-se que o Decreto Lei nº 2.472/88, por sua vez, institui o referido imposto. Confira-se: “Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, (...)”.
Tem-se como aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre Importação, o verbo, importar, e o complemento, produto, de modo que a entrada do produto estrangeiro, ou seja, de qualquer bem produzido no exterior, pela natureza ou pelo homem, considerando o território geográfico, enseja a incidência do Imposto de Importação.
Todavia, para ser passível de incidência de tributação, o produto importado deve ser incorporado à economia nacional para ser, assim, configurado fato gerador do Imposto de Importação. Nesse passo, o entendimento é que não basta o mero ingresso físico do produto estrangeiro (importação temporária), pelo que há a entrada do mesmo no território para trânsito para outro país bem como sua mera passagem pelo território nacional. Logo, a importação de que se cuida, é a de caráter definitivo, ou seja, aquela cujo o bem é despachado para fins de consumo no Brasil, por manifestação do sujeito passivo na respectiva declaração, incorporando-se, assim, ao mercado interno brasileiro. Vale ressaltar que o termo mercadoria, adotado pelo Decreto Lei nº 2.472/88, refere-se à destinação de determinado bem ao comércio, ao passo que produtos são todos os bens corpóreos passíveis de valoração econômica, independente se sua destinação for comercial. Portanto, de modo a não restringir o texto constitucional que prevê a incidência do imposto sobre os produtos, e não mercadorias, o complemento do verbo importar deve ser interpretado como “bens ou produtos estrangeiros”, de maneira mais abrangente, e não restritivamente às mercadorias.
Ainda, insta salientar que, de acordo com Decreto Nº 6.759/2009, que, por sua vez, regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em seu artigo 72, delimita que o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro . Nesse sentido, o pagamento do imposto sobre a importação, assim como do IPI e ICMS, é condição obrigatória para o desembaraço aduaneiro do produto.
Por fim, assim como outros tributos, resta elucidar que o Imposto de Importação constitui uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois tem como função regulamentar a economia nacional, o que acontece por meio de aumento ou diminuição de alíquotas. Em razão desta condição específica, tal tributo pode ser alterado por ato do Poder Executivo, configurando-se exceção aos princípios constitucionais da legalidade e anterioridade.

II. ASPECTO ESPACIAL

O aspecto espacial de um tributo tem a função de delimitar o local onde a lei considera consumado o fato gerador. No que se diz respeito ao Imposto de Importação, é o lugar onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega, o chamado território aduaneiro.
O decreto-lei nº 37/66 afirma: Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
Frise-se que esse tal aspecto espacial está amplamente ligado à competência tributária que, nas palavras de Roque Antônio Carraza , é a possibilidade jurídica de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas. Além disso, essa competência tributária caracteriza-se como privativa, irrenunciável, indelegável e a sua falta de utilidade não causa caducidade ao direito. No caso do Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal é claro ao afirmar que compete à União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. Ademais, pode-se classificar essa competência como privativa, uma vez que o próprio texto constitucional determina o rol de impostos inerentes a cada ente tributante.
Além da Carta Magna, o próprio Código Tributário Nacional, denota:
SEÇÃO I
Impostos sobre a Importação
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Portanto, com base na doutrina, na Constituição Federal e em leis esparsas, apenas a União Federal poderá instituir ou até mesmo majorar o Imposto de Importação (II).

III. ASPECTO TEMPORAL

O aspecto temporal consiste no grupo de indicações, contidas no suposto da regra, que nos oferecem elementos, para saber, com exatidão, em que preciso instante acontece o fato descrito, passando a existir o liame jurídico que amarra devedor e credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária (CARVALHO, 2009, p.295).
Ou seja, é o momento exato em que se aperfeiçoa a conduta especificada na norma. Este critério é de fundamental importância, pois permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres.
O doutrinador Leandro Paulsen (PAULSEN, 2011, p. 113), destaca: "Tratando-se de tributo com fato gerador instantâneo, desnecessário seria o tratamento legal do aspecto temporal, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento mesmo em que ocorresse a situação de fato definida em lei como geradora da obrigação tributária, qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Mas o legislador acabou por definir diversas ficções, tal como a do art. 2º, § 1º, da Lei 4.502/64: 'Art. 2º(...) § 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial (...)'.".
Todavia, é necessário cautela ao fixar o fato de uma ação, pois o liame de separação entre o critério temporal e material é sutil, e até mesmo o próprio legislador se confunde, trazendo o que seria uma hipótese normativa como critério temporal. O critério temporal do imposto de importação está previsto no art. 73, I, do Decreto 6.759/09 (“Regulamento Aduaneiro”), que reproduz o disposto no art. 23 do Decreto-Lei 37/66: “Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;[...]” (Regulamento Aduaneiro – g. N)". O STJ, repetindo o enunciado, decidiu: “no caso de importação de mercadoria, despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação”.
Desta forma, considera-se critério temporal do Imposto de Importação, quando de mercadoria (produto) despachada para consumo (entenda-se: aquela remetida para efetiva incorporação no patrimônio nacional), o momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex, isto é, o momento em que, em um ambiente virtual, há um registro. Registrada, incide a norma e surge, automática e infalivelmente, a relação jurídica tributária (obrigação e crédito), haja vista o fato jurídico tributário estar a isso propenso – há norma de conduta e lançamento por homologação.

