sexta-feira, 20 de abril de 2018

Uma proposta de combate ao terrorismo baseada no direito internacional e na não confrontação

Criticam-se as atuais práticas de combate ao terrorismo e propõe-se uma nova política, baseada no direito internacional, culturalismo e na não confrontação.

INTRODUÇÃO

A atual política de combate ao terrorismo baseia-se principalmente em ações militares e de inteligência e no controle segregacionista de migrantes muçulmanos nos países ocidentais. Os promotores dessas atividades, que são projetadas de acordo com uma lógica de segurança nacional, tentam derrotar um inimigo complexo mediante o uso de instrumentos tradicionais de guerra, combinados com alta tecnologia e políticas de restrição à mobilidade humana, em evidente violação a normas internacionais, como, por exemplo, a Convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (1990)[1], a Convenção n.º 97 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)[2], a Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (AGNU) sobre proteção dos migrantes (A/RES/69/167)[3].
Ao ser concebido, esse conjunto de medidas, que constitui a política antiterrorismo contemporânea, tinha o objetivo de atenuar os atos de terror, evitar o processo de radicalização e aumentar a percepção da segurança da sociedade civil. Essa abordagem belicista, entretanto, tem criado apenas ressentimento entre os muçulmanos, além de não eliminar o medo das sociedades ocidentais, que têm experimentado permanente estado de alerta e disseminação do sentimento de islamofobia (TESSLER, 2012). A estratégia belicicista de combater o terrorismo, portanto, tem corroborado a tendência conflitiva expressa no choque de civilizações, conceito falacioso e popular, concebido por Bernard Lewis, defendida por Samuel Huntington e contestada por Edward Said (LEWIS, 1990; HUNTINGTON, 1993; SAID, 2001).
Para lidar com o terrorismo, é necessário adotar perspectiva mais complexa, que seja direcionada inclusive às causas profundas da radicalização islâmica. Essa perspectiva, que é necessariamente pluridimensional, deve observar os preceitos mais relevantes de direito internacional e considerar a radicalização como processo contínuo e mutável no tempo, determinado por circunstâncias e por forças essencialmente desvinculadas da dimensão religiosa. Nessa perspectiva pluridimensional, portanto, causas sociais, econômicas e políticas são importantes, pois facilitam o recrutamento de pessoas jovens e desesperançadas por grupos extremistas. Estes fazem uso de interpretação distorcida do Islã para seduzir indivíduos marginalizados de diferentes partes do mundo.
Consequentemente, uma estratégia duradoura e exitosa de enfrentamento do terrorismo deve basear-se em esforços para melhorar as condições miseráveis de vida e integrar povos e estratos sociais marginalizados à modernidade em termos políticos e econômicos.
A estratégia poderia ser executada por meio de plano de desdobramento dual, que respeitasse, concomitantemente, as peculiaridades dessas sociedades e as normas de direito internacional, especialmente no que concerne à proteção dos direitos humanos. Primeiramente, a execução desse plano deveria ser liderada pelos grandes atores do sistema internacional (basicamente Estados mais poderosos e organizações internacionais mais relevantes), os quais adotariam política externa dirigida aos Estados que mais frequentemente protegem e fomentam grupos terroristas. Em segundo lugar, países receptores de grande número de imigrantes deveriam ter uma política interna dirigida aos imigrantes muçulmanos que vivem em degradantes condições nas desoladoras periferias das metrópoles ocidentais. Em outras palavras, por um lado, a política externa de contraterrorismo deveria desenvolver-se mediante trabalho diplomático em alguns Estados muçulmanos específicos (por exemplo, Iraque e Afeganistão), respeitando a soberania dos povos envolvidos. Por outro lado, a política interna deveria consistir no intento de integração das minorias muçulmanas que subsistem em condições marginalizadas nas grandes cidades europeias e americanas.

O DIAGNÓSTICO: ENCONTRAR AS RAÍZES DO RADICALISMO

Um dos principais problemas da atual política de luta contra o terrorismo é a insistência em lidar com falsas causas para o fenômeno. O diagnóstico das raízes do fenômeno é errônea ou imprecisa, com foco em aspectos secundários. A política atual identifica o terrorismo mais como uma ameaça militar do que como tendência social complexa que acomete certos grupos sociais. Embora esses grupos partilhem características comuns específicas, tais características não podem ser reduzidas a um substrato religioso e cultural. Em outras palavras, o diagnóstico atual considera a cultura do Islã e os muçulmanos como aspecto determinante da radicalização, salientando a religião como o principal aspecto comum de grupos radicais e, por conseguinte, ignorando outras características compartilhadas, que, frequentemente, são mais importantes no fornecimento de uma explicação plausível para o fenômeno do terrorismo.
Para entender melhor o fenômeno, é necessária uma abordagem distinta, menos simplista e mais preocupada com as causas primárias. Nesse sentido, uma perspectiva teórica não conflituosa pode ser útil, porque dela resultará ipso facto uma solução não-militar para o fenômeno. Duas dessas perspectivas são desenvolvidas por Akbar Ahmed (2013) e por Edward Said (2001). Ahmed explica que o mundo é organizado conforme uma estrutura de centro e periferia, conforme o nível de integração da sociedade em um sistema mais amplo. Maior integração ao sistema implica, consequentemente, maior centralidade do país no sistema internacional (AHMED, 2013). As mais diferentes sociedades se organizam de forma análoga, com áreas centrais e periféricas, em que existem diferenças enormes nas condições de vida e de participação política das pessoas. No âmbito nacional, integração de grupos marginalizados implicaria a efetivação de direitos socias e políticos às áreas secularmente esquecidas pelo estado. Diferentemente, Said enfatiza o poder do discurso na construção da imagem negativa e falsa do mundo muçulmano, salientando que parte da distância cultural entre Oriente e Ocidente resulta da construção fantasiosa de mentes ocidentais (SAID, 2001). Ambos os autores fornecem uma perspectiva não conflituosa, tentando falsificar as incompatibilidades naturais entre muçulmanos e ocidentais de civilizações.
As pessoas que vivem na periferia geralmente experimentam situações semelhantes ao estado de natureza hobbesiano, em que a ausência real ou simbólica do Estado aumenta as dificuldades cotidianas, reduzindo as perspectivas de melhoria de vida mediante o uso de mecanismos instirucionalizados de controle da violência (e.g. polícia, poder judiciário) e de ascensão socioeconomica (e.g. educação). Os habitantes de regiões periféricas enfrentam restrições econômicas variadas, incluindo dificuldades para inserção no mercado de trabalho formal, condições precárias de saúde, privação de acesso a sistemas prvidenciários e a boas instituições de ensino (MECKING, 2018). Em casos extremos, essas possoas enfretam fome e morte precoce e violenta, levando uma vida que, muitas vezes, é realmente "brutal e curta", similar às condições mencionadas no famoso capítulo XIII do Leviatã (HOBBES, 1985; SANTOS, 2007).
A concepção de centro e periferia é fundamental, porque sugere diferenças profundas baseadas em aspectos locacionais. Portanto, o modo de vida (incluindo propensão à violência e à religiosidade exacerbada) em um centro urbano (por exemplo, Bagdad) não é o mesmo do que a vida na aldeia campesina (por exemplo, Mosul), e é completamente diferente da vida em Abu Dhabi, cidade cosmopolita, ligada a negócios financeiros e conectada à maior parte do mundo. Do mesmo modo, a condição de vida da comunidade muçulmana da periferia de Paris, é muito diferente das condições desses migrantes muçulmanos bem integrados em áreas centrais de Nova Iorque.
Frequentemente, no mundo muçulmano, os problemas relacionados ao extremismo estão concentrados nas regiões periféricas, isoladas dos centros mais dinâmicos, e organizadas em modelos tribais (AHMED, 2013). Essas periferias geralmente não são contempladas pelas instituições formais do Estado, exceto como objeto de repressão policial e de persecução judiciária criminal. A radicalização, pressuposto basilar do fenômeno do terrorismo religiosos, ocorre nesses pontos específicos de marginalização, distantes das grandes cidades dos países muçulmanos mais importantes. Esses lugares e seus povos, em geral, são párias econômicos e políticos, e desenvolvem-se afastados dos centros de decisão nacionais e globais. Por consequência, eles experimentam diuturno sentimento de abandono e de desilusão em relação às estruturas institucionais formalmente estabelecidas. Nesses lugares é muito comum que a estrutura política e a forma como as pessoas se relacionam com a religião ( inclusive no ato de exegese dos textos sagrados) sejam determinadas por costumes tribais que perpetuam práticas retrógradas, as quais, em casos mais agudos, podem ser exemplificadas pela mutilação genital de mulheres e pela execução da pena de morte por apedrejamento. A ausência da voz política dessas comunidades periféricas e a perpetuação das condições econômicas miseráveis contribuem para a desumanização de seus habitantes e desencadeia, com mais intensidade, processos de radicalização.
Igualmente, os muçulmanos radicais que residem em Estados ocidentais vivem em comunidades marginalizadas dentro cidades importantes (REHMAN, 2007). Essa marginalização ocorre por diversas razões, muitas delas não percebidas pela análise militarista mais açodada. Especialmente para o caso europeu, a segregação espacial das comunidades muçulmanas é parcialmente causada por uma suposta insuperável distância cultural, que é mais imaginária do que real, como explicado por Edward Said, e que só reforça preconceitos mútuos. A ideia de centro e periferia, portanto, pode ser complementada com a perspectiva crítica de Said sobre a importância do discurso no reforço de mútuas incompreensões civilizacionais. Dos trabalhos de Said podemos inferir que as discrepâncias entre a imagem construída sobre o Islã no Ocidente e a realidade das sociedades muçulmanas reforçam a segregação espacial entre muçulmanos e não-muçulmanos, que é comumente vista nas grandes cidades ocidentais, tais como Paris, Amsterdã e Londres (REHMAN, 2007). Sugerindo que a tese do "choque de civilizações" é, na verdade, uma evidência da ignorância mútua ("choque de ignorância”) e criticando fortemente a famosa obra de Samuel Huntington, Said (2001) explica que muito do perigo atribuído aos muçulmanos consiste apenas em ameaça fictícia construída no Ocidente, mediante formas variadas de manifestação cultural, iniciadas séculos atrás (GREEN, 2012). Em obras ficcionais da Ilustração Francesa (Cartas persas, de Montesquieu), em peças de teatro clássico (por exemplo, Otelo) e, mais recentemente, em filmes populares de Hollywood (por exemplo, Homem de Ferro), desenhos animados e revistas em quadrinhos da Marvel, a deturpação do mundo muçulmano pode ser facilmente encontrada. Essa concepção equivocada é  disseminada globalmente por meio da produção em massa de bens da indústria cultural. A conspurcação dos dogmas sagrados do Islã, por sua vez, é facilitada pela ausência de hierarquia e de centralização na religião islãmica, bem como pela ausência clara de distinção manifesta entre fiéis extremistas e moderados (ABOU EL FADL, 2005).
Essa deturpação, acompanhado da ignorância das consequências políticas decorrentes das condições sociais e econômicas, resulta em falso diagnóstico do problema do terrorismo. Desse disgnóstico equivocado origina-se uma relação artificial e imprecisa entre religião, cultura e radicalização.

