quinta-feira, 3 de novembro de 2016

ASSÉDIO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO

1 INTRODUÇÃO
       O assédio moral é algo que sempre existiu, com menos ou mais frequência. No entanto, com o passar dos tempos, surgiu à necessidade de averiguar tal prática, ainda um tanto quanto ocultada, sendo imprescindível uma legislação para punir tal absurdo, haja vista, causa ao trabalhador constrangimentos capazes de levá-lo, em alguns casos, à morte, tendo em vista que afeta profundamente seu psicológico.
       O empregado, sentindo-se assediado, é amparado pelo art. 483 da CLT, tendo o direito de ingressar com uma ação por danos morais contra o empregador.
        Nesse sentido, as jurisprudências de nossos tribunais, já se posicionam a favor da indenização por dano moral no âmbito do trabalho, protegendo assim, cada vez mais o empregado, contra atos que atentem contra sua dignidade, honra e moral.
     
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 2 CONCEITO
     
           Quando se menciona a palavra “assédio”, vem em mente logo, o assédio sexual, por ser algo polêmico e ocorrido frequentemente. No entanto, vale lembrar que, o assédio moral é corriqueiro, porém, ocultado, devido a grande dificuldade de a vítima provar o ocorrido.
       O assédio moral é definido assim como, o constrangimento que abala a natureza interior do ser, provocando uma onda de sentimentos que levam consequentemente ao pensamento, atentando sofrimentos psíquicos constantes.
       No âmbito do trabalho, não é diferente. Nas palavras de Leyman, o assédio moral é:
A deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pela repetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura (apud, Menezes; p. 1).
       Por sua vez, Hirygoyen define o assédio moral como sendo: “toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, á dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho” (apud Junior; p. 1).
     Margarida Maria Silveira Barreto, entende que assédio moral:
È a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situação humilhante e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam as condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego (2000).
           O mundo do trabalho está cada vez mais em competitividade. A disputa é frequente. A necessidade do ser humano sempre está à frente do outro é absurda. Daí surge à necessidade então, de ser cada um por si. Quem for o melhor será o vencedor. Nesse diapasão, o chamado assédio moral no trabalho.
3 ESPÉCIES DE ASSÉDIO MORAL
         O assédio moral no trabalho pode ocorrer de várias maneiras, dentre estas, frise-se:
* Patrões humilham os funcionários, seja em público ou secretamente.
* Patrões impõem tarefas das quais, sebe ser impossível de realizar, mais mesmo assim, determina ao assediado para que este cumpra, sob pena de perder o emprego.
* Os próprios colegas de trabalho, por quererem subirem de cargo, são capazes de tudo, inclusive de ferir a moral alheia.
    Neste contexto, vale dizer que, o trabalhador, quando não alcança a meta que lhe foi atribuída, começa a sentir-se desprezado ou pelo próprio empregador, ou pelos colegas de profissão. Mara Vidigal Darcanchy expõe:
A prática do assédio moral traz implícitas situações em que a vítima sente-se ofendida, menosprezada, rebaixada, inferiorizada, constrangida, ultrajada ou que de qualquer forma tenha a sua auto-estima rebaixada por outra. Esse estado de ânimo traz conseqüências funestas para as vítimas, daí a necessidade de se conhecer bem o quadro e tratá-lo juridicamente, defendendo assim aqueles que são vítimas de pessoas opressoras, as quais de alguma forma têm o poder de coagi-las no seu local de trabalho ou no exercício de suas funções (apud Paroski, p. 2).
     Para Cláudio Armando Couce de Menezes, Juiz do Trabalho do TRT da 17ª região, o assédio pode acontecer através de[1]: rigor excessivo, confiar tarefas inúteis ou degradantes, desqualificação, criticas em público, isolamento, inatividade forçada, ameaças, exploração de fragilidades psíquicas e físicas, limitação ou coibição de qualquer inovação ou iniciativa do trabalhador, obrigação de realizar autocriticas em reuniões públicas, exposição a ridículo (impor a utilização de fantasia, sem que isso guarde qualquer relação com sua função; inclusão no rol de empregados de menor produtividade); divulgação de doenças e problemas pessoais de forma direta e/ou pública.  
       De todo modo, qualquer palavra ou ato cometido pelo empregador ou seus prepostos, na empresa, ou no âmbito trabalhista, que ofenda o empregado, é considerado assédio moral no trabalho. 
     
4 ASPECTOS PSICOLÓGICOS DO ASSÉDIO MORAL
     O assédio moral traz consequências psíquicas horrendas. È imprescindível um tratamento psicológico para os assediados morais.
     De todo modo, a mente humana é algo frágil. Não há quem suporte ouvir menosprezos continuamente e não sofrer, mesmo que minimamente.
     O empregado, quando não almeja a tarefa solicitada, sente-se o maior dos incapazes; dessa forma, inicia-se o assédio moral por parte do empregador. O desprezo, a humilhação. Neste lanço, a alto-estima do empregado diminui, a sensação de impotência fala mais alto, ocasionando a depressão, quando não a morte; principalmente quando o individuo é uma pessoa fraca e indeterminada. Por mais forte que seja este indivíduo, sempre se abala quando algo fere a sua moral. 
    
  
5  A LEGISLAÇÃO E O ASSÉDIO MORAL
     
      O assédio moral no trabalho está regulamentado na segunda parte do art. 483 CLT. Ocorre que, na maioria dos casos de assédio moral, o trabalhador, não suportando a carga psíquica, pede a rescisão do contrato de trabalho. Realizando dessa maneira, o desejo do patrão ou dos colegas, que queriam de certa forma que isso ocorresse.
     A consolidação das Leis do Trabalho aborda a rescisão do contrato de trabalho também no art. 483, assim aduzindo: “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”.
    Paroski, ao comentar sobre o tema em análise, aborda:
Além dos efeitos danosos na vida da vítima e das conseqüências jurídicas em relação ao contrato de trabalho, podendo inclusive gerar a rescisão dos contratos de trabalho dos terceiros provocadores do assédio moral, como chefes e gerentes, há que se destacar que a instabilidade criada no ambiente de trabalho, degrada-o, comprometendo a produção e, em sendo a empresa condenada ao pagamento de reparações pecuniárias, também trazendo prejuízos de natureza econômica, pondo em risco sua saúde financeira, ou seja, o assédio moral não é um bom negócio para ninguém, nem para o empresário, nem para os trabalhadores e menos ainda para a sociedade (2006, p. 2).
   