IV. ASPECTO QUANTITATIVO

Alíquota e Base de Cálculo:
O Poder Executivo é o responsável pelo controle das alíquotas aplicáveis ao imposto de importação de acordo com a Constituição Federal, art. 153, ¶ 1º. Em complemento, foi criada legislação para a regulação destas condições e limites, é a de nº 3.244/57, conforme Lei nº 8.085, de 23-10-90 (DOU, 24-10-90), a qual preleciona o que segue:
Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa; cuja produção interna fôr de interêsse fundamental estimular; que haja obtido registro de similar; de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações Exteriores; de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio exportação, de forma a frustrar os objetivos da Tarifa.
§ 1º Nas hipóteses dos itens a, b e c a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento) "ad-valorem".
§ 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo.
No imposto de importação incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. A alíquota específica é aplicada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto. No caso de produtos que possam desestabilizar o comércio interno, o Estado geralmente impõe altas alíquotas a dificultar a sua entrada no território. Poderá também o Estado reduzir as alíquotas para forçar uma eventual baixa nos preços dos produtos nacionais. Dada a extrafiscalidade do tributo em questão, as alíquotas são fixadas conforme critérios políticos e econômicos.
A atribuição de responsabilidade para a fixação das alíquotas de importação, bem como de exportação, foi delegada à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – órgão integrante do Conselho de Governo. O referido órgão é ente da Administração Pública e é controlada pelos Ministérios que debruçam seus cuidados à saúde fiscal e aos resultados da balança comercial nacional. A competência do referido órgão foi estabelecida pelo Decreto-Lei 4.732/2003, o qual estipula em seu art. 2o., § 1o , incisos I a IV, que, na implementação da Política de Comércio Exterior, a CAMEX observará os compromissos internacionais assumidos perante os órgãos internacionais de comércio.
Além destes compromissos, o referido Decreto-Lei estabelece que o referido órgão definirá o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para promover o crescimento da economia nacional e para o aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País, as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior.
Os decretos para alteração de alíquotas, de forma expressa pelo Código Tributário Nacional, podem ser apenas regulamentadores ou de execução (art. 99), o que confirma o enquadramento constitucional dos decretos (Constituição Federal, artigos 49, V, e 84,IV). As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho.
No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde àquela que prevê importâncias fixas, aplicável aos modos de quantificação do produto importado, a base de cálculo é expressada pela quantidade de mercadoria expressa em unidades de medida utilizadas pelo ordenamento, conforme ditame do Código Tributário Nacional, art. 20, inciso I, e art. 2o. do Decreto-Lei nº 37/66. Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual. Cumpre dizer ainda que o Estado tem a discricionariedade de aceitar ou não o preço indicado na fatura original haja vista que o valor do produto no país de origem pode ter grande disparidade e ainda que não intencionalmente pode afetar a concorrência justa quando se der sua entrada no mercado interno.
Em regra, a importação de bens estrangeiros gera a incidência de diversos tributos, dentre os quais temos o Imposto de Importação. É imprescindível que seja feita uma análise do entendimento do Acordo de Valoração Aduaneira, que determina a base de cálculo desses tributos, ou seja, o montante ao qual serão aplicadas as alíquotas nos casos de tributos ad valorem.
Esta tributação é um dos pilares do desenvolvimento do Sistema Multilateral de Comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias, gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços. O assunto é disciplinado no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, também conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT.
A sua aplicação é normatizada pelos artigos 75 a 89 do Decreto 6.759/09 e pela IN 327/03. São estes os critérios para a determinação do valor tributável das mercadorias importadas, quais são: 1º Valor da transação (efetivo); 2º Valor da mercadoria idêntica (comparação com casos anteriores); 3º Valor de mercadoria similar; 4º Valor dedutivo (revenda menos tributos e lucro); 5º Valor computado da mercadoria ("planilha de custo"); e 6º Valor arbitrado por critérios razoáveis.
O acordo determina que, no caso de não ser possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos seguintes, até que se chegue naquele que se permita determinar valor razoável, sendo que a preferência é sempre o valor de transação, que é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias.

V – ASPECTO PESSOAL

O aspecto pessoal dos tributos tem como função estabelecer os sujeitos da relação jurídica tributária, figurando na qualidade de sujeito ativo (credor) a parte competente para instituir o tributo mediante lei, e, na qualidade de sujeito passivo (devedor), a parte realizadora do fato gerador, ou seja, o contribuinte. Por sua vez, em relação ao Imposto de Importação, a parte que institui o referido tributo é a União, a qual figura no polo ativo da relação e detém o direito de recebimento da quantia devida.
Já no polo passivo, conforme estabelece o artigo 21º do Código Tributário Nacional, figura o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Assim, é estabelecido, também no artigo 31º e 32º do Decreto-Lei nº 37/66, a figura do contribuinte e da responsabilidade solidária:
“Art. 31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988): I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”.
“Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro”.
Nesse mesmo sentido leciona a doutrina pátria: “No aspecto pessoal ativo, é a União Federal o competente para instituir e cobrar este imposto. No aspecto pessoal passivo (contribuinte), como regra geral, é o sujeito do verbo importar, seja qual for o nome ou rótulo que se queira dar, apesar de a legislação específica falar em importador, arrematante ou quem a lei o equiparar (art. 22 do CTN). Evidentemente, qualquer pessoa que for eleita, mesmo através de lei, que não tenha ligação direta com o fato gerador “importar, arrematar produto estrangeiro apreendido etc.”, ou em outras palavras, não seja o sujeito do verbo importar, não poderá subsistir como sujeito passivo (contribuinte), mesmo que a lei assim determine.”.
Vale ressaltar que o imposto em questão será cobrado do importador final, ou seja, da pessoa que efetivamente realizou a importação, tendo em vista que a mesma pode ser efetuada por prestadores de serviço ou terceiros, os quais não serão os proprietários finais dos objetos do tributo.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MEGRICH, Rafael. Análise e considerações acerca do imposto de importação: considerações fáticas do tributo e sua regra matriz. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5263, 28 nov. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61810>. Acesso em: 29 nov. 2017.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