A NOVA POLÍTICA DE LUTA CONTRA O TERRORISMO

Com base nessa avaliação crítica em relação ao diagnóstico tradicional sobre as causas do terrorismo, verificam-se as falhas em algumas das ações ocidentais adotadas nos últimos anos. Por exemplo, a opção militar, liderada pelos Estados Unidos da América (EUA), para desmantelar organizações terroristas, é contraproducente, pois dirige seus ataques a alvos secundários, que resultam de um processo anterior, mais complexo e profundamente arraigado a estruturas sociais e a circunstâncias políticas. Além de não enfraquecer o radicalismo e de não prevenir ataques suicidas, a opção militar tem violado sistematicamente normas de direitos humanos e tem causado o genocídio silencioso de populações periféricas (considerado o conceito de genocídio concebido por Raphael Lemkin e estabelecido na Convenção sobre a prevenção e punição do Crime de genocídio, 1948), o que apenas contribui para perpetuação do ódio dos marginalizados contra as parcelas dominantes da população. Para combater o fenômeno do terrorismo atual, é necessário abandonar a opção militar e se concentrar na dissolução paulatina da organização tribal de algumas sociedades islâmicas (GREEN, 2017). Esta dissolução gradual tangencia aspectos muito sensíveis e, por isso, deve ser adotada mediante ação coordenada da comunidade internacional e dos líderes locais. O processo de dissolução deve preservar a essência tradicional das organizações sociais, mas, ao mesmo tempo, abolir elementos completamente incompatíveis com a vida moderna. A identificação dos elementos incompatíveis pode ser inferida, por exemplo, de tratados de direitos humanos que foram assinados pela grande maioria dos países do mundo, incluindo muitos países muçulmanos[4]. Considerando que as características atribuídas aos povos islâmicos como resultado de sua religião são, de fato, derivadas de sua organização política tribal, o projeto de modernização das periferias torna-se fundamental para eliminar as causas profundas de radicalização.
Da mesma forma, as políticas de restrição a migrações para União Europeia (UE) produz efeitos mais negativos do que positivos sobre a relação entre muçulmanos e não-muçulmanos (NIELSEN; OTTERBECK, 2016). A discussão acerca das formas de administrar a excessiva migração do povo sírio, por exemplo, atinge, com frequência, nível elevado de desumanização, expressa inclusive na violação da dignidade de milhares de imigrantes, que às vezes são tratados como objetos indesejáveis, cujo destino pode livremente ser decidido por políticos de alto escalão, isolados do mundo real em seus escritórios climatizados. As disposições legais sobre restrição de mobilidade humana afronta direitos humanos elementares e apenas reforça preconceitos contra os muçulmanos, criando uma onda de ressentimento, que formenta o radicalismo, especialmente entre os jovens. A solução, portanto, é melhorar os esforços de integração dos povos marginalizados nas cidades ocidentais, permitindo-lhes a participação plena na vida urbana moderna.
Portanto, o êxito duradouro do combate ao terrorismo pressupõe a adoção de uma política positiva em relação às minorias organizadas em ordens tribais e marginalizada no sistema internacional em decorrência da posição periférica de seus países. Povos islâmicos e não-islâmico devem primeiro identificar as situações de marginalização das minorias. No âmbito dos Estados islâmicos, deve-se procurar a integração voluntária  de camadas tribais periféricas, iniciativa que depende de estrito respeito à autonomia e às peculiaridades culturais das comunidades tribais. Por um lado, isso implica, por exemplo, buscar solução abrangente para a questão curda na Turquia, Iraque, Síria e Irã. Por outro lado, as comunidades muçulmanas, localizadas nos Estados não-muçulmanos devem usar mecanismos legais para aumentar a sua participação efetiva na vida política do país, mesmo que isso requeira o uso de ações afirmativas, conforme previsto no artigo II, parágrafo 2, da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965). Na prática, exige-se, por exemplo, o aumento da representação política dos muçulmanos nos parlamentos dos países europeus e em outras esferas de poder, tais como ministérios, poder judiciário e imprensa. Portanto, somente mediante diálogo intercultural e a integração das minorias será possível acabar com a escalada de violência e reduzir permanentemente o número de ataques terroristas e o consequente derramamento de sangue inocente.

CONCLUSÃO

A política de contraterrorismo deve mudar seu foco atual, baseado no uso da força, para uma abordagem mais humanista. Desta forma, as partes interessadas devem levar em conta as profundas raízes que causam a radicalização, que está diretamente ligada a uma espécie de estado de natureza hobbesiano, experimentado pela maioria dos povos marginalizados. Essa inflexão na política de combate ao terrorismo depende de um novo diagnóstico das causas da radicalização e implica novas políticas para lidar com o fenômeno. O resultado seria a substituição da ação militar por diplomacia e política, em uma abordagem pluralista, envolvendo uma multiplicidade de atores locais, nacionais e internacionais. A solução não-violenta é mais complexa, mas, claramente, pode ser mais frutífera e gerar resultados permanentes.