      Não se pode perder de vista que, o assédio moral no trabalho vai de encontro ao art. 5° da Constituição federativa do Brasil, que dispõe sobre os direitos de igualdade do homem. Além do mais, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura o mínimo de respeito que o ser humano deve ter. Atenta ainda, contra os dispositivos da CLT, pois protegem o empregado de qualquer espécie de sofrimento.
     O empregado, diante de um assédio moral, poderá entrar com uma ação por danos morais, contra o empregador ou seus prepostos.  Nossos Tribunais já se posicionam a favor da indenização por dano moral no âmbito do trabalho. Vejamos:
I – Dinâmica grupal – Desvirtuamento – Violação ao patrimônio moral do empregado – Assédio moral – Indenização. A dinâmica grupal na área de Recursos Humanos objetiva testar a capacidade do indivíduo, compreensão das normas do empregador e gerar a sua socialização. Entretanto, sua aplicação inconseqüente produz efeitos danosos ao equilíbrio emocional do empregado. Ao manipular tanto a emoção, como o íntimo do indivíduo, a dinâmica pode levá-lo a se sentir humilhado e menos capaz que os demais. Impor pagamentos de prendas publicamente, tais como, ‘dançar a dança da boquinha da garrafa’, àquele que não cumpre sua tarefa a tempo e modo, configura assédio moral, pois, o objetivo passa a ser o de inferiorizá-lo e torná-lo ‘diferente’ do grupo. Por isso, golpeia a sua auto-estima e fere o seu decoro e prestígio profissional. A relação de emprego cuja matriz filosófica está assentada no respeito e confiança mútua das partes contratantes, impõe ao empregador o dever de zelar pela dignidade do trabalhador. A CLT, maior fonte estatal dos direitos e deveres do empregado e empregador, impõe a obrigação de o empregador abster-se de praticar lesão à honra e boa fama do seu empregado (art. 483). Se o empregador age contrário à norma, deve responder pelo ato antijurídico que praticou, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. (Recurso provido)..." (TRT – 17ª R – RO n. 1294.2002.007.17.00.9 – Relª. Juíza Sônia das Dores Dionísio)[2].
 MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO – ASSÉDIO MORAL- INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que visualize os direitos fundamentais da pessoa humana como embasamento central de suas decisões. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Restando configurada nos autos conduta reprovável perpetrada pelas vindicadas que, indubitavelmente, afrontou a dignidade da trabalhadora, devida a reparação por danos morais. O quantum a ser fixado no intuito de reparar tal ofensa deve ser sopesado com prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do evento danoso, a condição financeira das requeridas, bem como o caráter pedagógico da pena, a fim de não implicar o enriquecimento sem causa da obreira, bem como dissuadir as reclamadas na reiteração de atitudes dessa natureza. (TRT 23ª Região – RO 00156.2005.003.23.00-7 – Relator Juiz Paulo Brescovici – DJE/TRT 23ª Região nº 103/2006 – publicação 10.10.2006)[3].
6 CONCLUSÃO
     
      O assédio moral não pode ser camuflado. È preciso que os empegados, violados, tomem a iniciativa de entrarem cada vez mais com ações para reprimirem esse tipo de violência, haja vista, causa grandes danos psíquicos na vítima e não podem ser esquecidos.
     A CLT por sua vez, deve dar maior amparo ao assédio moral no trabalho, de modo que, é a consolidação das Leis do trabalho, e deve apoiar e proteger cada vez mais o trabalhador de qualquer espécie de agressão ou repressão.
    No tocante aos autores do assédio moral, devem, os mesmos, se auto educarem e deixarem de ferir o próprio ordenamento jurídico. Direitos iguais existem e é para serem respeitados. Falta apenas uma dose de consciência em cada cidadão. E essa dose de consciência é imprescindível para a construção de um mundo melhor, para um ambiente de trabalho melhor.  
 REFERÊNCIAS
BARRETO, Margarida Maria Silveira. Violência, saúde, trabalho: uma jornada de humilhações. São Paulo: EDUC – Editora da Puc-SP, 2000.
JUNIOR, Celso Teixeira. Assédio moral: motivo da recisão indireta do contrato de trabalho. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/35/57/3557/>. Acesso em: 12 jun. 2010.
MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral e seus efeitos jurídicos. Disponível em: <http://www.trt17.gov.br/artigox.asp?nome_juiz=JUIZ%20CLAUDIO%20ARMANDO%20COUCE%20DE%MENEZES&cod_seq_texto=306&cod_seq_texto_pai=284>. Acesso em: 12 jun 2010.
PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/9021/assedio-moral-no-trabalho/2>. Acesso em: 13 jun. 2010.


[2] http://jus.uol.com.br/revista/texto/9021/assedio-moral-no-trabalho/2
[3] http://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/510/assedio_moral_no_trabalho.html

