quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Resumão Direito Penal: conceitos iniciais

Resumo de Direito Penal

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CONCEITO:

Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.
DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL
O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou  Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas .
Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente.
Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa.
Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo.
Direito Penal Objetivo – Todas as normas existentes e de pronta aplicabilidade sobre o fato concreto ou tentado.
Direito Penal Comum – Aplicação do direito pelos órgãos jurisdicionais do Estado, ou seja, aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça comum existente nos Estados da Federação.
Direito Penal Especial - Previsão legal de competência para atuação das justiças especializadas na aplicação da lei penal. Exemplo: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar.
Direito Penal Substantivo - É a materialidade da norma, ou seja, é a norma em sua apresentação formal (exemplo: livro que contém o Código Penal).
Direito Penal Adjetivo – É a instrumentalidade do Direito Penal, isto é, o direito processual e suas nuances.
FONTES DO DIREITO PENAL
Conceito:
As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas.
Divisão das Fontes de Direito Penal
Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito.
Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito
Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88,  e art. 1º do Código Penal Brasileiro).
Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, podem ser aplicados os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro)).
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL
Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).
Princípio da Intervenção – Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88).
Princípio da Insignificância – Aferida a irrelevância de uma conduta delituosa, ou sua insignificância (por exemplo a apropriação de bagatelas), deve ser excluída sua tipicidade penal.
Princípio da Ofensividade – Aplicado na elaboração das leis, cuida de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado. Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de lesão (ou ofensa).
Princípio da proporcionalidade – Cabe ao Estado dar a seus cidadãos um mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus direitos. Segundo esse princípio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos delitos existentes em um meio social que absorva sua eficácia.
Princípio da Alteridade – Não ofendido nenhum bem jurídico por ato meramente subjetivo, não existe crime. Como exemplo, a auto-agressão contida no suicídio.
Princípio do “in dubio pro reo” - Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Artigos 1º a 12 do CPB)

Vigência e Revogação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo – Artigo 2º) – A lei penal começa a vigorar na data expressa em seu bojo. Em caso de omissão, ela começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação, no País, e em três meses no exterior (Vacância da Lei). A revogação da Lei Penal se opera com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). A lei penal pode ser temporária (com prazo fixado de vigência), ou excepcional (criada para ser aplicada em evento emergencial ou furtivo).
Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)– Segundo a Teoria da Atividade, o crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, com a respectiva aplicação da lei vigente. A lei penal brasileira utiliza dessa teoria, em conjunto com a teoria do resultado (segundo a qual o crime é considerado cometido quando da produção do resultado) e com a teoria da ubiqüidade (segundo a qual considera-se o crime cometido, tanto no momento da ação ou omissão, quanto na produção do resultado).
Lei Penal no Espaço - Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal pátria deve ser aplicada dentro do território nacional, respeitando-se os tratados e convenções estrangeiras, quando existentes. São considerados como parte do território nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os Municípios. Aplica-se também a Lei Penal Brasileira nos atos praticados por, ou contra, brasileiros no exterior, sem prejuízo das previsões contidas no artigo 7º do CPB.
Território Nacional – Todo espaço em que o Estado exerce sua soberania, ou seja, 12 milhas a contar da faixa costeira, incluído o espaço aéreo correspondente.
Extradição – São atos de entrega e custódia de agentes delituosos por países que cooperam entre si na prevenção internacional do crime. As extradições podem ser ativas (feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo país cedente).
Deportação e Expulsão – retirada obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à lei penal vigente.
Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) - Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a brasileira, o nacional fica isento de cumprimento de pena no nosso território.
FATO TÍPICO
Conceito de Crime – Crime é uma ação típica, antijurídica, culpável e punível. Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos).
Fato Típico – São os elementos do crime, ou seja: a ação (dolosa ou culposa), o resultado, a causalidade e a tipicidade.
Tipo - Descrição contida na lei de um determinado fato delituoso, para efetiva aferição da ocorrência de crime.
Conduta – Ato consciente ou comportamental praticado pelo ser humano, estando assim excluídos os animais e os fatos naturais.
Crimes Omissivos e Comissivos (Formas de conduta) – Dividem-se em crimes omissivos próprios ou puros, e comissivos por omissão. Os crimes omissivos próprios podem ser imputados a qualquer pessoa. São crimes ligados à conduta omitida, independentemente do resultado, tendo como objeto apenas a omissão. Já nos crimes comissivos por omissão, a simples prática da omissão causa um resultado delituoso, que é punível se o agente tinha como obrigação vigiar ou proteger alguém. É a materialização de um crime por meio de uma omissão. Esses crimes podem ser praticados por dolo e culpa.
Dolo – Intenção declarada e manifestada na vontade consciente do agente para praticar uma ação, cujo fato é tido como crime pela legislação aplicável. O dolo se concretiza também na certeza e na consciência do resultado.
Espécies de Dolo – O dolo se divide em dolo indireto ou indeterminado e dolo direto.
Dolo Indireto ou indeterminado - Nesse caso, está presente a vontade parcial do agente, o qual assume o risco do resultado, sem direcionar sua vontade para um objeto específico. O dolo Indireto pode ser dividido em alternativo ou eventual.
Dolo Alternativo – A ação praticada pode fornecer mais de um resultado (lesionar ou matar).
Dolo Eventual - O resultado existe dentro das leis de probabilidade, e, mesmo que o agente não queira, por sua vontade, a efetividade do resultado, assume o risco eventual de sua ação.
Preterdolo – Existência de dolo e culpa; encontrando-se o dolo na prática delituosa antecedente, e a culpa, na prática conseqüente. Exemplo: latrocínio (roubo seguido de morte).
Culpa – Pune-se a culpa apenas quando existe previsão legal para tal fim. A culpa se baseia na falta de vontade de trazer um resultado delituoso sobre a ação praticada. A ação é praticada sem intenção, podendo a culpa se manifestar por meio da imperícia (falta de habilitação técnica para a prática de determinado ato), da imprudência (precipitação e falta de cuidados necessários no exercício de um ato) e da negligência (negativa de cometimento de um ato calcado na displicência).
Tipos de Culpa – Existem três tipos de culpa: a consciente (o agente prevê o resultado, mas assume o risco por acreditar que dano algum será causado), a inconsciente (por falta de atenção o agente não prevê o risco) e a imprópria (erro de pessoa, em que o agente pretende o resultado, mas pratica-o de forma errônea, sobre pessoa diferente de sua vontade primária).
Resultado – Juntamente com a conduta, é o segundo elemento do fato típico. Para que o Ente Estatal possa agir dentro de seu dever de punir, é necessário que, para a caracterização de um crime, haja um dano efetivo ou a existência de iminente perigo. O resultado, como elemento do fato típico, manifesta-se nos delitos da seguinte forma: crime material ou de resultado (nos crimes contra o patrimônio, o dano patrimonial é o resultado; sem ele só se puniria a tentativa. Assim o crime material é aquele em que a conduta está diretamente ligada ao resultado.); crime formal (a simples ação do agente independente do resultado. Ex. ameaça, injúria e difamação); crimes de mera conduta (o tipo não descreve o resultado, existindo apenas a ação ou a omissão para ocorrência do crime (Ex.: o previsto no art. 280 do CPB -  fornecer medicamento sem receita médica).