REFERÊNCIAS

AHMED, Akbar. "O cardo e o zangão: como a guerra dos EUA contra o Terror tornou-se uma guerra Global contra o Islã Tribal", 2013. PP. 300-360 (Ch.6 "como ganhar a guerra contra o Terror: parando mil genocídios agora").
ABOU EL FADL, Khaled. O grande roubo: Wrestling Islã de extremistas. Nova Iorque: HarperCollins/PerfectBound, 2005. PP. 220-249 (Ch.11, "guerra de Jihad e terrorismo").
GREEN, Todd H. The Fear of Islam: An Introduction to Islamophobia in the West. Augsburg Fortress, Publishers, 2015. JSTOR, www.jstor.org/stable/j.ctt12878h3.
HOBBES, Thomas. Leviatã. Londres: Penguin Books, 1985 [1651], p. 187.
GREEN, Nile, editor. Afghanistan's Islam: From Conversion to the Taliban. University of California Press, 2017. JSTOR, www.jstor.org/stable/10.1525/j.ctt1kc6k3q.
HUNTINGTON, Samuel P. "Choque de civilizações?". Em: negócios estrangeiros 72, 3 (Verão de 1993) PP. 22-48.
LEWIS, Bernard. "As raízes da ira muçulmana". Em: Atlântico de setembro de 1990, pp. 47-60. (13 pp.) reproduzido: http://pages.pomona.edu/~vis04747/h124/readings/Lewis_roots_of_muslim_rage.pdf
MECKING, Olga. In Europe, Muslims Still Face Discrimination in Housing and Employment Disponível em: https://psmag.com/social-justice/europe-muslim-discrimination.
NIELSEN, Jørgen S., and Jonas OTTERBECK. Muslims in Western Europe. 4th ed., Edinburgh University Press, 2016. JSTOR, www.jstor.org/stable/10.3366/j.ctt1bgzc17.
REHMAN, Javaid. “Islam, ‘War on Terror’ and the Future of Muslim Minorities in the United Kingdom: Dilemmas of Multiculturalism in the Aftermath of the London Bombings.” Human Rights Quarterly, vol. 29, no. 4, 2007, pp. 831–878. JSTOR, JSTOR, www.jstor.org/stable/20072829.
TESSLER, Mark. “Political Science Quarterly.” Political Science Quarterly, vol. 127, no. 1, 2012, pp. 156–158., www.jstor.org/stable/41502518.
SAID, Edward W. "O mito do"Choque de civilizações"". https://www.youtube.com/watch?v=aPS-pONiEG8 (52' ) + B. Said (Edward W.), "o choque de ignorância". Em: a nação 10/04/2001 https://www.thenation.com/article/clash-ignorance/
SANTOS , Boaventura de Sousa. Para além pensamento abissal: das linhas globais a uma ecologia de saberes. Novos estud. - CEBRAP [online]. 2007, n.79, pp.71-94. ISSN 0101-3300. http://DX.doi.org/10.1590/S0101-33002007000300004.

[1] Texto integral disponível em: http://acnudh.org/wp-content/uploads/2012/08/Conven%C3%A7%C3%A3o-Internacional-para-a-Prote%C3%A7%C3%A3o-dos-Direitos-Humanos-de-todos-os-Trabalhadores-Migrantes-e-Membros-de-suas-Fam%C3%ADlias.pdf
[2] Texto integral disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/node/523
[3] Texto integral disponível em: http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES_69_167.pdf
[4] Ver, por exemplo, Convenção internacional sobre os direitos da criança (Convenção de Nova Iorque), aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.disponível em: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-11&chapter=4&lang=en

Minha ex-esposa está me acusando falsamente de ter abusado sexualmente da minha filha. O que acontece agora?