Assédio sexual no Direito Trabalhista Brasileiro

Artigo com objetivo de traçar um panorama geral sobre o assédio sexual nas relações laborais, tema ainda bastante discutido, por ferir o direito de intimidade do trabalhador e a dignidade da pessoa humana, garantias estas, constitucionais e invioláveis.
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1 – INTRODUÇÃO
Mesmo que sempre presente na história da humanidade, principalmente após a Revolução Industrial (fato que gerou o ingresso das mulheres no mercado de trabalho), o assédio sexual só foi positivado no ordenamento jurídico pátrio em 2001, com a lei 10.224/01, que introduziu o artigo 216-A ao nosso Código Penal, configurando esta conduta, no ambiente de trabalho, criminalmente punível, podendo a pessoa que a praticar ser condenada em até dois anos de prisão, além de ter direito a recisão contratual e indenizações por danos morais e matérias.
De acordo com o artigo 216-A do Código Penal, esta conduta é o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.
 Existe uma grande preocupação acerca da caracterização deste assédio, para que o mesmo não seja confundido com um mero flerte ou tentativa simples de paquera ou até mesmo uma aproximação para um possível e futuro relacionamento amoroso, como veremos a seguir, até porque a pura intenção sexual como ato de sedução não constitui o delito objeto de estudo.
2- Do conceito sua caracterização e a Legislação Trabalhista 
Segundo o dicionário HOUAISS (2001), do latim “absedius” ou “obsidere” que significa opor-se, pôr-se diante, assediar, (), assédio sexual é aquele ato praticado por um superior hierárquico, de forma constante, constrangendo o empregado subordinado a realizar, contra suas vontades, favores sexuais, ferindo sua dignidade, os valores sociais do trabalho bem como vários outros princípios constitucionais invioláveis, incluindo o art. 6, XXII que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Apesar de alguns autores caracterizar esta conduta como sendo aquela que deva ser realizada no ambiente laboral, entendemos que está poderá ser exercida mesmo fora dele, mais em função das relações trabalhistas.
Veja:
“Luiz Flavio Gomes identifica no assédio sexual, conforme o texto da lei recentemente aprovada, uma espécie de constrangimento ilegal que se caracteriza pela prática em determinados circunstancias laborais e subordinado a uma finalidade especial (sexual).” (DAL BOSCO, 2001).
Ainda ensina o autor que:
“O delito se caracteriza por três pontos principais: a) constrangimento ilícito, que ele define como compelir, obrigar, determinar, impor algo contra vontade da vítima etc.; b) finalidade especial (vantagem ou favorecimento sexual); c) abuso de uma posição de superioridade laboral.” (DAL BOSCO, 2001).
Podemos citar, como alguns exemplos dessa prática, as carícias, ameaças, intimidações, demissão ou qualquer outra injustiça proveniente a recusa de favores sexuais.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também traz uma definição importante para assédio sexual:
“Insinuações, contatos físicos forçados, convites ou pedidos impertinentes, por exemplo, devem apresentar pelo menos uma das seguintes características: 1) ser claramente uma condição para dar ou manter o emprego; 2) influir nas promoções ou na carreira do assediado; 3) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.” (FLORIANO, 2001, p. 25).
Este assédio é:
“O pedido de favores sexuais pelo superior hierárquico, com promessa de tratamento diferenciado em caso de aceitação e/ou ameaças, ou atitudes concretas de represálias no caso de recusa, como a perda do emprego, ou de benefícios” (LIPPMAN, 2001, p.95).
Os tribunais Regionais do Trabalho, em seus julgados deixa clara a conceituação no sentido de a conduta ser de forma repetida e de contexto sexual que acarreta consequências negativas não só para o ambiente de trabalho como também para saúde física e psicológica da vítima.
Ressaltamos que para configuração desta prática abusiva, é necessário sempre a intenção de valer-se do posto funcional, de não ser o assediador e assediado amigos de trabalho do mesmo nível hierárquico, podendo ser não somente o dono da empresa mais também qualquer funcionário desde que a vítima repudie dos atos praticados contra ela.
Com consentimento do assediado não ficaria configurado o assédio sexual, sendo apenas uma troca de interesses. Por exemplo, se você realiza uma “cantada” em um funcionário e este te “retribui” com um sim, este ato não seria um assédio, porém se o mesmo o rejeita e você passa a persegui-lo, continuando com este comportamento de denotação erótica, estaria caracterizada a conduta motivo de nossos estudos. Neste sentido
“Nem toda abordagem é assédio. Entre outros termos, para ser erigido a condição de crime é necessário que o assédio sexual crie uma situação embaraçosa, constrangedora ou chantagiosa para a vítima, que, mesmo não o aceitando, isto é, não correspondendo às investidas de seu algoz, sinta-se efetivamente em risco, na iminência ou probabilidade de sofrer grave dano ou prejuízo de natureza funcional ou trabalhista.” (DAMASIO DE JESUS E LUIZ FLÁVIO GOMES, 2002, p. 31-32).

Neste entendimento
“Assédio sexual. Frase grosseira do superior hierárquico, com conotação sexual, não configura hipótese de assédio; nem fato (desigual e sem margem para o exercício da liberdade), nem comportamento ( assediador manipula seu comportamento de modo a torná-lo atrativo ao assediado, como promessa de vantagens); nem ameaçador ( coação pelo anúncio de malefício). Configura-se com o uso do poder como forma de obter favores sexuais. O fato dos autos nem chega a poder ser considerado como ‘cantada’, mas simples situação em que a autora teria sido ‘ molestada’. Não há promessa de vantagem ou ameaça de algum mal para obtenção de favores”. (TRT 2º Reg, AC. 029800738984, julg. 11.02.98, publicado em 27.02.1998).
Diante de todo exposto acima, citamos como elementos caracterizadores do assédio, os sujeitos (assediador e assediado), a conduta de natureza sexual, a rejeição à conduta do agente e a reinteração dessa conduta.
Na legislação trabalhista, a vítima de assédio além de todas as verbas rescisórias tem direito a ser indenizada pelo dano moral sofrido, sustentado pelo artigo 483 parágrafo 1º da CLT. Ou seja, o empregado tem o direito de se desligar do trabalho, emprego ou função mais receber como se estivesse sendo mandado embora sem justa causa.
Como veremos com mais afinco nos próximos tópicos, a responsabilidade da empresa, nos casos de indenização por dano moral decorrentes do delito, será objetiva e subsidiaria, tendo em vista a responsabilidade do empregador na contratação de seus empregados, principalmente aqueles com cargos de chefia e direção de empresas, fundado na teoria da culpa presumida por atos de prepostos do art. 932, III e 933 do novo Código Civil.
No âmbito trabalhista, mesmo que não aja a caracterização do assédio sexual, entre superiores e subordinados ou entre colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, a simples cantada insistente, com certa “perseguição” e recusa do ofendido, tornando a conduta desrespeitosa e constrangedora, é o bastante para falta grave prevista no artigo 482, alínea b da CLT que reza: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: b) incontinência de conduta ou mau procedimento.”
Como vimos à conduta acima já é o bastante para a rescisão contratual de trabalho por justa causa.
Conforme artigo 5º, incisos V e X da CF/88, poderá o agente que sofrer tal conduta, ingressar com ação para reparação dos danos morais e matérias, já que o mesmo fere os direitos fundamentais do indivíduo.