OBRIGAÇÃO DE DAR E DE RESTITUIR COISA

O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE A TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES CIVIS.
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OBRIGAÇÃO DE DAR E DE RESTITUIR COISA
Rogério Tadeu Romano

I - A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 
A obrigação de dar, no direito civil, é obrigação positiva.
Essas obrigações consistem na entrega de uma coisa, seja a tradição realizada pelo devedor ao credor em fase de execução civil, seja a tradição constitutiva de direito, seja a restituição de coisa alheia a seu dono.
Pode constituir meio para perfeição de um contrato real(penhor), como ainda para a transferência de posse para criar uma faculdade de uso(locação), como para execução de contratos de transferência de domínio(compra e venda).
Na lição de Roberto de Ruggiero(Instituições de direito civil, volume II, 3ª edição, tradução Dr. Ary dos Santos, pág. 24), a obrigação positiva ou negativa  consiste num dar ou num fazer, ou em um não fazer.
Anote-se que a obrigação de fazer consiste  na prática de uma ou mais ações determinadas e lícitas, na prestação de serviços e distinguem-se as que têm caráter estritamente pessoal, que não podem ser prestadas senão pela própria pessoa do devedor(quer pelas suas qualidades intrínsecas e pessoais; quer pela razão da relação em que só ela se encontra), das outras que não tem tal caráter de modo que, com igual vantagem econômica, podem ser prestadas pelo devedor ou por outra pessoa. A obrigação de não fazer consiste em omitir, para a vantagem do credor, qualquer coisa que, se não fosse ela, o obrigado tinha a faculdade de fazer, ou em sofrer uma ação do outro. A solutio, que nas duas espécies se dá mediante a prestação ou execução do fato prometido, exerce-se mediante uma abstenção, no caso, mais ou menos prolongada, que mantém imutável o estado de fato desejado, de onde se segue que nem todas as regras da solutio ordinaria lhe são aplicáveis, nem a falta de cumprimento(que se verifica na prática de ação proibida) dando lugar a formas ordinárias de coação.
A obrigação de dar consiste quer em transmitir a propriedade ou outro direito real, quer na simples entrega de uma coisa em posse, em uso ou à guarda. Implica tal obrigação em conservar até a entrega e implica a responsabilidade do devedor por qualquer risco ou perigo desde que esteja em mora quanto à entrega, ou, mesmo antes dela, se a coisa estava a risco ou responsabilidade do credor.
A obrigação de dar coisa certa é a determinada a certum corpus. É  a determinada, perfeitamente individualizada. É tudo aquilo que é determinado de modo a poder ser distinguido de qualquer outra coisa.
Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais.
Assim na obrigação de entrega de coisa certa será fundamental a identidade da coisa devida, já que o devedor não se desobriga com a entrega de coisa diversa, ainda que seja mais valiosa.
Dispõe, com efeito, o art. 313 do Código Civil:
“O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.
             A entrega de coisa diversa da prometida importa modificação da obrigação, denominada novação objetiva, que só pode ocorrer havendo consentimento de ambas as partes. Do mesmo modo, a modalidade do pagamento não pode ser alterada sem o consentimento destas.
        Em contrapartida, o credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é verdadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa.
Perdendo-se a coisa antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, torna-se impossível a execução em espécie: se não houver culpa do devedor, resolve-se a obrigação; mas, se houver ele agido com culpa, responderá pelo equivalente da coisa perdida e indenizará ainda as perdas e danos resultantes. Esse equivalente deverá ser a sua estimativa pecuniária, e não a substituição da res debita por outra coisa semelhante, pois que as coisas certas não tem equivalente preciso em outras coisas, como ensinou Lafaille(Tratado de las obligaciones, II, 72).
Há, sem dúvida, a aplicação da teoria dos riscos no que concerne ao cumprimento dessas obrigações. A perda da coisa poderá corresponder a seu desaparecimento total ou de suas qualidades essenciais ou de se tornar indisponível, ou confundir-se com outra, ou situar-se em lugar que se tornou inatingível.
Se em vez de perecer a coisa a ser entregue se danifica, sem culpa do devedor, abre-se ao credor uma alternativa, de considerar resolvida a obrigação, pois que não pode ser compelido a receber coisa deteriorada ou diferente da devida; ou aceita-la no estado em que se acha, com direito ainda a reclamar a composição de perdas e danos.
Sendo de restituição a obrigação, a deterioração sem culpa imposta apenas em ser obrigado o credor a receber a coisa no estado em que se acha, já que não é possível, dada a própria natureza da obrigação, admitir-se a alternativa instituída para evento idêntico na obrigação de dar. Como ensinou Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de direito civil, volume II, 1976, pág. 54), se, porém, houver o devedor procedido culposamente, poderá o credor exigir o equivalente da coisa danificada ou recebe-la mesmo deteriorada, embolsando ainda num ou noutro caso, a indenização por perdas e danos.
Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, dono é o credor, com direito à devolução, como sucede no comodato e no depósito, por exemplo. Nessa modalidade, inversamente, se a coisa teve melhoramento ou acréscimo, “sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização” (CC, art. 241).
        Todavia, se para o melhoramento ou aumento “empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé” (CC, art. 242). O art. 1.219 do Código Civil, normatiza:
             
