quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Tratamento psicológico para a reorientação sexual é retrocesso aos tempos sombrios

Castração, injetar substâncias químicas nas veias, hipnotizar, operar parte do cérebro, implantar chip no cérebro, dizer que Deus condena, que a sociedade não aceita e que o melhor é não ser LGBT?
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Alguns chamam de Cura Gay, outros de oportunidade de orientação sexual. Seja como for, a reorientação sexual teve repercussão nas redes sociais após decisão judicial.
Segundo o site Revista Fórum:
Psicóloga da “cura gay” é a mesma que assinou laudo contra Patrícia Lélis sem consultá-la.
Marisa Lobo, psicóloga evangélica, voltou a ser notícia essa semana ao se tornar público que ela, junto com outro grupo de psicólogos, entrou com uma ação popular contra uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que culminou na decisão liminar que abre caminho para que homossexuais sejam tratados como doentes.
Ela é uma histórica defensora da “cura gay” e chegou a ter o seu registro profissional cassado Conselho Regional de Psicologia do Paraná por misturar suas crenças religiosas com a ciência.

UMA NOVA TENTATIVA 

Um juiz federal do Distrito Federal autorizou, em caráter liminar, que psicólogos possam atender eventuais pacientes que busquem terapia para reorientação sexual. A decisão atendeu a uma ação de três psicólogos que pediam a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que estabelece como os profissionais da área devem atuar nos casos que envolvam a orientação sexual de pacientes. O conselho irá recorrer da decisão. (Fonte: EBC)
Como seria essa reorientação sexual? À questão da sexualidade humana sempre causou nos Homo Sapiens (homens sábios) discussões, debates. Com forte crença religiosa, cristã, judaica e muçulmana, os LGBTs sempre foram considerados problemáticos. Isso não quer dizer que na Ásia também não há preconceitos e discriminações aos LGBTs; a Índia também tem seus imbróglios quanto à sexualidade humana.
Os combatentes da relação gay argumentam que A humanidade deixará de existir se o mundo for gay. Esse discurso tem a ver com a incapacidade, biológica, de os gays gerarem, entre eles mesmos, vida. Ou seja, somente casais heterossexuais têm capacidade de gerarem e perpetuarem a espécie humana. É uma verdade. No YouTube, Enéas é endeusado por sua posição contrária ao casamento gay.

VISÃO DOS LGBTS

Os JGBTs afirmam que podem amar e cuidar dos filhos rejeitados pelos heterossexuais. Ou seja, nada impedem os LGBTs de serem ótimos pais — casal gay masculino, ou mães, casal gay feminino. O mesmo se aplica aos transgêneros, podem ser ótimos pais. A diferença entre os gays e os transgênero é que os primeiros, biologicamente, não podem gerar vida, os transgêneros sim. Para os gays, Para que servem os bancos de óvulos e espermatozoides?

O MUNDO NÃO É LGBT

A produção, independente, de filhos também é praticado, por exemplo, por mulheres que não querem gerar proles pelo método natural, o sexo. Daí a inseminação artificial.
Essas mudanças não agradam os conservadores ou tradicionalistas, principalmente os ortodoxos. É homem com mulher, somente. Ambos, heterossexuais.

NO TÚNEL DO TEMPO: LÁGRIMA E SOFRIMENTO PARA A FELICIDADE DOS 'NORMAIS'

