segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque nessa discussão

A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.
O sistema de distribuição de energia elétrica no Brasil é de responsabilidade da União e realizado através de concessões públicas nos termos do artigo 21, inciso XII, letra “b” da Constituição Federal, ou seja, migrou da atividade de prestação de serviço estatal pura para concessão de serviço público e, regulamentada por lei, hoje está vinculado a agencia de energia - ANEEL.
A companhia distribuidora é uma empresa particular ou de economia mista e é concessionária de serviço público e, o contrato da mesma com a ANEEL, decorrente de licitação pública regrada pelo Decreto Federal n° 98.335/1989.
Como todo serviço essencial, existe uma política de expansão da rede de distribuição tanto para alcançar a toda população, como também todas atividades econômicas e, essa expansão é financiada por uma parcela do preço da energia consumida, conforme consta do sítio da ANEEL (http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=94), onde consta a informação de como o preço da tarifa é processado: “A ANEEL utiliza este mesmo programa e informações para estabelecer a tarifa de transmissão a ser usada para o cálculo dos encargos de cada usuário. Como o sistema está em permanente expansão, com o acréscimo de novas usinas e linhas de transmissão, este valor é recalculado todos os anos.”
O contrato firmado pelas concessionárias de serviço com a ANEEL, importa em que, ao se definir o preço do serviço a ser cobrado no período anula, ou seja, o preço da tarifa de energia elétrica, inclui-se no "mix" de referido preço, uma parcela destinada à expansão da rede, ou seja, o preço para a expansão da rede elétrica já se encontra previamente pago na “conta de luz”, posto que, ao ser estabelecido o reajuste anual, a concessionária informa o quanto de rede prevê expandir.
Recentemente a ELETROPAULO, conforme noticia veiculada no jornal “O Estado de São Paulo” de 02/07/2014, Caderno e fls. B12, foi autuada por não ter cumprido a meta de expansão da rede de distribuição de energia, sendo-lhe imposta a obrigação de devolver aos consumidores os valores cobrados para tanto.
Aqui estamos lançando mão de um novo enfoque para afastar essa equivocada linha de defesa, ratificando a necessidade das concessionárias de indenizar os loteadores, já que, a disposição legal em comento, ou seja, a remessa ao artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, não autoriza essa interpretação. Essa disposição legal refere-se, unicamente, a “iluminação pública” e não a rede elétrica, conforme se depreende do seu parágrafo quinto: “§ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”
Não é por menos que o artigo 136 do Decreto Federal n° 98.335/1989 determina que concessionária deve oferecer o serviço público de eletricidade no ponto de entrega, ou seja, no ponto de consumo, na forma regulada pelo DNAEE (que foi substituído pela agencia reguladora ANEEL). Essa disposição, somada as normas legais, resoluções, portarias autoriza concluir no sentido de que a rede de distribuição de energia elétrica deve ser edificada pela concessionária pública, sem ônus para o consumidor, além do financiamento já incluso na conta de energia.
Tais condições decorrem de normatização legal. Neste sentido, tanto as necessidades dos particulares (loteadores ou pessoa física), bem como da administração pública, devem ser atendidas pela concessionárias sem ônus, ou, se o valor da expansão for antecipado pelo particular ou pela administração pública, ante a construção da rede, o mesmo deve ser ressarcido.
O Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, realizado no Processo n.°48500.004479/98-07, impunha esse ressarcimento e vigorou até a Resolução ANEEL nº 082/2004, que, afrontando a legislação e os contratos, isentou as concessionárias de ressarcirem as extensões de redes elétricas realizadas por particulares e pela administração pública.
No caso das prefeituras, quando as mesmas precisam implementar um serviço público em local onde não existe rede elétrica, ou ainda, quando realizam a rede para a iluminação pontos escuros, a mesma é obrigada a fazer um projeto de expansão e, a aprova-lo junto a concessionária. A partir daí, a própria concessionária executa o projeto (cobrando da prefeitura) ou, a prefeitura contrata os serviços de terceiros.
A partir dessa execução de expansão, suportada pelo município, por imposição da concessionária, o poder público doa essa rede para a concessionária, ou seja, doa bem público para particular sem nenhuma normatização que autorize (trata-se de um ato ilícito, ou seja, trata-se improbidade).
Assim, ocorre a doação de um bem novo, recém construído, e que, para sua utilização, a prefeitura terá que pagar pela energia elétrica (Não há nenhuma contrapartida que justifique a doação).
Mais, se o município precisar instalar algum serviço nos postes dessa rede, por exemplo, uma câmera de segurança, terá que pagar pelo uso.
Não bastasse tal situação, a concessionária utilizará dessa rede para ligar outros consumidores à rede, obtendo lucros com o que fora um bem público.
Na hipótese de encerramento do contrato da concessionária com a ANEEL, com a reversão do patrimônio (rede de distribuição de energia) para a União, essa ainda terá que indenizar a concessionária pelo patrimônio revertido e que não alcançou a depreciação total em sua contabilidade, ou seja, a rede é paga antecipadamente (pela conta de energia) para expansão dos serviços; a concessionária recebe a rede de graça do município ou do particular e, ainda, pode ao final ser ressarcida pelos valores dessa rede.