Pedofilia e estupro (de vulnerável) são chagas que atormentam muitos lares. Isso se sabe. O que se desconhece é que grande parte destes registros, feitos por mães contra seus ex-maridos ou ex-companheiros, são falsos.
Dia 08 de abril de 2018, um dos programas de maior audiência da televisão brasileira apresentou uma matéria intitulada “Pai abusador usa Lei de Alienação Parental para tomar guarda de filho: homens conseguem inversão amparados em lei que surgiu oito anos atrás e que autoridades do Judiciário afirmam que está tendo o seu objetivo desviado”.
Após a veiculação da referida matéria pela imprensa, surgiram diversos questionamentos sobre o tema, ensejando a produção do presente texto que objetiva exclusivamente esclarecer alguns aspectos legais e práticos no âmbito do Direito Criminal relacionados ao assunto.
A pedofilia (preferência sexual por crianças) é um tipo de parafilia (transtorno que resulta em variações do impulso sexual) e está devidamente prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Muitos indivíduos que possuem esse transtorno não chegam a praticar qualquer ato sexual com menores. Alguns apenas fazem uso de imagens (normalmente acessadas por meio da internet) para satisfazerem o seu desejo. Outros chegam ao ponto de praticar atos sexuais com menores, mas logo após o ato sentem muita culpa e vergonha, por terem ciência de que esse tipo de comportamento é socialmente reprovável e traz danos à criança, mas, mesmo assim, não conseguem conter os seus impulsos sexuais em razão da doença mental.
O transtorno da pedofilia normalmente faz com que o indivíduo (na maioria das vezes do sexo masculino e maior de 16 anos de idade) tenha atração sexual por meninas (mais comum) ou por meninos, quase sempre menores de 13 anos de idade, normalmente próximos (familiares, amigos ou vizinhos), podendo ou não ser empregada força física para a satisfação do desejo.
Dependendo do(s) transtorno(s) que o indivíduo apresentar, juntamente com a pedofilia, poderá, inclusive, ser considerado inimputável (isento de pena), mas somente quando apresentar desenvolvimento mental incompleto ou retardado que o impeça de entender o caráter ilícito da sua conduta. Ainda, poderá ter redução de pena, caso compreenda apenas parcialmente o caráter ilícito da sua ação ou omissão. Essa previsão está disposta no artigo 26, do Código Penal Brasileiro.
Esse tipo de transtorno só pode ser diagnosticado por profissionais da saúde mental e deve ser diferenciado de atos praticados por pessoas mentalmente saudáveis, que, apesar de não possuírem o transtorno da pedofilia, ainda assim optam conscientemente por satisfazer o seu desejo sexual com menores de idade, cometendo delitos tipificados na legislação penal.
Os principais crimes considerados sexuais estão dispostos nos artigos 213 (estupro), 215 (violação sexual mediante fraude), 216-A (assédio sexual), 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção de menores), 218-B (favorecimento ou exploração de prostituição envolvendo menores), 229 (exploração da prostituição), 233 (ato obsceno), 234 (escrito ou objeto obsceno), todos do Código Penal Brasileiro. Também é importante referir os artigos 241 e 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que preveem os delitos de vender ou expor imagens de menores em cenas de sexo explícito ou pornográficas e de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar esse tipo de imagem por qualquer meio.
No presente texto, evitando fugir do seu escopo, serão analisados apenas os delitos de estupro e estupro de vulnerável, referidos na matéria televisiva. Os artigos 213 e 217-A, do Código Penal Brasileiro, alterados no ano de 2009 pela Lei nº 12.015, assim dispõem:
Estupro
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:          
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.         
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:          
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o  Se da conduta resulta morte:             
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.        
Estupro de vulnerável
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:           
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos
§ 4o  Se da conduta resulta morte
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.   
Observa-se que, a partir de 2009, qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal (penetração), praticado mediante constrangimento por violência ou grave ameaça com maior de 14 anos, é considerado estupro.
Já em relação aos menores de 14 anos, qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, será, em regra, considerado estupro de vulnerável, havendo uma presunção de violência, por considerar que alguém de idade menor que 14 anos não teria condições de consentir com a prática sexual.
Exemplificando, se algum indivíduo beija ou acaricia uma menina ou menino menor de 14 anos, objetivando a satisfação da sua lascívia, ainda que sem penetração, estará cometendo o crime de estupro de vulnerável e poderá ser punido com pena de, no mínimo, 8 anos de reclusão.
Convém salientar que, caso o autor do referido crime seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, tutor, curador, ou exerça qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, poderá incidir, ainda, o aumento de pena pela metade, previsto no artigo 226, II, também do Código Penal.
Percebe-se, portanto, que se um pai ou padrasto beija, acaricia ou pratica qualquer outro ato com conotação sexual, mesmo sem a conjunção carnal, poderá ser imputada a pena mínima de 12 anos de reclusão, sendo considerado um delito de grande gravidade (inclusive considerado hediondo pela legislação penal).
Embora o crime seja grave, em qualquer circunstância, o dispositivo legal não diferencia expressamente a prática de um ato como um beijo com conotação sexual (socialmente reprovável) de um ato como a penetração (muito mais reprovável, em razão do maior sofrimento da vítima), praticamente igualando condutas desiguais e permitindo que o julgador considere esse elemento apenas como fator de dosimetria da pena.
Entende-se que deveriam ser delitos distintos (quando ocorrer e quando não ocorrer a conjunção carnal), com penas distintas, mas por fugir do escopo do presente texto essa questão não será aprofundada aqui.
Ocorre que o delito de estupro de vulnerável, quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, normalmente não deixa vestígios físicos, podendo impossibilitar a sua confirmação por meio de perícia de conjunção carnal ou de corpo de delito, sendo possível atestar o seu cometimento apenas por perícias psíquicas que, muitas vezes, não são conclusivas.
Ainda, quando o delito é praticado pelo pai ou padrasto, ou outro indivíduo de confiança, normalmente não existe qualquer outra pessoa próxima da criança no momento do seu cometimento, impossibilitando também a produção de prova testemunhal.
Considerando esses fatores, o Judiciário tem atribuído um peso considerável à palavra do(a) próprio(a) menor, suposta vítima do delito, que normalmente é ouvida em juízo pela modalidade de depoimento especial (anteriormente denominado “depoimento sem dano”).
Nesse sentido, existem inúmeras decisões judiciais recentes. Inclusive, a título de exemplo, refere-se a seguinte ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Em se tratando da figura típica de estupro de vulnerável, é irrelevante a inexistência de auto de exame de corpo de delito atestando sinais da sua ocorrência. Na hipótese, os atos violadores da dignidade sexual da ofendida não deixaram vestígios, pois consistiam em práticas libidinosas diversas da conjunção carnal. Em razão disso, sua existência pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tais condutas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas, sem testemunhas presenciais. Palavra da vítima corroborada pelos relatos de sua mãe e das demais testemunhas. Negativa de defesa fraca e isolada nos autos. - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor probatório em se tratando de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranquilo entendimento da jurisprudência pátria, a palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70075174748, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/03/2018)
A previsão para que supostas vítimas de estupro de vulnerável sejam ouvidas por essa modalidade de produção de provas está na Lei nº 13.431/2017, que prevê o depoimento especial e objetiva, essencialmente, evitar novos constrangimentos para o(a) menor, ao relembrar e falar sobre os eventos traumáticos.
Esse tipo de depoimento normalmente é realizado em uma sala onde estará presente apenas a suposta vítima e um profissional capacitado, com formação em psicologia, que recebe os questionamentos do magistrado, do promotor de justiça e do defensor através de um sistema eletrônico e adapta as perguntas para melhor compreensão da criança, sempre objetivando evitar a sua sobrevitimização. Enquanto isso, na audiência, são observadas as respostas da criança por meio de transmissão de áudio e vídeo. 
Reste evidente que, apesar da figura paterna ser essencial para a formação de uma criança, quando o próprio pai ou padrasto comete este tipo de delito contra o seu filho ou filha, deverá ser decretada alguma medida protetiva no sentido de evitar que ele cometa novamente o mesmo crime, ou, ainda, aja de forma a constranger a criança de qualquer modo, objetivando que ela não conte o ocorrido para terceiros, inclusive para as autoridades policiais e judiciais.
Por esse motivo, é comum que o Ministério Público apresente requerimentos no sentido de evitar que o suposto abusador tenha contato com a suposta vítima sem a supervisão de terceiros e que esse tipo de requerimento seja deferido pelo Judiciário quando presentes os indícios da prática do crime.
Até esse ponto tudo parece fazer algum sentido. Infelizmente, existem pais que abusam sexualmente de seus filhos e que devem ser processados e posteriormente punidos de acordo com a legislação vigente (quando não forem considerados inimputáveis). Também faz sentido evitar que o suposto agressor mantenha contato com a criança, sem supervisão, objetivando a sua proteção (quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito).
Ocorre que existe outro grande problema que merece igual atenção: infelizmente, são frequentes os registros de ocorrências por mães contra os seus ex-maridos ou ex-companheiros, como se tivessem cometido o delito de estupro de vulnerável contra seu filho ou filha, mas sabendo que o crime não ocorreu, objetivando friamente o seu afastamento do lar, a manutenção da guarda, o impedimento de visitações ou, até mesmo, para fomentar possíveis chantagens envolvendo questões patrimoniais. Essa questão, que também é de suma relevância, não foi abordada pela imprensa na referida matéria.
Ora, se seria grave permitir que um pai que tenha abusado de seu filho ou filha continue tendo contato com a criança e fique impune, igualmente grave seria afastar um pai inocente do seu lar e de seus filhos e condená-lo à pena de no mínimo 12 anos de reclusão por um crime que nunca cometeu. Por esses motivos é sempre necessária uma análise minuciosa de cada caso, por todos os envolvidos no acompanhamento dos inquéritos e processos criminais.
Quem atua na área criminal, seja na advocacia privada ou pública, na magistratura, no Ministério Público ou nas polícias, sabe que, infelizmente, é extremamente comum que algumas mães, muitas vezes desesperadas com a possibilidade de perderem a guarda de seus filhos, por qualquer motivo, para os seus ex-maridos ou ex-companheiros, acabem imputando a eles falsamente a prática de determinados delitos.
Como o estupro de vulnerável muitas vezes não deixa vestígios físicos e, ainda, normalmente não é cometido diante de testemunhas, com o Judiciário considerando a palavra da suposta vítima como único meio de prova (muitas vezes entendendo ser suficiente para uma condenação criminal e para o afastamento imediato do suposto agressor), são cada vez mais comuns os casos de falsas imputações destes delitos por mães aos seus ex-companheiros.
Existe inclusive um transtorno reconhecido por alguns doutrinadores como “Síndrome da mulher de Potifar”, em referência a uma passagem da Bíblia Sagrada, que diz respeito à mulher que se sente rejeitada de alguma forma e de modo vingativo denuncia o indivíduo que seria o autor da rejeição pela prática de um delito que possui conhecimento que não ocorreu (normalmente um crime sexual).
Essa sensação de rejeição normalmente se dá quando o companheiro informa que deseja romper o relacionamento ou contrai outra relação afetiva. Em alguns casos, a mulher sente que a atenção que recebia do seu companheiro diminuiu significativamente quando nasceu seu filho ou filha (mais comum), sentindo-se, de alguma forma, substituída pela própria prole.
Ainda, considerando que a palavra da suposta vítima será decisiva para uma eventual condenação que ensejará uma pena mínima de 12 anos de reclusão, infelizmente também é comum que a genitora induza seu filho ou filha a acreditar que o delito realmente ocorreu, implantando falsas memórias (que diferenciam-se de mentiras, pois o indivíduo realmente acredita que vivenciou determinados fatos que não ocorreram) para que a criança relate o fato como se realmente tivesse ocorrido.
Ocorre que imputar falsamente um crime a alguém, dando origem a inquérito policial ou processo judicial, também é crime grave, conforme o disposto no artigo 339, do Código Penal:
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Esse tipo de delito (denunciação caluniosa, originando inquérito ou ação penal contra o ex-companheiro por suposto crime sexual contra o filho ou filha quando se tem o conhecimento de que o delito não ocorreu) é tão comum atualmente que existe uma “sugestão legislativa” em trâmite no Senado Federal, com dezenas de milhares de cidadãos manifestando apoio, objetivando tornar a falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável (Sugestão nº 7, de 2017). A referida proposta aponta embasamento em estudos que apontariam que mais de 80% das comunicações de estupro seriam falsas.
Também foi referido na matéria televisiva supramencionada que ocorreria alienação parental em situações onde uma mulher acusa o seu ex-companheiro de ter abusado sexualmente de seu filho ou filha, dando a entender que mesmo que este abuso realmente tenha ocorrido ela estaria praticando a alienação ao denunciá-lo.
Ainda, a matéria apontou que, diante dessa denúncia, o autor do abuso (pai da vítima) poderia ingressar com uma ação de alienação parental, alegando que a genitora estaria imputando crimes a ele e manchando a sua imagem perante a criança e, dessa forma, conseguiria facilmente a reversão da guarda de seu filho ou filha.
A Lei nº 12.318/2010, que trata sobre a alienação parental, define essa prática, no seu artigo 2º, como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
Observa-se, portanto, que tanto a mãe, quanto o pai, quanto qualquer outra pessoa (homem ou mulher) que possua a criança sob a sua autoridade pode praticar o ato de alienação parental.
A reversão da guarda, em decorrência da alienação parental, também não ocorre facilmente conforme foi mencionado. Para que ocorra a perda da guarda de um filho é necessária uma decisão judicial, devidamente fundamentada em provas, que analise minuciosamente todo o contexto familiar e objetive sempre o bem-estar da criança em primeiro plano.
Nenhum magistrado experiente proferiria uma decisão determinando que uma mãe perdesse a guarda de seus filhos por ter denunciado o pai por abusos realmente praticados, transferindo a guarda da vítima ao seu algoz.
O que ocorre eventualmente são decisões judiciais no sentido de que não ocorreu o abuso sexual por parte do pai e de que a mãe propositadamente o denunciou, agindo de má-fé e causando traumas na criança, com o objetivo de que confirmasse um abuso que jamais ocorreu, procurando manter a guarda dos filhos e afastar o seu ex-companheiro.
Nesse tipo de situação, com a análise minuciosa das provas, chegando à conclusão de que a mãe realmente cometeu o delito de denunciação caluniosa contra o pai e está prejudicando o bem-estar da criança e, ainda, de que o pai jamais cometeu qualquer delito contra os filhos e que teria plenas condições de ter a sua guarda, preservando todos os direitos da criança, seria correta a decisão de reversão.
É fundamental que, quando alguém suspeite de que qualquer criança esteja sendo vítima de abusos, procure imediatamente a autoridade policial e informe somente aquilo que realmente possui conhecimento, objetivando proteger o menor, mas também evitar uma injustiça contra o suposto abusador (ou a suposta abusadora).
Da mesma forma, é fundamental que alguém que esteja sendo acusado de praticar esse tipo de delito procure imediatamente um advogado especialista em direito criminal, de preferência que trabalhe em parceria com outro advogado especialista em direito de família, ou, se não tiver condições financeiras, que busque auxilio da Defensoria Pública para que possa atuar na sua defesa.
Também é importante que a imprensa busque sempre informações técnicas com profissionais qualificados e especialistas nos assuntos em pauta, sem distorcer o que for referido por eles e mantendo o comprometimento com a responsabilidade social que possui.