Retornando à questão do tratamento. Abaixo, transcrevo:
Certos autores falam em distúrbios do metabolismo. Assim, o homossexual seria aquele indivíduo cujo organismo não assimila devidamente os alimentos, tendo problemas fisiológicos muito sérios. E tais distúrbios se refletiriam diretamente na vida sexual, dando alterações no seu comportamento erótico.
(...)
Também já apelaram para a castração, com o objetivo de curar a homossexualidade. Em países excessivamente radicais esteve na lei penal a ablação dos testículos com essa finalidade e, por incrível que pareça, como punição. Entre eles, citam-se a Suíça, a Noruega, a Dinamarca e a Suécia. De acordo com o sexólogo belga M. Lanval, entre 568 franceses e belgas, 13 desejaram a castração dos homossexuais, em cumprimento da lei. Citam-se casos de recuperação dessa maneira. J. Brener fala de um norueguês divorciado, de 44 anos, devido a sua homossexualidade. Após sofrer a ablação dos testículos, tornou-se ortodoxo e casou-se novamente com a própria mulher. Mas os Drs. Junke, Hahn, Lindbergh e Brasseur pensaram diferentemente quanto ao resultado. Explicam eles:
"Via de regra, qualquer tratamento baseado em operações cirúrgicas ou drogas tende a falhar, mas existem as exceções habituais. Caso houve violadores habituais foram castrados a seu próprio pedido; a castração pode ocasionalmente reduzir a libido e capacitar o pervertido a resistir a seus impulsos, mas isso dificilmente seria considerado cura no sentido adequado da palavra. Certamente, é um absurdo tentar-se curar homossexuais pela castração, como em certa época se julgou possível. Sem dúvida, a operação teria o mesmo efeito de reduzir a libido, como nos casos citados, mas a libido do paciente permaneceria dirigida para homens e não para mulheres" (Vd. Sexo e Amor Hoje).
Há também uma psicoterapia, para tentar a cura da homossexualidade, que consiste em combinar terapêuticas medicamentosas e psíquicas. De início se provoca a repulsa do invertido por suas práticas e, depois, reconciliá-lo com o sexo reprimido. Assim: mandam desfilar, numa tela, fotografias de homens despidos à frente do homossexual, enquanto, simultaneamente, lhe aplicam injeções vomitivas de apomorfina. Então, um alto-falante lhe diz coisas depreciativas sobre amizades particulares. Dois dias após, altera-se o sentido do tratamento, apresentando-lhe imagens de pin-up, no momento em que lhe aplicam injeções estimulantes e tocam discos de vozes femininas suaves, com apelos ao sexo. Chamam a isso terapêutica de punição do mal e reconciliação com o bem. Dizem que tem havido êxito em alguns casos. Na verdade, esse é um processo de reflexo condicionado. A novidade já é bastante antiga. (SILVA, Valmir Adamor da. Nossos Desvios Sexuais. Normal? Anormal? Editora Tecnoprint — 1986)
Vão castrar, injetar substâncias químicas nas veias, hipnotizar, operar parte do cérebro, implantar chip no cérebro, dizer que Deus condena, que a sociedade não aceita e que o melhor é não ser LGBT? Como será essa tal de reorientação sexual nos LGBTs? Parece que os LGBTs estão desorientados quanto à sexualidade humana, e precisam de especialistas na área de psicologia humana para os LGBTs viverem felizes, normais, perfeitos. Os salvadores: os religiosos.
Desde o lançamento do DSM-V (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), várias discussões, entre os próprios especialistas em comportamento humano, fizeram-se, e continuam. Para alguns profissionais da área, o DSM-V tornou o ser humano altamente problemático, para outros, avanços considerados no diagnósticos e nos procedimentos. Como ciência humana não é ciência exata, e dentro do possível, sempre há discussões, erros e acertos. O documentário Psiquiatria, uma Indústria da Morte questiona os diagnósticos e os procedimentos da psiquiatria. Aproveito aqui para dizer que não recomendo, jamais, parar qualquer tratamento médico. Também recomendo procurar mais de uma opinião médica. Não procurar, diante dos sintomas, orientação médica, ou parar tratamento médico, o risco à saúde é considerável.
Em tempos de perseguições aos LGBTs, a liminar fomenta ainda mais perseguições ideológicas contra os LGBTs. Sejam pelos neonazistas e os religiosos ortodoxos. E se algum heterossexual quiser reorientação sexual para ser LGBT? Será possível? Doutor, quero ser LGBT, o senhor me ajuda? Parece que ser ou não ser é condição de simples querer, ser heterossexual ou LGBT. A decisão, neste diapasão, parece ser simplista: a pessoa acorda, ou assiste algum filme, ou escuta algo, e resolve ser heterossexual ou LGBT.

    Autor

    • Sérgio Henrique da Silva Pereira

      Colunista, escritor, jornalista, professor, produtor, palestrante. Articulista/colunista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Governet Editora [Revista Governet – A Revista do Administrador Público], JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação, Revista do Portal Jurídico Investidura.