Essa situação começou com a Resolução ANEEL 82/2004 (revogada), e ainda assim, mesmo sendo o ressarcimento decorrente de lei e disciplinado pela Resolução ANEEL Nº 414/2010, na prática isso não ocorre. Inclusive essa resolução impõe multa e juros enquanto o ressarcimento não ocorrer.
Em face dessas incertezas instaladas pelas constantes mudanças nas resoluções da ANEEL, e a recusa das concessionárias públicas em ressarcir tais investimentos, notadamente dos loteadores, tais questões foram levadas às barras dos tribunais e, até momento recente os resultados, que antes favoreciam às concessionárias, passaram a beneficiar os loteadores, já havendo um equilíbrio. Assim, no estado de São Paulo, de dez câmaras cíveis de direito privado, ao menos 05 já decidem a favor dos empreendedores.
Dessas decisões favoráveis aos empreendedores pode-se destacar: Apelação 0037236-23.2009.8.26.0114 – 3ª Câmara de Direito Privado TJSP; Apelação 0025172-15.2008.8.26.0114 – 07ª Câmara de Direito Privado – TJSP; Ação Rescisória 0020718-38.2011.8.26.0000 – 10º Grupo de Direito Privado TJSP; Apelação 7.205.901-3 – 14ª Câmara de Direito Privado – TJSP; Apelações 7.087.905-9 e 0009614-11.2010.8.26.0024 – 19ª Câmara de Direito Privado TJSP; Apelação 0067615-95.2009.8.26.0000 – 25ª Câmara de Direito Privado – TJSP; entre outros e que, basicamente são fundamentadas na impossibilidade das concessionárias se enriquecerem ilicitamente.
Em sentido contrário, os fundamentos que vinham sendo aplicados era a vedação de ressarcimento dos valores disposta na Resolução nº 082/2004 e mais, que a rede elétrica, enquanto obra de infraestrutura, segundo a Lei nº 6.766/79 é de responsabilidade do loteador.
A Resolução nº 082/2004 já foi revogada e, a disposição realizada que impunha a incorporação graciosa da rede construída por terceiro ao patrimônio das concessionárias já está superada e, pela Resolução ANEEL Nº 414/2010 as concessionárias estão obrigadas a realizarem o ressarcimento dessas redes para poderem incorporá-las ao seus patrimônios, o que afasta a possibilidade de oposição dessa resolução em defesas processuais.
Não obstante o afastamento daquela suposta excludente de responsabilidade das concessionárias, as mesmas negam-se a agir na forma da lei e ainda se respaldam no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79 para se oporem judicialmente à pretensão de ressarcimento.
Aqui estamos lançando mão de um novo enfoque para afastar essa equivocada linha de defesa, ratificando a necessidade das concessionárias de indenizar os loteadores, já que, a disposição legal em comento, ou seja, a remessa ao artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, não autoriza essa interpretação. Essa disposição legal refere-se, unicamente, a “iluminação pública” e não a rede elétrica, conforme se depreende do seu parágrafo quinto: “§ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”
Como se verifica ao tratar das infraestrutura básica, lei dos loteamentos não faz constar a rede de distribuição elétrica como obra de base e que responsabiliza o loteador. A infraestrutura que elege deve estar presente, porém, não importa dizer que seja do mesmo a obrigação de custeá-la. Por exemplo, a iluminação pública é de responsabilidade do município por disposição constitucional e, nos municípios onde a TIP é cobrada, sua destinação inclui a instalação da rede de iluminação, “sic ut legibus”:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Ora, como demonstrado, a norma legal de loteamentos não se refere a rede de distribuição elétrica e, não o fez porque a obrigação é da União, via concessionárias e, sua edificação deve preceder a instalação da rede de iluminação, nos termos do artigo 21, inciso XII, letra b, da Constituição Federal que responsabiliza e monopoliza a atividade como da União, sendo que, pode explorar esse serviço diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “ b - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;”.
A recente transferência da manutenção das “redes de iluminação” para os municípios teve o condão de demonstrar que “rede de iluminação” é situação diversa de “rede de distribuição de energia” e como visto, tais serviços são de competências e responsabilidades diversas. A primeira responsabiliza os municípios que pode exigir determinado tipo de braços, de lâmpadas, etc. A segunda é de responsabilidade da União que, pode padronizar a rede para todo o país, estabelecendo a política afim.
Desta forma não podem, os Tribunais de Justiças determinarem que os loteadores são obrigados a instalarem e suportarem os custos da rede de distribuição de energia com base no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.766/79, posto que a referida norma não contem essa disposição.
É certo ainda que, ao assim ditar estão contrariando as disposições constitucionais, o Decreto Federal n° 98.335/1989, os contratos entre a ANEEL e concessionária pública, e o fazem sem competência para tanto, pois disciplinam, de forma transversa, sobre contratos e interesses da União e promovem a desobediência por parte das concessionárias, proporcionando-lhes enriquecimento sem causa.
Em conclusão, a obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros sob pena de, nos termos dos artigos 36 e 37 da REN ANEEL 414/2010, além do ressarcimento dos valores investidos compostos com atualização monetária, incidir multa de 5% e juros de mora de 1% ao mês calculados “pro rata die”.
S.M.J., essa é a única interpretação possível sobre a matéria.


