quinta-feira, 27 de julho de 2017

Seguridade Social - Princípios e Estrutura do Sistema

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1) Seguridade Social

A partir da Constituição de 1988, o Brasil adota um modelo de "Estado da Seguridade Social", sistema que está previsto no art. 194 e ss., consistindo num conjunto integrado de ações de poderes públicos e da sociedade civil que visam garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Antes, a previdência pagava benefícios e prestava assistência médica através do INAMPS. As ações de assistência social eram realizadas pela LBA - Legião Brasileira de Assistência.


2) Princípios da Seguridade Social
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 
I - universalidade da cobertura e do atendimento; 
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
V - eqüidade na forma de participação no custeio; 
VI - diversidade da base de financiamento; 
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
2.1) Universalidade de Cobertura e de Atendimento

Todos os riscos, todas as contingências devem estar cobertas pela seguridade social. Trata-se de norma programática da Constituição.
  • Universalidade objetiva: (situações) acidentes, doença, maternidade, reclusão, etc.;
  • Universalidade subjetiva: (sujeitos) todas as pessoas. 

2.2) Uniformidade e Equivalência de Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

Este princípio resgatou a cidadania das populações rurais. Todos devem ter os mesmos direitos, e seu valor deve ser proporcionalmente igual. O Estado não pode privilegiar uns em detrimento de outros;


2.3) Seletividade e Distributividade dos Benefícios e Serviços

O legislador pode selecionar, pode priorizar certas coberturas para determinadas pessoas. A seguridade social é formalmente considerada a melhor forma de distribuição de renda e de justiça social no país (ex.: nem todos os segurados tem direito a salário família, e nem todos os reclusos tem direito ao auxílio).


2.4) Irredutibilidade (Nominal) do Valor do Benefício

Benefício assistencial é concedido a quem não tem renda. O benefício é o sucedâneo do salário, sendo este irredutível - CF/88, art. 7º, VI, razão pela qual a irredutibilidade se estende ao benefício. O art. 201, §4º diz que o benefício deve manter o valor de compra, nos termos da lei.

2.5) Equidade na Forma de Participação no Custeio

A Seguridade Social deverá ser financiada por toda a sociedade - CF/88, art. 195. Porém, pelo princípio da equidade, cada um vai contribuir de acordo com sua capacidade financeira, de acordo com a sua capacidade contribuitiva. Este princípio também é conhecido como Princípio da Isonomia Material.


2.6) Diversidade de Bases de Financiamento

O financiamento feito por toda a sociedade se dará de forma direta ou indireta. Até pouco tempo, somente a folha de pagamentos financiava a Seguridade Social. Porém, a OIT, desde 1950, vinha alertando sobre as alterações nas relações trabalhistas com redução das folhas de pagamento (isto é, na medida em que se realizam, por exemplo, terceirizações, a folha de pagamentos tende a diminuir).

Em razão disso, a CF/88, art. 195, §4º, permite a ampliação das bases de arrecadação para o custeio do sistema (ex.: PIS, Cofins, inclusive cumulativos, CSLL, etc.).

2.7) Gestão Quadripartite

A Seguridade Social é destinada a toda a sociedade. Logo, toda a sociedade deve participar de sua gestão: governo, empregadores, trabalhadores e inativos (aposentados e pensionistas).

2.8) Princípio da Solidariedade

Todos devem participar do financiamento da seguridade, incluindo-se os inativos. Porém, os segurados inativos do regime geral (CLT) não contribuem com o sistema, em razão da previsão do art. 195, II (quem é aposentado pelo RGPS, bem como pensionista, não contribui). Há diversas PECs tramitando no sentido de afastar a regra, ou incluir os segurados do regime especial.

Os aposentados e pensionistas do RPPS contribuem - CF/88, art. 40.

Regime próprio é o obrigatório para servidores públicos. Regime geral é o obrigatório para empregados. Regime complementar é facultativo para servidores públicos.

2.9) Princípio da Precedência de Custeio, ou da Contrapartida

Nenhum benefício pode ser criado, ter ser valor aumentado ou ser estendido a outras pessoas senão com a criação da respectiva fonte de custeio - art. 195, §5º.
  • Obs.: dos três sistemas que compõem a seguridade social, a saúde e a assistência são gratuitos, não exigindo contrapartida por parte do usuário (será custeado pelas contribuições apenas, diferentemente da previdência, da qual somente têm direito os filiados no regime).

3) Sistema da Seguridade Social

3.1) Saúde - CF/88, art. 196 a 200

A saúde, a partir de 1988, deixou de ser mera assistência médico-hospitalar para tornar-se um direito social do cidadão e de sua família, e um dever do Estado. Através do SUS - Sistema Único de Saúde, o Estado pretende implementar este serviço.

É competência comum da União, Estados e municípios cuidar (administrar) da saúde - art. 23, II. É competência concorrente dos entes dos três níveis legislar sobre proteção e defesa da saúde - art. 24, XII.