“O direito ao trabalho transcende o campo das relações econômicas laborais; trata da dignidade do trabalhador sujeito do qual emana à força do trabalho, de valores indisponíveis entre os quais aqueles pertencentes à esfera da personalidade”. (NASCIMENTO, 2005, p.467).
Além das punições previstas acima, o delituoso, caso seja servidor público, ainda poderá sofrer processoadministrativo.

3- Da Prova 
A obtenção da prova, para configuração do assédio sexual é na maioria das vezes de grande dificuldade, já que a mesma ocorre tão somente na visão daquele que pratica o ato e seu subordinado, ás escondidas, tornando assim um dos maiores problemas para os tribunais e advogados em julgar e mostrar claramente a conduta do agente, fator este, primordial para um julgamento favorável ao requerente ofendido.
A prova é o meio utilizado tanto pelo autor quanto pelo réu para comprovar seus pontos de vista, exercendo assim sua defesa para o convencimento necessário do juiz que julgará a ação.
Devido a esta grande dificuldade em se provar o assédio, os tribunais do trabalho tem aceitado como meios de provas e-mails, cartas, bilhetes, fitas gravadas e filmes (estes últimos passados por perícias), além da prova testemunhal, confissão, prova oral, dentre outros permitidos por lei, comprovando assim a prática reinterada e ofensiva a dignidade do trabalhador.
Veja abaixo uma ementa do TRT, em relação à importância da prova, para comprovação do assédio:

“ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO DE PROVA COMO INDÍCIOS OU PRESUNÇÕES. NAO CARACTERIZAÇAO.
Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova quanto ao suposto assédio sexual, por inexistir nos autos, ao menos, indícios ou presunções que corroborem suas assertivas, mostra-se acertada a decisão do juiz "a quo" quanto à não caracterização do assédio sexual.”(TRT14, RO 504 RO 0000504, julg. 06.04.2010, publicado em 08.04.2011).
E o ônus da prova? De quem será a responsabilidade? Vejamos.
Conceituando antes de respondermos as perguntas acima, ônus da prova é a incumbência de uma das partes de provar tudo o que é apresentado no processo.
Este ônus pertencerá, seja no âmbito penal, administrativo, civil, e de nosso interesse, no trabalhista, da parte que fez as alegações, conforme preconiza o artigo 818 da CLT juntamente com 313, I e II do CPC. MARTINS (2003) ensina que o Ônus probandi é a incumbência que a parte tem de demonstrar em juízo os fatos por ela afirmados. (MARTINS, 2003, p.313). Ou seja, seja ele assediador seja ele o assediado, ao alegar no processo atos, fatos ou informações, estas terão que ser por eles, provadas por meio das provas legais, para convencimento do juiz.
Essa produção dentro do processo, mesmo não sendo obrigatória será de suma importância, principalmente como já dito, para o veredicto do juiz.
Quando há insuficiência de provas, impedindo o magistrado de chegar a uma verdade real, o mesmo poderá invocar o princípio do ônus da prova, orientada pelo processo trabalhista, da qual não importará quem produziu a prova e sim o que foi produzido. Observe que NASCIMENTO (2005), Para que o direito do autor, ora empregado, não seja negligenciado, aplica-se a inversão do ônus da prova. Se todos os meios produzidos não forem suficientes para a decisão do julgador, este utilizará o principio do in dúbio pro reo (na dúvida a favor do réu).
4- Do Dano sofrido e sua indenização.
O dano moral é constatado desde a era primitiva. O Código de Hamurabi já trazia como garantia o princípio do oprimido, podendo ser percebido na famosa frase “olho por olho, dente por dente”.
No nosso ordenamento jurídico, foi a Constituição Federal de 1988 que adotou o princípio da reparação do dano moral e material em seu artigo 5º, V e X. Antes da sua promulgação, havia uma resistência quanto a reparação do dano sofrido, seja ele mora, seja ele material ou ambos.
Tem-se por dano material aquele que fere diretamente o patrimônio da pessoa, diferentemente do dano moral, que é o decorrido de uma lesão a um bem não material e sim aquele que atinge uma sensação de dor no íntimo do ofendido.
Conforme observado por SEBASTIÃO (2012), por dano moral há de se compreender a lesão do direito individual, relativo à ofensa á dignidade pessoal ao amor próprio, á autoestima, a honra e à reserva da vida privada.
É de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenizações dos danos provenientes do assédio sexual nas relações trabalhistas.
Observa o que preconiza o artigo 114 da CF após a EC 45/04:
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
IV – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.”
Observe:
 “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações trabalhistas que versem sobre danos morais praticados no âmbito da relação de trabalho.  (...) Se, na constancia do vínculo do trabalho, o nexo de causalidade da lesão perpetrada é de fácil constatação, na cessação do vínculo, o dano moral há que estar correlacionado com o contrato que uniu as partes e ter sido praticado na sua vigência. Esse suporte contratual é imprescindível para determinar a competência da Justiça do Trabalho”. (FILHO, 1996, p.1179).
Esse entendimento quanto à competência para julgar tal ação, advém muito antes da Constituição Federal de 1988, tendo em vista se tratar realmente de aflito trabalhista.
A responsabilidade da reparação do dano, não será encargo apenas do agente causador, caso este não seja o dono da empresa, mais também pelo empregador. Isto porque a responsabilidade é objetiva, independendo da culpa do dono.
O artigo 932 do Código Civil atual diz que:
“São responsáveis pela reparação civil:
III – O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele;”
Os patrões, donos do estabelecimento ou assemelhados, mesmo que seus funcionários tenham extrapolados os limites de suas atribuições, ainda assim é responsável pelos danos ocasionados pelos mesmos.
Assim o é porque na má escolha dos seus colaboradores (culpa in elegendo) ou pela falta de vigilância das pessoas sob sua dependência (culpa in vigilando) estará assumindo o risco do dano ocasionado pelo terceiro.
Cabe o empregador, posteriormente e assim querendo, entrar com ação de regresso contra o empregado, observando o artigo 462 parágrafo 1º da CLT.
O empregado assediado, no caso do assédio comedito por funcionário que não o contratante, também terá direito a rescisão indireta do contrato de trabalho conforme dispositivo 483 da CLT da qual dispõe:
“O empregado poderá considerar rescindindo o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador, ou seus prepostos, contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”
O agente que praticou o delito terá ainda seu contrato de trabalho encerrado, por justa causa, tendo em vista o ato ilícito praticado nos parâmetros do artigo 482 da CLT.
Para se falar em indenização há de ser provado o nexo causal (liame entre a conduta do agente e o dano).
Esta indenização tem caráter satisfativo-punitivo, devendo trazer o conforto necessário tirado da vítima com a prática delituosa. Nesse entendimento,
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças; caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (PEREIRA, 1998, p. 55).
Nem sempre é fácil chegar a um quantum indenizatório, devendo para sua fixação, ser bastante observada pelo magistrado a gravidade do dano, sua repercussão social, a situação econômica do agente causador, para que assim, se tenha um valor justo.
 “O ponto de partida do arbitramento judicial há de ser o pedido do interessado, apontando a quantia desejada. Mas a omissão do autor em relação a esse pormenor não extingue o direito à reparação. Apenas transfere ao julgador a liberdade de arbitrar. E o arbitramento há de ser, sempre, motivado. Repita-se que em nenhuma hipótese a indenização moral deverá ser meio de enriquecimento.” (SEBASTIÃO, 2012, p. 205).
O julgador também poderá utilizar-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito.
A condenação do ofensor na reparação dos danos morais é uma forma repressora das atividades que comprometem a moral social, apresentando indispensável para a conservação do bem estar social.
Mesmo que com esta reparação a situação não volte atrás, não desfazendo o dano causado, busca-se com isso atenuar, ao menos, as consequências do ato, compensando o assediado na sua dor, pelo sentimento de que a justiça fora feita.
5 - Consequências do assédio sexual na vida do trabalhador e meios para combatê-lo.
As normas regulamentadoras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam quais observações obrigatórias uma empresa pública ou privada, de administração direta ou indireta, entre outras que possuam empregados celetistas, devam tomar em relação à segurança e saúde do trabalhador, não só na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, mais também na promoção a saúde e a qualidade de vida.
A grande consequência do assédio sexual é justamente a perda dessa qualidade que se busca em um ambiente laboral e na vida da vítima, afetando sua saúde e seu emprego.
Além da depressão, que seria o estágio máximo podemos citar a fadiga, irritabilidade, falta de concentração, perturbações físicas e psicológicas e também a ansiedade como algumas consequências do ato em estudo, na saúde do assediado.
Com isso o rendimento no trabalho também cai, trazendo danos à empresa como a queda em sua produtividade  e até mesmo um possível acidente de trabalho, já que o funcionário, passando muitas vezes por insônia devido seus problemas, estará apto a não observar as regras de segurança a serem tomadas.
Diversas empresas para se eximirem da responsabilidade de uma futura ação de indenização por danos causados pelos seus subordinados na prática do assédio, vem incluindo um projeto e política antiassédio interno, inclusive inserindo-a em sua cláusula contratual de admissão tal prerrogativa.
Inicialmente para evitar tal conduta é primordial o conhecimento sobre seus direitos e a atenção a uma simples brincadeira do superior, imediato ou não, pois, na grande maioria das vezes esse e o ponto inicial para o ato.
Portar-se e vestir-se adequadamente também evitará grandes constrangimentos, afastando os assediadores em potenciais, uma vez que estes buscam vítimas de “fácil acesso”.
Reprimir a tentativa do assédio e na sua ocorrência denunciar, sempre será a melhor atitude a ser tomada.
6- CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Com a realização do presente artigo, chegamos a algumas considerações a respeito do assédio sexual no ambiente de trabalho, primeiramente concluímos que se trata de uma conduta ofensiva, que atenta contra diversos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade sexual.
Esta conduta abusiva, além de acarretar prejuízos no ambiente de trabalho, danos à empresa ela gera uma baixa qualidade de vida daquele que sofre o assédio, causando diversas doenças de cunho psicológico, algumas vezes sem cura.
É dever primordial do empregador, zelar, tutelar e garantir, antes de tudo, os direitos de personalidade do empregado, adotando as empresas, políticas antiassédio.
Percebemos que para a caracterização do ato delituoso, é necessário que o mesmo seja de conotação sexual, reinterado e repudiado por aquele que sofre o assédio, trazendo um constrangimento. Terá que ser praticado por aquele que possua uma posição de superioridade hierárquica proveniente do exercício de cargo, emprego ou função.
Sendo assim é preciso ficar atentos de que nem toda conduta será a delituosa em questão.
É perante esta dificuldade de caracterizar e nos meios de prova a se produzir, que se torna necessário uma atenção redobrada por parte da vítima ao fazer a denúncia buscando seus direitos como também do magistrado ao fundamentar seu convencimento no julgamento da ação proposta fazendo de forma justa.
O empregado que cometer o delito além das sanções penais, poderá ser demitido por justa causa no âmbito trabalhista e sofrer ação por danos morais e materiais.
A vítima assediada, entretanto, poderá ver seu contrato de trabalho reincidido, como se fosse dispensado sem justa causa e pleitear a devida indenização pelos danos causados em sua vida (pessoal, laboral ou em ambos).
Apesar de nos últimos tempos ter ocorrido um aumento de processos em relação a este delito, poucas pessoas ainda o denunciam, seja por medo ou vergonha de fazê-lo.
Perante tudo o que foi abordado, concluímos por último, que é preciso discutir, estudar e difundir mais este assunto tanto pelos juristas como entre a população, devendo o governo incluir projetos para combater tal conduta, mesmo não dependendo apenas destes meios para evitar esta prática, haja vista também uma necessária e profunda modificação nas relações humanas e seus atuais conceitos.