Autor

  • Marco Antonio Pizzolato

    Marco Antonio Pizzolato

    advogado em Santa Bárbara d’Oeste (SP), sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados, especialista em Direito Processual Civil

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Direito Tributário e seus conceitos gerais


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Marcus Vinicius Saavedra, Advogado
Publicado por Marcus Vinicius Saavedra
há 4 anos
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INTRODUÇÃO
O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos.
O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária.
O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1 - DEFINIÇÃO
CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental.
DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; norma jurídica reguladora da conduta social do homem, direito objetivo ou lei no amplo sentido; conjunto de normas jurídicas acerca de um ramo da ciência jurídica ou de um dos seus institutos, ou ainda sistemas de normas jurídicas vigente num determinado país; a faculdade ou prerrogativa, reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas, ou poder que todo indivíduo tem de praticar, ou não, certo ato. É o elemento necessário à vida em comum. É uma condição sine qua non da coexistência humana. É a ciência normativa da conduta externa. É o conjunto ou complexo de normas, princípios e instituições oriundas do Estado com o objetivo de regular, disciplinar a vida em sociedade, e assim, manter o equilíbrio social. Para Kelsen é um sistema de normas reguladoras do comportamento humano, de enunciados de variada forma, em que se manifesta através de leis, sentenças judiciais e atos jurídicos dos indivíduos.
DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo.
DIREITO POSITIVO – é criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo legislativo respectivo; tem como função proteger o Direito Natural; é dividido em Público e Privado.
O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e seu sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário e outros que estão a se formar.
DIREITO PRIVADO – é o conjunto de regras jurídicas que regem as relações dos indivíduos entre si ou pessoas jurídicas de Direito Público, quando agem como particulares; inclui: direito civil, comercial, internacional privado.
DIREITO PÚBLICO – é o conjunto de regras jurídicas relativas à atividade financeira das entidades públicas.
TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN).
TAXA – é um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação, apesar de serem juridicamente denominados de taxas, podem receber outras denominações como: tarifas, contas, preços públicos ou passagens.
CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA – é um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art. 81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição.
DIREITO FINANCEIRO – é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim
DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)
O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los.
Devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a sua contrapartida receitas, a conservação dos bens públicos, o patrimônio, o controle monetário, o orçamento público, demandam a necessidade de arrecadação de tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social.
O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado.
A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169.
O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais.
2 – TRIBUTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos.
Em matéria de tributação o Estado exige como obrigação principal dos indivíduos o pagamento de forma inconteste do que lhe é devido, apesar de não ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago.
3 - PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI
O princípio da irretroatividade não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA
É o princípio basilar, pois, os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econômica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
PRINCÍPIO DO DIREITO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL
É o direito dado aos indivíduos de buscar o Poder Judiciário, quando houver a criação de algum tributo que contrarie algum fundamento constitucional, ou então, ache o tributo indevido, ilegal ou arbitrário. Também é consagrado o direito de ampla defesa, para comprovar as licitudes dos atos tributários.
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
São os enquadramentos e a tipificação dos crimes relativos ao Direito Tributário, como a sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos etc., a pessoalidade da pena e seus desdobramentos como: a perda dos bens, multa, privação ou restrição da liberdade, suspensão ou interdição de direitos etc.
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE
Proibição da cobrança de tributos com distinção ou preferência em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, como também em razão da sua procedência ou destino.
4 - COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS
UNIÃO
Encontra-se delegada para a União a competência de criação e alteração destacada do seguinte: Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Há também os impostos sobre exportação e importação; sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, sobre ouro, empréstimos compulsórios e contribuições sociais, imposto extraordinário de guerra e de calamidade pública.
ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Foram delegados os seguintes impostos: transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos; relativas a circulação de mercadorias (incidindo sobre minerais, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica) e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (transmissão e recepção de mensagens escritas, faladas, visuais, através de rádio, telex, televisão etc.); propriedade de veículos automotores; adicional de até 5% sobre imposto de renda.
MUNICÍPIOS
Na distribuição dos impostos, coube aos municípios os seguintes: sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (como a venda, permuta, compra, transferência de financiamentos, exceto hipoteca, incorporação de patrimônio, fusão, cisão, extinção de pessoa jurídica); sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; sobre serviços de qualquer natureza
CONCLUSÃO
A sociedade possui atualmente como instrumento uma lei voltada para o financiamento da pessoa jurídica de direito público, com suas sanções e legalidades, matéria esta de interesse dos indivíduos, quer seja de ordem física ou de ordem jurídica, tendo um capítulo genérico na nossa Constituição Federal, nos artigos 145 a 169, em conjunto com a sua lei mais abrangente denominada de Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais.
Nesse trabalho buscou-se mostrar a aplicação do Direito Tributário tendo como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentário à Constituiçãodo Brasil.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, obra coletiva de autoria da Editora Saraiva e colaboradores, 30.ª ed. – São Paulo, Saraiva, 2001.
COTRIM, Gilberto Vieira. Direito e Legislação: Introdução ao Direito, 1. ed. São Paulo: Saraiva, 1982
GRANDE ENCICLOPÉDIA LAROUSSE CULTURAL: São Paulo: Nova Cultural, 1998, v.8, p.1925.
HORA, Gilvanice Silva da. Ordenamento Jurídico. Camaçari: Departamento de Ciências Humanas e Tecnológicas da UNEB, 2001. 1p. (Notas de aula).
ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário na nova Constituição, 1. ed. São Paulo: Atlas, 1989
NOGUEIRA, Rubem Rodrigues. Curso de Introdução ao Estudo do Direito, 1. ed. São Paulo: Bushatsky, 1979.
POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito, 2. ed. revista e ampliada, São Paulo: Saraiva, 1994
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15. ed. revista, São Paulo: Malheiros, 1998
Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

O direito de matar e o dever de morrer

Giovanni Duarte D'Andrea

 
 