             Art. 1.219
“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.
Se a coisa receber melhoramentos ou acréscimos antes da tradição, tem o devedor direito de exigir aumento no preço, correspondente aos melhoramentos e acréscimos. Se o credor assim não anuir, fica o devedor com a faculdade de resolver a obrigação.
Sendo de restituir, o credor lucra o incremento, sem a obrigação de pagar qualquer indenização, no caso de aumento, ou a melhoria se ter verificado sem trabalho ou dispêndio do devedor.  Mas se este houver contribuído, de uma ou outra forma, aplicam-se os princípios relativos a benfeitorias.
Se a coisa é frugífera, cabem ao devedor os frutos percebidos até o momento da tradição e ao credor os pendentes. Na de restituir há o entendimento de aplicação com relação ao direito aos frutos.
Em linhas gerais, o procedimento para a execução das obrigações de entregar coisa incerta não difere do procedimento da execução das obrigações de entregar coisa certa. Encontra-se regido pelos artigos 629 e seguintes do Código quando fundada em título extrajudicial e no art. 461-A em se tratando de título judicial. Contudo, levando em conta que o objeto da obrigação é identificado apenas pelo gênero e quantidade, há um momento necessário, a fim de se individualizar a coisa, chamado de “concentração da obrigação.” Basicamente, trata das regras para a escolha da coisa. Segundo dispõe o art. 629, o devedor será citado para entregar a coisa já individualizada, salvo se a escolha couber ao credor, caso em que ele deverá indicar a coisa escolhida, já na inicial. Vale fazer referência à observação posta por Alexandre de Freitas Câmara, de que, quando se tratar de coisa fungível, tratar-se-á de coisa certa e não, propriamente de coisa incerta. Diz ele(Lições de Direito Processual Civil. 14. ed. v. 2. Rio Janeiro: Lúmen Júris, 2007 ):
“A obrigação de entregar coisa fungível (ou coisas fungíveis) deve ser tratada como obrigação de entregar coisa certa. Isto porque a coisa fungível, por definição, pode ser substituída por outra de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Deste modo, sendo alguém obrigado a entregar dez sacas de feijão preto, pouco importa – já que a qualidade deve ser sempre a mesma – se são entregues estas ou aquelas sacas. Não há que se falar, assim, em escolha, porque esta não faz nenhum sentido quando as coisas entre as quais se deve escolher são idênticas. Assim, parece-nos mais adequado considerar que o CPC, ao tratar da execução para entrega de coisa incerta, está se referindo às hipóteses em que alguém é obrigado a entregar coisa indeterminada (mas determinável), devendo o objeto a ser entregue ser escolhido entre coisas de qualidade diversa.” 
ii - A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA 
Há a obrigação de dar coisa incerta.
Se as coisas são indicadas pelo gênero e pela quantidade, a obrigação é útil e eficaz, embora falte a individualização da res debita. A sua individualização far-se-á por circunstâncias ou elementos de fato, como ainda por outras eventuais, intrínsecas ou extrínsecas.
Feita a escolha ou pelo credor(quando a este é atribuída no título) ou pelo devedor(na falta dessa menção), perde a prestação o caráter de indeterminação, que é provisória. Assim essa transmudação de categoria ocorre num instante, o da escolha, e a coisa que era indeteriorável e imperecível, por aquele fato se torna suscetível de dano ou perda.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça emitiu importante decisão na matéria, no REsp 1.507 339. .
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, na hipótese de ter sido entregue a coisa perseguida, mas com atraso, gerando prejuízos ao credor da obrigação.
O caso envolveu execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, consubstanciada em cédula de produto rural na qual o executado se comprometeu a entregar 260.148 quilos de soja. Como só houve o parcial cumprimento da obrigação, com a entrega de 179.095 quilos, o credor requereu que, não sendo encontrada a coisa perseguida, fosse convertida a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu ser “possível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, quando entregue a coisa perseguida com atraso, desde que haja certeza e liquidez da obrigação, extraindo-se essa conclusão da leitura combinada dos enunciados normativos dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 e do artigo 389 do Código Civil/02”.
O ministro destacou que apesar de o meio executório não ter sido frustrado, o novo Código de ProcessoCivil, no artigo 807 (antigo artigo 624), estabelece que “se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver”.
“Evidentemente que o pano de fundo do presente litígio será preservado para eventuais embargos à execução, quando, oportunamente, se debaterá acerca de quem deu causa à mora geradora dos prejuízos perseguidos na execução convertida. Isso, contudo, não afasta a possibilidade de se prosseguir na via executória, pois a certeza e a liquidez se fizeram presentes, ficando, portanto, dispensada a cognição probatória de uma nova ação de conhecimento”, concluiu o relator.