3.1.1) Princípios do SUS

a) Descentralização: a União, os Estados e os municípios devem prestar assistência à saúde;
  • Cabe à União cuidar das políticas de saúde, sobretudo prevenção (ex.: campanhas de vacinação, de erradicação de doença, fornecimento de medicamentos, repasse de verbas, etc.);
  • Cabe aos Estados e municípios a execução desses programas e serviços, de forma regionalizada, de forma hierarquizada, em níveis de complexidade médicas crescentes (ex.: hospitais de referência em macroáreas metropolitanas, postos de saúde para serviços mais simples, etc.).
b) Atendimento integral: o SUS deve atender desde o procedimento mais simples ao mais complexo;

c) Participação da comunidade: o povo deve participar das políticas do SUS, pois ele sabe quais são suas necessidades, fazendo-o através dos Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e municipais) e das Conferências de Saúde (membros da gestão quadripartite).


3.1.2) Financiamento do SUS - EC nº 29/00 e LC nº 141/12

A União, os Estados e municípios devem destinar à saúde um mínimo de recursos da arrecadação para a saúde, vinculadamente;
  • A União deve destinar à saúde o valor do exercício anterior, acrescido do aumento do PIB, sem redução em caso de PIB negativo, nunca podendo ser inferior a 15% da receita corrente líquida - CF/88, art. 198, §2º, I;
  • Os Estados devem destinar 12% da arrecadação - CF/88, art. 198, §2º, II; LC nº 141/12, art. 6º;
  • A não destinação dos percentuais constitucionalmente previstos (para saúde  e educação) é situação que possibilita a intervenção da União nos Estados - CF/88, art. 34, VII;
  • Ainda, a União pode reter as receitas que devem ser transferidas (repartidas) aos Estados caso não haja a destinação dos percentuais mínimos para a saúde (mas não pode reter em caso de não aplicação mínima em educação) - art. 160, Parágrafo único, II;
  • Os municípios devem destinar 15% da arrecadação - art. 198, §2º, III; LC nº 141/12, art. 7º;
  • Essa base de arrecadação inclui os repasses dos fundos; 
  • A não destinação dos percentuais constitucionalmente previstos (para saúde e educação) é situação que possibilita a intervenção dos Estados nos municípios - CF/88, art. 35, III; 
  • Ainda, os Estados podem reter as receitas que devem ser transferidas (repartidas) aos municípios caso não haja a destinação dos percentuais mínimos para a saúde (mas não pode reter em caso de não aplicação mínima em educação) - art. 160, Parágrafo único, II.

3.1.3) Normas Importantes do SUS
  • Lei nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (regulamenta a previsão de que a assistência da saúde é livre à iniciativa privada - CF/88, art. 199);
  • Lei nº 9.961/00 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar: regulamenta os Planos e Seguros de Saúde Suplementar;
  • Lei nº 9.782/99 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - exerce o poder de polícia quanto a medicamentos e alimentos
  • Lei de Transplantes de Órgãos;
  • Lei de Proteção aos Portadores de HIV.


3.2) Assistência Social - CF/88, art. 203 e 204

A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mas será feita de forma descentralizada, cabendo à União traçar as políticas da assistência social e coordenar os programas. Cabe aos Estados e municípios executar esses programas.


3.2.1) Benefício de Prestação Continuada - BPC

Previsto constitucionalmente - art. 203, V, regulamentado na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 - RAS - Regulamento da Assistência Social, alterado pelo Decreto nº 6.214/07, que é o Regulamento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Seu valor é de um salário mínimo, sem direito a 13º, concedido a pessoas portadores de deficiência e ao idoso, assim entendida a pessoa com idade a partir de 65 anos.

De acordo com os protocolos da OMS (implementados através da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF), cuja última Resolução é a nº 5.421/01, são considerados deficiências elegíveis para o BPC aquelas previstas no inciso II do art. 4º do anexo do Decreto nº 6.214/07.


3.2.2) Pagamento do BPC

a) Renda per capta da entidade familiar: inferior que 1/4 do salário-mínimo;

A princípio, o PGR arguiu a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, segundo o qual "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Esse critério não está escrito na Constituição. O STF deu interpretação conforme ao dispositivo, mantendo-o intacto para presumir de forma absoluta que todos os que tenham esta renda têm direito ao benefício (hipótese objetiva). Porém, é inconstitucional o a leitura (ou o entendimento) de que somente quem tem essa renda faz jus ao benefício: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1.232)
Entretanto, mais recentemente, esta mesma previsão (requisito) foi julgada inconstitucional (o INSS perdeu a ação, na qual tentava afirmar que a "renda-condição" prevista em lei fosse um requisito necessário para o deferimento do benefício):
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, §3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (RECL 4374)
Então, por maioria de votos, o Plenário do STF confirmou a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

Nas palavras do Relator, Min. Gilmar Mendes, “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”, afirmou o ministro ao destacar que esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita.


b) Responsável pelo pagamento: o INSS paga este benefício, o qual será réu em eventual ação judicial.