Resumo: Abordar-se-á a pena de morte, no Brasil, com sua devida autorização constitucional em caso de guerra declarada.
Palavras-chave: Direito Constitucional, Constituição Federal, Código Penal Militar, Pena de Morte.
1. INTRODUÇÃO
Numa breve observação percebemos que a proteção constitucional ao direito à vida é excepcionada pela possibilidade de aplicação da pena de morte no caso de guerra declarada. É o confronto do direito fundamental à vida daquele que se encontra sob a proteção do Estado, com o direito do próprio Estado Democrático de Direito de tirar a vida de alguém, na esperança de que as relações sociais continuem (entre aspas) “harmônicas”.
2. FUNDAMENTO LEGAL DA PENA DE MORTE
“CF, artigo 5º, inciso XLVIII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
“CF, artigo 84, XIX - Compete privativamente ao Presidente da República: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.’
Tomemos, como exemplo, o crime de deserção[1], situação em que o militar se ausenta de sua Organização Militar, injustificadamente, por mais de oito dias, que apesar de sério, pois evita a ineficiência das Forças Armadas, em qualquer outra profissão, que não a de soldado, quando o profissional se ausenta nessas condições é considerado um indiferente penal, no máximo sendo despedido. É apenado com a pena de morte quando a deserção se dá em presença do inimigo.
“Art. 392, do Código Penal Militar. Desertar em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo.”
A par do devido amparo, de uma Constituição promulgada “sob a proteção de Deus[2]”, encontrado na CF, no artigo 5º, inciso XLVIII, observamos a possibilidade de apenar o desertor com a pena de morte (sendo este: pai, arrimo de família, relativamente jovem ou não...), quando o faz em presença do inimigo, apenas para mostrar a seriedade que pode trazer para a sociedade aquele que ao cumprir seu dever com a nação se alista para o bem e defesa do país. Grifamos, uma frase completa.
Vejamos o efeito da política criminal da pena de morte para o desertor nas situações de guerra, seja para que ele, o militar, não se acovarde e fuja do campo de batalha, deserte, quando, então, poderá fazer sua difícil opção entre morrer, se capturado, ou talvez, eu disse talvez, sobreviver se for ao combate. Embora isto não interfira na pena do desertor, cabe-nos perguntar apenas a situação política que levou o pacato Brasil a estar dentre os guerreiros do mundo, se realmente foi interesse da nação e do povo brasileiro, conforme o artigo 145, da nossa Constituição de 1824[3].
Por pior que pareça, ainda assim, é o progresso..., já não mais ferindo tanto o princípio da dignidade humana, não mais fazendo que o condenado sofra ingentes dores antes da morte, fato constatado quando observamos o Direito Romano trazido pelas mãos de Esmeraldino Bandeira e Chrysolito de Gusmão, já que no Brasil a pena de morte obedece ao disposto no artigo 56, do Código Penal Militar, de 1969, vigente, que reza que: “A pena de morte é executada por fuzilamento”.
“[...] a simples tentativa de deserção para o inimigo era equiparada ao crime consummado e punida com a pena de morte.
A deserção para o inimigo era punida com a exautoração prévia (exautoratio) para poder ser castigada depois com a morte infamante – a tortura, o despedaçamento pelas bestas ou o enforcamento (BANDEIRA, 1919, p. 105, 108).
A deserção para o inimigo, que é o segundo grupamento que classificamos na legislação romana, era um crime de extrema gravidade, e que arrastava o delinquente a ser queimado vivo, lançado na rocha Tarpeia, cortados os pés e mãos, ou enforcado, jogado às feras etc.” (GUSMÃO, 1915, p. 103, 104).