Aspectos jurídicos da caudectomia e os direitos dos animais

Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país.
Um dos temas jurídicos que estão em voga entre os estudiosos do direito no Brasil é o que diz respeito à legalidade da prática de caudectomia pelos profissionais veterinários e os direitos dos animais. A realização do procedimento cirúrgico é algo comum na história, entretanto, o surgimento de leis protetivas aos animas e a Declaração Universal dos Direitos dos Animas, da UNESCO, celebrada na Bélgica em 1978, e subscrito pelo Brasil, proporcionou uma vertiginosa mudança irradiada na Carta da Terra, aprovada na sede da UNESCO, em março de 2000, indicando a proibição de crueldade e sofrimentos físicos de animais, conforme descrito abaixo:
CARTA DA TERRA:
Art.15: Tratar todos os seres vivos com respeito e consideração.
a. Impedir crueldades aos animas mantidos em sociedades humanas e protegê-los de sofrimentos.   
A mudança de comportamento nos países signatários alcançou o Brasil com a publicação pelo Conselho Nacional de Medicina Veterinária (CNMV) da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, da recomendação para que os profissionais da área deixassem de realizar a cirurgia de caudectomia, entretanto, a norma evoluiu para a modificação da resolução, sendo publicada em 10 de maio de 2013, a Resolução n°1027, que proíbe expressamente a prática de caudectomia em caninos e felinos, adequando o dispositivo aos tratados celebrados com a UNESCO e reforçando o art. 255, § 1°, VII, da Constituição Federal de 1988.
RESOLUÇÃO N° 1027, DE 10 DE MAIO DE 2013:
Altera a redação do §1°, artigo 7°, e revoga o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1° da Resolução n° 793, de 04 de abril de 2005.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 16 da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n° 64, 704, de 17 de junho de 1969,RESOLVE:
Art. 1° Alterar o §1°, artigo 7°, transformando-o em parágrafo único, e revogar o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n° 877, de 2008, publicada no DOU n°54, de 19/3/2008 (Seção 1, pg. 173/174), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e onicectomia em felinos.”
As modificações realizadas através da nova resolução não alteraram o Art. 5, § 2º, da Resolução n° 877, do Conselho Nacional de Medicina Veterinária, que descreve o procedimento cirúrgico em ruminantes: “São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: castração utilizando anéis de borracha, caudectomia em ruminantes ou qualquer procedimento sem o respeito às normas de antissepsia, profilaxia, anestesia e analgesia previstos no Anexo 01 desta Resolução".
Interessante observar a permanência da possibilidade de caudectomia em ruminantes, não alcançando a alteração da Resolução n° 1027, que apenas indica a proibição aos animais caninos e felinos, sendo também permitido no Anexo 02 da Resolução 877, para ovinos de raças lanadas a caudectomia. Neste contexto, nas zonas rurais em todo o país, rotineiramente são praticadas caudectomia em ruminantes, devido à existência de cauda longa e lanuda, que resulta na fixação de fezes dos animais em suas caudas, atraindo assim moscas e miíases, que podem ser prejudiciais à espécie. Entretanto, a prática é vedada em Resolução e Lei se não observada as normais previstas no Anexo 01 da Resolução n°877.
Ademais, a inexistência da presença de caudectomia no Anexo 01 da Resolução n°877, responsável por indicar os procedimentos cirúrgicos em animais de produção, possibilita margem para dúvida entre os veterinários no caso de animais ruminantes, entretanto, algo se encontra claro, a realização para fins estéticos está solidamente vedada. Já nos casos em que a caudectomia seja necessária para o bem-estar do animal, o procedimento deve ser permitido, sendo recomendado que o profissional da área busque autorização do Conselho Nacional de Medicina Veterinária para a prática da cirurgia.
Outro fator deve ser observado, a caudectomia também é costumeiramente praticada para a facilitação de monta pelos machos ruminantes, mutilando as caudas das fêmeas. Para esse procedimento cirúrgico é utilizado o anel de borracha e o ferro quente durante a cirurgia, causando dor extrema e mudança comportamental nos animais, descartada a anestesia por muitos criadores devido aos elevados custos. Atualmente, ambos os procedimentos já se encontram em desuso em diversos países, que utilizam formas menos invasivas para facilitar a procriação da espécie e evitar a proliferação de moscas e miíases que podem acarretar em doenças ao animal.
A nova resolução publicada pelo Conselho Nacional de Medicina Veterinária no Diário Oficial da União - DOU não aborda a possibilidade da realização do procedimento cirúrgico no caso do animal apresentar alguma patologia, indicando apenas a vedação da prática para fins estéticos, permitindo, desta forma, o procedimento nos casos em que o animal corra perigo na sua integridade física, necessitando uma intervenção cirúrgica. Importante ressaltar que a proibição da caudectomia também ocorre através de leis Estaduais ampliando o alcance da Resolução n° 1027. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014, proíbe a realização da caudectomia e obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixar, na sala de recepção, cartaz indicando a proibição.
LEI Nº 6753 DE 15 DE ABRIL DE 2014:
Art. 2º Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 5048, de 21 de junho de 2007:
“Art.: 1-A Ficam os consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários obrigados a afixar, na sala de recepção, cartaz, com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia.”
 A vedação da cirurgia para fins estéticos acarreta sanções aos seus praticantes, que poderão ter os seus registros do Conselho Nacional de Medicina Veterinária – CNMV suspensos, impedindo o exercício profissional. Outro fator fundamental para coibir a conduta lesiva e a Lei 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que criminalizou condutas nocivas contra os animas, que anteriormente eram tratados apenas como contravenções penais, conforme descreve o dispositivo legal: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”, responsabilizando criminalmente os autores dessa mutilação.
Infelizmente, as evoluções das normais legais em nosso país não acompanharam a documentação padrão de diferentes raças disponibilizadas pela Confederação Brasileira de Cinófila - CBKC, segundo o padrão oficial da raça American Pit Bull Terrier, por exemplo, as orelhas deverão seguir a seguinte característica: “Orelhas: são inseridas altas e podem ou não ser operadas, sem preferência. Se forem deixadas natural, semi-eretas ou em rosa são preferíveis. Orelhas pontiagudas, achatadas (deitadas) no crânio ou largas não são desejáveis”.  Nos casos em que o pavilhão auricular do animal é operado, líquidos podem penetrar com maior facilidade no canal auditivo, prejudicando sua saúde, portanto, uma entidade referência como a Confederação Brasileira de Cinófila deve brevemente atualizar suas documentações para que a prática, vedada em lei, caia em desuso no país, indicando a proibição da operação. 
A falta de uma atualização dos padrões de raças pela Confederação Brasileira de Cinófila, órgão responsável por indicar as regras e normas para criação, registro e emissão de pedigrees de raças de cães no país, é a possibilidade de animais com as orelhas mutiladas poderem participar de competições em eventos promovidos pela entidade podem incentivar uma conduta por parte dos criadores e veterinários vedada em normas legais. Animais como Doberman, Pit Bull, Boxer, dentre outros, ainda hoje sofrem com procedimentos estéticos que prejudicam sua comunicação com outros animais justificados por um “embelezamento” da raça, sendo um motivo torpe, que deve ser desencorajado por toda a sociedade.
Ante o exposto, podemos concluir que a prática da caudectomia pode provocar lesões físicas irreparáveis e desnecessárias aos animais, devendo ser duramente combatida, protegendo o animal contra maus-tratos e crueldades. A evolução da sociedade criou regras rígidas de proteção aos animais, indicando normas legais que abordam punições contra quem maltratar animais, sendo, inclusive, consolidado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal – STF de que o caráter “cultural” não justifica maus-tratos contra os animais, harmonizando os preceitos constitucionais presentes, proibindo a crueldade contra qualquer raça de animal sendo necessária uma mudança conceitual sobre estética e beleza para que esta prática seja descartada.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.apasfa.org/leis/9605.shtml. Acessado em: 18 de outubro de 2015.
CARTA DA TERRA. 1992. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/carta-da-terra. Acessado em: 22 de novembro de 2015.
CFMV. Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/portal/legislacao. Acessado em: 20 de novembro de 2015.
CFMV. Resolução n°1027, de 10 de maio de 2013, Altera a redação do §1°, artigo 7°, e revoga o §2°, artigo 7°, ambos da Resolução n°877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1° da Resolução n° 793, de 4 de abril de 2005.
Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/portal/legislacao. Acessado em: 20 de novembro de 2015.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014, proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e da outras providencias. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2014.
UNESCO. (1978). Declaração Universal dos Direitos dos Animas, Conferência. Bélgica.
Confederação Brasileira de Cinófila – CBKC. Manual padrão CBKC NR03 – padrão oficial da Raça American Pit Bull Terrier, pg. 05. Disponível em: http://www.cbkc.org/padroes/grupo11.html. Acessado em: 24 de novembro de 2015.


Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Guilherme Jose; METELLO, ISADORA INEZ NOGUEIRA , Isadora Inez Nogueira Metello. Aspectos jurídicos da caudectomia e os direitos dos animais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5257, 22 nov. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/45011>. Acesso em: 22 nov. 2017.
  • Guilherme Jose Pereira

    Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula (USU-RJ), Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft - FCDA e Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ (CDD).<br>Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1576859405197724

  • Isadora Inez Nogueira Metello

    Isadora Inez Nogueira Metello

    Estudante do 2° Período de Medicina Veterinária na Universidade Anhanguera-Uniderp.








segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Fundamentos da metodologia científica na área jurídica

Em essência, a área jurídica é interdisciplinar, pois tem como modelo a própria sociedade e suas múltiplas ramificações; no mesmo diapasão segue a pesquisa científica nessa área de conhecimento. Apesar de encontrar-se fortemente enraizada a pesquisa qualitativa, nada impede a realização de pesquisas quantitativas.
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Resumo: O objetivo deste trabalho foi oferecer bases para a pesquisa científica na área jurídica. A pesquisa científica na área jurídica apresenta particularidades. A abordagem qualitativa é a mais empregada na área jurídica, mas não é a única. O raciocínio indutivo ou o dedutivo são instrumentos de pesquisa científica. A abordagem adotada foi qualitativa e exploratória.
Palavras-chave: pesquisa, lei, ciência.