Nexo de causalidade – A causa é a linha de ação percorrida pelo agente para a ocorrência do resultado. O nexo causal tem a função de descrever as situações apresentadas quando da conduta. O nexo de causalidade divide-se em dependente (depende da conduta para produção da causa) e independente (causa independente que se relaciona com a causa principal).

Do crime - Consumação e Tentativa (Artigos 13 a 25 do CPB)

Etapas do crime ou “iter criminis” – O fato criminoso se divide em fases ou etapas, que são divididas em: cogitação, atos preparatórios, fase de execução e fase de consumação. A cogitação e os atos preparatórios não são puníveis.
Consumação – Ocorre quando todas a etapas do crime se manifestam por meio de um resultado. Nos crimes materiais, a consumação se manifesta pela ocorrência do resultado; nos crimes formais, manifesta-se pela mera conduta.
Tentativa – Ocorre todas as vezes que circunstâncias alheias à vontade do agente impedem a execução de um crime. Não existe tentativa nas contravenções, nos crimes culposos e nos preterdolosos. Existem duas espécies de tentativa: Tentativa Perfeita ou Crime Falho (quando todos os atos necessários à consumação do crime são praticados, mas este não acontece); e a Tentativa Imperfeita (quando acontece uma interrupção dos atos necessários à consumação).
Fato Típico – Outras Modalidades
Arrependimento Eficaz – No arrependimento eficaz ocorre a chamada tentativa perfeita, em que o autor da ação se arrepende e impede que o resultado se produza, respondendo criminalmente apenas pelos atos já praticados.
Arrependimento Posterior – Antes da apresentação e do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, o autor do fato repara o dano ou restitui a coisa. Essa modalidade ocorre nos crimes sem violência ou grave ameaça.
Crime Impossível - O crime deixa de se consumar quando o autor da ação utiliza-se de meio ineficiente e impróprio à sua consumação (Ex.: tentar matar um cadáver; ministrar água pura, imaginado tratar-se de veneno; praticar atos referentes ao aborto em mulher que não esteja grávida)
Desistência Voluntária – Ato de desistência de se prosseguir na execução de um crime. Ocorre quando autor de uma determinada ação, voluntariamente, interrompe a sua execução, o que afasta a possibilidade de punição.
Erro Acidental – Divide-se em: erro sobre o objeto (Por exemplo, furta-se uma lata de tinta, pensando ser de solvente); e erro sobre pessoa (exemplo: pratica-se o homicídio sobre uma determinada pessoa, acreditando ser esta a vítima visada).
Erro na Execução ("aberratio ictus")­- O autor do fato age com intenção de provocar dano delituoso, que, por inabilidade ou acidente, se consuma em terceira pessoa, estranha à sua intenção. Nesse caso, o autor do fato é punido com o mesmo rigor que o seria se tivesse concretizado sua intenção contra a vítima visada.
Erro de Tipo – Circunstância que afasta a ocorrência de dolo e a imposição de culpa. O erro de tipo incide sobre a expressão contida na tipificação penal. Ex.: Crime de Desacato – o autor da ação desconhece que a vítima de seu ato desrespeitoso é autoridade pública, o que afasta o dolo e inclui a culpa.
Erro Sobre Nexo Causal – Na execução do crime, o autor do fato pretende uma determinada consumação e esta ocorre de forma diferenciada da pretendida. Ex.: lançar alguém na frente de um carro em movimento - o carro se desvia e a pessoa lançada vem a óbito por traumatismo craniano, provocado pelo choque de sua cabeça com o asfalto.
Resultado Diverso do Pretendido ("aberratio delicti") – Devido ao erro, o autor da ação provoca um resultado diferente do pretendido. Ex.: Na pretensão de furtar uma casa, o autor do delito arromba uma porta com excesso de força, provocando a morte de um desavisado que passava pela porta do lado de dentro da casa.
ANTIJURIDICIDADE
Não existindo o tipo penal, não há que se falar em antijuridicidade ou ilicitude. Entende-se por antijuridicidade ou ilicitude todo o comportamento atentatório à ordem jurídica ou aos bens jurídicos tutelados.
Causas de Exclusão da Antijuridicidade
Conforme o artigo 23 do CPB, existem tipos de justificativas que excluem a ocorrência de prática antijurídica ou ilícita: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito são causas de inexistência da ocorrência de crime.
Estado de Necessidade - Segundo o artigo 24 do CPB, "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para se salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Acrescente-se que aquele que tenha o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar em seu favor estado de necessidade.
Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do CPB, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Estrito Cumprimento do Dever Legal – Inexiste crime se o autor do fato o pratica em estrito cumprimento de seu dever legal. Ex.: O poder de polícia e a fé pública.
Exercício Regular de Direito – Praticar ou deixar de praticar algo, devido ao exercício regular de direito. Ex.: sigilo profissional dos médicos e advogados.
Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Pune-se apenas o autor da coação irresistível (o constrangimento sobre grave ameaça) ou o autor da ordem ditada (ordem oriunda de subordinação de cunho administrativo). Se o delito cometido tem suas bases em coação de que o agente não poderia eximir-se, ou, quando em cumprimento de ordem ditada por superior hierárquico, não consegue perceber a sua ilegalidade, fica o agente afastado de qualquer punição. Estão afastadas da obediência hierárquica as ordens emanadas por vínculo empregatício ou religioso.
CULPABILIDADE
A culpabilidade encontra óbices teóricos que impedem sua pacificação conceitual. Sua definição mais abalizada se encontra na reprovação do autor do fato, por desrespeito ao direito, que, como fonte disciplinadora, lhe exigia conduta contrária à praticada.
Imputabilidade - Capacidade do agente de entender e de ser responsabilizado penalmente. No caso de inexistência desta capacidade, o agente delituoso é considerado inimputável.
Causas Dirimentes – São condições para aplicação da imputabilidade: a menoridade, as doenças mentais e a embriaguez. No caso da menoridade, aplica-se atualmente a legislação especial contida no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Já a embriaguez se divide em voluntária e culposa, preservando-se o caso fortuito ou força maior, que, na prática da ação ou omissão, deixou o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. As doenças mentais são aquelas que impedem o agente de entender o caráter ilícito da ação ou omissão.
CONCURSO DE PESSOAS (artigos 29 a 31 do CPB)
Aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide na pena a este cominada, na medida de sua culpabilidade. O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um mesmo crime. Cada participante responde de acordo com sua participação no crime, o que motiva a aplicação de penas diferenciadas.
Da Autoria – Autor é o sujeito que pratica a ação ou omissão delituosa. A autoria é mediata, quando executada por terceiro não-culpável (menor, por exemplo), em favor do autor que não executa o crime pessoalmente.