REFERÊNCIAS:

Decreto-Lei nº 2.848/1940;
Lei nº 8.069/1990;
Lei nº 12.318/2010;
Lei nº 13.431/2017;
Catálogo Internacional de Doenças;
Site do Senado Federal.

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Os contornos jurídicos da intervenção federal no RJ

Verifica-se o cumprimento dos requisitos formais para a edição do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro e suas perspectivas.
De forma inédita sob a égide da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, Michel Temer, em 16/02/2018 decretou espontaneamente a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com duração prevista até 31/12/2018.
A medida de intervenção federal teve como fundamento “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” (artigo 34, III, CF), diante da ineficácia do sistema de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que compromete e põe em risco toda a estrutura federativa.
Assim, o Estado tem a sua autonomia temporária e parcialmente reduzida, através da nomeação de um interventor militar, o General de Exército Walter Souza Braga Netto, que assumirá controle e gestão da Segurança Pública do Estado, culminando na exoneração do cargo o Secretário de Segurança Pública do Estado, Roberto Sá.  As demais pastas continuam funcionando sob o crivo do Governador do Estado.
O interventor ficará subordinado hierarquicamente ao Presidente da República, em relação aos atos da intervenção, e exercerá o controle operacional de todos os órgãos da segurança pública no Rio de Janeiro (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de administração penitenciária). Ele poderá, ainda, requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro, necessários para a execução da medida.
O Presidente da República, nos termos da CF/88, ao decretar a intervenção consultou o pronunciamento do Conselho da República (artigo 90, I, CF), bem como a opinião do Conselho de Defesa Nacional (artigo 91, §1º, I, CF).
O Decreto passou pela apreciação do Congresso Nacional e foi aprovado na Câmara dos Deputados (340 votos favoráveis) e no Senado Federal (55 votos favoráveis).
Frise-se que o Estado do Rio de Janeiro, em tempos anteriores, já se submeteu a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), através do emprego de tropas das Forças Armadas em operações de pacificação do Governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro, mormente para garantir a segurança e imagem externa do país no cenário da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
Na GLO não há nomeação de interventor e o Estado possui autonomia completa, inclusive com a plena gestão da pasta da Segurança Pública. A Intervenção federal, por sua vez, implica em restrição na autonomia do Ente federado, com a transferência da gestão e administração da pasta de Segurança Pública para o interventor.
Ademais, na vigência da intervenção federal não se permitem as Emendas Constitucionais (artigo 60,§1º, CF). Trata-se de limitação circunstancial, que visa impedir que o momento de crise e instabilidade institucional seja refletido na alteração do texto constitucional. Destarte, a Reforma da Previdência que tramitava no Congresso Nacional, terá sua deliberação “trancada” enquanto vigorar o decreto de intervenção federal.
Por derradeiro, importa considerar que a intervenção federal respeitou todos os contornos jurídicos formais previstos no texto constitucional. Entretanto, as medidas de intervenção exigirão muita cautela e respeito aos direitos individuais dos cidadãos, eis que a medida não foi previamente planejada e poderá gerar abusos e responsabilidades, inclusive do Presidente da República.
Entrementes, outros Estados como o Rio Grande Norte e o Espírito Santo tiveram o auxílio de tropas federais, no contexto da GLO, devido ao esgotamento dos meios de segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Destarte, se no Rio de Janeiro não tivermos uma ação bem orquestrada e eficaz, quiçá presenciaremos outras intervenções em nosso país.
Como diria o preâmbulo da Constituição: Deus nos proteja!
  • Cesar Babler

    Advogado, professor de cursos para OAB e Concursos Públicos e Coordenador da pós graduação em Direito Público na E.S.D. (Escola Superior de Direito).