3.2.3) Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS

a) Atribuições:
  • Traçar e coordenar as políticas de assistência social;
  • Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades assistências (filantrópicas), nos termos da Lei nº 12.101/09, as quais, se assim consideradas, não pagam a contribuição social de 20%, mediante Certificado. Esta lei revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91.

b) Composição (Gestão Quadripartite):
  • 9 representantes do Governo, sendo 7 da União, 1 dos Estados e 1 dos municípios;
  • 9 representantes da sociedade sociedade civil, sendo 3 representantes dos usuários, 3 das entidades assistenciais e 3 dos empregados dessas entidades.

3.3) Previdência Social - Regime Geral - CF/88, art. 201

3.3.1) Características

a) Caráter contributivo: somente tem direito aos benefícios previdenciários os filiados ao regime (princípio da contrapartida);

b) Filiação obrigatória: toda pessoa que exerça uma atividade vinculada ao regime necessariamente deve se vincular;

c) Valor mínimo de benefício: salário mínimo - art. 201, §2º;

d) Reciprocidade de tempo de contribuição entre os diversos regimes: pende de regulamentação - art. 201, §9º;

e) SAT: o Seguro de Acidentes de Trabalho está incluído no regime geral e poderia ser atribuído ao setor privado (seguradoras) concomitantemente, mas pende de regulamentação - art. 201, §10º;

f) Equilíbrio financeiro atuarial: atuarial é a ciência dedicada aos cálculos feitos pelas companhias de seguro de vida, estabelecendo as bases de suas operações e verificando os resultados, ou seja, é calculado o risco protegido e os recursos para sua cobertura, vislumbrando as possibilidades em variadas situações, no caso do sistema previdenciário, especialmente dentro das expectativas futuras em relação ao envelhecimento da população e às tendências da natalidade populacional - art. 201, caput.
  • Através das análises atuárias, os administradores públicos do regime previdenciário podem elaborar medidas para a correção de desvios, como por exemplo, o aumento da natalidade, que pode causar grande impacto futuro nos fundos da previdência, de maneira que através das correções, o sistema continue protegido, mantendo sempre seu equilíbrio financeiro, evitando sua falência e a ausência de cobertura para os cidadãos.

3.3.2) Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

a) Atribuições:
  • Formular políticas e diretrizes da previdência social;
  • Acompanhar e fiscalizar a gestão da previdência social;
  • Eminentemente consultivo, mas excepcionalmente deliberativo, e suas decisões devem ser publicadas no Diário Oficial e cumpridas pelo Ministro da Previdência, membro do CNPS.

b) Composição
  • 6 representantes do Governo;
  • 9 representantes da sociedade civil, dos quais 3 representam os empregadores, 3 representantes dos empregados e 3 representantes dos inativos.
Todos nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 anos e possível recondução se preenchidos os requisitos do Decreto nº 3.048/99, art. 303, §5º.

Os representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato.

O CNPS tem reunião ordinária uma vez por mês, e extraordinária por convocação de seu Presidente ou por deliberação de 1/3 de seus membros.

Benefícios e Prestações Previdenciários


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I - Benefícios Previdenciários - Lei nº 8.213/91

1) Beneficiários

São pessoas atendidas pelo regime geral da previdência social.

1.1) Segurados - art. 11

Segurado é a pessoa física que exerce ou não atividade remunerada vinculada ao regime geral. Se dividem em dois grupos:


1.1.1) Segurados Obrigatórios

Aqueles que exercem atividade remunerada urbana ou rural obrigatoriamente vinculada ao RGPS. Categorias:

a) Empregado - Lei nº 8.213/91, art. 11, I: definido na CLT, art. 3º (toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário), um conceito ampliado pela definição do equiparado, previsto na Lei nº 8.213/91, art. 11, I;

b) Avulso - Lei nº 8.213/91, art. 11, VI: pessoa que presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com intermediação de mão-de-obra do sindicato - como por exemplo certas situações previstas na Lei nº 12.815/13;

c) Doméstico - Lei nº 8.213/91, art. 11, II: pessoa que presta serviços a uma entidade familiar de forma contínua, no âmbito do lar ou não, e sem fins lucrativos - Lei nº 5.859/72;

d) Individual - Lei nº 8.213/91, art. 11, V: pessoa que presta serviços a diversas pessoas físicas ou jurídicas, sem vínculo empregatício (conceito residual), abrangendo os autônomos, profissionais liberais, camelôs, diretor não empregado, padre, garimpeiro, etc.;

e) Especial - Lei nº 8.213/91, art. 11, VII: produtor rural pessoa física, que exerce atividade rural em regime de economia familiar. A Lei nº 11.718/08 orienta o modo de se definir o segurado especial, dentre os quais estão incluídos os pescadores artesanais, os posseiros, os meeiros, etc.