Sentença de morte histórica, dolorosa pela forma, ferindo a ampla defesa, sem contraditório e muito menos sem constituir patrocínio, temos na execução d’Aquele que foi sentenciado com absoluta parcialidade no julgamento (conclusão fácil de se chegar quando se observa seus atos de humanidade escritos no Novo Testamento, pois Sua conduta era “contra a Lei Mosaica” vigente à época, vejamos[4]:
“Neste ano de 19 do Reino de Tibério, Imperador de Todo o Mundo e Monarca Invencível [...], eu, Pôncio Pilatos, aqui Presidente do Império Romano, dentro do Palácio e arqui-residência, julgo, condeno e sentencio à morte Jesus, chamado pela plebe de Cristo Nazareno, e galileu de nação, homem sedicioso contra a Lei Mosaica e contrário ao grande Tibério César.
Determino e ordeno que por esta se lhe dê a morte na cruz, sendo pregado com cravos como os réus, porque, congregando por aqui ricos e pobres, não tem cessado de promover tumultos por toda a Judéia, dizendo-se Filho de Deus, Rei de Israel, ameaçando com ruína Jerusalém e o Sacro Templo, negando o tributo a César[5], e tendo ainda o atrevimento de entrar com ramos e em triunfo e com parte da plebe dentro da cidade de Jerusalém; que seja ligado e açoitado e que seja vestido de púrpura e corrido de alguns espinhos, com a própria cruz aos ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores; e que, juntamente com ele, sejam conduzidos dois ladrões homicidas; e sairão pela Porta Sagrada, hoje Antoniana, e que se conduza Jesus ao monte público da Justiça, chamado Calvário, onde, crucificado e morto, ficará seu corpo na cruz como espetáculo para todos os malvados e que sobre a cruz seja posto um título em três línguas: hebraica, grega e latina: “Jesus Nazareno Rei dos Judeus” [...][6]
O Condenado acima era realmente culpado? Quando se descobre, por novas provas irrefutáveis, que o condenado já morto pela aplicação da pena era inocente; a quem o Estado indenizará? Sua família? É o tipo de indenização moral que a ninguém repara.
“Quanto à nossa antiga legislação penal militar, eram as Forças Armadas de então (Exército e Armada) regidas pelos velhos, desumanos e bárbaros Artigos de Guerra do Conde de Lippe, aprovados em 1763, época em vigiam as Ordenações do Reino, as Filipinas, com seu terrível Livro Quintino.
A pena de morte era imposta, por exemplo, ao oficial que ao ser atacado pelo inimigo, abandonasse seu posto sem ordem; ao militar que se escondesse ou fugisse do combate.
Eram arcabuzados (fuzilados) os que desrespeitassem as sentinelas e outros guardas.
Os cabeças de motim ou traição bem como os que tendo conhecimento do crume não o denunciassem eram infalivelmente enforcados.
Já sob o influxo liberal da República, as penas estabelecidas no Código Penal Militar, em decorrência do Dec. 18, de 07.03.1891 – que estabeleceu o Código Penal para a Armada – e, Lei 612 de 29.09.1899, que aprovou e ampliou ao Exército o Código Penal para a Armada, eram as seguintes, previstas em seu art. 39: a) morte, por fuzilamento [...]” (ASSIS, 2004, p. 18, 19)
Este estado de guerra declarada, ainda bem, coisa cara na atualidade brasileira, pode, no passado, ser observado pelo seguinte exemplo concreto, quando, em 26 de outubro de 1917, foi sancionado este doloroso episódio de nossa história, extraído do livro do Doutor Cysneiros, Amador.
“Declaração de Guerra do Brasil ao Império Alemão
O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução legislativa:
Artigo único. Fica reconhecido e proclamado o estado de guerra iniciado pelo Império Alemão contra o Brasil e autorizado o presidente da República a adotar as providências constantes da mensagem de 25 de outubro do corrente e tomar todas as medidas de defesa que julgar necessárias, abrindo os créditos precisos ou realizando as operações de crédito que forem convenientes para esse fim; revogadas as disposições em contrário.”