INTRODUÇÃO

A metodologia científica é matéria obrigatória na maioria das instituições de ensino superior. Porém, existem lacunas a serem preenchidas no entendimento dos fundamentos da metodologia científica em algumas áreas, mesmo quando se trata da interdisciplinaridade. É muito comum, por exemplo, um profissional da área de exatas não conseguir avaliar adequadamente um trabalho científico produzido em ciências sociais aplicadas. Pode acontecer que trabalhos produzidos em determinada área sejam rejeitados por revistas ou eventos científicos, pela simples razão de não terem sido avaliados por profissionais com visão interdisciplinar.
A importância da metodologia científica reveste-se de vários aspectos, que podem ser divididos em duas vertentes principais: durante a graduação e após a graduação. Durante a graduação a metodologia científica proporciona ao aluno desenvolver o pensamento científico, empregar a linguagem científica, interpretar projetos científicos, produzir projetos científicos, bem como, comunica-los de forma correta. Já quando profissional, o conhecimento da metodologia científica permite manter-se atualizado através da correta interpretação de textos científicos e técnicos. Assim a metodologia científica aperfeiçoa o aluno e o profissional, inclusive quando da realização de concursos ou elaboração de textos profissionais.
A aplicação da metodologia científica na área jurídica talvez seja um dos pontos mais polêmicos no universo da pesquisa científica. Nesse sentido, existem dificuldades em transpor conhecimentos da área jurídica para outras áreas, e vice-versa. Um exemplo disso é o valor da interpretação de uma lei: para um operador do direito pode equivaler a um trabalho de campo, mas para um profissional da área biológica pode ser entendido como uma revisão bibliográfica. Existem, portanto, questões de valores fundamentais na realização e interpretação da pesquisa científica interdisciplinar.
O objetivo deste trabalho foi o de colaborar com o entendimento da metodologia científica fornecendo alguns fundamentos na área jurídica.