1.1.2) Segurados Facultativos - Lei nº 8.213/91, art. 13

Aqueles que, não sendo obrigatórios, podem voluntariamente filiar-se ao regime (ex.: estudantes, donas de casa, síndico de prédio sem remuneração, membro de conselho tutelar, bolsista e estagiário, presidiário, residentes no exterior sem vínculo com entidade brasileira, etc.). Requisitos - CF/88, art. 201, §5º e no Regulamento da Previdência Social, art. 11, §2º:

a) Não ser segurado obrigatório de nenhum regime; 

b) Ser maior de 16 anos .


1.2) Filiação

Vínculo jurídico entre o segurado e a previdência social, da qual surgem direitos e obrigações. Se exterioriza pela inscrição. A filiação se dá:

a) Empregado: com assinatura do contrato de trabalho;

b) Avulso: com o cadastramento no sindicato ou órgão gestor;

c) Doméstico, individual e facultativo: com a inscrição no NIT - Número de Inscrição do Trabalhador (equivalente ao PIS do segurado empregado);

d) Especial: com o início da atividade que lhe confere esta situação.
  • O segurado especial, mesmo sendo obrigatório, poderá filiar-se ao regime como facultativo (Lei nº 8.213/91, art. 39, II; Lei nº 8.212/91, art. 25, §1º), situação em que irá observar as regras do regime facultativo.

1.3) Período de Graça - Lei nº 8.213/91, art. 15

Número de meses em que o segurado, mesmo não contribuindo, mantém essa condição, e portanto mantém todos os direitos.

As hipóteses são numerus clausus (rol taxativo), devendo observar a forma ali descrita.

a) Durante todo o tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício (ex.: auxílio doença, enquanto todo o período de gozo deste benefício, o sujeito mantém a qualidade de segurado);

b) Até 12 meses após o término do exercício da atividade remunerada (desempregado);

c) Até 24 meses após o término do exercício da atividade remunerada para aquele segurado que já tiver mais de 120 contribuições, consecutivas ou não (ou seja, com 10 anos de contribuição, duplica-se o período da condição de beneficiário). Exige-se que nunca tenha perdido a condição de segurado (ex.: ficar mais de um ano sem contribuir);

d) Os períodos acima (12 e 24 meses) serão acrescidos de 12 meses nos casos em que o segurado comprovar a condição de desempregado (ex. de meios de prova: inscrição no SINE ou na Superintendência Regional do Trabalho. Triplica-se o período da condição de beneficiário);

e) Até 12 meses após o término da segregação compulsória (situação não mais verificável na prática, como ocorria com os portadores de hanseníase);

f) Até 12 meses após o livramento do segurado preso (não confundir com o preso sem seguro);

g) Até 6 meses para o segurado facultativo;

h) Até 3 meses após o término do serviço militar obrigatório.

São apenas estas as hipóteses.
  • A perda da condição de segurado ocorre no 16º dia do mês seguinte ao último mês do período de graça (ou seja, há sempre uma quinzena adicional de graça), já que algumas categorias de segurados têm até o dia 15 do mês para pagamento da contribuição. A quinzena é prorrogável se o último dia cair no fim de semana. Se cair no carnaval, prorroga-se até a quarta-feira de cinzas;
  • Estes períodos de graça não contam como tempo de contribuição e de serviço, salvo na primeira hipótese (período do gozo do benefício);
  • Perdida a condição de segurado, o segurado precisa refiliar-se ao sistema e cumprir 1/3 da carência para ter direito aos respectivos benefícios - art. 24, Parágrafo único.

2) Dependentes dos Segurados - art. 16

São as pessoas que vivem às expensas do segurado, mesmo que de forma parcial.

Na previdência social, existe uma ordem preferencial de dependência, que significa que se houver dependentes de uma classe preferencial, estes excluem eventuais dependentes das demais classes.

1ª Classe:

a) Cônjuge ou companheiro (ou seja, aquele que coabita com o segurado em união estável) - CF/88, art. 226, §3º;
  • Se se tratar de concubinato impuro (um dos companheiros não pode casar), a questão é decidida caso a caso;
  • Em caso de divórcio, perde-se a dependência, salvo se houver pensão judicial;
  • Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (o INSS não pode invocar o divórcio para não pagar o benefício).
b) Filhos menores de 21 anos, ou inválidos de qualquer idade;

c) Equiparados aos filhos (enteados e tutelados).
  • O menor sob a guarda não é mais dependente da previdência;
  • A dependência nesta 1ª Classe se presume (iuris et de iure), salvo os equiparados, cuja dependência deve ser comprovada.

