terça-feira, 29 de agosto de 2017

O Direito e a Dinâmica das Relações Sociais.




Por Denise Fabretti
O Direito tem como função regular o comportamento livre do ser humano, disciplinando os direitos e deveres decorrentes das várias relações sociais  e, justamente para cumprir essa função, deve acompanhar as mudanças que decorrem da evolução dessas relações.
Assim, a partir dos textos dos professores Pedro Santi e Carlos Frederico Lúcio, é possível tecer algumas considerações sobre as diferenças do que se poderia denominar de realidade natural em contraposição a realidade jurídica no que se refere ao projeto da “cura gay”.
A realidade natural, para o presente texto, corresponde, obviamente,  às situações de fato existentes na sociedade enquanto que a realidade jurídica deve aqui ser entendida como as situações reguladas pelo Direito Positivo ( conjunto de normas em vigência dentro de um determinado território).Ambas são situações distintas como se demonstrará.
A mudança na realidade jurídica ocorre a partir do momento em que o Direito passa a reconhecer determinados fatos inserindo-os no sistema social como categoria jurídico-positivas, ou seja, disciplinando todas as consequências que deles venham a decorrer e , principalmente, fazendo com que seja possível exigir, desse mesmo sistema social, o cumprimento e a aplicação efetiva das prerrogativas e obrigações inerentes a essas consequências.
Assim, ao longo da história, é possível destacar algumas das mudanças decorrentes do reconhecimento, por parte do Direito, de várias realidades naturais e que são pertinentes ao assunto.
O direito do voto  das  mulheres que foi conquistado no Brasil em 1932 é um dos exemplos. As mulheres eram consideradas ,na prática,  apenas aptas para o casamento embora também assumissem, na realidade natural, todas as responsabilidades dele decorrentes. Porém, a capacidade de discernimento que efetivamente possuíam para manifestarem a sua opinião seja  política ideológica, cientifica, etc, não lhes era reconhecida juridicamente.
Na Inglaterra do início do século XX,  uma vez que as mulheres passavam da tutela dos pais para a tutela de seus esposos, estas não tinham direito à herança familiar que era transmitida sempre ao parente de sexo masculino mais próximo da família o que produzia consequências terríveis para aquelas que , eventualmente,  não  tivessem a oportunidade de realizarem um “bom casamento”. Percebe-se claramente que eram tratadas como incapazes . O seriado Downton Abbey, em sua primeira temporada, ilustra muito bem essa situação. As obras de Jane Austen também retratam essas nefastas consequências para as mulheres solteiras.
No Brasil, até meados da década de 60, a mulher casada era equiparada aos silvícolas e aos loucos de todo o gênero para efeitos de capacidade civil. Obviamente tal equiparação não correspondia à realidade natural, uma vez que, para a realidade jurídica da época, a mulher tinha capacidade de raciocínio equivalente aos indivíduos que não estavam integrados na sociedade, embora na realidade natural assumisse todas as responsabilidades decorrentes da união conjugal. A legislação entendia, ainda, que o pátrio poder ( basicamente a responsabilidade sobre os filhos)  era exercido pelo homem. Este, por sua vez era definido pela legislação civil da época como o cabeça do casal.
Os direitos da mulher ironicamente passaram a evoluir com mais rapidez no Brasil, a partir da década de 70  principalmente com o reconhecimento, como categoria jurídico positiva, do direito a dissolução do casamento através do divórcio.  A realidade jurídica anterior que entendia ser o casamento indissolúvel, concedendo o direito apenas ao desquite( que não permitia um novo vínculo matrimonial) foi alterada e trouxe ,como consequência, uma série de alterações em relação aos direitos da mulher  e a realidade jurídica começou a deixar  de trata- la como uma pessoa não responsável pelos seus atos.
À semelhança do que acontecia com a mulher no passado,  que era praticamente tratada como uma pessoa mentalmente incapaz,  será o projeto de “cura gay” , se aprovado, uma futura realidade jurídica não correspondente à realidade natural? Ou uma eventual aprovação desse abominável projeto com certeza não encontraria amparo no atual sistema jurídico brasileiro?
A meu ver, a questão pode ser respondida  a partir da  combinação das contribuições  dos  professores Pedro Santi e Carlos Frederico Lúcio para este blog.
O Prof. Pedro ao expor seu raciocínio no post de segunda-feira afirma que ser hetero, homo, bi, a, pluri ou outras definições de gênero não são uma escolha a ser julgada moralmente e, certamente, não configuram uma doença a ser tratada. Já o prof.Carlos Frederico comenta em seu post de terça-feira que sendo a Antropologia, no seu sentido etimológico mais puro, a “ciência do homem”, é de se esperar que ela traga luzes para sepultar deste debate os ranços tanto do determinismo biologizante do comportamento sexual, quanto do etnocentrismo que coloca o modelo europeu de sexualidade (e, correlatamente, família, casamento e parentesco) como parâmetro universal a ser seguido por todos.
Tomando-se como premissa que tais afirmações correspondem à realidade natural,  se estas forem analisadas em conjunto com o  tratamento jurídico que os tribunais  brasileiros conferem às relações homoafetivas  é possível afirmar que o projeto que considera o homossexualismo como doença não corresponde à atual realidade jurídica do Brasil.
A jurisprudência brasileira é farta em decisões que reconhecem os direitos e obrigações  decorrentes das relações homoafetivas. Até 2011 elas eram consideradas uniões estáveis produzindo todos os efeitos jurídicos decorrentes desse tipo de união disciplinada no Código Civil.
A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução que proíbe os responsáveis por cartórios recusarem a celebração do casamento civil ou a conversão da união estável em casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
Embora o partido do deputado responsável pelo projeto de ” cura gay” tenha ajuizado um mandado de segurança junto ao STF para tentar impedir a vigência dessa norma, alegando a incompetência do CNJ para regular o assunto por ser este um tema de competência do Poder Legislativo, o STF manteve a validade da resolução do CJN.
Dessa forma é possível afirmar que a tendência do sistema jurídico brasileiro é no sentido de não reconhecer a necessidade e a validade de um projeto tão absurdo quanto esse da ” cura gay” que à semelhança da  legislação que equiparava a mulher às pessoas mentalmente enfermas, considera o homossexualismo uma doença. Ao menos é o que se espera de nossos tribunais.

O direito como síntese das relações sociais

Leandro Alves *

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O direito é um fenômeno social, portanto não pode ser buscado longe da sociedade, longe das relações sociais. Dessa forma, ao tentarmos compreender o que é o fenômeno jurídico devemos buscar entendê-lo dentro de um processo histórico construído pela experiência humana.


O desenvolvimento histórico-social do ser humano organizado em sociedade alcançou um nível muito grande de complexidade. Os diversos períodos pelos quais a humanidade passou criaram novas formas de conflitos e antagonismos sociais, resultado da evolução dos meios de produção e reprodução social. As contradições e antagonismos sociais foram chegando a um grau de complexidade que se não houvesse um mecanismo de mediação capaz de conduzir a sociedade num rumo minimamente aceito pela coletividade a sociedade teria se destruído, seria o caos total.