DESENVOLVIMENTO

A pesquisa científica interdisciplinar tem sido considerada um avanço científico fornecendo respostas que a pesquisa unidisciplinar não tem saciado. Pouco compreendida e confusamente aplicada, a interdisciplinaridade tem sido confundida com multidisciplinariedade ou transdisciplinaridade. A interdisciplinaridade implica na transferência de conhecimento de uma disciplina (área) para uma outra. Assim, distingue-se da multidisciplinariedade que implica na reunião de áreas de conhecimento. Segundo Fazenda (2012), “quem habita o território da interdisciplinaridade não pode prescindir dos estudos transdisciplinares. O cuidado construído arduamente nos dois territórios precisa ser devidamente respeitado em suas limitações, mas principalmente nas inúmeras possibilidades que se abrem para uma educação diferenciada onde o caráter humano se evidencia”.
Na pesquisa científica na área jurídica - aqui entendida também como área do direito –é necessária uma abordagem interdisciplinar, não podendo ser limitada a questão legal, social ou factual. A abordagem interdisciplinar é aquela que permite ao pesquisador relacionar as várias nuances legais entre si e fatos de origens diversas. Dificilmente o pesquisador científico que está trabalhando na área jurídica poderá se limitar às normas, mas sim precisará incluir na sua pesquisa, muitas vezes, aspetos biológicos, sociais, físicos, ambientais, dente outros. Portanto, a pesquisa científica na área jurídica é interdisciplinar.
A pesquisa científica pode ser dividida em qualitativa e quantitativa, sendo quetambém pode ser executada uma pesquisa mista. Na área jurídica predomina a pesquisa qualitativa, talvez, até, por falta de conhecimento por parte do pesquisador jurídico em conseguir trabalhar quantitativamente.
Segundo Michel (2009) a pesquisa qualitativa estabelece uma relação entre o pesquisador e o seu estudo, sendo que essa relação modifica-se com o passar do tempo. Assim não há uma comprovação matemática nos moldes estatísticos, por exemplo, mas na apresentação de dados de forma coerente. Creswell (2010) estabelece que o valor da pesquisa qualitativa encontra-se na descrição que deverá ser específica e contextualizada em um local específico. Este autor acrescenta que repetir um estudo de caso em um outro, em procedimento qualitativo, requer uma boa documentação. A coleta de dados, continua, é realizada por meio de observações e entrevistas de documentos e materiais visuais. Appolinário (2011) apresenta a pesquisa qualitativa como aquela que as interações sociais são as fornecedoras dos dados que são analisados subjetivamente pelo pesquisador; é uma pesquisa de fenômenos.
A pesquisa quantitativa parte do princípio de que é possível quantificar o alvo pesquisado, adotando no seu bojo os números. Assim, a quantificação está presente desde a coleta de informações até o tratamento dos dados (MICHEL, 2009). Creswell (2010) relaciona a pesquisa quantitativa a projetos de levantamento ou projetos experimentais. Assim, este autor esclarece que um projeto de levantamento apresenta uma descrição quantitativa (numérica) de tendências de uma população; a partir da interpretação dos dados é possível fazer generalizações. Na pesquisa experimental o foco é testar o que está sendo investigado sob o prisma de um controle pré-estabelecido. Corroborando com isso, encontra-se a pesquisa quantitativa como aquela na qual as variáveis são estabelecidas dentro de um controle e mensuradas numericamente; a pesquisa quantitativa investiga fatos (APPOLINÁRIO, 2011).
Quando um pesquisador científico está trabalhando exclusivamente com as normas legais poder-se-ia dizer que ele está realizando uma pesquisa qualitativa. Entretanto, não é raro que ele busque trazer para a sua pesquisa dados que julga indiscutíveis; nesse caso, ao ingressar na sua pesquisa com valores representados necessariamente por números (proporções, estatística, etc.) a sua pesquisa deixa de ser qualitativa e passa a ter uma abordagem mista. Normalmente é isso que o pesquisador científico e o operador do direito buscam – seria uma forma de se evitar discussões.
O pesquisador científico na seara jurídica pode também se deparar com duas formas de raciocínio: o indutivo e o dedutivo. A correta aplicação da indução ou dedução (ou ambas) faz parte da lógica experimental.
O raciocínio indutivo parte dos fatos (dados como fatos, experiências, empirismo) para chegar a uma conclusão ampliada ou geral; no raciocínio indutivo, se as premissas são verdadeiras, a conclusão terá grande probabilidade de ser verdadeira (MICHEL, 2009). Marconi &Lakatos (2010) mostram que o objeto da indução é levar a uma conclusão tendo esta conteúdo mais amplo do que os elementos que a elas conduziram. Appolinário (2011) esclarece que na indução infere-se que as afirmações particulares podem conduzir a uma conclusão, ou seja, se a análise das partes apontam para um sentido lógico, uma conclusão geral poderá ser estabelecida.
A dedução, por outro lado, parte de uma verdade geral para provar um fato particular. Nesse caso, uma verdade absoluta é o início e contempla toda a particularidade; disso resulta que a conclusão deverá ser verdadeira (MICHEL, 2009). Outra forma de se entender a dedução é pensar em conjuntos: se o conjunto maior contém um menor, o menor terá as características do maior. Para Marconi &Lakatos (2010) a dedução tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas e não há graduações intermediárias nas certezas. A dedução parte de uma premissa universal (ou mais de uma) que conduz a uma conclusão particular; uma dedução é revestida de verdade quando suas premissas são verdadeiras (APPOLINÁRIO, 2011).
Embora o raciocínio indutivo seja empregado na área jurídica, é o raciocínio dedutivo que chama a atenção. É comum se tentar deduzir como aconteceu um ilícito. A dedução não produz nenhum conhecimento novo, tendo um caráter de esclarecimento. Por exemplo, um criminoso age todo dia 25 do mês de maio na lua cheia; hoje é dia 25 de maio e é lua cheia; portanto, esse criminoso agirá. Se nenhuma outra variável for incluída nesse exemplo, o criminoso agirá. Isso não é realidade, porém, o raciocínio dedutivo poderia ser aplicado assim: Todo humano é mortal; Maria é humana; logo, Maria é mortal. Este é um exemplo de raciocínio dedutivo perfeito, onde as variáveis são mínimas e controladas.
Para realizar este trabalho adotou-se a abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como exploratória (RICHARDSON, 1985; GIL, 2010). Na fase seguinte foi realizada uma pesquisa descritiva (KESTRING et al., 2001; SEVERINO, 2007).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O profissional da área jurídica, como qualquer outro, precisa conhecer pesquisa científica até mesmo para aperfeiçoar-se durante a sua vida profissional.
A pesquisa científica na área jurídica (ou área do Direito) segue os padrões gerais internacionais da Ciência, porém, pode apresentar algumas particularidades.
Em essência, a área jurídica é interdisciplinar, pois tem como modelo a própria sociedade e suas múltiplas ramificações; no mesmo diapasão segue a pesquisa científica nessa área de conhecimento.
Na área jurídica encontra-se fortemente enraizada a pesquisa qualitativa, mas nada impede de se realizar pesquisas quantitativas ou mistas.
A correta aplicação da indução, dedução ou de ambas as formas de pensar dentro da pesquisa científica jurídica, pode determinar o sucesso ou não de uma pesquisa.

REFERENCIAS

APPOLINÁRIO, Fabio.  Dicionário de metodologia científica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
CRESWELL, John W.  Projeto de pesquisa. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2010.
FAZENDA, Ivani Catarina Arantes.  Interdiciplinaridade-Transdisciplinaridade: visões culturais e epistemológicas e as condições de produção. Interdisciplinaridade, São Paulo, v.1, n. 2, out. 2012. Disponível em: <http://www.pucsp.br/gepi/downloads/REVISTA2-GEPI-OUT12-2.pdf>. Acesso em: 28 jul 2013.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2010.
KESTRING, Silvestre; BRANCHER, Almerindo; SCHWAD, Aparecida B. Metodologia do trabalho acadêmico: orientações para sua elaboração. Blumenau: Acadêmica, 2001.
MARCONI, Mariana de Andrade; LAKATOS, Eva Maria.  Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. Paulo: Atlas, 2010.
MICHEL, Maria Helena.  Metodologia e pesquisa científica em ciências sociais. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
RICHARDSON, Roberto Jarry.Pesquisa social: métodos e técnicas. 1. ed., São Paulo: Atlas, 1985.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 23 ed. São Paulo: Cortez, 2007.

ABSTRACT: The objective of this study was to provide bases for scientific research in the legal area. Scientific research in the legal area presents particularities. The qualitative approach is most used in the legal area, but not  is unique. The inductive or deductive methods are instruments of scientific research. For this work, the method was qualitative and exploratory.
Keywords: research, law, science.

SPADOTTO, Anselmo Jose. Fundamentos da metodologia científica na área jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3824, 20 dez. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26198>. Acesso em: 20 nov. 2017.