REFERÊNCIAS
ARRUDA, Hélio Mário de. O assédio sexual no direito do trabalho. Repertório IOB de jurisprudência, São Paulo, v.2, n. 14, jul.1998.
BENDER, Débora e outros. Cartilha sobre o Assédio Sexual. Disponível em: www.ufcg.edu.br/.../index.php?option...assedio-sexual... Acesso em: 24 jan. 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 jan. 2013.
BRASIL. Constituição Federal, Código Penal, Código Civil, CLT. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.
BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego, Gêneros Diferentes, Direitos iguais. Brasília, 2010. Disponível em http://www.mte.gov.br/comissao_igualdade/arquivos/cart_generos_diferentes_direitos_iguais.pdf, acessado em 04/01/2013.
DAL BOSCO, Maria Goretti. Assédio sexual nas relações de trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1nov.2001 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2430>. Acesso em: 24 jan. 2013.
FLORIANO, Valdir. Dano Moral e o Direito do Trabalho. 3ª Edição. São Paulo: LTr, 2001. p. 25.
GARCIA, Elliana. Assédio Sexual do Trabalho. Universo da Mulher. Disponível em: http://www.universodamulher.com/2010/06/assedio-sexual-no-trabalho.html. Acesso em: 24 jan. 2013.
HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 319.
JESUS, Damásio Evangelista de; GOMES, Luis Flávio. Assédio Sexual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 31-32.
LIPPMANN, Ernesto. Assédio sexual nas Relações de Trabalho: danos morais e materiais nos Tribunais após a Lei nº 10.224. São Paulo: LTr, 2001. p. 95.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrinas e prática forense; modelos de petições, sentença e outros. 19. ed. São Paulo:Atlas, 2003.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Assédio Sexual: Violência e sofrimento no ambiente de trabalho. Brasília, 2008. Disponível em: portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/CartilhaSexual.pdf. Acesso em: 24 jan. 2013.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 20. ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 2005. p. 467.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 4ed. Uberaba: Forense, 1998. p. 55.
PLAMPLONA Filho, Rodolfo. O Assédio Sexual na Relação de Emprego. São Paulo: LTr, 2001.
SEBASTIÃO, Jurandir. Fundamentos da Responsabilidade Civil e Criminal e a Aplicação Do Direito. 1ed. Uberaba: W/S, 2012, p. 205 e 213.
TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Dano Moral. In: SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1996. p. 1179.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINARIO – Recurso de Ordinário n. RO 504 RO 0000504. Relatora Desembargadora Maria Cesarineide De Souza Lima. Data de Julgamento: 06/04/2010. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18921394/recurso-ordinario-trabalhista-ro-504-ro-0000504-trt-14.

A Lava Jato no Conselho de Direitos Humanos da ONU aspectos globais e regionais da litigância estratégica internacional

nalisam-se eventuais efeitos jurídicos da condenação do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em paralelo com outros mecanismos internacionais e regionais de monitoramento normas de direitos humanos.
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A admissibilidade da denúncia do ex-Presidente Lula contra a atuação do Poder Judiciário na Operação Lava Jato no Conselho de Direitos Humanos da ONU[1], e possíveis efeitos jurídicos internacionais, deve ser interpretada com cautela. A competência do Conselho de Direitos Humanos da ONU reproduz mecanismos de monitoramento de cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, incluindo também a possibilidade de autorizar investigações e constituir comissões especiais de juristas. Diferente da jurisdição da Corte Internacional de Justiça, principal órgão judiciário da ONU[2], e da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos[3], as decisões do Conselho de Direitos Humanos não são de caráter obrigatório, também ausente a responsabilização internacional dos Estados com medidas de reparação para as vítimas. Este artigo objetiva investigar os eventuais efeitos jurídicos da condenação do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da ONU e oferecer paralelo com outros mecanismos  internacionais e regionais de monitoramento e implementação de normas de direitos humanos.

O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU: LIMITES INSTITUCIONAIS E JURÍDICOS

O estabelecimento do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2006, instituição subordinada à Assembleia Geral da ONU que sucede a extinta Comissão de Direitos Humanos, amplia os mecanismos de fiscalização e implementação de tratados internacionais de direitos humanos celebrados no âmbito das Nações Unidas. A competência do Conselho de Direitos Humanos, entretanto, pode ser considerada concorrente, e não exaustiva, se comparada a atuação dos comitês de monitoramento vinculados a tratados internacionais, a exemplo do Comitês do Pacto de Direitos Civis e Políticos[4], da Convenção para Eliminação da Discriminação de Direitos das Mulheres (CEDAW)[5], da Covenção contra Discriminação Racial (CERD)[6], e da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Crueis (CAT)[7]. Não obstante, o Conselho de Direitos Humanos, devido a composição ampla e heterogênea, pode ser considerado mais  parcial e politizado que outras instituições de monitoramento de direitos humanos.
A participação de Estados que são frequentemente criticados por violações sistemáticas de Direitos Humanos, a exemplo da Líbia antes da Primavera Árabe[8], do Iran, Venezuela, Congo, Benin, Angola, e da possível eleição da Rússia para a nova composição do Conselho[9], compromete a legitimidade das investigações e decisões de comissões de juristas, sem efeito vinculante, e de caráter seletivo. As decisões de comissões de juristas, apesar de não obrigatórias, podem ser consideradas fontes do Direito Internacional, as chamadas "soft law", normas que orientam a aplicação de tratados e do costume internacional e regional[10]. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, neste sentido, ilustra a relação entre a "soft law" e a formação de normas convencionais, resultado de decisão da Assembleia Geral[11], sem caráter vinculante, informou a elaboração do sistema global de direitos humanos da ONU.  
Não obstante, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, diferente dos comitês de monitoramento vinculados a tratados internacionais, possibilita atuação mais ampla do órgão, com composição decorrente de processo de votação, a cada dois anos, na Assembleia Geral das Nações Unidas. O processo de avaliação dos Relatórios Periódicos Universais  (RPU), resultando em relatório sobre a situação de proteção dos direitos humanos nos Estados membros da ONU. Outro fator que contribui para a politiização do Conselho decorre do processo de produção de provas documentais que informam a o RPU de cada Estado:
"O processo de avaliação da RPU toma por base três tipos de documentações distintas. O primeiro é o relatório produzido pelo país em avaliação, no qual o Estado aponta a situação dos direitos humanos no contexto atual, sobretudo desde a última rodada de avaliação a qual foi submetido. O segundo é a documentação produzida pelos órgãos e mecanismos especiais das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos naquele Estado. O terceiro rol de documentos consiste em compilações preparadas pelas Nações Unidas a partir dos relatórios-sombra enviados pela sociedade civil sobre o Estado em avaliação."[12]
A competência do Conselho de Direitos Humanos da ONU para receber denúncias individuais[13], a exemplo da denúncia do Ex-Presidente Lula, pode ser considerada subsidiária se comparada a atuação do órgão no contexto mais amplo, relacionado a avaliações periódicas universais, produzidas a cada três anos[14].