A complexidade das relações sociais – que envolvem aspectos econômicos, políticos, culturais, o alargamento do papel do Estado, entre outros - foram exigindo que os mecanismos de mediação e coesão social fossem também se tornando mais complexos. Os seres humanos foram se apropriando do conhecimento científico e aperfeiçoaram os mecanismos de controle e mediação das relações sociais. Na sociedade primitiva, não havia sentido em regular a propriedade entre os membros das tribos, porquanto a mesma era de uso comum; na sociedade feudal não havia sentido uma regulação das relações de trabalho entre senhor e servo, pois os vínculos estabelecidos baseavam-se nas relações de dependência pessoal. Com o advento do capitalismo surgiram novas formas de relações sociais. A forma de produção e reprodução social se modificou de tal maneira, chegando a um grau de complexidade de tal envergadura que os antigos meios de mediação e controle não davam mais conta. O positivismo jurídico, tendo por núcleo central a legalidade, só pode ser entendido sob esse ângulo: foi uma necessidade histórica, não possui caráter universal.

O desdobramento da complexidade das relações sociais no ordenamento jurídico pode ser observado por meio da evolução dos direitos humanos. As diversas “gerações” dos direitos humanos – aqui falarei apenas das duas primeiras – devem ser entendidas como resultado das tensões políticas e sociais em determinado período histórico. Não há como compreender essa mudança qualitativa no ordenamento jurídico sem ter presente a revolução Francesa e a Revolução Russa. A primeira, com base no liberalismo do século XVIII, deu origem aos direitos e liberdades individuais; já a segunda, que teve por fundamento o Socialismo, deu origem aos direitos sociais. O que fica evidente é que essa mudança do direito não se deu por questões internas (formais) do fenômeno jurídico, mas sim, pelas contradições sociais, pelo desenvolvimento da luta político-social. Esse é só um exemplo de que o direito tem relação direta com as transformações político-sociais que ocorrem na sociedade.

O ser humano não é produto simples da natureza, ele é resultado do convívio com os outros seres humanos. É nesse convívio que o ser humano produz e reproduz sua vida material e social. A vida em sociedade engendra aspectos objetivos e subjetivos, que obriga o ser humano, independente de sua vontade, a se relacionar com outros seres humanos, abre-se, então, uma cadeia ininterrupta de relações sociais que terão incidência direta na formação do espírito humano.

Essas relações sociais não são homogêneas, quanto mais se amplia a participação do indivíduo na sociedade, uma série de interesses e diferenças – questões de gênero, aspectos econômicos, questões de classe, diferenças culturais e geracional, desigualdades regionais, entre outros - contraditórios entram em choque. Numa sociedade onde os conflitos aumentam ante a complexidade do produzir e do reproduzir dos seres humanos, não há como prescindir de um mecanismo de mediação das diversas formas de manifestações das contradições inerentes a uma sociedade cada vez mais complexa, porquanto seria o caos generalizado. O direito cumpre esse papel de amalgama, de coesão, possibilitando as condições necessárias para a continuidade organizada das sociedades.

Toda ordem social pressupõe relações humanas. Para consolidar determinada ordem social, essas relações devem ser planejadas e devem possuir certa continuidade. O direito é o mecanismo que organiza essas relações sociais – daí seu papel essencialmente político -, dando-lhes uma orientação e certa continuidade. Essa organização tem por fulcro consolidar determinados valores em determinada sociedade; esses valores, por sua vez, são historicamente determinados pelas próprias relações sociais. Nesse sentido, a ciência jurídica deve estar apta a lidar com uma realidade complexa e contraditória.

Dessa forma, devemos ampliar nossa visão acerca do que vem a ser o fenômeno jurídico e seu papel para o desenvolvimento e a continuidade da sociedade. Os que desejam construir uma nova ordem social precisam ter em mente o papel do direito num processo de transição e sua relação com as relações sociais. Não há como pensar numa sociedade sem organização, sem planejamento, sem continuidade e as relações sociais – em todas as suas dimensões – têm desdobramentos no direito, pois o direito é a síntese das relações sociais.

* Leandro Alves é Bacharel em Ciências Jurídicas, pesquisador marxista com ênfase na área do Direito.

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Ayahuasca – o alucinógeno de uso proscrito, mas de livre consumo no Brasil

Ayahuasca – o alucinógeno de uso proscrito, mas de livre consumo no Brasil: A Convenção de Viena sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 e as normas de direito interno