A respeito de evolucionismos nas obras de Émile Durkheim e Max Weber

As obras de Émile Durkheim e de Max Weber são de grande relevância tanto para a sociologia, quanto para o direito. Indaga-se se em seus respectivos trabalhos há evolucionismo vista social e jurídico, o que o presente artigo busca responder.
1 INTRODUÇÃO
 Os trabalhos sociológicos de Émile Durkheim e de Max Weber são comumente estudados por profissionais e acadêmicos de diversas áreas, principalmente por abordarem os problemas sociais através de uma perspectiva ampla, permitindo uma relação multidisciplinar. Em seus trabalhos, os sociólogos mencionados apresentam um quadro analítico de diversas configurações sociais, que vão desde sociedade antigas, até sociedades modernas, das quais faziam parte. O presente artigo busca, através da exploração de obras de Durkheim e Weber, além de trabalhos interpretativos destas obras, responder algumas questões sobre os estudos dos dois sociólogos citados.
Observando os trabalhos de Durkheim e de Weber, sobre as diversas configurações sociais, é comum se deparar com a seguinte questão: há uma perspectiva evolucionista nestas obras? Se há tal evolucionismo, como o mesmo se afigura nas sociedades? Ressalta-se que a eventual perspectiva evolucionista remete a um processo gradual e ordenado pelo qual passariam as sociedades, partindo de um modelo social em direção a outro.
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O presente artigo visa apontar respostas para as questões levantadas, reconhecendo as limitações que existem, se tratando de obras complexas e amplas, como são as de Durkheim e de Weber.
O artigo ora lido, além dessa introdução, está divido do seguinte modo: na primeira parte, Percepções Luhmann quanto à sociologia de Durkheim e de Weber, procura-se apresentar a análise de Niklas Luhmann da sociologia jurídica, como texto de crítica, explicitando seu posicionamento de que há o evolucionismo investigado, nos trabalhos dos dois teóricos. Na segunda parte, Perspectivas de Durkheim acerca da sociedade e do direito, busca-se a confirmação dos argumentos elencados por Luhmann, para classificar as análises de Durkheim como evolucionista, no livro “Da Divisão do Trabalho Social” do próprio Durkheim. Na terceira parte, Perspectivas de Weber acerca da sociedade e do direito, busca-se, através da análise do livro “Economia e Sociedade”, do próprio Weber, averiguar, se de fato, há uma perspectiva evolucionista, como afirma Luhmann. E por fim, nas considerações finais, faz-se uma síntese das informações obtidas ao longo do artigo, a fim de responder as questões levantadas.
 2 PERCEPÇÕES DE LUHMANN QUANTO À SOCIOLOGIA DE DURKHEIM E DE WEBER
 O sociólogo alemão Niklas Luhmann, em seu livro Sociologia do Direito I, especificamente no capítulo I “Abordagens Clássicas à Sociologia do Direito”, aborda a temática da origem da sociologia jurídica. Sociologia esta, que divergindo da tradição doutrinária europeia, enxergava o direito como uma produção social e não uma estrutura imanente e anterior a própria sociedade. A sociologia jurídica buscava a obtenção de um conhecimento causal, empiricamente embasado, a respeito da sociedade e sua relação com o direito.
Apesar das diferenças entre os trabalhos dos sociólogos analisados nas abordagens clássicas por Luhmann(1983), este traçou três premissas comuns à sociologia do direito, distintivas da tradição europeia embasada no direito natural. São elas:
1) O direito é diferenciado como estrutura normativa da sociedade, como um conjunto fático de vida e ação (O direito não mais é a sociedade.) 2) Direito e sociedade são concebidos como duas variáveis dependentes entre si, e correlação em sua variação é concebida em termos evolucionistas – no século XIX geralmente como o progresso regular da civilização. 3) Sob tais condições podem ser estabelecidas hipóteses sobre a relação entre direito e sociedade, as quais são empiricamente controláveis e verificáveis através da observação da correlação, em suas variações. (LUHMANN, 1983, p. 22 e 23).
Os sociólogos analisados por Luhmann(1983) aos quais nos referimos no parágrafo anterior, são Karl Marx, Henry Maine, Talcott Parsons, Eugen Ehrlich, Émile Durkheim e por fim, Max Weber. Contudo, o presente artigo limitar-se-á às perspectivas de Niklas Luhmann(1983) sobre as teorias de Durkheim e de Weber, a despeito de querer analisar os três clássicos, porque os trabalhos de Karl Marx extrapolam os limites do que é sociológico, chegando a trabalhar conceitos filosóficos.
Ao analisar os trabalhos de Émile Durkheim, Luhmann(1983) inicia suas observações com o tema do contrato, em seguida passa para a análise da evolução social na teoria sociológica de Durkheim, perpassando por três aspectos importantes, a saber, o tipo de solidariedade presente nas sociedades, a diferenciação dos indivíduos nas mesmas e por fim, o caráter das sanções e do direito nas sociedades.
A respeito da solidariedade social, Luhmann(1983) a associa, a evolução da sociedade e também do direito, porque os tipos de solidariedade trazidos por Durkheim, mecânica e orgânica, se verificam em sociedades primitivas e em sociedades complexas, respectivamente.
No que tange à diferenciação dos indivíduos na sociedade, Luhmann(1983) apresenta uma perspectiva de evolução contida no trabalho sociológico de Durkheim. Nas sociedades cuja diferenciação dos indivíduos é segmentária, os mesmos são agrupados por similitudes, de forma simples, isto é, basicamente em famílias ou linhagens. Já nas sociedades de divisão funcional, os indivíduos se diferenciam na sociedade através de uma complexa distribuição do trabalho. Assim, cada parte realiza sua função específica, contribuindo com o corpo social, daí a solidariedade presente se chamar de orgânica. Nestas circunstâncias, há uma menor (mas ainda presente) consciência coletiva e uma maior consciência dos indivíduos.
Sobre a evolução do direito na perspectiva de Durkheim, Luhmann(1983) apresenta a progressão jurídica de sociedades simples, de solidariedade mecânica e diferenciação segmentária para sociedades complexas, de solidariedade orgânica, cuja diferenciação é funcional. Nas primeiras observa-se a predominância do Direito Penal, de cunho repressivo, pois as transgressões atacavam a consciência coletiva, gerando uma vingança desta, que é a sanção.
A partir daí, o direito evolui para atender às necessidades das sociedades complexas, afinal o direito é uma construção social. Nas sociedades de diferenciação funcional, isto é de grande divisão das funções, o direito precisa se preocupar em estabilizar novamente a ordem social abalada, restituindo o que foi o perdido. É a predominância do Direito Civil.
Observando assim, o posicionamento de Niklas Luhmann no sentido de que há evolucionismo social e jurídico na teoria de Durkheim. Entretanto, faz-se necessário analisar a própria obra do sociólogo, para ratificar, ou não, a argumentação de Luhmann(1983). Como será feito no presente artigo.
Ao estudar a sociologia de Max Weber, Luhmann(1983) apresenta como tema central da sociologia mencionada, a indagação quanto à racionalização como traço fundamental do desenvolvimento da sociedade europeia, principalmente no seu tempo. E de fato é.
Posteriormente, Luhmann(1983) se refere ao “desencantamento do mundo” e sua importância para a sociedade capitalista, que vê o direito se adequar à nova realidade social. Este novo direito deveria deixar as qualidades materiais, de cunho ético e adquirir qualidades formais, que possibilitem formação de conceitos e conhecimentos gerais.
Luhmann(1983), em seguida expõe seu posicionamento acerca das transformações do direito na sociologia weberiana, que para ele são evolucionistas. No sentido de que há um desenvolvimento crescente que diferencia e autonomiza o direito, desligando-o de outros campos sociais.
A racionalização presente na sociedade europeia da época de Weber, é, de acordo com Luhmann(1983), resultado de um processo evolutivo supostamente cunhado na sociologia de Max Weber. Este estágio de racionalização permite uma certa previsibilidade das relações sociais, pois o direito assegura padrões que permitem às pessoas calcularem, por assim dizer, os efeitos de determinada relação jurídica.
Contudo, é pertinente observar se os argumentos levantados por Luhmann(1983), para taxar a sociologia weberiana como evolucionista, são ratificados nas obras do próprio Max Weber. Como será feito no artigo presente.
A partir de agora serão analisadas diretamente as teorias de Émile Durkheim e de Max Weber, com maior atenção, a fim de verificar, ou não, a interpretação evolucionista da sociedade e do direito.
3 PERSPECTIVAS DE DURKHEIM ACERCA DA SOCIEDADE E DO DIREITO
 Buscar-se-á avaliar neste tópico, através da obra Da Divisão do Trabalho Social, de Émile Durkheim, se a sociologia em questão defende a existência de evolucionismo nas sociedades e por conseguinte no direito, já que este é um produto social.
As análises de Durkheim acerca da sociedade, pautam-se primordialmente no direito, como salientou Niklas Luhmann. A partir da perspectiva jurídica, o sociólogo francês explicou o desenvolvimento social. Conforme será visto no presente artigo.
Durkheim(2004), no capítulo II “Solidariedade Mecânica ou por Similitudes”, do livro Da Divisão do Trabalho Social, inicia suas análises afirmando que na solidariedade social cujo direito é predominantemente repressivo, a transgressão configura crime, que a partir de então, passa a ser estudado.
Durkheim(2004), ao analisar os crimes, postula haver algo comum entre eles, já que são violações à coesão social em que se observa mais fortemente o direito repressivo. Com o desenrolar de seu trabalho, conclui que todos os crimes são atos reprovados universalmente pelo corpo social. Contudo, esta definição ainda é incompleta, como aduz o próprio Durkheim(2004).
Ao contrário do que se observa no direito restitutivo, o direito repressivo estabelece penas sem explicitar a obrigação positiva a respeito.  Para Durkheim(2004) no direito repressivo há uma norma que pune o homicídio, mas não há uma que obrigue o respeito à vida alheia, por exemplo. Isto só é possível porque as regras sociais são conhecidas e aceitas por todos. Prova disto é que a administração do direito repressivo é difusa nas sociedades primitivas. Assembleias populares são comuns na prestação jurisdicional nestas sociedades.
Durkheim(2004), a partir disto, chegou a uma definição completa de crime: é o ato que ofende sentimentos fortemente arraigados e bem definidos da consciência coletiva. E justamente aí, no capítulo II “Solidariedade Mecânica ou por Similitudes”, do livro Da Divisão do Trabalho Social, o sociólogo dá um conceito de grande relevância para o estudo da solidariedade mencionada, o de consciência coletiva: “O conjunto das crenças e dos sentimentos comuns à média dos membros de uma mesma sociedade forma um sistema determinado que tem vida própria; podemos chama-lo de consciência coletiva ou comum”. (DURKHEIM, 2004, p.50).
Durkheim(2004), após analisar o crime, estuda a pena, enquanto resposta ao delito. O sociólogo mencionado afirma que a sanção em sociedades primitivas se dá de forma passional, visando o sofrimento do apenado e sem trazer benefícios para quem pune. Apesar de a pena servir como proteção social frente os criminosos.
Por obviedade, se o crime é uma ofensa a sentimentos coletivos e ao corpo social, é este que o pune e não propriamente os indivíduos envolvidos na aplicação da sanção.
Conforme Durkheim(2004) aduz, a consciência coletiva é fonte de vitalidade da sociedade e se baseia nas crenças basilares do corpo social, logo uma simples restituição ante uma ofensa a ela não bastaria, por isso a pena tem o caráter que tem. Neste sentido, Durkheim(2004) exemplifica de maneira pertinente que sentimentos adquirem grandes proporções quando corroborados em grupo.
Por fim, o sociólogo francês confirma através da análise da pena, a definição atribuída ao crime. E mostra que na reação ao crime há uma aglutinação das consciências honestas que foram abaladas, para reprimir o criminoso, de forma a satisfazer a vingança do grupo e manter forte a consciência coletiva. Assegurando, desta forma, a preservação dos padrões, que são o fator de coesão social.
No capítulo III “Solidariedade Devida à Divisão do Trabalho ou Orgânica”, Durkheim(2004) analisa as sociedades mais complexas, nas quais há uma crescente divisão do trabalho social, um fortalecimento das consciências individuais e portanto, uma solidariedade peculiar, conforme será visto neste artigo.
Durkheim(2004) inicia suas análises a partir da figura da pena. Nesta nova configuração social, a pena possui um caráter de restituição, ela visa retornar as partes envolvidas ao estado anterior à perturbação e não constitui uma vingança. Isto só é possível porque as regras a que corresponde o direito restitutivo, isto é, de cunho civil, não representam ou representam estados fracos da consciência comum.
Durkheim(2004) sustenta que nas sociedades complexas, ao contrário do que se observa no direito repressivo, o direito não permanece difuso na sociedade, pelo contrário, são criadas instâncias jurisdicionais cada vez mais especializadas. Contudo, o Direito Civil não diz respeito somente a fatos de interesse puramente particular, porque do contrário não serviria como um fator de coesão social. É o caso do casamento; embora esta cerimônia se faça pela vontade dos cônjuges, ela se faz por um contrato e como todo contrato, tem sua eficácia emanada da sociedade.
Posteriormente, Durkheim(2004) defende a existência de duas formas de relações em sociedades: as negativas, que implicam abstenção e as positivas ou de cooperação.
As relações negativas são aquelas que têm por escopo ligar uma coisa à pessoa, mas não liga uma pessoa a outra. Entretanto, a solidariedade negativa só pode existir se houver uma positiva, sendo a primeira uma emanação da segunda.
Já as relações positivas, de acordo com Durkheim(2004), implicam ações por parte dos indivíduos, especificamente cooperação entre os mesmos. Esta cooperação deriva essencialmente da divisão do trabalho. Ao analisar a figura do contrato, Durkheim(2004) apresenta, de forma inequívoca, a reciprocidade do mesmo como sendo possível apenas onde há cooperação.
Acerca da divisão do trabalho social, Durkheim(2004) aduz que havendo uma divisão por tarefas qualitativamente similares, a divisão seria simples ou de primeiro grau, mas se fosse por tarefas qualitativamente distintas, a divisão seria complexa. Como é o caso da sociedade moderna.
Durkheim(2004) mostra ao longo capítulo ora analisado, que a divisão do trabalho social produz a coesão da sociedade, na medida em que há cada vez mais grupos especializados em uma área específica e que portanto, dependem fortemente dos demais grupos para sua própria sobrevivência. Ao defender isto, Durkheim(2004) compara as sociedades complexas com um organismo, no qual há um sistema nervoso que coordena as funções orgânicas, mas que por sua vez, morreria sem os demais sistemas, tecidos, órgãos etc.
Porém, conforme comprova Durkheim(2004), a divisão do trabalho na sociedade só é possível na medida em que os indivíduos adquirem autonomia frente a mesma. E esta autonomia só é possível graças a um enfraquecimento da consciência coletiva e um imediato fortalecimento das consciências individuais, o que individualiza as pessoas e por conseguinte, as especializam em determinado trabalho social. Portanto, Durkheim(2004) apresenta uma razão de inversa proporcionalidade na relação entre a consciência coletiva e a consciência individual, também na relação entre as similitudes dos membros da sociedade e a divisão das funções no corpo social. Neste sentido, aduz o próprio Durkheim(2004), no capítulo III “Solidariedade Devida à Divisão do Trabalho ou Orgânica”:
Há em cada uma de nossas consciências, como dissemos, duas consciências: uma, que é comum a nós e ao nosso grupo inteiro e que, por conseguinte, não é nós mesmos, mas a sociedade que vive e age em nós; a outra, que, ao contrário, só nos representa no que temos de pessoal e distinto, no que faz de nós um indivíduo. (DURKHEIM, 2004, p.106).