MECANISMOS GLOBAIS MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS 

O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, iniciado de forma lenta e fragmentada na segunda metade do século dezenove, alcança maior relevo após a criação das Nações Unidas. O contexto da guerra fria, entretanto, prejudicou o avanço do discurso dos direitos humanos dissociado de premissas ideológicas, com forte preferência para argumentos relacionados à soberania estatal e o princípio da não-intervenção. A aprovação dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos, patrocinado pelo bloco liderado pelos Estados Unidos, e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de iniciativa do bloco soviético, em 1966, inicia a regulamentação dos direitos humanos de primeira e segunda geração. A opção por dois tratados reflete as divisões da conjuntura internacional prevalente na conjuntura da guerra fria. Esta cisão será superada apenas com a aprovação da Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993 que estabelece novo entendimento destacando o caráter indivisível e interdependente das normas de proteção dos direitos humanos[15].
A chamada "Carta de Direitos Humanos da ONU" inicia a construção do sistema global de direitos humanos das Nações Unidas, com aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional de  Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Os tratados temáticos de direitos humanos, com exceção da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, também se desenvolvem a partir da aprovação dos tratados genéricos, em 1966. O modelo do Pacto de Direitos Civis e Políticos, resultado da aprovação do Protocolo Facultativo que estabelece o Comitê de Monitoramento com competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto[16].
Os tratados temáticos dos sistema global de direitos humanos da ONU, neste sentido, reproduzem a mesma sistemática do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, geralmente com a possibilidade do Estado parte do tratado principal também se subordinar às regras facultativas de protocolos adicionais que estabelecem comitês de monitoramento. Com exceção da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD), de 1966, o Estado brasileiro aderiu às principais convenções internacionais de direitos humanos apenas após a transição democrática.
Na década de noventa, as convenções de direitos humanos do sistema global e regional foram gradativamente incorporadas ao sistema jurídico brasileiro, com impacto direto no direito constitucional, sobretudo à partir da aprovação da Emenda 45/04 que confere hierarquia superior e tratamento especial para os tratados internacionais de direitos humanos. A incorporação dos tratados genéricos e temáticos de direitos humanos inclui adesão a diversos protocolos adicionais que autorizam o envio de denúncias individuais, a exemplo do Comitê da CERD, Comitê da Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, CEDAW, Comitê contra a Tortura, CAT, e o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, CRPD.
A atuação do Conselho de Direitos Humanos da ONU objetiva englobar eventuais denúncias particulares relacionadas a violações de normas de proteção de direitos humanos também garantidas por tratados temáticos, com competência concorrente e não exaustiva. Diferente do sistema de monitoramento dos tratados internacionais, a autoridade do Conselho de Direitos Humanos da ONU extrapola os limites convencionais, com autorização para investigar denúncias de direitos humanos por parte de Estados que não aderiram aos protocolos facultativos, adicionais aos tratados internacionais de direitos humanos.

ASPECTOS GLOBAIS E REGIONAIS DA LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA INTERNACIONAL NO CONTEXTO BRASILEIRO

A ampla adesão do Estado brasileiro aos mecanismos de monitoramento e implementação de normas de proteção de direitos humanos no âmbito global e regional permite a atuação concorrente de comitês de monitoramento de tratados, do Conselho de Direitos Humanos da ONU e da jurisdição interamericana de direitos humanos em casos que envolvem denúncias individuais, em alguns casos mesmo sem o esgotamento dos recursos internos[17]. O acesso à jurisdição interamericana de direitos humanos, não obstante, difere dos mecanismos globais, sobretudo no que se refere à cláusula de adesão, facultativo aos Estados da OEA, fundamenta-se na jurisdição complementar, e as decisões são consideradas obrigatórias para os Estados parte.
O Estado brasileiro aderiu à cláusula de jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. A primeira condenação do Estado, no caso Damião Ximenes[18], em 2006, apesar do impacto na legislação interna, resultando na Reforma Psiquiátrica, contribuiu pouco para o crescimento da litigância interamerica[19]. A condenação do Estado brasileiro em outros três casos subsequentes, Arley Escher e outros (2009)[20], Sétimo Garibaldi (2009)[21] e Araguaia[22] (2010), também pouco agregou para a democratização do acesso à jurisdição interamericana. Contudo, vale lembrar que as denúncias individuais não são dirigidas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão competente para investigar eventuais alegações de violações de direitos humanos garantidos nos tratados americanos de direitos humanos, em especial o Pacto São José de Costa Rica, de 1969[23]. O recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim, pode ser considerado excepcional, e subordinado à impossibilidade de solução do caso através do meios não judiciais. A admissibilidade do mérito da denúncia ocorre apenas em situações em que é comprovado o esgotamento dos recursos internos, ou as hipóteses excepcionais, tais como demora injustificada na implementação de obrigações decorrentes de tratados interamericanos de direitos humanos, ou a impossibilidade de esgotar tais recursos. Na prática, as exceções às hipóteses de esgotamento dos recursos internos destacam-se nos casos em que o Estado brasileiro foi condenado na instância interamericana de direitos humanos.
A falha do Estado em realizar as diligências necessárias à investigação de denúncias de violações de direitos humanos, incluindo ausência de implementação de garantias judiciais de proteção às vítimas e a interpretação do caráter continuado de tais violações, pode ser considera o principal argumento processual nos casos que condenam o Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Embora compatível com o acesso aos comitês de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos e a atuação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a instância interamericana é jurisdicional, com efeitos jurídicos bem distintos. A investigação realizada no âmbito global poderá contribuir para a produção de provas na jurisdição americana, sem caráter obrigatório, auxilia na fase de admissibilidade da denúncia individual na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