Sergio Miranda Amaral
 
 
Resumo: O estudo trata do uso, por seitas religiosas no Brasil, do psicotrópico Ayahuasca, de uso proscrito no país.
Palavras-chave: Ayahuasca. A Convenção Internacional. A lei de drogas. Inconstitucionalidade.
Keywords: Ayahuasca. The International Convention. The law of drugs. Unconstitutionality.
Sumário – 1. Prefácio.  2. Ayahuasca.  3. A Convenção de Viena de 1971.  4.  A lei de drogas. 5. Sobre os atos infralegais. 6. Sobre o princípio da igualdade.
“O importante é não parar de questionar”Albert Einstein
1. PREFÁCIO - Este estudo, além da defesa do princípio da igualdade, ignorado por normas infralegais, trata da juridicidade [1] do uso, por seitas religiosas no Brasil, de uma bebida denominada ayahuasca, chá produto da decocção de duas plantas (do cipó Banisteriopsis caapi e da folha de arbusto da família rubiaceae e do gênero e espécie Psycotria viridis) e cujo princípio ativo - DMT-N,N dimetiltriptamina - é considerado substância alucinógena e de uso proscrito no país, mas tida por legítima nos rituais e cerimônias religiosas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, nos termos da Resolução nº 1 de 25 de janeiro de 2010. Para uma boa leitura, na primeira parte é referida a lei e atos infralegais em vigor e que tratam desse estupefaciente e excepcionam seu uso, e, na seqüência, o exame da constitucionalidade dessas regras e da Convenção de Viena de 1971, frente o princípio isonômico inscrito na Constituição federal de 1988.
2. AYAHUASCA - Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, em nota técnica[2] de 10/06/2002 encaminhada à sua Presidência, a ayahuasca assim é descrita:
(...) “A Ayahuasca é uma bebida ou chá produto da decocção de duas          plantas: a) cipó da família malpighiaceae e do gênero e espécie Banisteriopsis caapi. b) folha de arbusto da família rubiaceae e do gênero e espécie Psycotria viridis. Os constituintes químicos do cipó Banisteriopsis caapi são derivados beta-carbolínicos (harmina, tetrahidroharmina e harmalina) e a  Psycotria viridis contém N, N-dimetiltriptamina (DMT), N-metil-triptamina e metil-tetrahidro-betacarbolina. A mistura das duas plantas potencializa a ação das substâncias ativas, pois o DMT é oxidado pela MAO, a qual está inibida pela harmina, acarretando um aumento nos níveis de serotonina.  A substância DMT – N, N dimetiltriptamina ou (3 [2-(dimetilamino) etil] indol), é um potente alucinógeno  integrante da Lista I - Substâncias Proibidas, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da Lista F2 – Substâncias de Uso Proscrito - Psicotrópicas, da Portaria SVS/MS nº 344/98. Esta substância é considerada psicoativa da classe das idolalquilaminas (e.g psicocilibina, psilocina, dietiltriptamina e LSD[3]), podendo causar efeitos alucinógenos quando fumada, aspirada ou injetada” (...).
En passant, por se referir a nota supra ao LSD, cai a laço aqui a observação encontrada no tratado de farmacologia médica Drill, referida por GERALDO GOMES,[4] sobre os compostos psicotomiméticos que se classificam em adrenérgicos, anticolinérgicos e diversos. Dentre os primeiros encontram-se os compostos que contém indol, como os derivados de centeio a dietilamida do ácido lisérgico, LSD-25. ”Como se verifica o LSD-25 se apresenta com grande projeção nessas classificações, abrindo o rol das substâncias perigosas (...). Convém notar que LSD, DMT e STP se constituem em verdadeira bomba atômica do cérebro humano. Considera-se que o LSD seja 7.000 vezes mais potente que a mescalina, sendo o DMT (dimetiltriptamina) dez vezes mais forte que o LSD.” (grifos nossos)
 2.1 A bebida e a religião - No século vencido, além do consumo da mistura entre as populações indígenas, várias igrejas adotaram o uso da ayashuasca em rituais sincréticos, especialmente no Brasil, onde os efeitos psicoativos são acoplados a conceitos das doutrinas judaica, cristã, africana, entre outras. As principais seitas aqui existentes incluem a UDV (União do Vegetal), CEFLURIS (Santo Daime) e Barquinha. A primeira dessas igrejas foi formada na década de 1920 no Brasil, e hoje dois grupos, a União do Vegetal (UDV or 'Herbal Union') e o Santo Daime, continuam em amplo processo de crescimento. Essas igrejas, neocristãs, espalham-se pelas áreas urbanas das grandes cidades, em rituais que se repetem em geral uma vez por semana ou quinzena. Os membros da igreja cultivam as plantas necessárias ao feitio do chá, supervisionando seu preparo e estocagem para uso em ritual e cerimônias.
3. A CONVENÇÃO DE VIENA - O Congresso nacional, pelo decreto legislativo nº 90, de 5/12/1972, aprovou os termos da precitada Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, na Conferência das Nações Unidas, em 21 de fevereiro de 1971, com o instrumento de ratificação depositado em 14/12/1973, após o que foi editado pelo Presidente da República o decreto nº 79.388/1977, promulgando[5] o documento internacional para que fosse ele executado e cumprido em todo seu conteúdo, observadas as reservas aos §§ 1º e 2º do art. 19 e ao artigo 31. Sublinhe-se que nesse documento está anexa a lista das substâncias psicotrópicas colocadas sob controle internacional (Tabela 1) e nela está referida a substância DMT-N-N-Dimetiltriptamina, e, no artigo 7º, ficou expressamente estabelecido que, no respeitante às substâncias inscritas nessa lista, verbis:
“As Partes deverão: a) proibir qualquer utilização destas substâncias (grifamos), exceto para fins científicos ou médicos muito limitados, e por pessoas devidamente autorizadas que trabalham em estabelecimentos médicos ou científicos que dependam diretamente dos Governos ou sejam expressamente autorizadas por estes”.
A seguir, no inciso 4, do artigo 32, está escrito, verbis:
“Qualquer Estado em cujo território cresça no estado selvagem plantas contendo substâncias inscritas na lista 1 e utilizadas tradicionalmente por certos grupos restritos bem determinados na ocasião de cerimônias mágicas ou religiosas pode, na altura da assinatura da ratificação ou da adesão, fazer reservas (grifos nossos) sobre estas plantas no que se refere às disposições do artigo 7º, exceto nas relativas ao comércio internacional.” [6]
Vale lembrar que o Brasil, na assinatura da ratificação do documento, não fez reserva ao referido inciso 4 no que se refere às plantas das quais tem origem a substância psicotrópica DMT, para excluir ou modificar o efeito impositivo da proibição convencional na utilização da droga.
3.1 E sobre as Convenções internacionais, como se sabe, devidamente aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República, inclusive quando tratam sobre direitos fundamentais, ingressam elas no ordenamento jurídico como atos normativos infraconstitucionais,[7] com aplicação imediata na legislação interna. Nesse sentido, informa Alexandre de Moraes que essa visão do tema foi prestigiada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 80.004-SE, quando consagrou entre nós a tese - até hoje prevalecente na jurisprudência da Corte - de que existe, entre os tratados internacionais e leis internas brasileira, mera relação de paridade normativa e que eventual precedência só ocorrerá, sempre, em face da aplicação do critério da especialidade.[8]
4. A LEI DE DROGAS - A lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2.006, no artigo 1º estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, considerando drogas[9] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. E, no seguinte, verbis:
“Art.2º - Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.”
“§ único: “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”
4.1 É de se entender, respeitada ótica contrária, que só a excepcionalidade do § único do artigo é recepcionada pela Constituição, como se verá explicitado no inciso 6.1, à frente. Temos que a segunda parte da cabeça do artigo, quando ressalva a hipótese de autorização por regulamento, é manifestamente ilegal, pois no caso de “autorização”, a reserva é da lei e, mesmo assim, quando o privilégio for aberto para excepcionar o princípio da igualdade somente no interesse público e nenhum outro.
4.2 A redação da segunda hipótese, sobre o que estabelece a Convenção, é simplesmente ociosa, pois esse documento estabelece ipsis literis o que está na primeira parte do caput da lei e mesmo porque qualquer exceção ali inscrita não permitiria o ingresso do documento no nosso ordenamento jurídico, frente o que está escrito no artigo 5º da Constituição, que só pode ser excepcionado no interesse dos entes públicos internos (Revista Forense 201:108).
Com relação à periodicidade da atualização das listas (artigo 66), o Diário Oficial da União, de 16/07/2009, pág. 42-Secção I, publicou a Lista das Substâncias de uso proscrito no Brasil, e, na Lista F2, n. 11, da Portaria SVS/MS n. 344/98, está: “DMT ou 3-[2-(DIMETILAMINO) ETIL] INDOL; N, N-DIMETILTRIPTAMINA.
Referida substância, N, N-DIMETILTRIPTAMINA (DMT), é um princípio ativo natural[10] encontrado nas folhas do arbusto Psycotria viridis, alcalóide indol muito semelhante a serotonina (5HT) (Mckenna ET AL., 1984; Rivier & Lindgren, 1972, apud Metzner, 2002) tanto na estrutura molecular como na atividade (Strassman, 2001).
Assim, pelo sistema de enumeração legal,[11] adotado desde a revogada lei de drogas n.6368/1976, essa substância alucinógena está proscrita no país, já que as Resoluções e Portarias da ANVISA, em matéria de drogas, possuem o mesmo valor de uma lei, por ficção legal.
5. SOBRE OS ATOS INFRALEGAIS - O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, pelo seu Presidente, através da Resolução nº 1 [12], de 25 de janeiro de 2010, dispôs sobre o uso do produto[13], editada a seguinte ementa:
“Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD - sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam”.
Essa peculiar Resolução, tendo em vista um relatório final elaborado por um Grupo Multidisciplinar de Trabalho [14](GMT), baseado na “legitimidade do uso religioso da Ayahuasca” (grifamos) e considerando outras Resoluções anteriores, sobre o uso do produto  (cujo princípio ativo é o DMT-N,N-dimetiltriptamina, substância proscrita em todo o pais)) em ritos religiosos, resolveu pela publicação na íntegra desse relatório (art. 1º), fazendo-o parte da Resolução.
5.1 O referido Grupo Multidisciplinar de Trabalho-GMT criado pela Resolução nº 5-CONAD (publicada no DOU de 10/11/2004) e constituído por 7 representantes da CONAD e 6 dos grupos de seitas religiosas que fazem uso do Ayahuasca, aprovou (item V, inciso 1 do Relatório final), com amparo em princípios deontológicos, o uso religioso do produto, que inclui o processo de produção, armazenamento, distribuição e seu consumo, além de várias proposições dirigidas ao CONAD.
E foi esse empírico documento, feito para contornar proibição legal (na lista F-12, n. 10, publicada na RDC n. 254, de 17/09/2003, o DMT já constava como de uso proscrito), que integra e faz parte da precitada resolução administrativa, podendo ser verificado no endereço eletrônico www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012010012600058.
É interessante e curioso notar que o CONAD, órgão político e administrativo da União, em manifesta contrariedade ao princípio da legalidade (Portaria 344/98-SVS-MS-Lista F2, n. 11, complemento publicado no DOU de 16/07/2009, p.42, secção I, que inclui a substância psicotrópica “DMT ou 3-[2-(DIMETILLAMINO) ETIL] INDOL; N,N-DIMETILTRIPTAMINA” como de uso proscrito), dispõe, ainda, sobre a observância pelos órgãos da Administração Pública das normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca  - produto que contém a substância proscrita no Brasil - e dos princípios deontológicos que o informam.  
Assim, o Órgão antepõe princípio filosófico de deontologia,[15] ao constitucional da legalidade inscrito na nossa Carta, para fundamentar a expedição de inédita resolução que não pode, evidentemente, ter eficácia alguma no nosso ordenamento positivo jurídico, pois dispõe onde a lei não o faz.
Essas crises de legalidade, como já escrevemos,[16]que irrompem no âmbito do sistema do direito positivo, caracterizadas por inobservância pela autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei, podem e devem, sempre, ser argüidas, incidentalmente, no juízo singular.
6. SOBRE OO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - O artigo 5º da atual Constituição, como as anteriores, consagra o princípio da igualdade de todos perante a lei. No nosso sistema constitucional a doutrina reiteradamente sublinha que esse princípio fundamental é uma limitação ao legislador e uma regra de interpretação. Como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios, de qualquer natureza, isto é, em razão da classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. Inserido o princípio na Constituição, a lei que o violar será inconstitucional.  É também um princípio de interpretação: o juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios de espécie alguma.[17]
PONTES DE MIRANDA é incisivo em sua lição: “o princípio dirige-se a todos os poderes do Estado. É cogente para a legislatura, para a administração e para a Justiça. Aliás, podem ser explicitados dois princípios : um, de igualdade perante a lei feita, e outro, de igualdade na lei por fazer-se. Não são só a incidência e a aplicação que precisam ser iguais, é preciso que seja a legislação. O princípio igualitário abre para o lado dos órgãos aplicadores (Poderes Executivo e Judiciário) e para o lado do órgão legislativo.[18]
No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA, falando sobre distinção de credo religioso, ensina que o Brasil, Estado leigo, sempre reconheceu a liberdade de religião e de exercício de cultos religiosos, mas desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. O corolário disso, sem necessidade de explicitação, é que todos têm igual tratamento nas condições de igualdade de direitos e obrigações, sem que sua religião possa ser levada em conta[19] (grifamos).
6.1 Destarte, a igualdade é regra constitucional a que só a Constituição pode, validamente, abrir exceções. Esta é a iterativa e perene doutrina moderna, mas o estudioso não deve ignorar que determinados privilégios impostos pelos interesses públicos em favor dos entes estatais não violam o princípio da igualdade, conforme entendem acertadamente Sérgio Ferraz, Ada Pelegrini Grinover e José Celso de Mello Filho.[20]
O Supremo Tribunal já decidiu em acórdão, interpretando a norma, que a “igualdade perante a lei que a Constituição Federal assegura, não compreende a União e as demais pessoas de direito público interno, em cujo favor pode a lei conceder privilégios impostos pelo interesse público sem lesão à garantia constitucional. (RF, 201:108.) O Pleno [21] já se manifestou definitivamente sobre a paridade entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de Direito Interno, estabelecendo que “os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.”
Entrementes, nenhum valor jurídico terá o tratado internacional que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. É que o sistema jurídico nacional não confere qualquer precedência hierárquico-normativa aos atos internacionais sobre o ordenamento constitucional. É essencial, assim, reconhecer que a inconstitucionalidade de tratados internacionais impedirá a aplicação de suas normas na ordem jurídica interna brasileira. Foi por essa razão - e tendo presente o absoluto primado da Constituição da República sobre os atos de direito internacional público - que o Pleno do STF, atuando em sede de controle normativo abstrato (Rp. n. 803-DF), declarou a inconstitucionalidade parcial da Convenção n. 110 da Organização Internacional do Trabalho (RTJ 84/724, Rel. Min. DJACI FALCÃO). Isso foi feito pela competência originária que detém a Corte Suprema nos termos do artigo 102, III, letra “b”, da atual Constituição, quando afasta a aplicabilidade das cláusulas antinômicas.
Também, em medida liminar concedida pelo STF[22], afirmado ficou que o fato irrecusável, no sistema jurídico vigente no âmbito do Estado brasileiro, reside na circunstância de que todos os tratados e convenções celebrados pelo Brasil devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República, sob pena de ineficácia das cláusulas convencionais.[23]
7.1 Por tudo isso, qualquer interpretação de dispositivos dessa Convenção Internacional ou da lei nacional de drogas, que por ventura resulte em benefício de grupos religiosos, no uso da substância psicotrópica proscrita no país, não será legítima, por não se conformar com o espírito de norma constitucional.
 E, como ponto final, como já disse Rui, “é tempo de por termo a esta defesa. Não foi a meu prazer que a dilatei, como quem navegasse a cairo largo por mares amigos. Força era discorrer por largo, e esquadrinhar por miúdo, cerrando argumentos.” [24]