2ª Classe:

Essa dependência deve ser comprovada, ainda que de forma parcial.

a) Pais;
  • Se o filho tiver cônjuge, companheira, filhos ou equiparados, os pais não serão dependentes. Se o filho é divorciado e não tem filho, os pais são dependentes;
b) Irmãos, nas mesmas condições dos filhos (menores de 21 ou inválidos);
  • Em qualquer caso, a dependência deve ser comprovada por ocasião do requerimento do benefício, dispensando-se inscrição como dependente, salvo nos casos dos inválidos (se a invalidez ocorrer após a morte do beneficiado, não se aplica a dependência);
  • A Lei nº 13.135 conferiu a seguinte redação ao rol: III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental (vigência: 2 anos da publicação) ou deficiência grave (vigência: 180 dias da publicação), nos termos do regulamento;


II - Prestações Previdenciárias

São as obrigações que a previdência tem para com os beneficiários. São de dois grupos: serviços e benefícios.

1) Serviços
Lei nº 8.213/91
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

2) Benefícios

Os benefícios têm natureza alimentar, e dessa natureza surgem três grandes características:

a) Indisponibilidade;

b) Insuscetibilidade de gravame;

c) Imprescritibilidade do direito (prescrevem apenas as prestações quinquenais). As seguintes Súmulas confirmam essa imprescritibilidade:
Súmula nº 19-TR-JE-TRF3: O juiz deverá, de ofício, reconhecer a prescrição qüinqüenal nas ações envolvendo parcelas vencidas de benefícios previdenciários (art. 103, parágrafo único da Lei n° 8.213/1991), inclusive em grau recursal. 
Súmula nº 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
São de duas naturezas:


2.1) Natureza Acidentária

Não têm carência. Podem ser (acidentes):

a) Do trabalho;

b) De qualquer natureza.
  • Em razão dessa divisão, constata-se que que o segurado em auxílio doença do trabalho continuará recebendo o FGTS - Lei nº 8.036/90, art. 15, §5º;
  • Após o retorno deste auxílio doença, o segurado tem estabilidade de 12 meses no trabalho - Lei nº 8.213/91, art. 118.
Se não houvesse essa divisão dos benefícios de natureza acidentária, os acidentes de trabalho seriam considerados comuns, afastando o direito ao FGTS e à estabilidade. Competência:
  • Para julgar o litígio pelo benefício de natureza acidentária trabalhista (contra o INSS), a competência é da Justiça Comum Estadual;
  • Para julgar o litígio pelo benefício de natureza acidentária comum (contra o INSS), a competência é da Justiça Federal;
  • Para julgar o litígio pela indenização relacionada ao trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

2.2) Natureza Comum, ou Previdenciária

Geralmente, a fruição de benefício previdenciário depende de carência, que é o número de contribuições para fazer-se jus aos benefícios.

a) Dependem de carência:
  • Auxílio-doença e invalidez, decorrentes de natureza comum: 12 contribuições mensais de carência;
  • Salário-maternidade das seguradas especiais: 12 contribuições mensais de carência;
  • A carência do salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual e facultativa, é de 10 contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado; 
  • Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado; 
  • Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento. 
  • Aposentadorias não patológicas (idade, tempo de contribuição e especial) - 180 contribuições mensais de carência;
  • Pensão ao dependente por morte do segurado: 24 contribuição mensais de carência, combinado com prazo mínimo de 24 meses de casamento ou de união estável. A MPV nº 664/2014 tentou incluir essa carência. A conversão na Lei nº 13.135/15 garantiu a desnecessidade de carência;
  • Auxílio-reclusão: não dependia de carência, mas recebe o mesmo tratamento da pensão por morte. A MPV nº 664/2014 tentou incluir carência. A conversão na Lei nº 13.135/15 garantiu a desnecessidade de carência.
A carência tem razão de ser nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 24 e Parágrafo único.

Não é possível "comprar" a carência: o referido prazo deve ser cumprido. Seu termo inicial depende da categoria do segurado:
  • Empregados e avulsos: conta-se da filiação;
  • Doméstico, individual e facultativo: conta-se do efetivo pagamento do primeiro salário de contribuição;
  • Especial: conta-se do início da atividade que lhe concede esta condição de segurado especial.

b) Não dependem de carência:
  • Salário família e auxílio-acidente;
  • O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, decorrentes de:
  • Acidente (qualquer acidente, do trabalho ou não); 
  • Decorrentes de leis especiais ou listas, nos termos do art. 26, II (doenças que tenham caráter de estigma, ou deformação, ou deficiência, ou mutilação, ou a eles equiparados - art. 151. O rol é exemplificativo);
  • Pensão por morte - Lei nº 13.135/15; 
  • Auxílio-reclusão - Lei nº 13.135/15;
  • Salário maternidade das seguradas empregadas, avulsas e domésticas.


2.3) Cálculo

Para se saber o valor do benefício (VB), também conhecido como renda mensal inicial (RMI), deve-se determinar primeiramente o salário de benefício (SB), que é um valor indeterminado, sobre o qual se aplica o percentual do respectivo benefício. Cada benefício tem um certo percentual do SB (ex.: auxílio doença é 91% do SB).

O SB tem como base os salários-de-contribuição (SC), o qual é o valor sobre o qual contribui o segurado.