 Em seus estudos acerca das sociedades primitivas, cuja coesão se baseia nas similitudes e nos sentimentos fortes e amplamente aceitos que representam a consciência coletiva, e em seguida ao analisar as sociedades complexas, cuja divisão se dá essencialmente pela divisão do trabalho, Durkheim(2004) deixa nítido um patente evolucionismo em sua obra. As análises do sociólogo mencionado apresentam um quadro evolucionista bem fundamentado, no qual percebe-se uma verdadeira progressão da força da consciência individual, em detrimento do enfraquecimento da consciência coletiva. E esta nova configuração social é mais coesa do que a antiga, conforme prova Durkheim(2004) em seus trabalhos, ao exemplificar com o fato de que em sociedades complexas é mais difícil anexar outros territórios em uma nação, dificuldade que é menor quando o conflito envolve sociedades mais simples.
Sobre a evolução da sociedade, Émile Durkheim(2004), assevera no capítulo VI “Preponderância Progressiva da Solidariedade Orgânica e suas Consequências”, do livro Da Divisão do Trabalho Social:
É, pois, uma lei da história a de que a solidariedade mecânica, que a princípio, é a única ou quase, perde terreno progressivamente e que a solidariedade orgânica se torna pouco a pouco preponderante. Mas quando a maneira como os homens são solidários se modifica, a estrutura das sociedades não pode deixar de mudar. (DURKHEIM, 2004, p.157).
Diante de todo o exposto fica evidente o inconteste posicionamento evolucionista de Durkheim acerca da sociedade e por conseguinte, do direito.
4 PERSPECTIVAS DE WEBER ACERCA DA SOCIEDADE E DO DIREITO
 Ao explorar a obra Economia e Sociedade, de Max Weber, no capítulo IX “Sociologia da Dominação”, percebe-se que suas análises acerca da sociedade e do direito, se baseiam no estudo das relações de dominação existentes em todas as sociedades. Dominação no sentido de ser uma influência demasiado forte da vontade do dominador sobre a vontade do dominado, implicando obediência. Weber(1999) classificou as relações de dominação em três: dominação burocrática, dominação patriarcal (tradicional) e dominação carismática. A partir de agora serão analisados os tipos de dominação mencionados.
Weber(1999) inicia suas análises da dominação burocrática, também conhecida como dominação racional-legal, apresentando alguns princípios fundamentais desta estrutura social racional, que são: competência oficial definida por regras, hierarquia de funções, administração documental, atividade funcional especializada, exigência de produtividade e administração baseada em regras gerais.
O principal aspecto da dominação burocrática é a racionalidade. Racionalidade esta, que se projeta em todas as características desta estrutura. Neste tipo de dominação, segundo Weber(1999), há uma predominante impessoalidade das relações, pois os que estão submetidos à dominação, assim o fazem em virtude da determinação de regulamentos, visando fins objetivos, racionalmente estipulados.
Posteriormente, Weber(1999) analisa as características do funcionalismo público e privado da sua época, que segundo ele, elucidam o caráter burocrático da dominação estudada. Nesta estrutura, o cargo é uma profissão, gerando a especialização e a cobrança por resultados. O funcionário recebe um salário como remuneração, que progride com a evolução da hierarquia de sua função.
Em seguida, Weber(1999) mostra que este moderno sistema de cargos acarreta um desenvolvimento da economia monetária e também, um desenvolvimento dos aspectos quantitativos e qualitativos em diversas áreas do corpo social.
Weber(1999) defende que o fator determinante para o avanço da burocracia é a superioridade da técnica. Há a figura do especialista, que por não se envolver pessoalmente, teria uma ação estritamente objetiva. Tal fator contribui para que o direito e a sociedade tenham o que Weber chama de “razões” racionalmente discutíveis, conferindo uma característica imprescindível ao direito: a possibilidade de “calcular” as relações.
Por fim, Weber(1999) mostra como os ideais democráticos contribuem para a dominação burocrática, por pregarem a igualdade jurídica. Mostra também, como esta dominação se manifesta de maneira bastante intensa no capitalismo emergente.
Após analisar a burocracia, Weber(1999) analisa o que ele chama de estrutura pré-burocrática de maior importância, a dominação patriarcal, também conhecida como tradicional. Weber(1999) começa seus estudos argumentando que a dominação referida se baseia primordialmente na obediência do dominado não a uma finalidade objetiva, mas a um detentor de autoridade, uma piedade pessoal que está fundamentada na tradição, naquilo que a repetição tacitamente tornou sagrado.
Weber(1999) mostra que a tradição é respeitada pelo corpo social em decorrência do temor que este tem de eventuais consequências sobrenaturais, em resposta à quebra do costume. Tal característica e sua estrutura, conferem estabilidade à dominação patriarcal.
Seguidamente, Weber(1999) aduz que a dominação patriarcal tem origem na autoridade doméstica. Historicamente o poder paterno, constituiu uma verdadeira relação de dominação tradicional, ainda que inicialmente este poder não se baseasse no vínculo sanguíneo, por ficar nas mãos do dominador.
Dentro da dominação patriarcal, Weber(1999) destaca uma espécie de dominação que é a patrimonial. Assim definida por ele:
                                                  