Notas:
[1] Sobre o aspecto penal, leia “A garantia constitucional da liturgia religiosa, a criminação e a norma penal em branco”, de Sergio Miranda Amaral, publicado em separata da Revista Âmbito Jurídico, n. 62 -Ano XII - março/2009 - ISSN - 1518-0360.
[2] Disponível em www.mestreirineu.org/nota_anvisa.htm.
[3] O LSD é o acrônimo de Lysergsäurediethylamid, palavra alemã para a dietilamida do ácido lisérgico, que é uma das mais potentes substâncias alucinógenas conhecidas.
[4] “Os alucinógenos e o Direito-LSD (Lei 5726 de 29/10/1971)”, 1972, Editora JURISCRÉDI-SP, pp.98/99.
[5]  Leia “Direito Internacional Público”, de FRANCISCO REZEK, 11ª Edição, Saraiva-São Paulo, pp. 78/79.
[6] A reserva é um qualificativo de consentimento. Define-a a Convenção de Viena como a declaração unilateral do Estado que consente, visando a “excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições” do tratado em relação a esse Estado. (FRANCISCO REZEK)obra  supra pp. pp.66/67.
[7] Op.cit. supra Francisco Rezek, pp. 79/80.
[8]  Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, 2004, p. 1104/1105.
[9]  A lei adotou a terminologia mais moderna do tema, substituindo a expressão “substância que pode causar dependência física ou psíquica” por “droga”. Não é que se abandone o conteúdo essencial do controle, que é a capacidade de causar dependência, como está no parágrafo § único do art. 1º. “Droga” é um termo mais geral, mais simples, daí a escolha da Organização Mundial da Saúde e dos Tratados Internacionais (cf. Lei de Drogas Anotada, p.193).
[10] A Convenção, esclarecendo o significado das expressões, diz: “e) A expressão “substância psicotrópica” designa qualquer substância, de origem natural ou sintética, ou qualquer produto natural das listas I, II, III, ou IV.”
[11] Todos os tipos penais (descrição legal) relacionados com entorpecentes, assim, constituem, entre nós, lei penal em branco (Cf. DELMANTO, Roberto, Tóxicos. São Paulo - Saraiva 1982, p.89; GRECCO FILHO, Vicente, Tóxicos, 4ª Ed., S.Paulo, Saraiva, 1984, p.177; GOMES, Geraldo, Tóxicos, in JUTACRIM, v.59, p.11 e SS., GRECCO FILHO, Vicente/DANIEL RASSI, João, ‘Lei de Drogas Anotada’, 1ª Edição,. 2ª tiragem-2007, Saraiva,pág. 13.
[12] Publicado no DOU de 26/01/2010.
[13] A lei usa a dicotomia substância e produto. Em terminologia farmacológica, substância é a base ou matéria prima que pode causar dependência ou da qual se pode extrair ou produzir outras; produto é o resultado da manipulação e que contenha a substância controlada. A proibição pode atingir uma e outro.
[14] Instituído pela Resolução nº 5-CONAD, publicada no DOU de 10/11/2004.
[15] O filósofo Jeremy Bentham (1748-1832, propõe ,como eticamente correto, seguir a tendência humana de buscar o prazer e fugir da dor.
[16] Cf. Rev. Âmbito Jurídico nº 73, fevereiro/2010.
[17] Leia MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em “Curso de Direito Constitucional”, 1987, 16ª Ed. p.266.
[18] Leia “Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.1 de 1969. Tomo IV, pág.698, 2ª Edição revista, RT, 1974 (2ª tiragem).
[19] Leia “Curso de Direito Constitucional Positivo” ,1985, 3ª Ed. p. p.448/449.
[20] Sergio Ferraz, “Igualdade processual e os benefícios da Fazenda Pública”, RPGESP, 13/15:42, E Ada Pelegrini Grinover, “Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil”, São Paulo,Bushatsky, 1973, p.30-8
[21] STF - Pleno - Adin nº 1.480/DF - Rel. Min. Celso de Mello. Informativo STF, n. 135.
[22] Adin 1.480/DF.
[23] Leia “Constituição do Brasil Interpretada’, de Alexandre de Moraes, 2004, 4ª ed. Atlas, p.458.
[24]  Da pena de Rui Barbosa, à página 436, da Réplica (vol. XXIX. 1902-Tomo III **, das  Obras Completas)
 