Da Co-Autoria e da Participação - O co-autor tem participação direta no sentido de colaborar para a consumação do crime (nesse caso a colaboração é consciente). A participação se caracteriza pela concorrência exercida em favor do autor pelo co-autor ou pelos co-autores. O CPB pune de forma igualitária o autor, o co-autor e o partícipe de qualquer delito, com a ressalva de aferição de culpabilidade.
DAS PENAS
No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado.
Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa.
Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As Penas privativas de liberdade dividem-se em: reclusão (com regimes de cumprimento de penas fechado, semi-aberto e aberto) e detenção (somente para os regimes semi-aberto e aberto). O cumprimento de pena de reclusão se efetiva nas penitenciárias, as quais têm por objetivo a tutela de presos condenados no regime fechado. O regime semi-aberto pode ser cumprido nas penitenciárias comuns, agrícolas ou similares. Já o regime aberto deverá ser cumprido em albergues e delegacias (têm caráter temporário). Há ainda as penas privativas de liberdade em  hospitais de Custódia (o condenado que, durante o cumprimento da pena, manifestar doença mental deve ser recolhido em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado).
Regime Fechado – O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno, conforme suas habilidades aferidas em exame criminológico, ficando em isolamento durante o período noturno.
Regime Semi-aberto – O condenado fica sujeito ao trabalho em comum durante o período diurno, podendo ainda trabalhar externamente e estudar durante o período de cumprimento da pena.
Regime Aberto – O condenado tem direito ao trabalho e ao estudo fora do estabelecimento de cumprimento de pena. Durante o período noturno, ele deve permanecer recolhido, podendo ser transferido para regime mais severo de cumprimento de pena, no caso de prática de crime doloso ou atentado direto contra a execução da pena e multa acumulada.
Regime Especial - Reserva legal que beneficia as mulheres no cumprimento de pena, as quais cumprem pena em estabelecimento penitenciário especial.
Direitos do Preso (Artigo 38) – São mantidos todos os direitos do preso não atingidos pela perda da liberdade, dentre os quais podemos citar: direito à vida, à manutenção da integridade física e moral, ao trabalho remunerado, direito de petição aos órgãos públicos, direito à propriedade, à intimidade, à vida privada, a assistência jurídica, médica e odontológica, a educação e cultura, direito de receber visitas, e outros previstos no art. 3º da Lei de Execuções Penais.
Trabalho do Preso (Artigo 39) – O trabalho do preso será sempre remunerado, com as garantias pertinentes à Previdência Social.
Detração – É obrigação de computação, nas penas privativas de liberdade e nas medidas de segurança, de todo o tempo de prisão provisória ou administrativa cumprida no Brasil ou no exterior.
Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Todas essas penas são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando a pena máxima aplicada não for superior a quatro anos, ou igual ou inferior a um ano. A função social das penas restritivas de direito é a da substituição das penas privativas de liberdade nos casos de crimes com pequeno poder ofensivo.
Prestação Pecuniária – É o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada, de valor não inferior a um salário mínimo vigente, e limitado a trezentos e sessenta salários, valor este que poderá ser abatido de eventual condenação à reparação na área cível.
Perda de Bens e Valores - É a perda de bens e valores dos condenados em favor do Fundo Penitenciário Nacional, fixado no montante do prejuízo causado ou no valor do provento obtido na prática delituosa.
Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Aplicável em toda condenação superior a seis meses de privação da liberdade. É a atribuição de tarefas a serem executadas de forma gratuita à comunidade ou a entidades públicas, de acordo com as aptidões do condenado, no tempo máximo de uma hora por dia, sem prejuízo da jornada laboral do condenado.
Interdição Temporária de Direitos (Artigo 47) – Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como do exercício de mandato eletivo, além da possibilidade da suspensão da autorização para dirigir e da proibição de freqüência a determinados lugares. 
Limitações de Finais de Semana (Artigo 48) – Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde poderão ser oferecidos ao condenado cursos, palestras ou atividades educativas.
Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52)
Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória. Seu valor é fixado em, no mimo, dez dias-multa e, no máximo, em trezentos e sessenta dias-multa, valor este que não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo, nem superior a cinco vezes o salário vigente à época dos fatos. A suspensão da multa ocorre no caso de o condenado vir a sofrer doença mental.
Da Cominação das Penas (Artigos 53 a 58) – A Cominação em Direito Penal está ligada à quantidade  mínima e máxima (ou limite) de cada pena, as quais podem vir expressas no texto de lei, ou aplicadas quando da ocorrência da sentença condenatória. Por exemplo: no caso de fixação de pena inferior a um ano, deve-se aplicar a pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade, independentemente de previsão em texto de lei.
Da Aplicação da Pena (Artigos 59 a 76 do CPB)
Fixação da Pena (artigo 59) - No sistema brasileiro, o juiz deve adotar as circunstâncias judiciais - as agravantes e as atenuantes -, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Além disso, a pena deve zelar pela reprovação e prevenção do crime. Na fixação da multa, deve ser respeitada a situação econômica do réu.
Das Agravantes (Artigo 61) – Sempre agravam a pena: a reincidência, o motivo fútil ou torpe e a ocultação; a impunidade ou vantagem de outro crime; a traição, a emboscada e a simulação; o emprego de veneno, fogo, explosivo, ou tortura; os crimes praticados contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; o abuso de poder; e o crime praticado contra: criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.
Reincidência (Artigo 63) – considera-se como reincidência, o cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro,  tenha condenado o autor por crime anterior.
Das Atenuantes (Artigo 65) – Sempre atenuam a pena: a menoridade do agente na época do fato delituoso, bem como a idade superior a setenta anos na data da sentença; o desconhecimento da lei; o crime cometido por relevante valor social ou moral; a tentativa de evitar ou minorar as conseqüências do ato delituoso; a confissão espontânea; a coação irresistível; o cumprimento de ordem; e a violenta emoção.
Do concurso de Crimes (Artigos 67 a 76 do CPB)
Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Artigo 67) – Após a aferição dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, a pena a ser fixada deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes.
Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal.

Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Crime Continuado (Artigo 71) - Quando o autor do delito, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".
Da Suspensão Condicional da Pena (Artigos 77 a 82) - Suspende-se por dois a quatro anos a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, na falta de reincidência em crime doloso, quando a conduta social e a personalidade do agente permitam a concessão do benefício, e quando não for possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Se o condenado possuir idade superior a setenta anos e for condenado a pena não superior a quatro anos, poderá ser suspensa a pena por quatro a seis anos.
Do Livramento Condicional (Artigos 83 a 90) – Antecipação provisória da execução da pena, na qual o condenado é posto em liberdade, mediante o cumprimento de obrigações determinadas pelo juiz da Vara de Execuções. É aplicado após cumprimento de parte da pena, mediante a observância de alguns requisitos. Se o Condenado não é reincidente em crime doloso, é necessário ter cumprido mais de um terço da pena. Se reincidente, é necessário ter cumprido mais da metade. São considerados ainda fatores como o bom comportamento durante o cumprimento da pena, e a reparação do dano causado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.No caso de crime hediondo, é necessário o cumprimento de pelo menos dois terços da pena.
Dos Efeitos da Condenação (Artigo 91) – A condenação gera efeitos sobre a necessidade de se indenizar o dano causado pelo crime, além da perda dos instrumentos e do produto do crime em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Da Reabilitação (Artigo 93) – Ato que assegura ao condenado o sigilo sobre seu processo e efetiva condenação. A reabilitação pode ser requerida, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena e sua execução, mediante algumas condições, dentre elas o bom comportamento, o domicílio no País durante o prazo de dois anos e a comprovação de ressarcimento do dano causado pela prática criminosa.
DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB)
Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da Justiça ou do ofendido. A ação penal pública pode ser condicionada (isto é, depende da manifestação de vontade), ou incondicionada (independe da manifestação de vontade). A ação penal de iniciativa privada efetiva-se mediante queixa-crime proposta pelo próprio ofendido ou por meio de seu procurador ou representante legal. Pode ser propriamente dita ou exclusiva (isto é, de iniciativa da vítima ou de seu representante legal), personalíssima (só pode ser proposta pela vítima), e subsidiária da pública(caso em que a vítima exerce seu direito de oferecer queixa-subsidiária, quando da inércia do Ministério Público).
Ação Penal no Crime Complexo (Artigo 101) - "Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público."

Irretratabilidade da Representação (Artigo 102) - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Decadência do Direito de Queixa ou de Representação (Artigo 103) - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber da autoria do crime.
Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa (Artigo 104) – Implica renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.  
Perdão do Ofendido (Artigo 105) - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, impede o prosseguimento da ação.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Artigos 107 a 120 do CPB)
Extinção da Punibilidade (Artigo 107) – É direito do Estado punir, ou seja, exercer a punibilidade. A legislação, no entanto, estabelece as situações que impedem o Estado de exercer o poder de punir. Elas estão relacionadas nos incisos do art. 107, e são:
Morte do agente (Artigo 107, inciso I) – A certidão de óbito expedida por cartório competente, quando apresentada ao juiz, extingue a punibilidade em favor do falecido (nesse caso, não vale o atestado de óbito, mas somente a certidão de óbito).
Anistia, graça ou indulto (Artigo 107, inciso II) - A anistia – origina-se em lei que exclui a existência do crime sem extinguir a tipicidade, podendo ser própria (concedida antes da condenação); imprópria (concedida após a condenação); plena e irrestrita (sem limitação dos efeitos de sua extensão); parcial (com limitação dos efeitos de sua extensão); condicionada (impõe condições); e incondicionada (sem a imposição de condições). a graça – é concedida pelo Presidente da República ao indivíduo, não atingindo a coletividade. A Graça extingue a punibilidade, mantendo os efeitos da falta de primariedade. O indulto – é concedido pelo Presidente da República ao coletivo, mantendo os efeitos do crime e extinguindo a punibilidade.
Retroatividade de Lei – (Artigo 107, inciso III) – A criação de lei nova, que deixa de considerar como crime conduta anteriormente considerada delituosa, extingue a punibilidade pela aplicação do princípio do “abolitio criminis”, contido no artigo 2º do CPB (que trata da lei penal no tempo).
Prescrição, decadência e perempção (Artigos 107, inciso IV) – Prescrição – Perda do direito de punir do Estado pela sua demora na condução da Ação Penal. O Artigo 109 do CPB, relaciona os prazos de prescrição das ações penais, levando em consideração a cominação máxima da pena a ser aplicada. A prescrição pode acontecer também após a expedição de sentença condenatória. Decadência - Perda do prazo para o oferecimento de queixa ou denúncia (seis meses a partir do conhecimento da autoria), o que causa a perda do direito de ação por parte do ofendido, extinguindo a punibilidade do autor da infração por inamovibilidade das partes interessadas (ofendido ou Ministério Público). A decadência não atinge o direito de requisição do Ministro da Justiça. Perempção – Exclusiva da ação penal privada, a perempção acontece sempre que, iniciada a ação penal, o querelante (ou autor da queixa-crime), deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da ação penal. A prescrição propriamente dita tem seu início na consumação do crime, e  término no oferecimento da queixa ou denúncia, podendo estender-se até a sentença. A prescrição superveniente ocorre dentro do prazo de recurso da sentença. Já a prescrição retroativa ocorre dentro do prazo para defesa, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado para a acusação. A prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários.
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor, ou, na data da sentença, maior de setenta  anos. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. O curso da prescrição interrompe-se: pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela sentença condenatória recorrível; pelo início ou continuação do cumprimento da pena; e pela reincidência. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Renúncia do direito de queixa ou perdão (Artigo 107, inciso V) - Renúncia – Ato pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa. Independe da aceitação do autor do delito, e deve se exercido antes do início da ação penal. Aplica-se à ação penal privada, podendo ser a renúncia expressa ou tácita. Perdão – Antes do trânsito em julgado da ação penal privada, o ofendido pode exercer o perdão sobre o autor do fato delituoso. Efetiva-se por meio de declaração expressa, necessitando do aceite do autor do fato delituoso.
Retratação do agente (Artigo 107, inciso VI) – Nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia, a punibilidade pode ser extinta mediante o exercício da retratação expressa (apenas nos casos em que a lei permite).
Perdão judicial – (Artigo 107, inciso IX) – Configurado o crime (de lesão corporal culposa – sem intenção), pode o juiz conceder o perdão judicial. O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONFORME A DOUTRINA PENAL

Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação.
Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa.
Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159).
Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma.
Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122).
Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155).
Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342).
Crime de Mera Conduta – Existe previsão legal de apenas uma conduta para sua ocorrência (art. 150).
Crime de Perigo Abstrato - A conduta do autor leva à presunção do perigo a que foi exposto o bem jurídico tutelado (art. 137).
Crime de Perigo Comum – expõe a perigo um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259).
Crime de Perigo Concreto – Não existe presunção, pois é necessária a comprovação de que o perigo ocorreu (art. 132).
Crime de Perigo Individual – Crime que põe em perigo um grupo limitado ou um só indivíduo (arts. 130 a 137).
Crime Formal – Crime que se consuma com a simples prática da ação, mesmo estando descrito em lei o seu resultado (art. 159).

Crime Habitual – Crime de conduta habitual ou reiterada (art. 228)
Crime instantâneo – Não possui continuidade, e ocorre no instante de sua prática.
Crime Instantâneo e Permanente – Não possui continuidade, mas não existe a possibilidade de reversão de seus efeitos (art. 121).
Crime Material – A lei descreve a ação e seu resultado, exigindo-o, para sua ocorrência (art. 171).
Crime Plurilocal – Sua execução começa em determinado local e se consuma em outro.
Crime Próprio – O sujeito ativo deve possuir características definidas em lei, podendo ser praticado por determinada categoria de pessoas.
Crime Simples – Atentado contra um bem jurídico único.
Crime Omissivo – Prática de crime mediante uma omissão.
Crime Privilegiado – A legislação prevê determinado benefício na aplicação da pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo 1º).
Crime Progressivo – Na consumação de um crime grave, o sujeito pratica um menos grave.

Crime Qualificado – Acréscimos aplicados à pena, nos atos tipificados com qualificadoras (art. 121, parágrafo 4º).
Crime Omissivo Próprio – Concretiza-se na omissão, independentemente do resultado (art.135).
Crime Omissivo Impróprio – Omissão cujo resultado deveria ter sido evitado pelo autor do delito.
Crime Permanente – Praticado o crime, este gera um prolongamento de seus efeitos (art. 148).
Crime Vago – É quando o crime é cometido contra sujeito passivo sem personalidade jurídica (sociedade e família).

Resumão de Direito Penal

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Prisão provisória: é toda prisão realizada antes do trânsito em julgado da sentença – antítese natural com a sentença definitiva.

São espécies:

a) Flagrante – sem mandado judicial; (CPP) – independe de ordem escrita da entidade judiciária responsável; (pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite independentemente de inviolabilidade domiciliar),
b) Preventiva; - com mandado judicial; (CPP) – obrigatória a decisão judicial a ser cumprida; (regra: durante o dia, salvo se o morador consentir que se realize a noite);
c) Temporária (Lei 7960/89) – com mandado judicial; (prevista expressamente em lei esparsa fora do CPP) – obrigatória a decisão judicial a ser cumprida; (regra: durante o dia, salvo se o morador consentir que se realize a noite);

* Obs: o mandado judicial obrigatoriamente necessita de decisão judicial fundamentada.

A distinção entre os tipos de prisão faz diferença no momento.

Pode ser realizada a qualquer hora do dia e da noite, ressalvadas as regras relativas a inviolabilidade domiciar.

- Momento: art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Art. 283, § 2o CPP: A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

- Se estiver em estado de flagrante delito, pode ser preso a qualquer hora do dia e da noite, independentemente da inviolabilidade domiciliar (residência, repartição pública, escritório de advocacia).

- Se houver consentimento do morador, a prisão preventiva e a prisão temporária podem ser cumpridas a qualquer hora.

- Por outro lado, se não há consentimento do morador e não há flagrante, o mandado deve ser cumprido de dia (nascer ao pôr do sol).

- Uso de força: Art. 284, CPP: Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso – no caso de resistência ou tentativa de fuga, pode utilizar força (amarrar no portão).

Súmula vinculante 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Local: os presos provisórios devem ser detidos em local distinto dos presos definitivos. Art. 300, CPP.

- Prisão especial: art. 295, CPP, rol não taxativo: é um local diferente dos demais presos provisórios – cela distinta: 3º grau completo, presidente, vice presidente, senador, deputados, juiz, promotor, procurador, advogados – somente para presos provisórios.

A prisão especial é para preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença – após o trânsito, passa a cumprir pena no mesmo local dos demais presos.
- Juízes, membros do mp, autoridades policiais, agentes penitenciários – mesmo após o trânsito em julgado, ficarão em local distinto dos demais presos.


A – prisão em flagrante:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;.-.flagrante próprio, real
II - acaba de cometê-la; - flagrante próprio, real
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; - impróprio, ou quase flagrante.
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. - presumido ou ficto.

- Não há prazo para realizar a prisão em flagrante! Pode ser realizada, inclusive, em 5 dias, desde que seja perseguido após o cometimento do flagrante.

O logo após ou o logo depois, dos incisos III e IV, devem ser interpretados pelo juiz, pois não há prazo determinado pela doutrina, logo,se a perseguição ou os objetos encontrados foram encontrados muito tempo depois, o juiz analisará.

A prisão não ocorre somente em crimes, mas também em contravenções penais.

- legitimidade: art. 301 do CPP; (particular ou agente de polícia, flagrante facultativo ou obrigatório), exercício do dever legal etc)

Para o particular é flagrante facultativo – qualquer do povo – pode usar a força necessário – exercício regular de direito.

Para o agente de polícia – flagrante compulsório ou obrigatório – pode usar a força – estrito cumprimento de dever legal.