    Tempos de positivismo e “cura gay”

    A polêmica decisão faz ressurgir questões históricas já superadas. Conceber o direito como mera operação lógica, de confrontação de princípios e leis, inseridos em uma pirâmide normativa, não foi uma solução humanística.
    "Palavra puxa palavra, uma ideia traz outra, e assim se faz um livro, um governo, ou uma revolução, alguns dizem que assim é que a natureza compôs as suas espécies."
    (Machado de Assis)
    A recente decisão liminar do juiz da 14ª Vara Federal de Brasília, que autorizou o tratamento de “reversão sexual”, reflete um desconcerto, uma falta de diálogo, entre o Direito e as demais áreas do conhecimento humano.  
    Os fundamentos trazidos na decisão, se avaliados de uma perspectiva jurídico-positivista, não são tão cruéis. O magistrado sustentou que a liberdade científica está tolhida pela Resolução nº 01/90 do Conselho Federal de Psicologia. Esta norma, de índole infraconstitucional, há anos encarcera a possibilidade de investigação da sexualidade humana. A sexualidade é um desdobramento da dignidade da pessoa humana. Logo, merece atenção e estudo.  
    Fria a leitura hermenêutica do magistrado, porém coerente. Se a dignidade da pessoa humana e a liberdade científica são princípios constitucionais, como pode uma resolução do Conselho Federal de Psicologia afrontá-los?  
    A interpretação é lógica, coerente. Os fundamentos jurídicos são adequados, ao menos para o exegeta que apenas manobra a lei ao caso concreto. Trata-se de raciocínio, puramente, kelseniano.  
    Hans Kelsen concluiu que o Direito tem como fonte a norma pura. Nesta esteira, a ciência jurídica não deve se preocupar com fatores externos à norma. Ao magistrado, compete o dever de apenas interpretar o texto normativo e aplicá-lo ao caso julgado. É uma operação de lógica, algo aritmético. Não deve o exegeta se preocupar com subsídios científicos externos ao conteúdo normativo.  
    A decisão do magistrado pautou-se em uma operação lógica, de hermenêutica kelseniana. Desconsiderou, destarte, contribuições da própria psicologia exteriores à norma. Renegou, outrossim, valores humanísticos fundamentais à manutenção do Estado Democrático de Direito.  
    Faz-se necessário consignar que há alguns anos, o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, reconheceu a necessidade de se estudar o direito a partir das características humanas e das circunstâncias em que os casos estiverem inseridos.  
    Segundo ele, os juristas não devem interpretar as leis apenas com frieza técnica. Eles devem fazer o uso da consciência, “que é a harmonia entre os dois hemisférios do cérebro humano: o do pensamento, que é o produtor de ideias, e o do sentimento, que é o da emoção.”.  
    À época, sabiamente aduziu: “Sentença vem do verbo sentir. É preciso conhecer a objetividade jurídica a partir da subjetividade humana. O direito humanístico é a expressão de uma vida coletiva civilizada. Para que a lei saia do papel e se imponha no cotidiano é preciso que o intérprete também seja humanista. A Justiça não existe por si mesma, ela é acoplada a outros valores.”. [i]  
    É sabido que a orientação sexual é atributo da personalidade humana. Deveria, inclusive, ser categorizada, expressamente, no rol de Direitos da Personalidade, do artigo 11 do Código Civil.  
    A dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a solidariedade são princípios que conferem ao ser humano o direito a ser feliz e de ser diferente. Tem-se, assim, o direito à diferença sexual. O Estado Democrático Brasileiro é fundado em uma sociedade justa, igual e pluralista.  
    O desrespeito à diferença sexual já gerou muitas atrocidades e crueldades humanas. Rememore-se, aqui, o caso de Oscar Wilde, escritor e dramaturgo irlandês, que, no século XIX, manteve relacionamento homoerótico, pouco discreto e de reconhecimento público, com o jovem Lord Alfred Douglas. Julgado, o escritor e dramaturgo foi condenado a dois anos de trabalho forçado pela prática de sodomia. Após sua saída do cárcere, pouco lhe restou de seu projeto de vida. Necessitou foragir - se para Paris, onde adotou o pseudônimo de Sebastian Melmouth. Passou o resto dos seus dias em hotéis baratos, embriagando - se com absinto e morreu de forma miserável. 
    Vê-se que, por muito tempo, a homoafetividade foi sentida como perversão e distúrbio de ordem sexual, transtorno de identidade de gênero. Com traços ainda medievais, a homossexualidade masculina era vista como aberração, por conta do desperdício de sêmen, necessário à procriação. A homossexualidade feminina era menos pecaminosa, mera heresia, porque não se desperdiçava o gameta necessário à perpetuação da espécie. 
    A polêmica decisão faz ressurgir questões históricas já superadas. A discórdia parece ter suas raízes na falta de entrosamento do direito com outras áreas do conhecimento humanístico. O fato se agrava quando o juiz proclama que pesquisar a sexualidade poderá fortalecer a plena realização da dignidade do homem. Esse fortalecimento, no meu sentir, é inútil, já que estudos avançados da medicina vê a gênese da homoafetividade na genética. Se a origem não for cromossômica, pouco importa. O público LGBTS não pode servir de estudo científico, dir-se-ia, de “cobaia científica”, da polêmica “cura gay” [ii].   
    Os entraves científicos aludidos pelo magistrado não se justificam deste ponto de vista. Pelo contrário: o direito reconhece a proteção à personalidade humana. Atribui ao homem o Direito a ser feliz e diferente. E a psicologia, no mesmo sentido, avaliza a liberdade de orientação sexual.  
    Da forma como o magistrado decidiu até parece que a homoafetividade é uma questão de “opção”, de estilo de vida. E com esse raciocínio deduz a possibilidade de um “gay” ser “reorientado”.  
    A liminar deferida não foi cruel, mas também foi pouco feliz. A polêmica nasceu da falta de concórdia entre o direito e outras áreas do conhecimento científico. Conceber o direito como mera operação lógica, de confrontação de princípios e leis, inseridos em uma pirâmide normativa, não foi uma solução humanística. Vislumbra-se, hoje, que o direito estanque é um direito morto e contestável, uma vez que não atende as expectativas da sociedade.  
    Em tempos de evolução social, devemos ser mais Ayres Britto e menos Hans Kelsen... 