Informações Sobre o Autor

Sergio Miranda Amaral
Advogado (OAB 34438/SP) Procurador do Município (aposentado)

Comentário crítico de jurisprudência sobre o uso religioso de ayahuasca em Holanda

Em 26/03/2009, o Tribunal Penal de Haarlem/Holanda julgou julgou um caso de tráfico internacional de drogas em que se discutiu o conflito entre liberdade religiosa/multiculturalismo e proteção à saúde/aplicação uniforme da legislação antidrogas
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1. CASO CONCRETO ANALISADO[I]
Em 26/03/2009, o Tribunal Penal de Haarlem, Países Baixos/Holanda, julgou o caso em que Ondrej Valousek, membro da Igreja do Santo Daime em Amsterdã, foi acusado e processado criminalmente por, no dia 30/12/2008, ter levado, do Rio de Janeiro para a Holanda, 40 litros do chá ayahuasca, que contém como princípio ativo DMT (dimetilambuteno ou N-N dimetiltriptamina), substância considerada psicotrópica pela Convenção de Viena de 1971 e proibida pela lei antidrogas holandesa.
A ayahuasca, preparada de forma ritualizada, apenas no Brasil para a religião do Santo Daime e a partir da mistura e decocção do cipó Banisteripsis Caapi com as folhas Psychotria Viridis, é utilizada durante os rituais do mencionado grupo religioso, do qual fazia parte o arguido e para o qual seria destinada.
A defesa alegou que o arguido estava apenas exercendo sua liberdade religiosa e que estava sob o abrigo do artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, não devendo sua conduta ser considerado crime.
O Ministério Público propugnou que a limitação do direito do arguido à liberdade de professar a sua religião é justificada em uma sociedade democrática para a proteção da saúde pública, o que se busca quando se proíbe pela lei antidrogas a posse e importação de substância que contenha DMT.
O Tribunal de Haarlem absolveu o arguido por considerar que deveria prevalecer nesse caso concreto o direito à liberdade de religião, afastando a aplicação da lei holandesa antitóxicos, e considerando que o fato não foi um ato penal.
2. PONTOS DE INTERESSE DA DECISÃO
As questões analisadas pelo acórdão e que serão estudadas neste comentário crítico são, basicamente:
i) o conflito entre o direito à liberdade religiosa do arguido, tutelado pelo artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e o interesse público na proteção à saúde, traduzido na tipificação penal de tráfico de drogas para quem importa e fornece ao uso de terceiros substâncias que contém DMT;
ii) a adoção como um dos pesos ou valores na ponderação a reivindicação e os interesses de um grupo (direitos coletivos);
iii) a referência detalhada e a adoção como fundamento para a decisão de um laudo pericial (perícia cultural) realizado em outro processo, de 2001, no Tribunal de Amsterdã, que reconheceu a Igreja do Santo Daime (Igreja de Amsterdã Ceflu Cristi-Céu da Santa Maria), a qual pertencia o arguido, como associação eclesiástica;
iv) a falta de referência e/ou verificação no processo se o arguido possuía ou não antecedentes criminais, quanto tempo ficou no Brasil e de onde fora sua procedência; uma vez que ele é russo, tem residência na República Tcheca e alegou fazer parte da Igreja do Santo Daime em Amsterdã;
3. ANÁLISE DA DECISÃO
O primeiro aspecto que merece destaque ao se analisar a decisão do tribunal holandês de Haarlem é sobre a inexistência de contradição fática no caso, assim como a presença de apenas uma, ainda que essencial, divergência de direito.
São provados, aceitos pelas partes processuais e afastados do objeto de contradição no processo os fatos do arguido realmente ter importado, do Brasil para a Holanda, 40 litros da bebida conhecida como ayahuasca; que essa bebida realmente contém como princípio ativo DMT (dimetiltriptamina), a qual consta como substância proibida pela lei antidrogas holandesa; e que o uso de tal bebida se destinava para o ritual religioso da Igreja do Santo Daime de Amsterdã. Foi fator determinante para se provar a destinação do chá, além das declarações do próprio arguido, o testemunho da precursora e líder da igreja em Amsterdã, que confirmou que os 40 litros da ayahuasca seriam utilizados em sua igreja e que foram trazidos a seu pedido.
Em relação à aplicação do direito ao caso, tanto a defesa quanto a acusação e o tribunal concordam que existe a subsunção do fato praticado pelo arguido ao tipo penal de tráfico de drogas e que a crença da igreja do Santo Daime deve ser considerada como crença religiosa[ii], tendo incidência plena o artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos[iii].
A divergência consiste em saber no caso concreto se deve prevalecer o direito à liberdade de religião, especificamente liberdade de culto, práticas e celebração de ritos; ou se tal liberdade deve ser limitada, não se permitindo o uso da ayahuasca, já que previsto em abstrato como droga ilícita, para se proteger o interesse público de preservação da saúde pública, uma limitação aceitável[iv] e prevista na própria Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Estamos claramente diante de uma colisão de interesses e bens juridicamente tutelados, competindo ao Tribunal fazer a ponderação entre os valores em jogo e decidir qual deve prevalecer no caso concreto. E tal fez o tribunal, não fugindo da análise de questões debatidas pelo multiculturalismo e resumindo objetivamente a problemática a ser enfrentada: “No caso em questão, o tribunal deverá, portanto, investigar se a saúde pública justifica uma limitação da liberdade de religião”.
Ao se valorar e sopesar o direito à liberdade religiosa no caso, diversas questões multiculturais se impõem, pois o uso da ayahuasca não é prática cultural comum na sociedade holandesa, a qual acolheu uma cultura estranha/estrangeira, advinda de países da América do Sul, especificamente do Brasil.
Assim, para se pensar o respeito à liberdade religiosa, neste caso, necessariamente se passa pela compreensão do sistema cultural[v] em que a prática da ayahuasca se insere ou que constitui, sopesando-se o respeito ao direito à própria cultura, a necessidade do ritual do uso do chá para manter a integridade cultural do grupo e o valor intrínseco da própria cultura; com o interesse da sociedade de acolhimento em preservar a saúde humana/individual, a saúde pública, garantir a coesão social, organizar a constituição do espaço público e ao mesmo tempo assegurar o pluralismo cultural[vi] e ideológico (valores marcantes na sociedade holandesa).
O Tribunal de Haarlem, partindo de uma posição que se distancia das concepções multiculturalistas em sentido forte[vii], buscou conhecer e compreender a cultura ayahuasqueira[viii], trazendo para a fundamentação da decisão o histórico da religião do Santo Daime, o momento de sua expansão pelos centros urbanos brasileiros e para países estrangeiros, bem como a composição do chá e a forma ritualística que é exigida para o seu preparo e consumo. Buscou, ainda, entender o significado cultural e religioso do chá para os membros das religiões ayahuasqueiras brasileiras, concluindo que o chá é utilizado em um contexto ritualístico religioso, que é essencial na experiência religiosa dos fiéis e que se constitui no principal sacramento da religião, pois é entendido como uma bebida sagrada que transmite o espírito divino à pessoa que o toma durante os cultos.
Para sopesar os impactos que a DMT presente no chá pode trazer à saúde dos seus usuários e à saúde pública em geral, o tribunal buscou um relatório/laudo pericial produzido em outro caso penal, que também envolvia o uso da ayahuasca pelo grupo religioso do Santo Daime, mas que ocorreu perante o Tribunal de Amsterdã, no qual o professor Doutor F.A. de Wolff – que verifiquei, em pesquisa pela internet[ix], ser toxicologista e professor da Universidade de Leiden, mais antiga universidade dos Países Baixos (1575), com a linha de pesquisa voltada à relação do uso de certas substâncias em diferentes culturas e os seus efeitos toxicológicos – fez uma verdadeira perícia cultural[x], quanto ao contexto e efeitos do uso da ayahuasca, conjugada com um parecer toxicológico e de impacto na saúde humana e pública sobre a DMT presente no chá.
Tal laudo foi de fundamental importância para a ponderação realizada pelo tribunal entre o direito à liberdade cultural religiosa e o interesse público de proteger a saúde em geral e a dos usuários que consomem substâncias com o princípio ativo DMT, uma vez que este é presumido como danoso à saúde, já que previsto nas listas de substâncias psicotrópicas da Convenção de Viena de 1971[xi] e da legislação antidrogas da Holanda, organizadas e aprovadas por especialistas na área da toxicologia.