- O controle da legalidade da prisão em flagrante é posterior.

- formalização:  auto – Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
- A falta de testemunhas não impede a lavratura do auto, mas nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas testemunhas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Quando o acusado se negar a assinar ou não souber escrever ou não puder fazer, a auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura junto ao preso.
Responsáveis: delegado da polícia civil ou federal e o juiz (lavrar auto de prisão em flagrante para documentar a prisão, presidida pela autoridade policial, e/ou autoridade judiciária (Magistrado), no caso do juiz prende quando o crime é cometido contra ele e na presença dele – neste caso, o juiz ficará impedido de atuar no processo.

Deverá conter: dados do crime e da prisão em si, ouve-se o condutor do preso (assina e é liberado), as testemunhas (cada uma assina e é liberada), o próprio preso (resguardar o direito de permanecer calado, contatar família e advogado, não ser torturado).

- Quando alguém é preso em razão de mandado, já consta o motivo da prisão.
- Quando a prisão é em flagrante, será realizada a nota de culpa, que é o documento que informará o preso o motivo da prisão – o preso faz um recibo da nota de culpa, mas isso não quer dizer que ele assume ser culpado, ele apenas toma ciência do motivo da prisão.

c) comunicação: a prisão deverá ser comunicada ao juiz (a autoridade pega o auto de prisão, a nota de culpa e envia para o juiz como ofício – tem que ser realizado no prazo de 24 horas (lavrar o auto, conceder nota de culpa e comunicar o juiz – se não ocorrer, poderá gerar ilegalidade.)

Será comunicado também a família, o ministério público e a defensoria pública.

Após receber o auto e a nota de culpa, o juiz analisará a legalidade da prisão: não estava em flagrância, o auto não foi lavrado em conformidade com o que determina a lei, não respeitou o prazo de 24 horas, não houve garantia dos direitos constitucionais do preso, não foi comunicado o ministério público e a defensoria.

*** o termo relaxamento só deverá ser utilizado quando verificada alguma ilegalidade na prisão.

Após, se o juiz entender que o preso não tem risco de ser colocada em liberdade, concederá liberdade provisória. Se entender que há risco, converterá em prisão provisória.

Portanto, por resolução do CNJ, será realizada audiência de custódio, onde o juiz vai verificar como a pessoa foi presa, a situação, se houve coação ou violência, aí relaxará, concederá liberdade provisória ou realizará a conversão em preventiva.

No plantão o juiz pode decidir durante a prisão preventiva, aí não será realizada a audiência de custódia.

Art. 304, § 1o Resultando das respostas fundadas a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

- O que acontece é que se o policial chegar com o preso e o delegado verificar que não há ilícito penal, sendo que o delegado não realizará o auto de prisão em flagrante.

- Se o delegado verificar que é ilícito penal, porém houve abuso ou violência, ou outra ilegalidade, o delegado lavrará o auto e comunicará o juiz que houve ilegalidade.

Tipos de infrações: admitido em crimes e contravenções penais.

Infrações de menor potencial: todas as contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos.

Art. 69, parágrafo único, 9.099/95: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Nesses casos, tem que dar voz de prisão, capturar, levar a delegacia e se ele assumir que comparecerá ao juizado, não será autuado em flagrante, sendo colocado em liberdade e não se exigirá fiança.

Portanto, nas infrações de menor potencial ofensivo, há a possibilidade de não autuação em flagrante, desde que o acusado assuma o compromisso de comparecer ao juizado. Se a pessoa não assumir, lavrará o auto, conceder nota de culpa e comunicar o juiz.

- Crime permanente: crime em que a qualquer momento t=que for surpreendido estará cometendo a infração – sequestro e posse de drogas em casa.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

- Crime continuado: ficção jurídica, crime a, b, c, d, porém o legislador entende que é um crime só – empregada doméstica furta 40, depois, 80, depois 20, sendo todos continuados – ao invés de somar as penas, dará apenas uma pena.

Porém, se for pega em flagrante furtando 20 reais, o auto será lavrado pelo furto de 20 reais, mesmo que o delegado indicie por flagrante em continuidade delitiva e o ministério público também ofereça denúncia pelo mesmo motivo.

- Crime habitual: conduta criminosa é uma conduta de vida – casa de prostituição (rufianismo), curanderismo, exercício ilegal da medicina ou profissão, sendo uma habitualidade da vida do cidadão.

Há divergência na doutrina. Parte defende que não é possível prisão em flagrante em crime habitual, por não ser possível determinar a habitualidade em uma única infração.

Outra parte entende ser possível, desde que haja sindicância e investigação, com colheita de provas, sendo logo após realizada a investigação em flagrante – corrente majoritária – investigação prévia.

- Crimes mediante ação pública condicionada a representação e os crimes de ação penal privada.

O inquérito nos crimes condicionados e nos privados, o inquérito só começa com a representação ou requerimento.

O delegado, agente de polícia, qualquer pessoa, pode dar voz de prisão e encaminhar a delegacia, porém, em 24 horas, deverá ser colhida a representação ou o requerimento para formalizar o auto.

Porém, se a vítima não representar ou não fizer requerimento, a vítima tem 6 meses para fazê-lo, sendo o agente colocado em liberdade, lavrando-se o boletim de ocorrência, não podendo a autoridade manter em flagrante.

Portanto, é possível a prisão em flagrante nos crimes condicionados a representação e nos privados, desde que no prazo de 24 horas seja colhida a representação ou o requerimento.

- Espécies de flagrante:

1. Flagrante esperado: não se confunde com os demais – acontece quando autoridade policial ou particular sabe que uma pessoa vai cometer um ilícito e aguarda para que aconteça – não tem nenhuma mácula – lícito.

2. flagrante preparado, provocado, por obra do agente ou crime de ensaio: sabe que a pessoa prática delito, mas não consegue fazer o flagrante, portanto o agente enseja a prática de algo para que a pessoa comece a praticar o ilícito – agente de polícia que compra drogas de traficante – é considerado ilegal, súmula 145 do STF prevê expressamente a ilegalidade.

3. Flagrante forjado: a pessoa não iria cometer infração penal, não é criminoso, mas alguém forja um delito sem que a pessoa saiba – colocar drogas na bolsa de uma pessoa – é a pior das situações de flagrante, por sem a palavra de um contra outro – a jurisprudência tem entendido que é ilegal, podendo ser relaxada.
4, Flagrante programado, retardado, prorrogado, diferido: expressamente legal – sabe-se que em um lugar existe depósito de drogas, porém ao invés de prender uma única pessoa, espera-se para que chegue mais drogas, junto com o chefe, para que prendam todos – Só é possível na lei de drogas (mediante ordem judicial) e na lei de organização criminosa (qualquer tipo de infração penal cometida por organização), necessita apenas de comunicação judicial.