A este caso especial da estrutura de dominação patriarcal: o poder doméstico descentralizado mediante a cessão de terras e eventualmente de utensílios a filhos ou outros dependentes da comunidade doméstica, queremos chamar de dominação patrimonial. (WEBER, 1999, P.238).
Nesta estrutura de dominação patriarcal, a figura do funcionário se resume a um servidor pessoal de quem exerce a dominação. 
Após analisar as dominações burocrática e patriarcal, analisa-se a dominação carismática. Weber(1999) principia esta análise apresentando que a dominação referida se dá pelo carisma de quem exerce o poder. Cumpre ressaltar que “carisma” na sociologia weberiana é um conceito isento de carga valorativa, se referindo a qualidades de liderança por parte do dominador.
 O carisma, segundo Weber(1999) são atributos de pessoas que perante situações extremas demonstraram habilidades sobre-humanas, levando as pessoas a aceitarem sua liderança por confiarem nestas habilidades.
 De acordo com Weber(1999), pelo fato de a dominação carismática estabelecer uma subordinação vinculada ao titular do carisma, esta relação é evidentemente irracional e além da previsibilidade humana. Esta dominação desconhece procedimentos, ordens, carreiras, promoções ou relação entre meios fins objetivos. Portanto, a relação carismática é instável, por ser imprevisível, ainda que os sujeitos desta dominação a tentem preservar. Conforme assevera Weber(1999):
Portanto, a dominação carismática “pura” é instável num sentido muito específico, e todas as suas alterações têm, em última instância, uma única fonte. Na maioria das vezes, o desejo do próprio senhor, mas sempre o de seus discípulos e mais ainda o dos adeptos carismaticamente dominados, é de transformar o carisma e a felicidade carismática de uma agraciação livre, única, externamente transitória de épocas e pessoas extraordinárias em uma propriedade permanente da vida cotidiana. (WEBER, 1999, p.332).
Weber(1999) exemplifica seu posicionamento acerca do modo de preservação da relação carismática através de grupos religiosos. Ele mostra como os escritos do profeta ou outra autoridade carismática se consolidam inevitavelmente como dogma.
Analisando a obra de Max Weber, do ponto de vista da averiguação da indagação do presente artigo, a saber, há evolucionismo nas obras estudadas? A resposta seria não. A despeito de Weber tratar de um processo determinado de racionalização pelo qual as sociedades passam, este não é um processo linear que se possa nomear de evolução social.
A racionalidade quando aprimorada tende a converter as relações sociais e também o direito para uma estrutura burocrática e legal. Contudo, Max Weber apresenta um quadro de fluxos e refluxos de racionalidade das sociedades ao longo da história e não propriamente um evolucionismo com um ponto de partida e outro ponto de chegada. Prova disto é a afirmação weberiana de que o direito romano estava muito mais racionalizado do que o medieval, nos aspectos lógicos. Afirmação obtida no capítulo VII “Sociologia do Direito”, do seu livro Economia e Sociedade.
Por fim, o próprio Weber atesta não haver uma perspectiva evolucionista na sua concepção sobre a sociedade:        
Conforme mostram esses exemplos, a dominação carismática não se limita, de modo algum, às fases primitivas do desenvolvimento, bem como não podem ser colocados simplesmente numa linha evolucionária, um atrás do outro, os três tipos fundamentais da estrutura de dominação, aparecendo eles, ao contrário, combinados um com o outro de forma mais variada. (WEBER, 1999, p.342).
Diante do que foi analisado na obra Economia e Sociedade de Max Weber, percebe o nítido posicionamento do autor de que os três principais tipos de dominação, por ele elencados, se entrelaçam de maneira variada ao longo de toda a história. Constituindo um sistema de predominância de um ou mais tipos e não um processo linear, partindo de um em direção ao outro. Não havendo, portanto, a perspectiva evolucionista investigada pelo presente artigo.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 A partir das questões incialmente apontadas nesse artigo e pelas discussões realizadas no seu desenvolvimento acerca do assunto, pode-se apurar que de fato há uma perspectiva evolucionista da sociedade, portanto do direito, nas obras de Durkheim, pois este apresenta um quadro de desenvolvimento social, partindo de sociedades simples, cuja solidariedade é mecânica, culminando em sociedades complexas, cuja solidariedade é orgânica, devido à grande diversificação de funções sociais.
Luhmann aponta com precisão o processo vivido pelas sociedades, segundo Émile Durlheim, mostrando que se trata de uma verdadeira evolução de configurações sociais simplórias rumo a estágios mais complexos, mais desenvolvidos.
As análises do livro “Economia e Sociedade” de Max Weber, entretanto, apontam para o contrário do que se percebe em Durkheim. A despeito de Weber reconhecer que as sociedades podem passar por processos, ou seja, uma sociedade em que predomina a dominação carismática pode vir a ter como manifestação predominante de dominação, a burocrática ou a racional, ele não apresenta esse processo como uma evolução propriamente. Fica claro que Weber apresenta um cenário no qual há fluxos e refluxos das três formas de dominação por ele trabalhadas.
As dominações carismática, patriarcal/tradicional e burocrática, necessariamente coexistem dentro da sociedade. Não há um quadro evolutivo no qual se parte de uma situação em que predomine uma das dominações, em direção a outra situação que predomine outra dominação. A despeito de o carisma estar mais ligado à sociedades antigas, o patriarcalismo à sociedades medievais e a burocracias à sociedades modernas, o carisma sempre existiu e continua existindo nas sociedades modernas.
Em suma, diante de todo o exposto, constata-se que, diferentemente do que defende o sociólogo Niklas Luhmann, só se verifica a presença de evolucionismo social, e portanto jurídico, nas obras de Durkheim, não sendo possível afirmar o mesmo da sociologia weberiana.
REFERÊNCIAS
LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito. Tradução de Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, v.1. 1983.
DURKHEIM, Émile. Da Divisão do Trabalho Social. Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
WEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Tradução de Régis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Brasília: UnB, v. 2. 1999.