No entanto, a partir do relatório pericial e de uma visão de cultura cívica comum[xii][xiii], onde o respeito à autonomia dos indivíduos e o reconhecimento intercultural recíproco são fundamentais, entendeu o tribunal que os efeitos na saúde pública são irrisórios, uma vez que usado por um pequeno grupo de pessoas e em um contexto cultural-religioso controlado. Da mesma forma, os eventuais efeitos indesejados na saúde individual são previamente informados aos usuários e a ingestão é sempre acompanhada e gerida por pessoas que estão familiarizadas com o consumo ritual e os efeitos da ayahuasca. Em outras palavras, a partir da conclusão da perícia cultural, entendeu o tribunal que o uso estritamente religioso da ayahuasca, com circunstâncias bem controladas através da tradição cultural do grupo, não chega a colocar em risco de forma significativa os bens jurídicos saúde humana e saúde pública.
Parece-me, todavia, que no caso concreto seria importante a realização de uma perícia cultural específica para se apurar a forma como se dá a distribuição da ayahuasca a partir do Brasil e para melhor verificar a motivação cultural do agente, uma vez que o arguido é russo, país que não tem qualquer tradição cultural ou grupo religioso ayahuasqueiro, e tem como local de residência Praga, na República Tcheca, ainda que afirme frequentar a igreja do Santo Daime de Amsterdã, Holanda.
Em que pese existir prova testemunhal da líder de uma igreja ayahuasqueira em Amsterdã no sentido de que o arguido é membro de sua igreja, uma melhor apuração deste fato seria exigida, para não se permitir o uso recreativo da ayahuasca e a formação de um mercado ilícito de importação e distribuição do chá, comandado por grupos de traficantes transnacionais de drogas, desvinculados de qualquer fator ou interação cultural, o que por certo subverteria o fundamento e a finalidade da proteção religiosa-cultural e a ideia de cultura cívica comum.
O tribunal também levou em consideração na ponderação dos bens jurídicos e valores em jogo, o fato do uso da ayahuasca num contexto religioso não interessar tão somente ao arguido, mas sim a um conjunto de pessoas que compartilha visões de mundo, práticas e costumes, formando um grupo cultural-religioso com anseios e revindicações comuns. Parece-nos que o tribunal considerou, ao mencionar expressamente o interesse do réu e dos outros membros da igreja do Santo Daime em não ter seu direito de liberdade religiosa limitada, um verdadeiro direito coletivo do grupo ao uso ritual da ayahuasca[xiv].
A questão dos interesses culturais de determinados grupos constituírem direitos coletivos, tendo forte peso quando na análise comparativa com direitos pessoais individuais ou interesses públicos gerais[xv], parece ser central na discussão/ponderação quando em um dos lados da colisão está o direito à liberdade religiosa como direito à própria cultura, pois todas as religiões têm cultos que congregam as pessoas, revelando sempre a existência de uma dimensão coletiva, junto com a individual, da liberdade religiosa.
O caso em análise, em minha visão, aproxima-se, quanto às implicações, do caso da comunidade Sikh, na Inglaterra, poder usar o turbante na condução motorizada, ao invés do capacete obrigatório, pois ao se restringir o uso da ayahuasca ou do turbante para atingir finalidades de interesse público (saúde pública e segurança rodoviária), legítimas observe-se bem, estaria se impedindo completamente uma prática cultural, que em intensidade não põe em causa de forma significativa nenhum dos interesses públicos protegidos.
Observe-se que em ambos os casos, a princípio, não seria privar apenas um aspecto da vida cultural e religiosa, mas sim a própria religião e cultura. No nosso caso específico, todas as práticas, costumes e concepções de mundo são em torno do consumo do chá, principal sacramento dos grupos ayahuasqueiros. A própria identidade do indivíduo e a forma como ele se vê no mundo relacionam-se com a prática religiosa.
Por outro lado, o caso analisado afasta-se completamente do reconhecimento da prática da mutilação genital feminina[xvi], pois a preservação do ritual da ayahuasca para manter a integridade cultural do grupo não impõe, a prima facie, em razão dos conhecimentos científicos existentes, do laudo pericial analisado no processo, da tradição de uso e da sua legalidade em alguns países, como no Brasil[xvii], consequências drásticas e irreversíveis como as advindas da excisão clitoridiana. Da mesma forma, aos usuários da ayahuasca, como consta no laudo pericial, são fornecidas informações que dão uma imagem confiável dos eventuais riscos do uso, das contraindicações e das possíveis interações com outras substâncias, medicamentos ou alimentos, não sendo o consumo do chá uma prática impositiva do grupo perante o indivíduo.
Assim, ponderados os valores que se contrapõem, para se chegar a uma correta solução de concordância prática no caso concreto, como as questões multiculturais exigem, parece que um juízo de proporcionalidade ou de controle da observância do princípio da proibição do excesso, nos termos propostos pelo Professor Jorge Reis Novais[xviii], ainda é essencial, o que o tribunal, no meu entendimento, realizou de forma adequada, ainda que não tenha explicitado o enquadramento da decisão dentro da dogmática penal.
Parece-nos que o tribunal se inclina para uma valoração global da conduta, considerando que há adequação social da mesma e que o sentido de ilicitude do tipo penal não está realizado, uma vez que há o exercício do direito à liberdade religiosa.
Poderia, no meu entender, o tribunal utilizar-se da teoria da tipicidade conglobante ou explicitar a existência de uma causa de justificação para dar um fechamento dogmático-penal mais adequado à decisão.
Partindo de uma ideia jurídico-sistêmica, que entende ser essencial a não contradição entre o sistema penal e o ordenamento jurídico como um todo, o doutrinador argentino Zaffaroni defende que no juízo de tipicidade, além do preenchimento do tipo objetivo e do subjetivo, também seria necessário o preenchimento da antinormatividade, um terceiro elemento que possibilitaria a adequação do juízo de tipicidade com a lógica sistêmica do ordenamento jurídico[xix]. Em outras palavras, não pode uma conduta ser considerada típica se ela é fomentada ou aceita por outros ramos do direito, devendo as atuais causas de justificação do exercício regular de direito e do estrito cumprimento de dever legal, uma vez que localizadas na seara normativa, e não fático-jurídica como a legítima defesa e o estado de necessidade, serem analisadas já no primeiro elemento do crime.
No caso concreto, poderíamos fundamentar que o exercício regular do direito à liberdade religiosa não é uma conduta antinormativa e, apesar da subsunção do princípio ativo da ayahuasca ao rol de substâncias proibidas, não há ofensa material ao bem jurídico a ser protegido pela norma penal, não estando preenchidos, portanto, os dois requisitos da tipicidade conglobante e, assim, a própria tipicidade.
Em um juízo de ponderação dos interesses em conflito e do controle de proporcionalidade aplicado ao caso, o que se compara e se avalia são os sacrifícios ou custos impostos ao direito fundamental da liberdade religiosa frente à vantagem ou benefício que se obtém para a saúde pública ao se caracterizar a posse e importação da ayahuasca como penalmente relevante (e vice-versa).
Uma das possibilidades é que no caso concreto prevaleça a proteção à saúde pública e individual, o que implicaria um sacrifício total do direito à própria cultura e à liberdade de culto e religião, uma vez que as práticas rituais/de culto da religião ayahuasqueira ficariam completamente inviabilizadas[xx] sem o chá; enquanto o benefício marginal para a saúde, atingido com a criminalização da conduta de importar e usar a ayahuasca, seria mínimo ou de duvidoso alcance, uma vez que o próprio dano causado aos bens jurídicos tutelados são questionáveis, de acordo com o trazido na perícia colacionada no processo e os conhecimentos científicos atuais, quando o uso se dá em determinado contexto cultural-religioso.
Tal discrepância na aptidão da medida de prevalência do interesse público quando comparada com o sacrifício exigido ao direito fundamental da liberdade religiosa, em uma sociedade democrática, onde há grande peso para tal liberdade[xxi], ainda mais quando pensada como representativa de direitos coletivos de manutenção da identidade cultural de um grupo, faz com que tal medida se revele excessivamente desproporcionada, como entendeu o tribunal ao conceder maior peso à proteção da liberdade religiosa e a não aplicação da lei penal ao caso.
Invertendo as medidas para realizar a análise de custo/benefício ou utilizando-se da lógica tradicional de verificação sucessiva de aptidão-necessidade-proporcionalidade[xxii], os resultados não se modificariam, mantendo-se a correção do juízo feito pelo tribunal holandês e da solução de concordância prática encontrada para o caso.