2. Prisão preventiva: chamada de cautelar por excelência – requisitos: fumu boni iuris e pericullum in mora – está calcada nos requisitos de uma medida de natureza cautelar – criada para assegurar o resultado do processo penal.

- É decretada pelo juiz, desde que estejam pressentes os pressupostos, requisitos, condições de admissibilidade e a necessidade.

2.1. Pressuportos: 312, cpp: devem existir cumulativamente indícios de autoria e prova da existência do crime – fumus comissi deliti.
- O juiz tem que demonstrar nos autos onde estão os indícios de autoria e a provas: confissão, reconhecimento pela vítima, prova testemunhal, exame grafotécnico – ou estão no inquérito ou na denúncia.

Após analisar os pressupostos, analisa o periculum im mora – 312 cpp: juiz vai analisar se a liberdade vai apresentar perigo pra ordem pública ou econômica, se vai atrapalhar a instrução criminal.

Pressupostos: precisa ter os dois – indícios de autoria e prova da existência.

2.2. Requisitos: pode ter apenas um dos 3 – perigo pra ordem pública, pra instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. O juiz deve fundamentar, deve mostrar nos autos onde está o perigo de liberdade, através de histórico criminal, se tem residência fixa e ocupação lícita.

- A prisão preventiva não tem prazo previsto em lei, dura enquanto estiverem pressentes os requisitos – perigo de liberdade, risco de fuga – está sujeita a uma cláusula de imprevisão – rebus si extantis – é decretada ou revogada segundo o estado das coisas.

2.3. Condições de admissibilidade – art 313 do cpp: juiz verifica se tem autoria e materialidade e verifica se tem risco de liberdade, aí passa a analisar as condições de admissibilidade: crimes dolosos com pena privativa de liberdade em crimes dolosos com pena superior máxima a 4 anos.
- Todo crime culposo será convertido em pena restritiva de direitos. Nas contravenções também.

Portanto, não se admite prisão preventiva em crimes culposos, em contravenções, em crimes dolosos com pena máxima de 4 anos e dolosos punidos somente com multa.

- Pelo inciso I dos 313, não se admite prisão preventiva em furto simples.

- pelo inciso II, se o agente for reincidente em crime doloso com sentença transitada em julgado e cometer outro crime doloso – se já passar 5 anos, período de depuração da reincidência, tal condição deixa de existir.

- Pelo inciso III, se envolver violência doméstica e familiar contra mulher, idoso, deficiente mental.

- Parágrafo único – quando houver dúvidas contra a identidade civil – após a identificação deve ser colocado em liberdade, salvo se couber outra condição.

* se o juiz verificar alguma das excludentes de ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – não cabe a preventiva.
- Se houver os dois pressuposto e um dos requisitos, mas se não houver uma das condições, não pode ser decretada prisão preventiva.
* é cabível na pronúncia e na fase de prolação de sentença.
* na fase de inquérito, o juiz não pode decretar a preventiva de ofício, a não ser que converta o flagrante em preventiva.
* se o juiz não revogar a preventiva cabe HC para a 2ª instância. Se revogar, cabe recurso em sentido estrito. Também cabe RSE se o juiz indeferir o pedido de preventiva. Se colocar em liberdade por relaxamento ou liberdade cabe RSE.

- Só é decretada em ultima ratio – se houver extrema necessidade.

- Art. 310: só pode decretar a preventiva quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem ineficientes no caso.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial
IX - monitoração eletrônica.
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

- A partir de 2011 houve alteração, pois agora o acusado pode ficar preso ou somente cumprir medida alternativa.
- Se a pessoa descumpre uma das medidas impostas, volta para a prisão preventiva.

-Se não houver requisitos, pressupostos, condições e se não for necessário, o juiz revoga a preventiva.

- Se não foi preso em flagrante e não há mandado judicial e o acusado se apresenta à autoridade, ele vai dar seu depoimento e ser liberado, sendo que o inquérito será concluído um dia, pois não há prazo para conclusão de inquérito quando o acusado está em liberdade.

- Nova possibilidade a partir de 2011 – pessoas que tiveram a preventiva determinada ficarem presas em seu domicílio – art. 317. substituição (318), quando o agente foi maior de 80 anos, extremamente debilitado por doença grave, cuidados de criança menor de 06 anos, gestante, mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, homem único responsável pelos cuidados de criança com menos de 12 anos.

- A prisão domiciliar não é um direito subjetivo, não é obrigatória, o juiz analisará o caso concreto. - somente para presos provisórios.

- Não confundir com a prisão do art. 117 da LEP: presos definitivos, irrecorrivelmente condenado – somente quando maior de 70, doença grave, cuidador de filho menor e com doença mental.


3. Prisão temporária: é específica para a fase de investigação/inquérito, porém é decretada pelo juiz.

- A preventiva pode ser decretada na fase de inquérito e na processual. Já a temporária somente na fase de inquérito/investigação.

- A preventiva não tem prazo, cláusula de imprevisão.
- Tem prazo de 5 dias prorrogáveis em caso de extrema e comprovada necessidade por mais 5 – crimes hediondos 30 prorrogáveis por mais 30.

Art. 1º da 7.960. Quando for imprescindível para a realização da investigação, quando não tiver residência fixa e não fornece elementos para identificar sua pessoa.
- Se estiver presente no mínimo o incisso III combinado com o inciso II ou I,- Somente nas hipóteses do inciso III. Lavagem de dinheiro de associação criminosa, combinado com o II ou o I.

Cabe para autora ou partícipe.
Na prática, decreta primeiro a temporária e depois a preventiva.

O delegado pode pedir prorrogação da temporária e conversão em prevntiva.

Art. 2º. Representação da autoridade policial ou requerimento do MP.

O art. 311 admite preventiva de ofício, já a temporária não admite, somente pela representação do delegado ou requerimento do MP.

- Na temporária.pode-se pedir revogação nos casos de falta requisitos e nos casos de ilegalidade pede-se relaxamento.

* caso o juiz não revogue, cabe HC, se revogar ou relaxar cabe RSE. Cabe RSE quando o juiz indefere o pedido de temporária.