    Autor


    Informações sobre o texto

    Dedicado às Professoras Maria Berenice Dias e Teresa Ancona Lopes.

    Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

    SILVA, Rodrigo Alves da. Tempos de positivismo e “cura gay”. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5195, 21 set.2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/60689>. Acesso em: 21 set. 2017.

    segunda-feira, 18 de setembro de 2017

    Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares

    A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.
    Resumo: Analisa a vitaliciedade implícita, prerrogativa constitucional dos Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial. Embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura vitaliciedade, essa garantia está prevista no art. 142, § 3º, VI, e no art. 42, § 1º, da Carta Magna.
    Palavras-chave: Vitaliciedade. Implícita. Oficiais. Prerrogativa. Constituição.

    CONCEITO DE VITALICIEDADE

    A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado.
    Nesse sentido entende Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem “vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado”[1].
    Igualmente Celso Antônio Bandeira Mello leciona que o desligamento por meio de decisão judicial é característica marcante da vitaliciedade:
    Os cargos de provimento vitalício são, tal como os efetivos, predispostos à retenção dos ocupantes, mas sua vocação para retê-los é ainda maior. Os que neles hajam sido prepostos, uma vez vitaliciados, só podem ser desligados mediante processo judicial[2].
    Outros autores administrativistas também assim entendem, como José dos Santos Carvalho Filho[3], Matheus Carvalho[4] e Ricardo Alexandre[5].
    Entre os doutrinadores constitucionalistas também a vitaliciedade é conceituada e caracterizada como a impossibilidade de perda do cargo por processo administrativo, mas apenas por decisão judicial transitada em julgado.
    Assim entendem os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes[6] e Alexandre de Moraes[7], bem como Pedro Lenza[8], Uadi Lammêgo Bulos[9], Nathalia Masson[10] e Marcelo Novelino[11].