CONCLUSÕES

A inserção do Brasil nos sistemas globais e regionais de proteção dos direitos humanos após o processo de democratização impactou a litigância internacional estratégica relacionada a denúncias individuais de violações de normas internacionais de direitos humanos. A coexistência de mecanismos diversos destinados ao monitoramento e implementação de tais normas permite a atuação paralela e concorrente do sistema global e regional de direitos humanos em casos de particulares. A denúncia do ex-Presidente Lula no Conselho de Direitos Humanos da ONU ilustra preferência por mecanismo específico, comparativamente considerado mais seletivo e politizado. As perspectivas para produzir impactos concretos, não obstante, são reduzidas se comparadas a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A eleição do Brasil para a composição do Conselho de Direitos Humanos na votação realizada em outubro de 2016 também deve contribuir pouco para a repercussão do caso nesta instância[24]. A apresentação do terceiro RPU, incluindo relatórios sombras de organizações de sociedade civil[25] também tende a ofuscar o impacto da denúncia individual do ex-Presidente Lula no contexto mais amplo.   

NOTAS

[1] Sérgio Rodas. Lula faz denúncia contra Sergio Moro na ONU apontando falta de isenção. Consultor Jurídico. 28 de julho, 2016. < http://www.conjur.com.br/2016-jul-28/lula-faz-denuncia-sergio-moro-onu-falta-isencao>
[2] A jurisdição da Corte Internacional de Justiça é facultativa, incluindo competência litigiosa e consultiva. <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacional-de-justica.html>
[3] A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é facultativa, e as decisões são obrigatórias para os Estados que aderiram à cláusula de jurisdição, incluindo a adesão do Brasil em 1998.  <http://www.corteidh.or.cr/>
[4] Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, 1966 <http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CCPR/Pages/CCPRIndex.aspx>
[5] Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher <http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/committee.htm>
[6] Comitê para Eliminação da Discriminação Racial  <http://www2.ohchr.org/english/bodies/cerd/>
[7] Comitê contra a Tortura <http://www.ohchr.org/en/hrbodies/cat/pages/catindex.aspx>
[8] A Assembleia Geral suspendeu a participação da Líbia no Conselho de Direitos Humanos da ONU em Março de 2011, após a ofensiva do ditador Kadafi contra as manifestações populares. <http://www.un.org/press/en/2011/ga11050.doc.htm>
[9] Human Rights Watch. UN: Russia’s Role in Syria Raises Questions About Bid for Human Rights Council. 24 de Outubro, 2016.  <https://www.hrw.org/news/2016/10/24/un-russias-role-syria-raises-questions-about-bid-human-rights-council>
[10] Aldo de Campos Costa. Normas de sobredireito para resolver conflitos de direitos humanos. Consultor Jurídico. 22 de Janeiro, 2015 <http://www.conjur.com.br/2015-jan-22/toda-prova-normas-sobredireito-resolver-conflitos-direitos-humanos>
[11] Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral <http://www.dudh.org.br/declaracao/>
[12] Justiça Global. RPU: Situação dos Direitos Humanos no Brasil será avaliada pela ONU. Edição Outubro 2016. <http://www.global.org.br/blog/rpu-situacao-dos-direitos-humanos-no-brasil-sera-avaliada-pela-onu/ >
[13] DUDH. Como denunciar violações de direitos humanos à ONU. Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. <http://www.dudh.org.br/acao/denuncias/>
[14] DUDH. Como denunciar violações de direitos humanos à ONU. Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. "São organismos da ONU previstos na Carta da ONU – incluindo o Conselho de Direitos Humanos – e os órgãos criados sob os tratados internacionais de direitos humanos, além daqueles compostos por especialistas independentes com mandatos para fiscalizar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados em relação aos tratados internacionais. A maioria destes órgãos recebem apoio de Secretariado do Conselho de Direitos Humanos e da Divisão de Tratados do Escritório do ACNUDH." <http://www.dudh.org.br/acao/denuncias/>
[15] Declaração e Plano de Ação de Viena, 1993 <http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html>
[16] Decreto Legislativo Nº 311, De 2009. <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html >
[17] Apenas o CRPD estabelece o requisito do esgotamento dos recursos internos.
[18] Sentença CIDH, Caso Damião Ximenes. <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf>
[19] Cássia Maria Rosato; Ludmila Cerqueira Correia. Caso Damião Ximenes Lopes: Mudanças e desafios após a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Edição V. 8 - N. 15 - Jan/2011. <http://www.conectas.org/pt/acoes/sur/edicao/15/1000169-caso-damiao-ximenes-lopes-mudancas-e-desafios-apos-a-primeira-condenacao-do-brasil-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos>
[20] Sentença CIDH, Caso Arley Escher e outros. <https://www.cidh.oas.org/demandas/12.353%20Arley%20Escher%20y%20otros%2020%20diciembre%202007%20PORT.pdf >
[21] Sentença CIDH, Caso Garibaldi. <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/c5be67d768a9e6f774020ea22d4062d4.pdf>
[22] Sentença CIDH, Caso Araguaia. <http://www.sdh.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/sentencas-da-corte-interamericana/sentenca-araguaia-24.11.10-1>
[23] CIDH. Sistema de Petições e Casos. Folheto Informativo. <http://www.oas.org/es/cidh/docs/folleto/CIDHFolleto_port.pdf>
[24] ONU. Brasil é eleito para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. 28 de Outubro, 2016. <https://nacoesunidas.org/brasil-e-eleito-para-o-conselho-de-direitos-humanos-da-onu/>
[25] Justiça Global. RPU. Situação dos Direitos Humanos do Brasil será avaliada pela ONU. Outubro, 2016. <http://www.global.org.br/blog/rpu-situacao-dos-direitos-humanos-no-brasil-sera-avaliada-pela-onu/>

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