3. PENA DE MORTE EM PORTUGAL
É sabido que as mudanças sociais ao longo dos tempos requerem novas iniciativas legislativas que acompanhem o progresso, mas, é sabido, outrossim, que a recíproca é verdadeira, pois novas leis interferem na sociedade e alteram os costumes. A pena de morte, como qualquer outra pena, ou mesmo instituto jurídico, pode fazer parte da realidade de um país em um momento e já em outro não fazer parte, indo e vindo em sua constituição e códigos; temos um exemplo claro disto no livro do Doutor Frederico Magno, referindo-se à Portugal. Não se tratando de um simples contrato de compra e venda, o caso da pena de morte, nesta instabilidade jurídica, variando entre permissão e proibição, causa certo desconforto emocional de maior amplitude: pátrio.
“Em 16 de março de 1911, depois da implantação da República (1910), foi aprovado pelo governo provisório o Código de Processo Criminal Militar (CPCM), o qual passava para os tribunais comuns todos os julgamentos que não “tenham caráter militar”. O CPCM era revolucionário, tendo estabelecido o júri militar e abolido em absoluto a pena de morte, bem como previsto mais oito atenuantes além das existentes nos CJM de 1875 e do CMA.
Com a entrada de Portugal na 1ª Guerra Mundial, em 1916, alterou-se a Constituição de 1911, introduzindo-se nesta o Art. 59 A, o qual permitia à aplicação da pena de morte, em caso de guerra.
O Decreto n. 11.292, de 26 de Novembro de 1925, aprovou um novo Código de Justiça Militar, este para aplicado tanto pelo Exército pela Armada, tendo-se mantido a pena de morte e criado os Tribunais Militares Extraordinários.
Após a promulgação da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovou-se o Código de Justiça Militar de 1977, o qual manteve o foro militar, limitando-o apenas aos crimes essencialmente militares, e aboliu a pena de morte.
Finalmente, veio a ser aprovado o novo CJM, pela Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro [...]” (VERAS, 2007, p. 33, 34, grifos nossos).
4. CÓDIGO PENAL MILITAR
Nem todos os crimes praticados em tempo de guerra são apenados no grau máximo com a morte, a seguir elencaremos os que são:
Art. 355 – Traição.
Art. 356 – Favor ao inimigo.
Art. 357 – Tentativa contra a soberania do Brasil.
Art. 358 – Coação a comandante.
Art. 359 – Informação ou auxílio ao inimigo.
Art. 360 – Aliciação de militar.
Art. 361 – Ato prejudicial à eficiência da tropa.
Art. 362 – Traição imprópria.
Art. 364 – Covardia qualificada.
Art. 365 – Fuga em presença do inimigo.
Art. 366 – Espionagem.
Art. 368 e parágrafo único – Motim revolta ou conspiração e forma qualificada: morte aos cabeças.
Art. 371 – Incitamento em presença do inimigo.
Art. 372 – Rendição ou capitulação.
Parágrafo único do art. 375 – Resultado mais grave do crime de falta de cumprimento de ordem.
Art. 378 – Separação reprovável.
Parágrafo primeiro do art. 379 – Resultado mais grave do crime de abandono de comboio.
Art. 383 – Dano especial.
Art. 384 – Dano em bens de interesse militar.
Art. 385 – Envenenamento, corrupção ou epidemia.
Art. 386 – Crimes de perigo comum.
Art. 387 – Recusa de obediência ou oposição.
Art. 389 e parágrafo único – Violência contra superior ou militar de serviço.
Art. 390 – Abandono de posto.
Art. 392 – Deserção em presença do inimigo.
Art. 394 – Libertação de prisioneiro.
Art. 395 – Evasão de prisioneiro.
Art. 396 – Amotinamento.
Inciso III, do art. 400 – Homicídio qualificado.
Art. 401 – Genocídio.
Art. 405 – Roubo ou extorsão.
Art. 406 – Saque.
Alínea “b”, do parágrafo único, do art. 408 – Resultado mais grave do crime de violência carnal.