    A VITALICIEDADE IMPLÍCITA

    A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê de forma expressa a vitaliciedade apenas para os cargos de Magistrado (art. 95, I), Membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, ‘a’) e de Ministros e Conselheiros de Tribunal de Contas (art. 73, § 3º, e art. 75).
    Todavia, a Constituição Federal de 1988 atribui de forma implícita essa vitaliciedade aos Oficiais Militares ao estabelecer que o Oficial só perderá o Posto e a Patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra (art. 142, § 3º, VI).
    Igual julgamento se aplica se o Oficial for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado (art. 142, § 3º, VII).
    Essa garantia constitucional prevalece perante o art. 92, I, do Código Penal, que prevê como um dos efeitos da condenação penal a perda do cargo público. No caso dos Oficiais Militares, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deverá o Oficial ser submetido a julgamento perante o Tribunal Militar, o qual verificará se a condenação torna o Oficial indigno ou incompatível com o cargo.
    Essa vitaliciedade se aplica aos Oficiais Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e aos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (art. 142, § 3º, VI, e art. 42, § 1º, da CF).
    Assim, o Oficial Militar só perde o seu cargo por decisão judicial, não sendo possível a destituição por meio de ato administrativo do Poder Executivo.
    A vitaliciedade implícita dos Oficiais Militares está prevista em todas as 08 Constituições brasileiras, desde 1824:
    a)Constituição de 1824: art. 149;
    b)Constituição de 1891: art. 76;
    c)Constituição de 1934: art. 165, § 1º;
    d)Constituição de 1937: art. 160, parágrafo único, e art. 172,§ 2º;
    e)Constituição de 1946: art. 182, § 2º;
    f)Constituição de 1967: art. 94, § 2º;
    g)Constituição de 1969: art. 93, § 2º;
    h)Constituição de 1988: art. 142, § 3º, VI, e art. 42, § 1º.
    Em caso de infração administrativa ou civil que torne o Oficial indigno ou incompatível com o Oficialato deverá a conduta ser apurada por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) denominado Conselho de Justificação, conforme previsto no art. 48 do Estatuto dos Militares, instituído pela Lei nº 6.880/1980, e regulamentado pela Lei nº 5.836/72.
    Caso o Oficial seja considerado indigno ou incompatível com o Oficialato não poderá ser demitido pelo Comandante da Força Armada (Marinha, Exército e Aeronáutica), Ministro da Defesa ou Presidente da República.
    Mas deverá o processo ser encaminhado ao Superior Tribunal Militar (STM) para decisão (art. 14 da Lei nº 5.836/72), sendo sua atribuição originária (art. 6º, I, ‘h’, lei nº 8.457/92).
    No caso do Oficial da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar as Constituições e leis estaduais, autorizadas pelo art. 42, §1º, da CF, regulamentam a matéria de forma similar. Porém, a decisão sobre a perda do Posto do Oficial é da competência do Tribunal de Justiça (art. 125, § 3) ou do Tribunal de Justiça Militar (nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul).
    Essa prerrogativa dos Oficiais Militares não é muito citada pela doutrina, talvez pela circunstância da Constituição Federal não utilizar o vocábulo vitaliciedade de forma expressa, como faz em relação à Magistratura e ao Ministério Público.
    Contudo, é inegável que a Constituição Federal de 1988, bem como todas as Constituições brasileiras anteriores, estende a mesma garantia para os Oficiais Militares.
    A doutrinadora constitucionalista Nathalia Masson afirma em sua obra Manual de Direito Constitucional (p. 894) que a vitaliciedade é prerrogativa que se estende aos Oficiais Militares:
    A vitaliciedade é prerrogativa prevista constitucionalmente também para: os membros do Ministério Público (art. 1 28, § 5°, l, "a", CF/88), os oficiais das Forças Armadas (are. 142, § 3°, VI, CF/88), os Ministros do Tribunal de Contas da União (are. 73, § 3°, CF/88) e os militares dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (are. 42, § 1°, CF/88).[12]
    Ao se verificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM) se observa que o tema não é tratado de forma direta.

    CONCLUSÃO

    Conclui-se que a vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional apenas dos cargos públicos da Magistratura, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros de Tribunal de Contas e Oficiais Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
    Em relação aos Oficiais Militares, essa vitaliciedade é implícita, pois decorre da interpretação do art. 142, § 3º, VI, e do art. 42, § 1º, da Carta Magna.