4. Liberdade provisória: após a prisão em flagrante, preventiva ou temporária, o juiz ou a autoridade policial pode conceder a liberdade provisória, com fiança ou sem fiança.

- Independentemente da liberdade com ou sem fiança, o juiz pode agregar as medidas cautelares alternativas.

A. Com fiança: é a regra do cpp, pois a maior parte dos crimes são afiançáveis.

Art. 323 e 324 contém os crimes inafiançáveis. Rol é taxativo. Se o crime não estiver nos crimes descritos nesses artigos, o crime será afiançável.

Ex: racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os hediondos, por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional do estado – regra!

Ex 324: aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (porque nesse caso o crime não é passível de liberdade).

Regra: Racismo, grupos armados, e hediondos ou equiparados a hediondos são inafiançáveis. Portanto, os demais são afiançáveis.

- Quem exige o pagamento da fiança e concede liberdade provisória: delegado e juiz.

- O delegado só poderá conceder nas infrações cuja pena máxima é de até 4 anos.

Se tiver pena acima de 4 anos, demais casos, o arbitramento será decidido pelo juiz.

Furto simples: o delegado arbitra a fiança.
Furto qualificado: o juiz arbitra a fiança.

- Quem não tem condições de pagar: o art. 350 prevê a chamada dispensa de fiança – a pessoa requer a dispensa da fiança para o juiz.
- 325:.O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código – pelo juiz.
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços) – pelo juiz e delegado
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes – juiz e delegado.


- Obrigações que decorrem da fiança:
- obriga o afiançado a comparecer perante a autoridade em todos os atos processuais que for intimado;
- o réu afiançado não poderá mudar de residência ou ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem comunicar as autoridades.


- Liberdade provisória vinculada: pelo fato do afiançado ficar obrigado a cumprir os requisitos acima – por vinculação.


- Nos casos de dispensa de fiança, o acusado fica vinculado às obrigações do 327 e 328.


B. critérios de arbitramento: 325 e 326:
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
No caso de furto simples, o delegado ou o juiz pode fixar.
No caso de roubo, o juiz fixará de 10 a 200.
326: Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
* Dois critérios são essenciais: gravidade do crime e condições pessoais.


- Após arbitrada a fiança é feito o recolhimento do valor – logo verifica-se a finalidade da fiança, através do art. 336:
Art. 336.O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).
Ou seja, se ao final do processo o réu for condenado, o valor da fiança será utilizado para pagar custas, indenização, multa e prestação pecuniária.
Multa: fundo penitenciário;
Prestação: pra vítima e pra instituição de caridade.


C. Formas de pagamento da fiança:
330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
§ 1º avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.
§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.
D. Restituição da fiança: somente quando houver sentença absolutória transitada em julgado ou sentença extintiva de punibilidade – restituição de 100%. - TRANSITADA EM JULGADO.
- Se ocorrer sentença condenatória transitada em julgado: pagará custas, multa, indenização e prestação pecuniária, ou seja, se sobrar algum valor, só haverá restituição se o acusado se apresentar para cumprir a pena.
Art. 344: Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.


E. Quebramento da fiança: quando imposta a fiança o acusado não cumpre os requisitos.
Art. 343: O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
- Se ganhar liberdade fica sujeita as obrigações do 327 e 328, o juiz decreta a quebra da fiança, onde o juiz decretará a perda de 50% do valor da fiança. Se for absolvido no final, terá direito apenas a 50% que restou.
Se for condenado, perde 50%, paga custas, indenização, multa e prestação pecuniária, e se sobrar algo, só receberá se se apresentar para cumprir a pena.


Pode ocorrer também, no caso de não cumprimento das medidas da fiança, o juiz analisará e decretará a quebra, podendo incluir alguma medida cautelar alternativa ou revogar a liberdade provisória e decretar prisão preventiva.


F. Reforço da fiança:
Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:
I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
III - quando for inovada a classificação do delito
- O delegado arbitra, mas quem decide sobre o reforço é o juiz – geralmente o requerimento é feito pelo MP.


G. Cassação da fiança:
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
(quando se trata de crime inafiançável). Ocorre restituição integral. Pode o juiz conceder outra hipótese de liberdade provisória, menos a fiança.
Art.339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
- A cassação nem sempre revoga a liberdade provisória, pois pode ser decretada outra modalidade de medida cautelar.
- Quer dizer que se o crime é inafiançável ele só não será passível de fiança, mas poderá ser concedida outra medida cautelar sem a fiança.


- LIBERDADE SEM FIANÇA:
310. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação – excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever leal e exercício regular do direito) o JUIZ concederá liberdade provisória sem fiança, mediante comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação – É TAMBÉM VINCULADO.


Art. 321 – grande artigo da liberdade provisória – regra: se inexistirem os requisitos da prisão preventiva é cabível liberdade provisória – havendo perigo de liberdade, ficará preso durante inquérito, fase processual até o julgamento dos recursos.
Não importa se é de pequena ou máxima gravidade, se é de menor potencial ofensivo ou hediondo, se não couber os requisitos da preventiva é cabível liberdade provisória – grande termômetro: requisitos da preventiva – perigo de liberdade (ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal).


- A maior parte das liberdades são concedidas com fiança, acrescidas de outras medidas cautelares.


- Podem ser acrescidas medidas cautelares em liberdade com ou sem fiança.


- As medidas cautelares sempre serão decretadas pelo juiz, com exceção da fiança, que pode ser decretada pelo delegado, nos crimes com pena máxima de até 4 anos.


- Na medida do possível, o juiz poderá ouvir a parte requerente sobre o pedido de medida cautelar. Ex. Recolhimento de passaporte em caso de passagem comprada para ir ao exterior. Regra inaldita altera partes – tem que ouvir a parte sobre a medida determinada.


- No caso de descumprimento, o juiz de ofício ou mediante requerimento, poderá o juiz revogar a medida, adicionar outras, ou em último caso decretar a preventiva.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).


H. Recursos:
- RSE:
– fiança: conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidôneo – geralmente a defesa utilizada HC.
- Indeferir requerimento de prisão preventiva - acusação
- Revogar a prisão preventiva - acusação
- Conceder liberdade provisória - acusação


O juiz nega fiança, não entra com recurso, pois entra na fila, usa o HC.


Por interpretação extensiva,, pode usar o RSE para as outras medidas cautelares.

É possível liberdade sem fiança em crimes afiançáveis.re