O SB, até a Lei nº 9.876/99, era a média aritmética simples dos últimos 36 SB. A partir desta lei, para os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição, o SB corresponde:
  • Para os segurados filiados antes desta lei: a média aritmética simples dos 80% maiores SC, corrigidos monetariamente, com inicio em julho de 1994;
  • Para os segurados filiados depois desta lei, média aritmética simples de todo o período contributivo. 
Sobre esta média, aplica-se o fator previdenciário (FP). 

Para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio doença e auxílio acidente, repete-se a mesma regra sem o FP.

Fator previdenciário é um redutor, um índice, que tem como variáveis o TC, a idade (Id) do segurado e a expectativa de sobrevida (ES). A ES é dada pelas tábuas de mortalidade do IBGE, editadas a cada 2 anos. Aplica-se, assim, a alíquota de 0,31.

O FP varia entre 0,67 e 1,4 e será tão maior quanto for o TC e mais velho for o segurado, pois menor será a ES. O FP será tão menor quanto menor for o TC e mais novo o segurado, já que maior será a ES.

Em resumo: a previdência pretende pagar um valor maior para quem vai morrer logo, e um valor menor para que vai viver mais (ex.: se o SB é uma média de R$1.000,00, uma pessoa mais jovem verá aplicado o FP de 0,67, e receberá o benefício no valor de R$670,00. Se o SB é a mesma média, uma pessoa mais velha verá aplicado o FP de 1,4, e receberá o benefício no valor de R$1.400,00).

A aplicação do FP é obrigatória na aposentadoria por tempo de contribuição, mas é facultativa por tempo de idade, e o próprio sistema DataPrev irá aplicar a maior contribuição.

A segurada tem acrescidos ao seu TC 5 anos.

O TC do professor do ensino fundamental e médio será acrescido de 5 anos. A professora do ensino fundamental e médio terá acrescido ao seu TC 10 anos.
  • Na conversão das MPVs 664 e 665, a Câmara dos Deputados aprovou o fim do FP. Entretanto, a Presidente vetou.

PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Com foco na Aposentadoria por tempo de Contribuições

Hugo Felipe, Estudante de Direito

Hugo Felipe, Estudante de Direito
 por 
Hugo Felipe
Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991,
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Constituindo um sistema de proteção social, a Previdência tem como objetivo proteger o segurado no caso de eventos pré-determinados que podem ocorrer em diversos pontos da sua vida. As prestações e serviços no caso do Regime Geral de Previdência Social estão contidas no art. 18 da lei supracitada.
Os benefícios têm conteúdo pecuniários, consistindo em uma obrigação de dar por parte do Instituto Nacional do Seguro Social. Já os serviços constituem uma obrigação de fazer, estando hoje limitados à habilitação, reabilitação profissional e assistência social.
A assistência social, nos termos do art. 88 da Lei n. 8.213, tem a função de
esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
Quanto à habilitação e reabilitação profissional, trata-se de serviço que tem como objetivo conceder ao segurado total ou parcialmente incapacitado, aos seus dependentes e às pessoas com deficiência serviços que os preparem para o retorno ao mercado de trabalho e convívio social.
O art. 18 da Lei n. 8.213 apresenta um rol das espécies de prestações do Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao segurado essas prestações consistem em aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.