Especificamente na análise da necessidade da incidência do Direito Penal ao fato analisado para se atingir o fim buscado de proteção da saúde pública, somado com o caráter subsidiário do Direito Penal em um Estado de Direito Democrático, livre e plural[xxiii], evidencia-se maior desproporcionalidade em uma medida que não a adotada pelo tribunal, pois poderia o Poder Público proteger a saúde pública de maneira mais eficiente com outras medidas.
Parece que medidas de caráter administrativo, e não penal, de autorização, fiscalização, controle e acompanhamento da importação e utilização da ayahuasca, atenderiam aos interesses públicos com maior aptidão, não exigindo o sacrifício completo e imediato de nenhum direito fundamental. Destaque-se, por fim, que de acordo com o conhecimento sociológico, teológico e antropológico existente na literatura científica até o momento[xxiv], as práticas, modo de vida e valores dos seguidores das religiões ayahuasqueiras não se afastam dos valores culturalmente universalizantes do pluralismo ideológico e do respeito à dignidade da pessoa humana, ou seja, da chamada cultura cívica comum.
REFERÊNCIAS
- Bibliografia
BASILE, Fabio. Immigrazione e reati culturalmente motivati: il diritto penale nelle società multiculturali europee. Milano: Cuem, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7ª ed. 11ª reimp. Coimbra: Almedina, 2003.
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DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo como ponto de encontro entre Direito, Filosofia e Ciências. In. I Encontro do Grupo JFDias, 26 out. 2012, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa: Grupo JFDias, 2012, pp. 15-31.
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GEERTZ, Clifford. The Interpretation of Cultures. New York: Basic Books, 2000.
KYMLICKA, Will. Ciudadanía multicultural: una teoria liberal de los derechos de las minorias. Barcelona: Paidós, 1996.
LABATE, Beatriz Caiuby. A literatura brasileira sobre as religiões ayahuasqueiras. In. O uso ritual da ayahuasca. LABATE, Beatriz Caiuby; ARAÚJO, Wladimyr Sena (Orgs.). 2ª ed. Campinas: Mercado de Letras, 2009, pp. 231-273.
LABATE, Beatriz Caiuby; ARAÚJO, Wladimyr Sena (Orgs.). O uso ritual da ayahuasca. 2ª ed. Campinas: Mercado de Letras, 2009.
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LABATE, Beatriz Caiuby; MACRAE, Edward (Eds.). Ayahuasca, Ritual and Religion in Brazil. London: Equinox, 2010.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
- Sítios da Internet e Jurisprudência
HOLANDA. Tribunal de Haarlem. Sentença da Seção de Direito Penal sobre a importação da ayahuasca para uso religioso. Site Rechtbank Haarlem. Decisão original disponível em: <http://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBHAA:2009:BH9844&keyword=ayahuasca>. Acesso em: 21 fev. 2014.
UNITED NATIONS. Convention on Psychotropic Substances. Viena, 21 fev. 1971. Site of International Narcotics Control Board. Disponível em: <http://www.incb.org/documents/Psychotropics/conventions/convention_1971_en.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2014.
UNIVERSITEIT LEIDEN. Leidse Wetenschappers Professoren (Professores Cientistas de Leiden). Disponível em: <http://www.leidenuniv.nl/professoren/show.php3-medewerker_id=40.htm>. Acesso em: 23 fev. 2014.
[i] HOLANDA. Tribunal de Haarlem. Decisão da Seção de Direito Penal sobre a importação da ayahuasca para uso religioso, Shiphol, 26 mar. 2009. Site Rechtbank Haarlem. Original da decisão disponível em: <http://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBHAA:2009:BH9844&keyword=ayahuasca>. Acesso em: 21 fev. 2014.
[ii] Em que pese a legislação de cada país poder estabelecer requisitos para o reconhecimento formal de um grupo como igreja ou comunidade religiosa, como em Portugal a Lei 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), não me parece que o direito fundamental da liberdade religiosa e de culto seja balizado por tais exigências, podendo no caso concreto, através de diversos elementos de convicção, inclusive a perícia cultural, o Tribunal também reconhecer tal caráter a um grupo, o que não foi necessário no caso analisado por não existir qualquer divergência nesse ponto.
[iii] Artigo 9º da CEDH – Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.
2. A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou coletivamente, não pode ser objeto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à proteção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à proteção dos direitos e liberdades de outrem.
[iv] Aqui considerando a ideia de não ser objetivamente excessiva ou desproporcionada, o que por si só a tornaria uma medida restritiva inconstitucional, nos termos de NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, p. 130.
[v] Sobre religião como sistema cultural, ver GEERTZ, Clifford. The Interpretation of Cultures. New York: Basic Books, 2000, pp. 87-125.
[vi] Mesmo quando Basile restringe seu campo de estudo, ele acaba reconhecendo que a religião como cultura, isto é, o conjunto de costumes, pontos de vista e o ethos de um grupo de pessoas seguidoras de uma religião em particular, é objeto de estudo no campo do direito penal e da sociedade multicultural. Ver BASILE, Fabio. Immigrazione e reati culturalmente motivati: il diritto penale nelle società multiculturali europee. Milano: Cuem, 2008, pp. 03-04.
[vii] Sobre o termo ver DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo como ponto de encontro entre Direito, Filosofia e Ciências. In. I Encontro do Grupo JFDias, 26 out. 2012, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa: Grupo JFDias, 2012, p. 19.
[viii] Para uma visão geral e inicial sobre o tema, ver LABATE, Beatriz Caiuby. A literatura brasileira sobre as religiões ayahuasqueiras. In. O uso ritual da ayahuasca. LABATE, Beatriz Caiuby; ARAÚJO, Wladimyr Sena (Orgs.). 2ª ed. Campinas: Mercado de Letras, 2009, pp. 231-273.
[ix] UNIVERSITEIT LEIDEN. Leidse Wetenschappers Professoren (Professores Cientistas de Leiden). Disponível em: <http://www.leidenuniv.nl/professoren/show.php3-medewerker_id=40.htm>. Acesso em: 23 fev. 2014.
[x] Sobre a importância da perícia cultural interdisciplinar em crimes culturalmente motivados, ver DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo… Op. cit., pp. 28 e ss.
[xi] UNITED NATIONS. Convention on Psychotropic Substances. Viena, 21 fev. 1971. Site of International Narcotics Control Board. Disponível em: <http://www.incb.org/documents/Psychotropics/conventions/convention_1971_en.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2014.
[xii] Ver DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo… Op. cit., pp. 21.
[xiii] Ver também DIAS, Augusto Silva. Faz sentido punir o ritual do fanado?: reflexões sobre a punibilidade da excisão clitoridiana. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, ano 16, n. 02, pp. 187-238, abr.-jun. 2006.
[xiv] Sobre a melhor nomenclatura como direitos diferenciados em função do grupo e a não contradição do reconhecimento e valorização desses direitos com os princípios liberais de igualdade e liberdade, ver KYMLICKA, Will. Ciudadanía multicultural: una teoria liberal de los derechos de las minorias. Barcelona: Paidós, 1996, pp. 57-76.
[xv] Ver DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo… Op. cit., p. 20.
[xvi] Ver DIAS, Augusto Silva. O multiculturalismo… Op. cit., p. 20.
[xvii] Ver LABATE, Beatriz Caiuby; ARAÚJO, Wladimyr Sena (Orgs.). O uso ritual da ayahuasca. 2ª ed. Campinas: Mercado de Letras, 2009.
[xviii] Conforme NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 126-133.
[xix] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 472.
[xx] Em outro processo, citado pelo Ministério Público holandês, uma seguidora do Santo Daime declarou que o uso do chá não era fundamental para professar sua religião, o que fez o Tribunal de Haarlem considerar completamente diferente os casos, uma vez que no presente ficou evidenciado que a ayahuasca é a essência da fé e da religião do grupo ayahuasqueiro do arguido.
[xxi] Alguns doutrinadores chegam a considerar a tolerância religiosa e, posteriormente a liberdade de religião e crença, a verdadeira origem dos direitos fundamentais, como mostra CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7ª ed. 11ª reimp. Coimbra: Almedina, 2003, p. 383.
[xxii] Método criticado por Novais devido ao seu subjetivismo, falta de parâmetros objetivos e facilidade de se justificar argumentativamente para qualquer dos lados da balança, conforme NOVAIS, Jorge Reis. Direitos…Op. cit., pp. 129 e ss.
[xxiii] DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal: Parte Geral – Tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 124.
[xxiv] LABATE, Beatriz Caiuby et al. Religiões Ayahuasqueiras: um balanço bibliográfico. Campinas: Mercado de Letras, 2008.