    BIBLIOGRAFIA

    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015, p. 284.
    BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1413.
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 849.
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 811.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 679.
    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed: Saraiva, 2014, p. 792.
    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 893-894.
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 312.
    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1183.
    MORAES, Alexandre.  Direito Constitucional. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 528.
    NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, p. 1033.
    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______. Constituição Federal de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67EMC69.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______ . Decreto-Lei nº 3.689/41. Institui o Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______ . Lei nº 5.839/72. Dispõe sobre o Conselho de Justificação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5836.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______ . Lei nº 6.880/80. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880compilada.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.
    ______ . Lei nº 8.457/92. Organiza a Justiça Militar da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm>. Acesso em 31 mai. 2017.

    NOTAS

    [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 679.
    [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 312.
    [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 849.
    [4] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 811.
    [5] ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015, p. 284.
    [6] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1183.
    [7] MORAES, Alexandre.  Direito Constitucional. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 528.
    [8] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed: Saraiva, 2014, p. 792.
    [9] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1413.
    [10] MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 893.
    [11] NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, p. 1033.
    [12] MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 894.

    Autor

    • Robledo Moraes Peres de Almeida

      Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí. Foi Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) por 15 anos, ocupando atualmente o Posto de Capitão PM da Reserva Não Remunerada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Graduado pela Escola de Formação de Oficiais da PMES. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp/Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp/Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Pós-graduado em Gestão, Educação e Segurança de Trânsito pela Faculdade Cândido Mendes. Membro Titular da Associação Colombiana de Direito Processual Constitucional. Finalista da categoria Obra Técnica do X Prêmio Denatran de Educação no Trânsito, promovido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) no ano 2010. Aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprovado nos concursos públicos para os cargos de: a) Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí; b) Promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins; c) Defensor Público da Defensoria Pública do Espírito Santo; d) Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2)

    Informações sobre o texto

    Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

    ALMEIDA, Robledo Moraes Peres de. Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5191, 17 set. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59668>. Acesso em: 18 set. 2017.

    Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque nessa discussão

    A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.
    O sistema de distribuição de energia elétrica no Brasil é de responsabilidade da União e realizado através de concessões públicas nos termos do artigo 21, inciso XII, letra “b” da Constituição Federal, ou seja, migrou da atividade de prestação de serviço estatal pura para concessão de serviço público e, regulamentada por lei, hoje está vinculado a agencia de energia - ANEEL.
    A companhia distribuidora é uma empresa particular ou de economia mista e é concessionária de serviço público e, o contrato da mesma com a ANEEL, decorrente de licitação pública regrada pelo Decreto Federal n° 98.335/1989.
    Como todo serviço essencial, existe uma política de expansão da rede de distribuição tanto para alcançar a toda população, como também todas atividades econômicas e, essa expansão é financiada por uma parcela do preço da energia consumida, conforme consta do sítio da ANEEL (http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=94), onde consta a informação de como o preço da tarifa é processado: “A ANEEL utiliza este mesmo programa e informações para estabelecer a tarifa de transmissão a ser usada para o cálculo dos encargos de cada usuário. Como o sistema está em permanente expansão, com o acréscimo de novas usinas e linhas de transmissão, este valor é recalculado todos os anos.”
    O contrato firmado pelas concessionárias de serviço com a ANEEL, importa em que, ao se definir o preço do serviço a ser cobrado no período anula, ou seja, o preço da tarifa de energia elétrica, inclui-se no "mix" de referido preço, uma parcela destinada à expansão da rede, ou seja, o preço para a expansão da rede elétrica já se encontra previamente pago na “conta de luz”, posto que, ao ser estabelecido o reajuste anual, a concessionária informa o quanto de rede prevê expandir.
    Recentemente a ELETROPAULO, conforme noticia veiculada no jornal “O Estado de São Paulo” de 02/07/2014, Caderno e fls. B12, foi autuada por não ter cumprido a meta de expansão da rede de distribuição de energia, sendo-lhe imposta a obrigação de devolver aos consumidores os valores cobrados para tanto.
    Aqui estamos lançando mão de um novo enfoque para afastar essa equivocada linha de defesa, ratificando a necessidade das concessionárias de indenizar os loteadores, já que, a disposição legal em comento, ou seja, a remessa ao artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, não autoriza essa interpretação. Essa disposição legal refere-se, unicamente, a “iluminação pública” e não a rede elétrica, conforme se depreende do seu parágrafo quinto: “§ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”
    Não é por menos que o artigo 136 do Decreto Federal n° 98.335/1989 determina que concessionária deve oferecer o serviço público de eletricidade no ponto de entrega, ou seja, no ponto de consumo, na forma regulada pelo DNAEE (que foi substituído pela agencia reguladora ANEEL). Essa disposição, somada as normas legais, resoluções, portarias autoriza concluir no sentido de que a rede de distribuição de energia elétrica deve ser edificada pela concessionária pública, sem ônus para o consumidor, além do financiamento já incluso na conta de energia.
    Tais condições decorrem de normatização legal. Neste sentido, tanto as necessidades dos particulares (loteadores ou pessoa física), bem como da administração pública, devem ser atendidas pela concessionárias sem ônus, ou, se o valor da expansão for antecipado pelo particular ou pela administração pública, ante a construção da rede, o mesmo deve ser ressarcido.
    O Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, realizado no Processo n.°48500.004479/98-07, impunha esse ressarcimento e vigorou até a Resolução ANEEL nº 082/2004, que, afrontando a legislação e os contratos, isentou as concessionárias de ressarcirem as extensões de redes elétricas realizadas por particulares e pela administração pública.
    No caso das prefeituras, quando as mesmas precisam implementar um serviço público em local onde não existe rede elétrica, ou ainda, quando realizam a rede para a iluminação pontos escuros, a mesma é obrigada a fazer um projeto de expansão e, a aprova-lo junto a concessionária. A partir daí, a própria concessionária executa o projeto (cobrando da prefeitura) ou, a prefeitura contrata os serviços de terceiros.
    A partir dessa execução de expansão, suportada pelo município, por imposição da concessionária, o poder público doa essa rede para a concessionária, ou seja, doa bem público para particular sem nenhuma normatização que autorize (trata-se de um ato ilícito, ou seja, trata-se improbidade).
    Assim, ocorre a doação de um bem novo, recém construído, e que, para sua utilização, a prefeitura terá que pagar pela energia elétrica (Não há nenhuma contrapartida que justifique a doação).
    Mais, se o município precisar instalar algum serviço nos postes dessa rede, por exemplo, uma câmera de segurança, terá que pagar pelo uso.
    Não bastasse tal situação, a concessionária utilizará dessa rede para ligar outros consumidores à rede, obtendo lucros com o que fora um bem público.
    Na hipótese de encerramento do contrato da concessionária com a ANEEL, com a reversão do patrimônio (rede de distribuição de energia) para a União, essa ainda terá que indenizar a concessionária pelo patrimônio revertido e que não alcançou a depreciação total em sua contabilidade, ou seja, a rede é paga antecipadamente (pela conta de energia) para expansão dos serviços; a concessionária recebe a rede de graça do município ou do particular e, ainda, pode ao final ser ressarcida pelos valores dessa rede.