A aposentadoria por tempo de contribuição

Com dito anteriormente, a Lei Eloy Chaves, o Decreto Legislativo n. 4.682 de 1923, introduziu no Direito brasileiro a aposentadoria por tempo de serviço. Naquela época se exigia tempo de serviço mínimo de trinta anos. Além disso, o segurado precisava ter atingido a idade de cinquenta anos.
A Emenda Constitucional n. 20 de 1998 alterou a exigência de tempo de serviço da legislação anterior para tempo de contribuição. Não basta comprovar o tempo de labor, sendo necessário que se prove as devidas contribuições ao sistema naquele período. Dessa forma, adotou-se de maneira definitiva o caráter contributivo na Previdência.
“A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que resulta do planejamento feito pelo segurado ao longo de sua vida laboral” (SANTOS, 2013, p. 224). Conforme art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, o benefício é garantido ao segurado que completar trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher.
Existe conflito doutrinário em relação a esse benefício. Nas palavras de Ibrahim (2008, p. 583):
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício que sofre constantes ataques, sendo que um número razoável de especialistas defende sua extinção. Isso decorre da conclusão de não ser este benéfico tipicamente previdenciário, pois não há qualquer risco sedo protegido - o tempo de contribuição não traz presunção de incapacidade para o trabalho.
A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser requisitada de maneira voluntária pelo segurado. Para Ibrahim (2008), esse caráter voluntário permite que muitas pessoas se aposentem antes de estarem em idade avançada. Ficaria prejudicado, em razão disso, o caráter de seguro social, visto que não está ocorrendo situação de vulnerabilidade.
Ademais, estaria ocorrendo o que o autor chama de "solidariedade às avessas", vez que em razão da dificuldade de se comprovar longos períodos contributivos, apenas as pessoas mais abastadas conseguiriam se beneficiar.
O benefício, entretanto, também encontra defensores na literatura jurídica. Para a corrente favorável, mesmo não havendo um risco a proteger, a existência do benefício permite uma renovação mais célere do mercado de trabalho. Em momentos de grande desemprego tal renovação pode ser útil. (IBRAHIM, 2008).
No que se refere à qualidade de segurado, estabelece o art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213 que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.
A mesma regra é repetida no art. 3º da Lei n. 10.666 de 2003, segundo o qual “perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”.
As citadas disposições legais têm como objetivo observar o direito adquirido do segurado, tendo reflexo no amparo concedido, inclusive aos seus dependentes. Do contrário, o trabalhador cumpriria os requisitos da aposentadoria, mas não poderia usufruir do benefício em razão de ter perdido a qualidade de segurado.
A aposentadoria do professor é por muitas vezes chamada de especial. Tal denominação carece de rigor técnico, considerando que a aposentadoria especial se restringe aos segurados que ficaram expostas a agente nocivos físicos, químicos ou biológicos durante o labor.
Os professores gozam, na realidade, de aposentadoria constitucional diferenciada. Tal disposição se justifica pelo desgaste inerente à função. Dessa forma, conforme o § 8º do art. 2001 da Carta Magna,
Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior [trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher] serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Para comprovar a condição de professor, o docente deve apresentar o diploma registrado em órgão competente ou outro documento que demonstre o exercício do magistério. Além disso, deve apresentar a Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social e declaração do estabelecimento de ensino onde laborou, quando necessário.
Existia certa polêmica sobre se considerar como função de magistério apenas a atividade docente exercida em sala de aula. Com o advento da Lei n. 11.301de 2006, a questão foi parcialmente superada, uma vez que o enquadrou como funções do magistério as atividades executadas na direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico.
A reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998 beneficiou a muitos segurados que na época da sua edição já haviam cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhece-se, assim, o direito adquirido dos filiados ao sistema.
A Lei n. 9.876 de 1999 estabeleceu regras diferenciadas para a concessão da espécie de aposentadoria em estudo para os que cumpriam os requisitos até a data da sua publicação (direito adquirido), para os que já haviam ingressado no sistema na data da publicação, mas ainda não cumpriam os requisitos (regras transitórias) e para os que se filiaram ao sistema após a edição da norma (regras permanentes).
A Lei n. 8.213/1991 determina que a carência para o benefício em questão, assim como para a aposentadoria por idade e especial, é de cento e oitenta contribuições. Ocorre que existe a possibilidade de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado durante a sua carreira. Nesse sentido, esclarece Lopes Júnior (2011, p. 303):
Mas nem sempre a contagem de tempo de contribuição se faz de maneira tão simples e contínua, haja vista os diversos acontecimentos da vida no decorrer de tão longo tempo, podendo verificar-se a perda da qualidade de segurado antes que se completem os 35 anos de contribuição necessários, quando então deverá o segurado, ao retornar tal qualidade, cumprir obrigatoriamente um terço do período de carência.
No cálculo do tempo de contribuição para fins da modalidade de aposentadoria em tela, considera-se o tempo desde a data da filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, até a data do requerimento do benefício ou desligamento da atividade que impunha a filiação. Desconta-se “todos os períodos estabelecidos em lei como suspensão do contrato de trabalho, de interrupção do exercício ou desligamento da atividade remunerada, bem como o período sem contribuição em relação ao segurado facultativo”. (LOPES JÚNIOR, 2011, p. 305).
O Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece em seu art. 60 que até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição:
I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII; II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social; III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (...)
Considera-se também o período no qual a segurada esteve recebendo salário-maternidade, o período no qual foram efetuadas as contribuições do segurado facultativo, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, o tempo em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições, o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social, entre outros.
Como dito, não basta a comprovação do tempo de prestação de serviços, sendo necessário que tenham sido realizadas as contribuições. No momento do requerimento do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá exigir que sejam comprovadas as contribuições ao sistema naqueles casos em que o próprio contribuinte é responsável pelo recolhimento, como acontece com os contribuintes individuais.