Autor

  • Rafael Ferreira Vianna

    Investigador do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-FDUL, Colaborador Científico do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos-NEIP, Doutorando (2013-2017) e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela FDUL (2010). Pós-graduado em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (2007) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2006). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2005). Prêmio Concurso Literário Nacional 2013 (ANE), Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável 2012, 5ª ed. (ISAE/FGV, Sebrae e GRPCOM, 2012), Prêmios Personalidades Empreendedoras do Paraná 2012 e 2011 (ALEP), Prêmio de Mérito pelo Primeiro Lugar do Curso de Formação de Delegado de Polícia 2008-2009 (ESPC-PR), Prêmio Professor Teixeira de Freitas (UFPR, 2006), Prêmio Professor Laertez Munhoz (UFPR, 2006) e Prêmio Mostra Talentos Área Jurídica (TJ-PR, 2005). Autor dos livros "Reflexões sobre segurança pública: nada mais do que tudo isso" (2014), "Sobre Crime, Processo, Pena e Desculpa: ensaios reunidos" (2013); "A Melhor Maneira de Viver: inquietações da razão humana" (2012) e "Diálogos sobre segurança pública: o fim do estado civilizado" (2011). É acadêmico efetivo da Academia de Cultura de Curitiba-ACCUR. É Delegado de Polícia Civil do Paraná. Foi Assessor Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, Secretário Executivo do Fundo Estadual de Segurança Pública, Gestor Estadual Máster da Rede EAD em Segurança Pública no Paraná/Senasp/MJ, Coordenador do Escritório de Projetos (PMO) da Secretaria de Estado da Segurança, Analista Judiciário do TRE-PR e Oficial Judiciário do TJ-PR.