    Essa situação começou com a Resolução ANEEL 82/2004 (revogada), e ainda assim, mesmo sendo o ressarcimento decorrente de lei e disciplinado pela Resolução ANEEL Nº 414/2010, na prática isso não ocorre. Inclusive essa resolução impõe multa e juros enquanto o ressarcimento não ocorrer.
    Em face dessas incertezas instaladas pelas constantes mudanças nas resoluções da ANEEL, e a recusa das concessionárias públicas em ressarcir tais investimentos, notadamente dos loteadores, tais questões foram levadas às barras dos tribunais e, até momento recente os resultados, que antes favoreciam às concessionárias, passaram a beneficiar os loteadores, já havendo um equilíbrio. Assim, no estado de São Paulo, de dez câmaras cíveis de direito privado, ao menos 05 já decidem a favor dos empreendedores.
    Dessas decisões favoráveis aos empreendedores pode-se destacar: Apelação 0037236-23.2009.8.26.0114 – 3ª Câmara de Direito Privado TJSP; Apelação 0025172-15.2008.8.26.0114 – 07ª Câmara de Direito Privado – TJSP; Ação Rescisória 0020718-38.2011.8.26.0000 – 10º Grupo de Direito Privado TJSP; Apelação 7.205.901-3 – 14ª Câmara de Direito Privado – TJSP; Apelações 7.087.905-9 e 0009614-11.2010.8.26.0024 – 19ª Câmara de Direito Privado TJSP; Apelação 0067615-95.2009.8.26.0000 – 25ª Câmara de Direito Privado – TJSP; entre outros e que, basicamente são fundamentadas na impossibilidade das concessionárias se enriquecerem ilicitamente.
    Em sentido contrário, os fundamentos que vinham sendo aplicados era a vedação de ressarcimento dos valores disposta na Resolução nº 082/2004 e mais, que a rede elétrica, enquanto obra de infraestrutura, segundo a Lei nº 6.766/79 é de responsabilidade do loteador.
    A Resolução nº 082/2004 já foi revogada e, a disposição realizada que impunha a incorporação graciosa da rede construída por terceiro ao patrimônio das concessionárias já está superada e, pela Resolução ANEEL Nº 414/2010 as concessionárias estão obrigadas a realizarem o ressarcimento dessas redes para poderem incorporá-las ao seus patrimônios, o que afasta a possibilidade de oposição dessa resolução em defesas processuais.
    Não obstante o afastamento daquela suposta excludente de responsabilidade das concessionárias, as mesmas negam-se a agir na forma da lei e ainda se respaldam no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79 para se oporem judicialmente à pretensão de ressarcimento.
    Aqui estamos lançando mão de um novo enfoque para afastar essa equivocada linha de defesa, ratificando a necessidade das concessionárias de indenizar os loteadores, já que, a disposição legal em comento, ou seja, a remessa ao artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, não autoriza essa interpretação. Essa disposição legal refere-se, unicamente, a “iluminação pública” e não a rede elétrica, conforme se depreende do seu parágrafo quinto: “§ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”
    Como se verifica ao tratar das infraestrutura básica, lei dos loteamentos não faz constar a rede de distribuição elétrica como obra de base e que responsabiliza o loteador. A infraestrutura que elege deve estar presente, porém, não importa dizer que seja do mesmo a obrigação de custeá-la. Por exemplo, a iluminação pública é de responsabilidade do município por disposição constitucional e, nos municípios onde a TIP é cobrada, sua destinação inclui a instalação da rede de iluminação, “sic ut legibus”:
    “Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
    Ora, como demonstrado, a norma legal de loteamentos não se refere a rede de distribuição elétrica e, não o fez porque a obrigação é da União, via concessionárias e, sua edificação deve preceder a instalação da rede de iluminação, nos termos do artigo 21, inciso XII, letra b, da Constituição Federal que responsabiliza e monopoliza a atividade como da União, sendo que, pode explorar esse serviço diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “ b - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;”.
    A recente transferência da manutenção das “redes de iluminação” para os municípios teve o condão de demonstrar que “rede de iluminação” é situação diversa de “rede de distribuição de energia” e como visto, tais serviços são de competências e responsabilidades diversas. A primeira responsabiliza os municípios que pode exigir determinado tipo de braços, de lâmpadas, etc. A segunda é de responsabilidade da União que, pode padronizar a rede para todo o país, estabelecendo a política afim.
    Desta forma não podem, os Tribunais de Justiças determinarem que os loteadores são obrigados a instalarem e suportarem os custos da rede de distribuição de energia com base no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, posto que a referida norma não contem essa disposição.
    É certo ainda que, ao assim ditar estão contrariando as disposições constitucionais, o Decreto Federal n° 98.335/1989, os contratos entre a ANEEL e concessionária pública, e o fazem sem competência para tanto, pois disciplinam, de forma transversa, sobre contratos e interesses da União e promovem a desobediência por parte das concessionárias, proporcionando-lhes enriquecimento sem causa.
    Em conclusão, a obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros sob pena de, nos termos dos artigos 36 e 37 da REN ANEEL 414/2010, além do ressarcimento dos valores investidos compostos com atualização monetária, incidir multa de 5% e juros de mora de 1% ao mês calculados “pro rata die”.
    S.M.J., essa é a única interpretação possível sobre a matéria.


    Autor

    • Marco Antonio Pizzolato

      Marco Antonio Pizzolato

      advogado em Santa Bárbara d’Oeste (SP), sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados, especialista em Direito Processual Civil