5. JURISPRUDÊNCIA
Sobre pena de morte e extradição, trouxemos um julgado interessante realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em que é abordado o respeito aos direitos humanos e a possibilidade de comutação da pena de morte em pena privativa de liberdade. Suprimimos alguns parágrafos que nos fogem ao tema e aproveitamos o ensejo para elogiar a iniciativa brasileira neste sentido.
“Extradição 633 / CH - REPÚBLICA DA CHINA
Julgamento: 28/08/1996 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL.
EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS - A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O fato de o estrangeiro ostentar a condição jurídica de extraditando não basta para reduzi-lo a um estado de submissão incompatível com a essencial dignidade que lhe é inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalienáveis, dentre os quais avulta, por sua insuperável importância, a garantia do due process of law. Em tema de direito extradicional, o Supremo Tribunal Federal não pode e nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos (art. 4º, II).
EXTRADIÇÃO E DUE PROCESS OF LAW - O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a quem foi dirigido o pedido de extradição. A possibilidade de ocorrer a privação, em juízo penal, do due process of law, nos múltiplos contornos em que se desenvolve esse princípio assegurador dos direitos e da própria liberdade do acusado - garantia de ampla defesa, garantia do contraditório, igualdade entre as partes perante o juiz natural e garantia de imparcialidade do magistrado processante - impede o válido deferimento do pedido extradicional (RTJ 134/56-58, Rel. Min. Celso de Mello). O Supremo Tribunal Federal não deve deferir o pedido de extradição, se o ordenamento jurídico do Estado requerente não se revelar capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, a garantia plena de um julgamento imparcial, justo, regular e independente. A incapacidade de o Estado requerente assegurar ao extraditando o direito ao fair trial atua como causa impeditiva do deferimento do pedido de extradição.
EXTRADIÇÃO, PENA DE MORTE E COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO - O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) - permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. O Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade, não necessitando comprovar, para esse efeito específico, que se acha formalmente autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores de seu País. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, "a" - outorga à Missão Diplomática o poder de representar o Estado acreditante ("État d'envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição” (STF, grifos nossos).
5. CONCLUSÃO
Embora não se deva misturar religião com ciência (jurídica), já que estamos falando de uma Constituição, promulgada sob a proteção de Deus, nada melhor que utilizarmos o entendimento da Bíblia, considerada a palavra de Deus por muitos povos, por muito tempo, na parte q assim reza: “Não matarás”. Porém tem parecido que estes comandos não servem para o administrador, que quer a ordem entre os administrados, servem somente para estes.
Em suma a maioria de nós brasileiros não pode “matar alguém”, ou mesmo “induzir ou instigar alguém a suicidar-se...”, ou ainda “matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho...”, “provocar aborto...”, aliás, não podemos nem o menos como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, mas, parcela pequena, tem o direito, a permissão constitucional especial – no caso de guerra declarada – de matar sim, mas tem que ser por fuzilamento... e o apenado tem o “dever” de morrer...