Quando existe relação de emprego, a filiação ao sistema é obrigatória. Nessas situações, o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições. Dessa maneira, não há responsabilidade por parte do empregado. Uma vez provada a existência do vínculo empregatício, estará reconhecido o tempo de contribuição.
O mesmo ocorre com o empregado doméstico. Nesses casos, entretanto, a autarquia previdenciária terá mais rigor na comprovação do tempo efetivo de exercício de atividade remunerada no ambiente doméstico. Tal rigor se justifica quando se considera que, ao contrário do que aconteceria em uma empresa, existem menos provas documentais que possam atestar a existência da relação de emprego.
Quando se trata do contribuinte individual as regras são diferentes. Sendo o contribuinte responsável pelo recolhimento das contribuições, deverá comprová-las na ocasião do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Poderá, inclusive, realizar o recolhimento de contribuições que possam ter deixado de fazer.
O segurado especial e o segurado facultativo, no momento do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, também terão que comprovar perante o Instituto Nacional do Seguro Social que durante o exercício das suas atividades profissionais realizaram as devidas contribuições ao sistema.
Quando se trata de trabalhador que tinha a sua carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social assinada, a comprovação do tempo de exercício de atividade remunerada se dará pela apresentação do documento, servindo como provas também, nas palavras do art. 62 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048:
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes:
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;
No caso do trabalhador rural, será aceito o contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração fundamentada de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, entre outros. No caso dos produtores rem regime de economia familiar, será aceito comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Se não existir documento contemporâneo à prestação de serviços que comprove a sua realização, a autarquia poderá aceitar como prova declaração do empregador ou do seu proposto, atestado de que a empresa ainda existe emitido por órgão competente, certificados ou certidões de órgão oficiais com informações que possam ser acessadas e fiscalizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
A presença do tema na jurisprudência é recorrente. Normalmente os tribunais entendem que podem ser aceitos todos os tipos de documentos como início de prova material se for contemporâneo ao fato que se quer provar e se não houver dúvida sobre a sua autenticidade. A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime no sentido de que documentos não contemporâneos equivalem à prova testemunhal.
No caso de não haver provas documentais de todo o período de contribuição que precisa ser comprovado para a obtenção do benefício, o segurado pode suprir essa falta com processo de justificação. Tal processo pode ocorrer pela via administrativa, conforme procedimento previsto pelo art. 108 da Lei n. 8.213, ou pela via judicial, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil.
Conforme Lopes Júnior (2011, p. 311)
Tanto na justificação judicial quanto na administrativa, a comprovação do tempo de contribuição somente obrigará a Previdência Social a reconhecê-lo quando estiver baseado em início de prova material, o que significa a necessidade de existência de alguma peça documental demonstrando o fato objeto de justificação, não bastando assim, a mera justificação baseada exclusivamente em prova testemunhal.
A justificação administrativa é processada perante a Previdência Social. Em regra, caberá ao segurado suprir a falta de documentos ou provar ato de seu interesse ou do da empresa. Entretanto, quando se trata de registro público, o ônus da prova se inverte, de forma que a autarquia federal deverá justificar sua não aceitação, considerando que tais documentos possuem fé pública.
Sobre a justificação judicial,
atualmente é raro requerimento de justificação em juízo. Isso porque, uma vez produzida a prova, o juiz homologa a justificação e entrega os autos ao interessado, que os levará à autoridade administrativa para instruir requerimento. A justificação homologada judicialmente não obriga a Administração a reconhecer o direito do segurado, daí podendo resultar o indeferimento do requerimento administrativo, o que o levará novamente ao Judiciário, desta vez para requerer benefício ou reconhecimento de tempo de serviço/contribuição. (SANTOS, 2013, p. 235).
Tsutiya (2008) destaca que provas exclusivamente testemunhais não podem ser aceitas para a comprovação do tempo de serviço do contribuinte, salvo quando se tratar de caso de força maior ou caso fortuito.
A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição, assim como na aposentadoria por idade, será fixada a partir do dia do desligamento do empregado, desde que tenha sido requerida no prazo de 90 dias, ou na data do requerimento, quando superado esse prazo ou não houver desligamento.
Considerando que não há mais aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a renda mensal inicial da pessoa que se aposentar na modalidade em estudo será sempre de cem por cento do salário de benefício. Da mesma forma, os professores também receberão a totalidade do salário de contribuição, desde que cumpridos os requisitos legais para essa modalidade de aposentadoria.
A legislação previdenciária exclui a possibilidade de cumulação entre a aposentadoria por tempo de contribuição e qualquer outra espécie de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. O benefício também não pode ser cumulado com auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Não existe óbice, entretanto, à cumulação do benefício com salário-família, tendo o aposentado 60 anos, se do sexo feminino, ou 65 anos, se do sexo masculino, desde que preenchidos os requisitos legais. Também não há empecilho para a cumulação com pagamento de pensão por morte ou de salário-materidade, tendo a aposentada retornado ao mercado de trabalhado, considerando que os benefícios têm natureza distinta.
A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício de prestação continuada vitalício. Dessa forma, não existe previsão na lei para o seu termo final. Com a morte do titular do direito, os seus eventuais dependentes podem pleitear a concessão de pensão por morte em razão da qualidade de aposentado segurado, mas não podem requerer o benefício da aposentadoria para si.
Santos (2013) esclarece que existe a possibilidade de o segurado querer ter reconhecido o seu tempo de contribuição sem necessariamente requerer o benefício. Para tanto, pode se valer de ação declaratória. Tal possibilidade é reconhecida pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.