Referências:
ASSIS, Jorge César de. Direito Militar, aspectos penais, processuais penais e administrativos. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2004.
BANDEIRA, Esmeraldino O. T. Direito, Justiça e Processo Militar. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Livraria Francisco Alves, 1919.
BRASIL. Constituição 1988. Organizado pela Câmara dos Deputados. 25ª ed. Brasília: Coordenação de Publicações, 2007.
BRASIL. Constituições Brasileiras vol I, 1824. Organizado por Octaciano Nogueira. 2ª ed. Brasília: Conselho Editorial do Senado Federal, 2001.
BRASIL, Decreto-Lei nº 1.001, Código Penal Militar, 21 de outubro de 1969.
CYSNEIROS, Amador. Leis Penais de Guerra. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 1943.
GUSMÃO, Chrysolito de. Direito Penal Militar, com anexos referentes à legislação penal militar brasileira. Rio de Janeiro: Editor Jacintho Ribeiro dos Santos, 1915.
PORTO, Mario André da Silva. Direito Penal Militar. Rio de Janeiro: Fundação Trompowsky, 2008.
VERAS, Frederico Magno de Melo. Culpabilidade nos Crimes Propriamente Militares. São Paulo: Leud, 2007.
 
Notas:
[1] CPM, art. 187, além dos casos assimilados tipificados nos artigos seguintes.
[2] Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988.
[3] CF 1824, Art. 145 – Todos os brasileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independência e integridade do Império, e defendê-lo dos seus inimigos externos ou internos.
[4] Não discutiremos a veracidade da sentença, pois o Jesus-Histórico não é objeto deste.
[5] Esta parte não se coaduna com o que pregava o Executado: “Daí a César o que é de César”.
[6] Segundo Giselda Bisordi, em artigo publicado na Folha de São Paulo, em 08.04.1977, este documento é um pergaminho com cópias no Arquivo da Real Academia de História da Espanha e na cidade de Áquila, na Itália.
 

Informações Sobre o Autor

Giovanni Duarte D'Andrea
Secretário de Ofício da Procuradoria da Justiça Militar. Advogado. Pós-Graduado em Direito Administrativo. Pós-Graduando em Direito Militar